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O papel da mídia na formação da opinião pública: o status de ator emergente para o direito internacional com influência na proteção ambiental.Garcez, Gabriela Soldano 22 February 2017 (has links)
Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-04-08T14:05:36Z
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Gabriela Soldano Garcez.pdf: 636743 bytes, checksum: 9610faa4351ee80240463786dc209a7b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-08T14:05:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2017-02-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The principle of popular participation, a guide to Environmental Law, allows civil society to participate in decision-making process and the preparation, execution and monitoring of public policies in the environmental area, given that it is the duty of both the Government and society the defense and protect of the environment for present and future generations (according to article 225, of the Brazilian Federal Constitution). However, the society may only participate appropriately in this process if obtains the environmental information necessary to do so. Then, access to environmental information is a implementation tool and the assumption of public participation in environmental matters. On the other hand, at present time, the mass communication media produces all kinds of content, keeping the public included informed about environmental issues. The performance of such vehicles is part (both nationally and internationally) of the context of governance and globalization. In this sense, this thesis addresses, at first, global governance, indicating its concept and importance. After, it ponders about the mass communication media, by evaluating its status as an emerging actor in international relations with influence to environmental protection. Then, it examines the role of information as a propellant element of popular participation in the protection and defense of inalienable rights, such as the ecologically balanced environment, as well as providing training in environmental education. Finally, it ponders about the increasing popular participation through access to quality environmental information, as well as on the construction of sustainable development, from the formation of public opinion in favor of the environment. / O princípio da participação popular, norteador do Direito Ambiental, permite que a sociedade civil participe das tomadas de decisões e da elaboração, efetivação e fiscalização das políticas públicas na área ambiental, tendo em vista que é dever tanto do Poder Público quanto da sociedade a proteção e defesa do meio ambiente para as presentes e futuras gerações (conforme o artigo 225, caput, da Constituição Federal de 1988). Entretanto, a sociedade somente poderá participar adequadamente deste processo se obtiver as informações ambientais necessárias para tanto. O acesso à informação ambiental é o instrumento de implementação e pressuposto da participação popular em matéria ambiental. Por outro lado, na atualidade, os veículos de comunicação de massa, ao produzir os mais variados tipos de conteúdo, mantém a população informada sobre as questões ambientais. A atuação de tais veículos insere-se (tanto no plano nacional quanto no internacional) no contexto da governança e da globalização. Neste sentido, a presente tese aborda, primeiramente, a governança global, indicando seu conceito e importância. Após, pondera sobre os veículos de comunicação de massa, ao avaliar seu status como um ator emergente nas relações internacionais com influência para a proteção ambiental. Em seguida, analisa o papel da informação como elemento ensejador da participação popular na proteção e defesa de direitos indisponíveis, como, por exemplo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de propiciar a formação da educação ambiental. Por fim, pondera sobre o incremento da participação popular através do acesso à informação ambiental de qualidade, bem como sobre a construção do desenvolvimento sustentável, a partir da formação da opinião pública em prol do meio ambiente.
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O Protocolo de Kyoto: a União Européia na liderança do regime de mudanças climáticasDomingos, Nicole de Paula [UNESP] 18 June 2007 (has links) (PDF)
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Previous issue date: 2007-06-18Bitstream added on 2014-06-13T20:15:37Z : No. of bitstreams: 1
domingos_np_me_mar.pdf: 687580 bytes, checksum: 0767c9661a1ddfcdd45fb5827763c668 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Esta pesquisa analisa os fatores que levaram a União Européia a adotar uma estratégia de liderança nas negociações multilaterais sobre mudanças climáticas, principalmente após a recusa dos Estados Unidos em ratificar o Protocolo de Kyoto no ano de 2001. O trabalho aponta que o posicionamento da UE, aparentemente paradoxal, deve ser compreendido a partir de duas dimensões centrais. A primeira discute o cenário econômico-energético do bloco e sugere que esta postura pró-Kyoto sofre influência não só do aprofundamento da integração econômica, mas também da necessidade de garantir segurança energética no continente europeu. A segunda dimensão se utiliza de debates sobre política internacional para mostrar que esta estratégia pode ser interpretada como forma de consolidar a capacidade de atuação internacional dos europeus enquanto bloco. Em particular, deve-se destacar que a liderança da UE tem se consolidado especialmente em áreas onde os norte-americanos têm se desengajado progressivamente / This research analyzes the factors that led the European Union to adopt a strategy of leadership during the multilateral negotiations on climate change issues, especially after the United States´ refusal to ratify the Kyoto Protocol in 2001. This dissertation points out that the European position should be understood by two central dimensions. The first discusses the economic-energetic context of the bloc and suggests that the pro-Kyoto posture is influenced not only by the deepening economic integration, but also by the necessity of improving the security of energy supply in the European continent. The second dimension makes use of international political debates to demonstrate that this strategy could be perceived as a form to consolidate the Europeans´ international capacity to act as a bloc. Particularly, it is remarkable that the European leadership has been taking place especially in areas where the North-Americans have been progressively disengaged
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Protocolo de Quioto e o comércio internacional dos créditos de carbono no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo : oportunidades, possibilidades e perspectivas para o Brasil /Gullo, Marcelly Fuzaro. January 2012 (has links)
Orientador: Jete Jane Fiorati / Banca: Carla Aparecida Arena Ventura / Banca: Elisabete Maniglia / Resumo: O presente estudo possui como objeto de estudo o Protocolo de Quioto; o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, e as expectativas para o futuro dos acordos climáticos no período pós 2012. Para tanto, serão abordados os principais estudos realizados na segunda metade do século XX, os quais apontavam a necessidade de exploração dos recursos naturais de forma sustentável, a direta relação existente entre as atividades humanas e a intensificação do efeito estufa no planeta, bem como a forma como estas circunstâncias contribuíram com a formação do atual arcabouço jurídico ambiental internacional, destacando-se a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e o Protocolo de Quioto. Em sequência serão destacados o funcionamento do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, as possibilidades de desenvolvimento de projetos de MDL e as oportunidades de participação do Brasil no comércio dos créditos de carbono. Também, serão analisadas as legislações ambientais e políticas públicas brasileiras voltadas à regulamentação do mercado das RCEs e à mitigação de emissões de gases de efeito estufa. O objetivo final é verificar as oportunidades econômicas e de desenvolvimento sustentável propiciadas ao Brasil e demais países em desenvolvimento pelo Protocolo de Quioto e a forma como a legislação brasileira está estruturada para implementar o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, regulamentar o mercado de créditos de carbono e preparar-se para a assunção de futuras metas de redução de emissões / Abstract: The present study concerns the Kyoto Protocol, the Clean Development Mechanism and the expectations for the future of climate agreements in the period after 2012. Consequently, this research will be focused the major studies carried out in the second half of the twentieth century, which indicated the need for exploitation of natural resources in a sustainable manner, the direct relationship between human activities and the intensification of the greenhouse effect in the planet; and how these circumstances contributed to the formation of the current international environmental legal framework, especially the United Nations Framework Convention on Climate Change and the Kyoto Protocol. Following that, the operation of the Clean Development Mechanism (CDM), the possibilities for development of CDM projects and opportunities for participation of Brazil in the trade of carbon credits will be highlighted. In addition, the environmental Brazilian laws and public policies aimed at regulating the market for Certified Reductions Emissions (CERs) and mitigating emissions of greenhouse gases will be analyzed. The ultimate goal is to verify the economic and sustainable development opportunities offered to Brazil and other developing countries under the Kyoto Protocol, and how the Brazilian legislation is structured to implement the Clean Development Mechanism, regulate the market for carbon credits and be prepared for the assumption of future emission reduction targets / Mestre
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Protocolo de Quioto e o comércio internacional dos créditos de carbono no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo: oportunidades, possibilidades e perspectivas para o BrasilGullo, Marcelly Fuzaro [UNESP] 14 March 2012 (has links) (PDF)
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Previous issue date: 2012-03-14Bitstream added on 2014-06-13T20:39:24Z : No. of bitstreams: 1
gullo_mf_me_fran.pdf: 1374481 bytes, checksum: 421450b4ff4caaee1efec4aa9155d9d9 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente estudo possui como objeto de estudo o Protocolo de Quioto; o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, e as expectativas para o futuro dos acordos climáticos no período pós 2012. Para tanto, serão abordados os principais estudos realizados na segunda metade do século XX, os quais apontavam a necessidade de exploração dos recursos naturais de forma sustentável, a direta relação existente entre as atividades humanas e a intensificação do efeito estufa no planeta, bem como a forma como estas circunstâncias contribuíram com a formação do atual arcabouço jurídico ambiental internacional, destacando-se a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e o Protocolo de Quioto. Em sequência serão destacados o funcionamento do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, as possibilidades de desenvolvimento de projetos de MDL e as oportunidades de participação do Brasil no comércio dos créditos de carbono. Também, serão analisadas as legislações ambientais e políticas públicas brasileiras voltadas à regulamentação do mercado das RCEs e à mitigação de emissões de gases de efeito estufa. O objetivo final é verificar as oportunidades econômicas e de desenvolvimento sustentável propiciadas ao Brasil e demais países em desenvolvimento pelo Protocolo de Quioto e a forma como a legislação brasileira está estruturada para implementar o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, regulamentar o mercado de créditos de carbono e preparar-se para a assunção de futuras metas de redução de emissões / The present study concerns the Kyoto Protocol, the Clean Development Mechanism and the expectations for the future of climate agreements in the period after 2012. Consequently, this research will be focused the major studies carried out in the second half of the twentieth century, which indicated the need for exploitation of natural resources in a sustainable manner, the direct relationship between human activities and the intensification of the greenhouse effect in the planet; and how these circumstances contributed to the formation of the current international environmental legal framework, especially the United Nations Framework Convention on Climate Change and the Kyoto Protocol. Following that, the operation of the Clean Development Mechanism (CDM), the possibilities for development of CDM projects and opportunities for participation of Brazil in the trade of carbon credits will be highlighted. In addition, the environmental Brazilian laws and public policies aimed at regulating the market for Certified Reductions Emissions (CERs) and mitigating emissions of greenhouse gases will be analyzed. The ultimate goal is to verify the economic and sustainable development opportunities offered to Brazil and other developing countries under the Kyoto Protocol, and how the Brazilian legislation is structured to implement the Clean Development Mechanism, regulate the market for carbon credits and be prepared for the assumption of future emission reduction targets
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A governança global como instrumento de proteção ambiental nos acordos de livre comércio: acordo da facilitação do comércio e transpacific partnership.Zanethi, Rodrigo Luiz 12 April 2018 (has links)
Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-05-21T13:48:37Z
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Rodrigo Luiz Zanethi.pdf: 687372 bytes, checksum: bd046c2de23a1210e47af95afd71cbe1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-21T13:48:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Rodrigo Luiz Zanethi.pdf: 687372 bytes, checksum: bd046c2de23a1210e47af95afd71cbe1 (MD5)
Previous issue date: 2018-04-12 / Hoje, um dos temas mais sensíveis para a humanidade é o meio ambiente. Em um
mundo globalizado, onde a preocupação com o meio ambiente deve ser repartida
entre todos, não há caminho para a prática de medidas unilaterais, estanques, ante
a complexidade e influência destas no mundo atual. Assim, litígios podem aparecer
e alguns surgem, em razão desta dificuldade em conciliar interesses. A questão é
como prevenir e resolver estes dilemas ambientais sem a necessidade da imposição
da força. Daí surge a governança global como instrumento para a busca de soluções
pacíficas e comuns para as mais diversas questões relativas à proteção ambiental,
por meio da adoção de políticas e de instrumentos normativos. Ocorre que estas
questões ambientais também atingem o comércio internacional, principalmente
quando medidas ambientais aparecem como forma de barreira comercial,
caracterizando-se, muitas vezes, como uma medida protecionista, prática combatida
pelo comércio internacional e por seu órgão máximo de defesa e regulação, a
Organização Mundial do Comércio. Mais uma vez, aparece a governança global,
agora, governança global ambiental, como instrumento para a proteção ambiental,
expandindo seu campo de atuação nos acordos de livre comércio mundial, sendo a
sua importância destacada em dois deles, o Acordo de Facilitação do Comércio,
nascido dentro da Organização Mundial do Comércio, objetivando a simplificação e
desburocratização do comércio internacional e exterior, e no TransPacific
Partnership, este último com grande preocupação ambiental e com mecanismos de
solução de conflitos ambientais embasados nas melhores práticas de governança.
Assim, em razão da complexidade das questões ambientais, principalmente nos
acordos mundiais de livre comércio, o meio capaz de prevenir litígios e resolvê-los
são os arranjos de governança global. / Today, one of the most sensitive issues for humanity is the environment. In a
globalized world, where the concern for the environment must be shared among all,
there is no way to practice unilateral, watertight measures, given the complexity and
influence of these in today's world. Thus, litigation may appear and some arise,
because of this difficulty in reconciling interests. The question is how to prevent and
resolve these environmental dilemmas without the need for force. Hence, global
governance emerges as a tool for seeking peaceful and common solutions to the
most diverse issues of environmental protection through the adoption of policies and
normative instruments. These environmental issues also affect international trade,
especially when environmental measures appear as a form of trade barrier, often
being a protectionist measure, a practice attacked by international trade and by its
highest defense and regulatory body, the World Trade Organization. And, once
again, global governance now appears as a global environmental governance
instrument for environmental protection, expanding its field of activity in global free
trade agreements, and its importance is highlighted in two of them, the Trade
Facilitation Agreement , born within the World Trade Organization, aiming at
simplifying and reducing bureaucracy in international and foreign trade and in the
TransPacific Partnership, the latter with great environmental concern and with
environmental dispute resolution mechanisms based on the best governance
practices. Thus, because of the complexity of environmental issues, especially in
trade-free agreements, the means of preventing and resolving disputes are the
means embedded in global governance arrangements.
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Desafios jurídicos na proteção do sistema agüífero guaraniGuimarães, Luiz Ricardo 23 March 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-25T20:21:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Luiz Ricardo Guimaraes.pdf: 1051751 bytes, checksum: c433ca561ae5efe1f4c4d4ac7c161ea2 (MD5)
Previous issue date: 2007-03-23 / The concern about fresh water reserves on the planet has grown in the last decades
of the 20th century and the beginning of the 21st due to the pollution and the
increasing consumption generated by society s industrial, agricultural and
demographic advancement. However, the fresh water existing in the Earth has been
practically the same for thousands of years and it is intrinsically connected to the
maintenance of life. There already are regions on Earth that suffer due the absence
of such precious environmental resource, and there are forecasts of increase of the
global shortage. In this scene, it was divulgated, only with preliminary studies, one of
the largest subterranean water reserves of the world, located between Brazil,
Argentina, Paraguay and Uruguay: the Guarani Aquifer System. It has been divulged
on the media as an immense box of mineral water protected from the evil
advancement of modern civilization, and that was available to solve all of the water
problems. Such reserve exists, but there are disagreements about its dimension,
interconnection and waters´ quality. Anyway, the Guarani arouses the most diverse
economic interests in areas such as public supplying, agriculture, thermal, industry,
among many others, for being a strategic reserve for a not so distant future. To avoid
it s degradation and super exploration, the legislation that protects it and rules it s
administration must be efficient, because it s decontamination is practically unviable,
besides it s reserves may exhaust. The first obstacle is the lack of conclusive
scientific studies, what generates the need of the norms attempt to the precaution
principle. The greatest challenge is that Guarani Aquifer System is part under the
Estate, federal and international control areas at the same time. There is no
legislation specific about Guarani, been it included in the subterranean waters
protection. Brazilian s environmental legislation is considered one of the world s most
moderns. Including diverse environmental principles and having a specific space for
water resources. Besides, with the National Politic of Water Resources being
implanted since a decade ago, there are administration systems in advanced
development. In Mercosul ambit, the environmental protection system as a whole did
not left the theorist field. In the event of conflicts, arbitral courts may be used.
Internationally, the environmental defense mechanisms are mostly in the ambit of
ONU. Many conferences took place and its ideas were and still are used for the
advance of environmental protection. The efficacy of the international system is too
restricted and depends on the good will of the involved countries because of
sovereignty s questions. The Guarani Aquifer System needs a plain administration,
mostly on the national level, because its larger part is located inside Brazilian
territory, but it also depends on boundary agreements, under safeguard and
advisement of law and international organizations to attempt, in its exploration, the
principle of sustainable development and to have, as a primordial finality, the
provision for human use, in opposite to economic interests that would benefit only a
selected group / A preocupação com as reservas de água doce no planeta cresceu nas últimas
décadas do século XX e no início do XXI devido à poluição e ao crescente consumo
gerado pelo avanço industrial, agrícola e demográfico da sociedade. Mas a água
existente na Terra é praticamente a mesma há milhares de anos e está
intrinsecamente ligada à manutenção da vida. Já há regiões no mundo que sofrem
com a ausência de tão precioso recurso ambiental e há previsões de aumento da
escassez mundial. Nesse cenário, divulgou-se, com apenas estudos preliminares,
uma das maiores reservas mundiais de águas subterrâneas, situada entre Brasil,
Argentina, Paraguai e Uruguai: o Sistema Aqüífero Guarani. Ele foi propagado nos
meios técnicos e na mídia como se fosse uma imensa caixa de água mineral
protegida dos avanços maléficos da civilização moderna e que estava à disposição
para resolver todos os problemas hídricos. Tal reserva existe, mas há divergências
em relação à sua dimensão, interconexão e à qualidade de suas águas. Mesmo
assim, o Guarani gera os mais diversos interesses econômicos no campo do
abastecimento público, agricultura, indústria, termal, entre outros, entendendo-se ser
uma reserva estratégica para um futuro não tão distante. Para evitar sua degradação
e superexploração, a legislação que o protege e normatiza sua gestão deve ser
eficaz, pois é praticamente inviável sua descontaminação, além de suas reservas
poderem ser esgotadas. A primeira dificuldade está na falta de estudos científicos
conclusivos, o que gera a necessidade de as normas atenderem ao princípio da
precaução. O maior desafio é o fato de o Sistema Aqüífero Guarani estar, em parte,
na esfera de domínio estadual, federal e internacional. Não existe uma legislação
específica sobre o Guarani, estando ele incluído na proteção das águas
subterrâneas. A legislação ambiental brasileira é considerada umas das mais
modernas do mundo, abrangendo diversos princípios ambientais e tendo o campo
específico dos recursos hídricos. Além disso, com a Política Nacional de Recursos
Hídricos em implantação há uma década, há sistemas de gestão em avançado
desenvolvimento. No âmbito do Mercosul, o sistema de proteção ambiental como um
todo não saiu do campo teórico, podendo se tentar acordos no âmbito dos tribunais
arbitrais. Internacionalmente, os mecanismos de defesa ambiental ficam, na maioria
dos casos, no âmbito da ONU. Diversas conferências foram realizadas e suas idéias
serviram e servem de base para o avanço da proteção ambiental. A eficácia do
sistema internacional é muito limitada e depende da boa vontade dos países
envolvidos devido à questão da soberania. O Sistema Aqüífero Guarani precisa ter
uma gestão plena, principalmente em nível nacional, pelo fato de a maior parte de
sua extensão estar em território brasileiro, mas também depende de acordos em
nível transfronteiriço, sob a salvaguarda e monitoramento do Direito e organismos
internacionais para que ele atenda, em sua exploração, ao princípio do
desenvolvimento sustentável e tenha, como finalidade primordial, o abastecimento
para consumo humano face aos interesses econômicos que beneficiariam apenas
um seleto grupo
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Desafios jurídicos na proteção do sistema agüífero guaraniGuimarães, Luiz Ricardo 23 March 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T14:56:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2007-03-23 / The concern about fresh water reserves on the planet has grown in the last decades
of the 20th century and the beginning of the 21st due to the pollution and the
increasing consumption generated by society s industrial, agricultural and
demographic advancement. However, the fresh water existing in the Earth has been
practically the same for thousands of years and it is intrinsically connected to the
maintenance of life. There already are regions on Earth that suffer due the absence
of such precious environmental resource, and there are forecasts of increase of the
global shortage. In this scene, it was divulgated, only with preliminary studies, one of
the largest subterranean water reserves of the world, located between Brazil,
Argentina, Paraguay and Uruguay: the Guarani Aquifer System. It has been divulged
on the media as an immense box of mineral water protected from the evil
advancement of modern civilization, and that was available to solve all of the water
problems. Such reserve exists, but there are disagreements about its dimension,
interconnection and waters´ quality. Anyway, the Guarani arouses the most diverse
economic interests in areas such as public supplying, agriculture, thermal, industry,
among many others, for being a strategic reserve for a not so distant future. To avoid
it s degradation and super exploration, the legislation that protects it and rules it s
administration must be efficient, because it s decontamination is practically unviable,
besides it s reserves may exhaust. The first obstacle is the lack of conclusive
scientific studies, what generates the need of the norms attempt to the precaution
principle. The greatest challenge is that Guarani Aquifer System is part under the
Estate, federal and international control areas at the same time. There is no
legislation specific about Guarani, been it included in the subterranean waters
protection. Brazilian s environmental legislation is considered one of the world s most
moderns. Including diverse environmental principles and having a specific space for
water resources. Besides, with the National Politic of Water Resources being
implanted since a decade ago, there are administration systems in advanced
development. In Mercosul ambit, the environmental protection system as a whole did
not left the theorist field. In the event of conflicts, arbitral courts may be used.
Internationally, the environmental defense mechanisms are mostly in the ambit of
ONU. Many conferences took place and its ideas were and still are used for the
advance of environmental protection. The efficacy of the international system is too
restricted and depends on the good will of the involved countries because of
sovereignty s questions. The Guarani Aquifer System needs a plain administration,
mostly on the national level, because its larger part is located inside Brazilian
territory, but it also depends on boundary agreements, under safeguard and
advisement of law and international organizations to attempt, in its exploration, the
principle of sustainable development and to have, as a primordial finality, the
provision for human use, in opposite to economic interests that would benefit only a
selected group / A preocupação com as reservas de água doce no planeta cresceu nas últimas
décadas do século XX e no início do XXI devido à poluição e ao crescente consumo
gerado pelo avanço industrial, agrícola e demográfico da sociedade. Mas a água
existente na Terra é praticamente a mesma há milhares de anos e está
intrinsecamente ligada à manutenção da vida. Já há regiões no mundo que sofrem
com a ausência de tão precioso recurso ambiental e há previsões de aumento da
escassez mundial. Nesse cenário, divulgou-se, com apenas estudos preliminares,
uma das maiores reservas mundiais de águas subterrâneas, situada entre Brasil,
Argentina, Paraguai e Uruguai: o Sistema Aqüífero Guarani. Ele foi propagado nos
meios técnicos e na mídia como se fosse uma imensa caixa de água mineral
protegida dos avanços maléficos da civilização moderna e que estava à disposição
para resolver todos os problemas hídricos. Tal reserva existe, mas há divergências
em relação à sua dimensão, interconexão e à qualidade de suas águas. Mesmo
assim, o Guarani gera os mais diversos interesses econômicos no campo do
abastecimento público, agricultura, indústria, termal, entre outros, entendendo-se ser
uma reserva estratégica para um futuro não tão distante. Para evitar sua degradação
e superexploração, a legislação que o protege e normatiza sua gestão deve ser
eficaz, pois é praticamente inviável sua descontaminação, além de suas reservas
poderem ser esgotadas. A primeira dificuldade está na falta de estudos científicos
conclusivos, o que gera a necessidade de as normas atenderem ao princípio da
precaução. O maior desafio é o fato de o Sistema Aqüífero Guarani estar, em parte,
na esfera de domínio estadual, federal e internacional. Não existe uma legislação
específica sobre o Guarani, estando ele incluído na proteção das águas
subterrâneas. A legislação ambiental brasileira é considerada umas das mais
modernas do mundo, abrangendo diversos princípios ambientais e tendo o campo
específico dos recursos hídricos. Além disso, com a Política Nacional de Recursos
Hídricos em implantação há uma década, há sistemas de gestão em avançado
desenvolvimento. No âmbito do Mercosul, o sistema de proteção ambiental como um
todo não saiu do campo teórico, podendo se tentar acordos no âmbito dos tribunais
arbitrais. Internacionalmente, os mecanismos de defesa ambiental ficam, na maioria
dos casos, no âmbito da ONU. Diversas conferências foram realizadas e suas idéias
serviram e servem de base para o avanço da proteção ambiental. A eficácia do
sistema internacional é muito limitada e depende da boa vontade dos países
envolvidos devido à questão da soberania. O Sistema Aqüífero Guarani precisa ter
uma gestão plena, principalmente em nível nacional, pelo fato de a maior parte de
sua extensão estar em território brasileiro, mas também depende de acordos em
nível transfronteiriço, sob a salvaguarda e monitoramento do Direito e organismos
internacionais para que ele atenda, em sua exploração, ao princípio do
desenvolvimento sustentável e tenha, como finalidade primordial, o abastecimento
para consumo humano face aos interesses econômicos que beneficiariam apenas
um seleto grupo
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Conflito e cooperação na Bacia do Prata em relação aos cursos d'água internacionais (de 1966 a 1992)Yahn Filho, Armando Gallo [UNESP] 24 May 2005 (has links) (PDF)
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Previous issue date: 2005-05-24Bitstream added on 2014-06-13T18:30:29Z : No. of bitstreams: 1
yahnfilho_ag_me_mar.pdf: 1098522 bytes, checksum: cc35139cfe47067c82c3d101a3d160fa (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise das relações internacionais na Bacia do Prata, no que tange ao seu aproveitamento hídrico, com foco na geração de energia e na navegação fluvial, haja vista o caráter duplamente conflitivo destes dois usos dþágua. No plano físico, as barragens se tornam um empecilho à navegação e, na esfera política, a prioridade que cada país dá a um destes usos está condicionada ao seu grau de desenvolvimento econômico ou à sua situação geográfica. Se, por um lado, as relações hostis entre Brasil e Argentina, decorrentes da incompatibilização de seus projetos de aproveitamento hidrelétrico do Rio Paraná, duarante as décadas de 1960 e 1970, caracterizam uma fase predominantemente realista na Bacia do Prata, por outro, o projeto da Hidrovia Paraguai-Paraná, iniciado nos anos 1980 e concretizado na década seguinte, representa a afirmação de uma tendência multilateralista das relações internacionais na região, fundamentada na teoria da interdependência complexa. / The purpose of this work is to analyze the Plata Basin international relations, as to water use, focusing on energy generation and fluvial navigation, taking into account double conflicting feature of these two water uses. At physical level, dams impair navigation and, at political level, priority assigned by each country to one of these uses is conditioned by its economic development degree or geographical location. If, on one hand, hostile relationships between Brazil and Argentina, arising from their projects of Paraná River hydroelectric use incompatibility, during the 1960s and 1970s, feature a mainly realistic phase in Plata Basin, on the other hand, Paraguay-Paraná Waterway, started in the 1980s and achieved in the following decade, represents a multilateral trend strengthening to international relations, based on complex interdependence theory.
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A incorporação de tratados ambientais internacionais no ordenamento jurídico brasileiroFlores, Andiara 12 May 2011 (has links)
Diante da complexidade da problemática ambiental, emergiu a necessidade de atuação do direito ambiental internacional, através da criação de um compilado de normas imperativas, capazes de efetivar a tutela e proteção do meio ambiente, limitando a atuação do Poder Público e dos particulares. Contudo, o direito ambiental internacional precisou recorrer não só às normatizações hard law, que são as normas burocráticas e obrigatórias, mas também as normatizações soft law, as quais conseguem ser modificadas de forma simplificada ou complementadas posteriormente, consideradas um direito flexível e capaz de acompanhar as mudanças e necessidades ecológicas. No Brasil, para que haja validade dos tratados e das convenções internacionais pactuados, é necessário o referendo da ordem constitucional brasileira, haja vista que é essa ordem que dispõe sobre a admissibilidade da ordem internacional no direito interno. No direito brasileiro, a Emenda Constitucional 45, de 2004, inseriu o § 3º do art. 5º, não pacificando o entendimento hierárquico das normas internacionais em matéria de direitos humanos, aqui incluído o direito ambiental. Tal situação também não se encontra solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para julgar os conflitos decorrentes do direito interno e do direito internacional, podendo-se apenas considerar por uma votação, da quase maioria, pela supralegalidade da norma internacional internalizada no ordenamento brasileiro. Ainda, os tratados pactuados em âmbito do Mercosul não possuem nenhum privilégio para adentrar no ordenamento brasileiro, bem como não há uniformização das legislações ambientais nos países membros, tampouco, um tribunal capaz de fiscalizar e sancionar os Estados não cumpridores, o que dificulta a efetividade de suas normas. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-05T16:22:50Z
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Dissertacao Andiara Flores.pdf: 1361562 bytes, checksum: f77f9b702a776ee84e270b577446cbaa (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-05T16:22:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Dissertacao Andiara Flores.pdf: 1361562 bytes, checksum: f77f9b702a776ee84e270b577446cbaa (MD5) / Given the complexity of environmental issues, there emerged the need for cooperation of international environmental law through the creation of mandatory rules compiled, capable of effecting the guardianship and protection of the environment by limiting the actions of the government and individuals. However, the international environmental law needed to appeal not only to hard law norms, which are the bureaucratic rules and compulsory, but also the soft law norms, which can be modified in a simplified form or complemented later considered a right flexible and able to follow changes and ecological needs. In Brazil, there is validity to treaties and international conventions agreed upon, it s necessary the Brazilian constitutional referendum, given that it is this order that provides for the admissibility of the international order in the law. Under Brazilian law, Constitutional Amendment 45, 2004, entered the § 3 of art. 5, do not pacify the hierarchical understanding of international standards on human rights, environmental law included here. This situation has also not been resolved by the Supreme Federal Court, a court competent to judge disputes arising from domestic law and international law, can only be considered for a vote, almost the majority of the international standard for supra-legal internalized in the Brazilian legal system. Still, the treaties agreed upon within the framework of Southern Common Market (Mercosul) have no privilege to enter into the Brazilian legal system, and there is no standardization of environmental laws in member countries, nor a court able to monitor and sanction the non-compliant States, which hinders the effectiveness of its standards.
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Conflito e cooperação na Bacia do Prata em relação aos cursos d'água internacionais (de 1966 a 1992) /Yahn Filho, Armando Gallo. January 2005 (has links)
Orientador: Enrique Amayo Zevallos / Banca: Janaina Onuki / Banca: Maria Lusana Arrosa Soares / O Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais é instituído em parceria com a Unesp/Unicamp/PUC-SP, em projeto subsidiado pela CAPES, intitulado "Programa San Tiago Dantas". / Resumo: Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise das relações internacionais na Bacia do Prata, no que tange ao seu aproveitamento hídrico, com foco na geração de energia e na navegação fluvial, haja vista o caráter duplamente conflitivo destes dois usos dþágua. No plano físico, as barragens se tornam um empecilho à navegação e, na esfera política, a prioridade que cada país dá a um destes usos está condicionada ao seu grau de desenvolvimento econômico ou à sua situação geográfica. Se, por um lado, as relações hostis entre Brasil e Argentina, decorrentes da incompatibilização de seus projetos de aproveitamento hidrelétrico do Rio Paraná, duarante as décadas de 1960 e 1970, caracterizam uma fase predominantemente realista na Bacia do Prata, por outro, o projeto da Hidrovia Paraguai-Paraná, iniciado nos anos 1980 e concretizado na década seguinte, representa a afirmação de uma tendência multilateralista das relações internacionais na região, fundamentada na teoria da interdependência complexa. / Abstract: The purpose of this work is to analyze the Plata Basin international relations, as to water use, focusing on energy generation and fluvial navigation, taking into account double conflicting feature of these two water uses. At physical level, dams impair navigation and, at political level, priority assigned by each country to one of these uses is conditioned by its economic development degree or geographical location. If, on one hand, hostile relationships between Brazil and Argentina, arising from their projects of Paraná River hydroelectric use incompatibility, during the 1960s and 1970s, feature a mainly realistic phase in Plata Basin, on the other hand, Paraguay-Paraná Waterway, started in the 1980s and achieved in the following decade, represents a multilateral trend strengthening to international relations, based on complex interdependence theory. / Mestre
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