Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RochesterOA_DISSERT.pdf: 1967968 bytes, checksum: e042fe7c363667513adbe806fe52d94f (MD5) Previous issue date: 2013-11-25 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The right against self-incrimination is a fundamental right that works in the criminal prosecution, and therefore deserves a study supported by the general theory of criminal procedure. The right has a vague origin, and despite the various historical accounts only arises when there is a criminal procedure structured that aims to limit the State?s duty-power to punish. The only system of criminal procedure experienced that reconciles with seal self-incrimination is the accusatory model. The inquisitorial model is based on the construction of a truth and obtaining the confession at any cost, and is therefore incompatible with the right in study. The consecration of the right arises with the importance that fundamental rights have come to occupy in the Democratic Constitutional States. In the Brazilian experience before 1988 was only possible to recognize that self-incrimination represented a procedural burden for accused persons. Despite thorough debate in the Constituent Assembly, the right remains consecrated in a textual formula that?s closer to the implementation made by the Supreme Court of the United States, known as "Miranda warnings", than the text of the Fifth Amendment to the U.S. Constitution that established originally the right against self-incrimination with a constitutional status. However, the imprecise text does not prevent the consecration of the principle as a fundamental right in Brazilian law. The right against self-incrimination is a right that should be observed in the Criminal Procedure and relates to several of his canons, such as the the presumption of not guilty, the accusatory model, the distribution of the burden of proof, and especially the right of defense. Because it a fundamental right, the prohibition of self-incrimination deserves a proper study to her constitutional nature. For the definition of protected persons is important to build a material concept of accused, which is different of the formal concept over who is denounced on the prosecution. In the objective area of protection, there are two objects of protection of the norm: the instinct of self-preservation of the subject and the ability to self-determination. Configuring essentially a evidence rule in criminal procedure, the analysis of the case should be based on standards set previously to indicate respect for the right. These standard include the right to information of the accused, the right to counsel and respect the voluntary participation. The study of violations cases, concentrated on the element of voluntariness, starting from the definition of what is or is not a coercion violative of self-determination. The right faces new challenges that deserve attention, especially the fight against terrorism and organized crime that force the development of tools, resources and technologies about proves, methods increasingly invasive and hidden, and allow the use of information not only for criminal prosecution, but also for the establishment of an intelligence strategy in the development of national and public security / O direito contra a autoincrimina??o ? um direito fundamental que incide sobre a persecu??o criminal, e por isso merece um estudo apropriado amparado pela teoria geral do processo penal. O direito possui uma origem remota imprecisa. Apesar dos relatos hist?ricos mais diversos, apenas surge quando existe um processo penal estruturado que tem como objetivo a limita??o do dever-poder de punir do Estado. O ?nico sistema de processo penal experimentado que se compatibiliza com a veda??o a autoincrimina??o ? o modelo acusat?rio. O modelo inquisitivo baseia-se na constru??o de uma verdade e obtens?o da confiss?o a qualquer custo, e por isso ? incompat?vel com o direito em estudo. A consagra??o do direito surge com a import?ncia que os direitos fundamentais passaram a ter nos Estados Democr?ticos Constitucionais. Na experi?ncia brasileira, antes de 1988 somente era poss?vel reconhecer que a autoincrimina??o representava um ?nus processual ao acusado. Apesar do debate aprofundado na Assembl?ia Constituinte, o direito restou consagrado em uma f?rmula textual que mais se aproxima da concretiza??o feita pela Suprema Corte dos Estados Unidos, conhecido como avisos de Miranda , do que do texto da Quinta Emenda da Constitui??o Americana que estabeleceu originariamente em sede constitucional o direito contra a autoincrimina??o. Todavia, a imprecis?o textual n?o impede a consagra??o do direito como norma fundamental no ordenamento jur?dico brasileiro. A veda??o de autoincrimina??o ? um direito que deve ser observado no Processo Penal e se relaciona com diversos de seus c?nones, tais como o a presun??o de n?o culpabilidade, o modelo acusat?rio, a distribui??o do ?nus probat?rio e especialmente o exerc?cio do direito de ampla defesa. Por ser um direito fundamental, a veda??o de autoincrimina??o merece um estudo adequado a sua natureza constitucional. Para a defini??o dos sujeitos protegidos ? importante a constru??o de um conceito material de acusado, que n?o se confunde com o conceito formal daquele denunciado na a??o penal. No ?mbito de prote??o objetivo, dois bens jur?dicos s?o o objeto de prote??o da norma: o instinto de autopreserva??o do sujeito e a capacidade de autodetermina??o. Configurando essencialmente em uma regra quanto as provas no Processo Penal, a an?lise do caso concreto deve se basear em crit?rios previamente fixados para indicar o respeito ao direito. Esses crit?rios s?o estabelecidos, incluindo o direito de informa??o do acusado, o acompanhamento por defensor t?cnico e o respeito a voluntariedade na participa??o. O estudo das hip?teses de viola??o se concentram no elemento da voluntariedade, a partir da defini??o do que consiste ou n?o em coer??o violadora da autodetermina??o. O direito enfrenta novos desafios que merecem aten??o, com destaque para o combate ao terrorismo e a criminalidade organizada que for?am ao desenvolvimento de ferramentas, meios probat?rios e tecnologias cada vez mais invasivas e ocultas e permitem a utiliza??o das informa??es n?o somente para a persecu??o criminal, mas tamb?m para o estabelecimento de uma intelig?ncia no desenvolvimento da seguran?a nacional e p?blica

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira dimensão. Sendo assim, não é possível pensar na construção de um ecoambiente sem considerar o contexto do Poder Público, estabelecido no Artigo 225 da Constituição Federal, o qual prevê as grandes diretrizes para a política de proteção do meio ambiente, bem como as normas para a defesa da biodiversidade do país e, acima de tudo, o núcleo da qual se deriva a principiologia do Direito Ambiental. Indiscutivelmente, o direito/dever ao meio ambiente não é foro privilegiado do Poder Público, já que dele, obrigatoriamente, irão derivar políticas públicas capazes de atender às mais variadas especificidades. Embora seja complexo estabelecer conceitos para políticas públicas, na opinião de alguns juristas, elas funcionam como instrumentos de ações dos governos. Enfim, a política pública tem de ser aquela que se apoia no espírito da lei. Direitos e deveres estão intimamente relacionados e o equilíbrio entre eles passará por uma articulação clara e objetiva da Administração Pública, do Poder Judiciário e do cidadão em geral. Indubitavelmente, essas questões remetem à concepção de que se tenha de cidades no caso específico, a cidade de Caxias do Sul é objeto de análise , de prevenção e de ecoambiente sadio. A partir da análise feita é possível antever a existência de políticas públicas que atuam nessa direção. Evidentemente, essas questões dependem de uma disponibilidade orçamentária, razão pela qual alguns exemplos de projetos desenvolvidos merecem uma análise mais acurada. Em razão da elevada gama de ações públicas envolvendo o meio ambiente no município de Caxias do Sul, selecionaram-se alguns cases, dentre as quais se destacam: Tratamento de Esgotos e Despoluição de Arroios, cujos propósitos são aumentar gradativa e significativamente o percentual de esgoto tratado, bem como recuperar os arroios que cortam a Cidade; Aterro Sanitário Rincão das Flores e seus consectários, que visa trazer a experiência local como referência no tratamento e destinação dos resíduos urbanos, pois Caxias do Sul é um dos raros municípios brasileiros que possui o controle total sobre o sistema de saneamento básico, uma vez que ele próprio capta, armazena, trata, distribui e coleta os efluentes, devolvendo-os após o tratamento ao sistema hídrico; e, finalmente, a Educação Ambiental que possui como um de seus objetivos despertar nas crianças, nos adolescentes e à sociedade uma vida saudável e ecologicamente equilibrada, compatibilizando-se desenvolvimento e sustentabilidade ambiental. Trata-se de uma iniciativa que envolve a comunidade, as escolas, a Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (CODECA); o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), as Secretarias do Município, em especial, a Secretaria do Meio Ambiente de Caxias do Sul (SEMMA), e outras entidades. Dentre os seus programas inserem-se palestras, passeios previamente agendados os quais mostram aos alunos a realidade do Município com relação aos recursos hídricos e às áreas de preservação. Destacam-se, também: Concurso Municipal de Trovas; Clic Ambiental; Programa do Lixo Mínimo (PROLIM); Reciclar na Escola; Parlamento Ambiental; Distribuição e plantio de mudas de árvores nativas; etc. / El medio ambiente ecológicamente equilibrado es un derecho fundamental de tercera dimensión. Así, no es posible pensar en la construcción de un ecoambiente sin considerar el contexto del Poder Público, establecido en el Artículo 225 de la Constitución Federal, el cual prevé las grandes directrices para la política de protección del medio ambiente, así como las normas para la defensa de la biodiversidad del país, además, el núcleo del cual se deriva la principiología del Derecho Ambiental. Indiscutiblemente, el derecho/deber al medio ambiente no es privilegio del Poder Público, ya que de él, obligatoriamente, irán derivar políticas públicas capaces de atender a las más variadas especificidades. Aunque sea complejo establecer conceptos para políticas públicas, en la opinión de algunos juristas, ellas son como instrumentos de acciones de los gobiernos. En fin, la política pública tiene que ser aquella que se apoya en el espíritu de la ley. Derechos y deberes están íntimamente relacionados y el equilibrio entre ellos pasará por una articulación clara y objetiva de la Administración Pública, del Poder Judicial y del ciudadano en general. Indubitablemente, esas cuestiones remiten a la concepción de que se tenga de ciudades en el caso específico, la ciudad de Caxias do Sul es objeto de análisis , de prevención y de ecoambiente sano. A partir del análisis hecho es posible anticipar la existencia de políticas públicas que actúan en esa dirección. Evidentemente, esas cuestiones dependen de una disponibilidad del presupuesto, razón por la cual algunos ejemplos de proyectos desarrollados merecen un análisis más atento. En razón del elevado número de acciones públicas que involucran al medio ambiente en el municipio de Caxias do Sul, se han seleccionado algunos cases, tales como: Tratamiento de Cloacas y Despolución de Arroyos, cuyos propósitos son aumentar de a poco y de forma significa el porcentaje de cloaca tratada, así como recuperar los arroyos que cortan la Ciudad; Depósito de Basura Rincão de las Flores y sus consectarios, que visa traer la experiencia local como referencia en el tratamiento y destinación de los residuos urbanos, pues Caxias do Sul es uno de los pocos municipios brasileños que tiene el control total sobre el sistema de saneamiento básico, ya que él propio capta, almacena, trata, distribuye y colecta los efluentes, devolviéndolos luego de tratarlos al sistema hídrico; y, finalmente, la Educación Ambiental que tiene como uno de sus objetivos despertar en los niños, en los jóvenes y a la sociedad una vida saludable y ecológicamente equilibrada, compatibilizándose desarrollo y sustentabilidad ambiental. Se trata de una iniciativa que involucra la comunidad, las escuelas, la Compañía de Desarrollo de Caxias do Sul (CODECA), el Servicio Autónomo Municipal de Agua y Cloaca, las Secretarías del Municipio, en especial, la Secretaría del Medio Ambiente de Caxias do Sul (SEMMA), y otras entidades. De sus programas se destacan: charlas, paseos previamente combinados en los cuales se muestran a los alumnos la realidad del Municipio con relación a los recursos hídricos y a las áreas de preservación. Se destacan, aún: Concurso Municipal de Poesías ; Clic Ambiental; Programa de Basura Mínima; Reciclar en la Escuela; Parlamento Ambiental; Distribución y plantación de mudas de árboles nativas; etc.

Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-03-22T13:12:52Z No. of bitstreams: 2 Andrea Uemura Sotopietra.pdf: 1413052 bytes, checksum: b6b89f969e397aa7d0a15769de1c0c03 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-22T14:36:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Andrea Uemura Sotopietra.pdf: 1413052 bytes, checksum: b6b89f969e397aa7d0a15769de1c0c03 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T14:36:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Andrea Uemura Sotopietra.pdf: 1413052 bytes, checksum: b6b89f969e397aa7d0a15769de1c0c03 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This paper presentes aims to approach health care in Brazil, from the hypothetical-deductive method, discussing at first about the public health like a fundamental right and the implementation of public policies. It focuses on the private assistance provided by the private initiative in a supplementary way to the State, under the terms of article 199 of the Federal Constitution, under the perspective of articles 6, "caput" and 196, of the Federal Constitution, considering that health is a social right and the absent of public system assistance, the private iniciative provide an economical activity limiting risks. So then a need for state intervention of economic domain by regulating the health insurance sector in setting norms and measures of action in the market by the National Agency of Supplementary Health, in order to guarantee the public interest. To verify the limits of private companies responsability unther the health judicialization it will analyze the judicial actions recommended to the private health care of contracted health services. Finally, it is concluded through interaction between private and public initiatives, considering, by one side, the supremacy´s protection of the public interest aimed at the realization of the fundamental right to health, and, the another side, the balance in the provision by Operators in order to preserve autonomy and negotiating freedom. / O presente trabalho tem por objetivo abordar a assistência à saúde no Brasil mediante o emprego do método hipotético-dedutivo, discorrendo, inicialmente, sobre a saúde pública enquanto direito fundamental e a implementação de políticas públicas. Foca na assistência prestada pela iniciativa privada de forma suplementar ao Estado, nos termos do artigo 199 da Constituição Federal, sob a perspectiva dos artigos 6º, “caput”, e 196, da Constituição Federal, tendo em vista que é direito social de cunho prestacional e, ante a carência do sistema público assistencial à saúde, as operadoras de plano de saúde a gerenciam como atividade econômica atrelada à limitação de riscos. Daí a necessidade de intervenção estatal no domínio econômico por meio da regulação do setor de planos de saúde na fixação de normas e medidas de atuação no mercado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, a fim de assegurar o interesse público. Para a verificação dos limites de responsabilidade das operadoras privadas, analisar-se-ão, sob o viés da judicialização da saúde, as ações judiciais referentes à assistência privada dos serviços de saúde contratados. Por fim, conclui-se pela necessária interação entre as iniciativas privada e pública, ponderando, de um lado, a proteção da supremacia do interesse público voltado à efetivação do direito fundamental à saúde, e, do outro, o equilíbrio na prestação por parte das operadoras de modo a preservar a autonomia e a liberdade negocial.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-06-29T11:25:07Z No. of bitstreams: 1 alexandreribeirodasilva.pdf: 1072982 bytes, checksum: 66b30c6ab50a500d9513fcf27a826e6d (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-08-07T21:49:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 alexandreribeirodasilva.pdf: 1072982 bytes, checksum: 66b30c6ab50a500d9513fcf27a826e6d (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-08-07T21:50:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 alexandreribeirodasilva.pdf: 1072982 bytes, checksum: 66b30c6ab50a500d9513fcf27a826e6d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-07T21:50:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 alexandreribeirodasilva.pdf: 1072982 bytes, checksum: 66b30c6ab50a500d9513fcf27a826e6d (MD5) Previous issue date: 2017-03-31 / A presente dissertação analisará o direito à proteção de dados na sociedade de informação brasileira. O pensamento do jurista italiano Stefano Rodotà sobre as transformações do direito à privacidade, que não é mais compreendido como o direito de ser deixado só, será utilizado. Assim, o direito à privacidade é agora entendido como o direito à autodeterminação informativa, ou seja, o direito que o cidadão possui para controlar dados e informações nas diversas inovações tecnológicas que o permeia. E diante destas transformações, torna-se necessário ter uma correta legislação sobre esse tema. / The present dissertation will analyze the right to data protection in the Brazilian information society. The thought of the Italian jurist Stefano Rodotà about the transformation of the right to privacy, that is no more comprehended as the right to be let alone, will be used. Thus, the right to privacy is now understood as the right to informative autodetermination, that is, the right that the citizen has to control data and information in the various technologic innovations that permeate him. And in the face of these transformations, becomes necessary to have a correct legislation about this theme.

Este trabalho apresenta o Ministério Público como agente eficaz e analisa sua atuação positiva na proteção do ambiente. Com posição constitucional, hoje privilegiada, integrante e defensor do Estado Democrático de Direito, abandona o simples invólucro de participação processual. Assim, tem-se a definição, a natureza, o regime jurídico e as formas de atuação do órgão ministerial, sempre respeitado o espaço constitucional. A sociedade de risco, descrita e presente hoje, passa a integrar a órbita de atuação ministerial, pela sua relevância diante da necessidade de defesa do ambiente. Complementa-se com o enfrentamento das questões ambientais, analisando-se os instrumentos e sua eficácia. Abordando-se o atuar pró-ativo, e observando-se os princípios ambientais e da democracia participativa, tem o Ministério Público a tarefa de ultrapassar a manutenção e preservação, para, efetivamente, propor políticas públicas visando ao futuro: direito fundamental ao ambiente. / This dissertation introduces the Public Prosecutor as an effective agent and analyses his positive actions on the environment protection. The Public Prosecutor has, today, a privileged constitutional position as a defender of Democratic State of Right, abandoning the mere position of procedural participant. So, we will have the definition, the nature, the legal regime and ways of action by the Public Prosecutor, always respecting the Constitution. The risk society present today, for its relevance, starts to integrate the field of action of Public Prosecutor, in the presence of need of the environment defense. It will be complete with facing up to the environment issues, analyzing its instruments and efficacy. The Public Prosecutor, addressing the act proactively and noting the environmental principles and participatory democracy, has the assignment to overtake the maintenance and preservation to propose public policies aimed at the future: the fundamental right to the environment.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Sergio Ribeiro.pdf: 2061636 bytes, checksum: e6b30dae77c44d9a17033c17885bb253 (MD5) Previous issue date: 2016-02-24 / This dissertation has as main objective the study of social housing as a fundamental right essential to the realization of human dignity, the foundation of the Federative Republic of Brazil, and this right delivery mechanisms in the world of being. The 1988 Federal Constitution adopts a humanistic capitalist conception, the ultimate scope is the promotion of fundamental rights, made possible through the reversal of the benefits of economic development for the consolidation of these rights. The State emerges and develops in order to serve men in order to promote the essential conditions for the interdependence that is realized in providing public service. Ensure all the essential goods to the full development existential minimum is the state's task, the supply of housing for lowincome population is part of the essential core of state duty / A presente dissertação tem como objetivo primordial o estudo sobre a moradia como direito fundamental social imprescindível para a materialização da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, e os mecanismos de concretização desse direito no mundo do ser. A Constituição Federal de 1988 adota uma concepção capitalista humanista, cujo escopo último é a promoção dos direitos fundamentais, viabilizada por meio da reversão das benesses do desenvolvimento econômico para a consolidação desses direitos. O Estado surge e desenvolvese visando a servir os homens de modo a promover as condições essenciais para a interdependência que se concretiza no fornecimento de serviço público. Assegurar a todos os bens essenciais ao pleno desenvolvimento mínimo existencial é tarefa do Estado, cujo fornecimento de moradia à população de baixa renda integra o núcleo essencial desse dever estatal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Roberto Ibanez Castro.pdf: 1029776 bytes, checksum: 01cbdf2fc0c04dd532b359610efb95f0 (MD5) Previous issue date: 2016-03-14 / The truth is usually defined according to a subjectivism that demand against the actual existence of perfect correlation between the statement about a certain object and the reality manifested by it. However, it is possible to devise a definition of the concept of truth sufficiently objective, based on the study of philosophical thought has invested heavily in the debate about the true. This objectification, able to assign to the truth concreteness that apparently it miss, evidences relevant to strengthen the defense of a fundamental right to truth, as a corollary of the principle of truthfulness. Overcome this exercise will try to understand that the right of access to information is conditioned by the fundamental right to the truth, which acts as the beginning and end of that, in order to preserve the dignity of the human person and freedom. Moreover, will demonstrate, still under the aegis of a right to the truth, that the classification of sensitive information is a process that cannot be perfected over the heads of the people, under penalty of manifest violation to the democratic and republican principles. The recognition of the fundamental right to the truth in relations involving the access and dissemination of information will be considered, even when the exercise of freedom of expression and information in the context of press prerogatives / A verdade é normalmente definida segundo um subjetivismo que demanda contra a efetiva existência da perfeita correlação entre o enunciado a respeito de determinado objeto e a realidade por ele manifestada. Contudo, é possível conceber uma definição do conceito de verdade suficientemente objetivo, partindo do estudo do pensamento filosófico que muito investiu no debate acerca do verdadeiro. Essa objetivação, capaz de atribuir à verdade a concretude que aparentemente lhe faltaria, evidencia-se relevante para fortalecer a defesa de um direito fundamental humano à verdade, como corolário do princípio da veracidade. Superado esse exercício, buscar-se-á compreender que o direito de acesso à informação está condicionado pelo direito fundamental à verdade, que atua como princípio e fim daquele, com vistas a preservar a dignidade da pessoa humana e a liberdade. Outrossim, demonstrar-se-á, ainda sob a égide de um direito à verdade, que a classificação de informações sigilosas é processo que não pode se aperfeiçoar à revelia do povo, sob pena de manifesta violação aos princípios democrático e republicano. O reconhecimento do direito fundamental à verdade nas relações que envolvem o acesso e a divulgação de informações será considerado, ainda, quando do exercício da liberdade de expressão e de informação no contexto das prerrogativas da imprensa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 joao junior.pdf: 1309881 bytes, checksum: 4566be72055a52d2ac3b613e3fe3e120 (MD5) Previous issue date: 2007-06-11 / The subject of the present work refers to theme in the area of Constitutional Law. It includes the study of one of the main Fundamental Rights: the right to the life. This study is not about a double meaning as the right of remaining alive and the right of having a worthy life regarding surviving. It s about a triple meaning where we recognize the quality of life as a Fundamental Right.The Constitutional Text of 1988 associated the quality of life merely to the environment (art. 225). Analysing this constitutional dispositive and associating it with questions, as the principle of human dignity in its material sense, the quality of urban life, supportable development and supportable city, the following question was isolated: is only the environment essential to a healthy quality of life? After approaching situations as human life in the city since the an-cient times until the present, including passages as the urban phenomenun and the rural exodus, we face the present city, its way of life and its main problems. In this way, the social function of the city arises and also its importance in preserv-ing the quality of life as Fundamental Right. The Fundamental Rights begin to appear as the center of the work, and in special, through the immediate guarantee of its application. The Letter of 1988 doesn`t present taxable roll of Fundamental Rights. Searching in the Con-stitution for these rights we see that they are not enumerated due to several rea-sons. First, they present an incomplete and unfinished character. Second, it is due to the execution of the Constitution and it is also because of the picture of the constitutional mutation. In this way, the quality of life appears as Funda-mental Right due to a systemic interpretation of the Constitution, including the article 5o (right to the life), the article 225 (environment as essential to the healthy quality of life) and it is also due to the inclusion of paragraph 2º of art. 5o of the Major Law. The theme is named Quality of life: Fundamental Right A urban question: the social function of the city . It deals with the quality of life in the city as a new Fundamental Right showing its requirements. The social functions of the city gain a larger vision, without forgetting its four general functions (habita-tion / work / circulation / recreation).The fair distribution of public services is an instrument to guarantee the right to the quality of life, as well as it s necessary mechanisms to eradicate proverty and marginal life and the reduction of social and regional inequalities.Presenting the existent concepts about quality of life, it is offered one proposal of concept about the third meaning of the right to the life, according to the optics of the present work. To finish it is emphasized citizenship as another instrument of search and defence of the right to the quality of life. The purpose is to defend the quality of life as a Fundamental Right and not only one right associated to the environment. It is focused the life in the city (urban question). For this purpose, it is essential the reading and the analysis of the problem on a scientific prism. The intention was not to exhaust the subject, but only to investigate and demonstrate with a major deep examination the cho-sen theme through a more critic and objective reflection / O objeto do presente trabalho alude tema no âmbito do Direito Constitucional, envolvendo o estudo de um dos principais Direitos Fundamentais: o Direito à Vida, não em uma dupla acepção (direito de permanecer vivo e direito de se ter uma vida digna quanto à subsistência), mas em uma tríplice acepção, onde se vislumbra a qualidade de vida como Direito Fundamental. O Texto Constitucional de 1988 vinculou qualidade de vida tão somente ao meio ambiente (art. 225). Analisando este dispositivo constitucional associado a questões como o princípio da dignidade humana em seu sentido material, qualidade de vida urbana, desenvolvimento sustentável e cidade sustentável, isolou-se a seguinte questão: somente o meio ambiente é essencial à (sadia) qualidade de vida? Após abordar situações como a vida humana na cidade desde a antiguidade até os dias atuais, envolvendo passagens como o fenômeno urbano e o êxodo rural, deparamo-nos com a cidade atual, seu modo de vida e seus principais problemas. Surge assim, a Função Social da Cidade e a importância do Município na preservação da qualidade de vida como Direito Fundamental. Os Direitos Fundamentais passam a figurar como centro do traba-lho, em especial, através da garantia imediata de sua aplicação. A Carta de 1988 não apresenta rol taxativo dos Direitos Fundamentais. Buscando na Cons-tituição esses direitos não enumerados em face de seu caráter incompleto e ina-cabado, da realização da Constituição e da figura da mutação constitucional, a qualidade de vida aflora como Direito Fundamental decorrente de uma interpre-tação sistêmica da Constituição, envolvendo o artigo 5° (direito à vida) e o artigo 225 (meio ambiente como essencial à sadia qualidade de vida), e pela abran-gência do § 2° do art. 5° da Lei Maior. O tema Qualidade de vida: Direito Fundamental Uma questão urbana: A função social da cidade aborda a qualidade de vida na cidade como um novo Direito Fundamental indicando os seus requisitos. As funções sociais da cidade ganham uma visão mais ampla, sem abandonar suas quatro funções gerais (habitação, trabalho, circulação e recreação). A justa distribuição de ser-viços públicos é instrumento para se garantir o direito à qualidade de vida, assim como são necessários mecanismos para a erradicação da pobreza e da margi-nalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Apresentando os conceitos existentes sobre qualidade de vida, é ofertada uma proposta de con-ceito da terceira acepção do direito à vida sob a ótica do presente trabalho. Para finalizar, destaca-se a cidadania como outro instrumento na busca e na defesa do direito à qualidade de vida. O intuito é defender a qualidade de vida como Direito Fundamental e não apenas um direito vinculado ao meio ambiente. Enfoca-se a vida na cida-de (questão urbana). Para tanto, uma leitura e análise do problema sob um prisma científico é imperioso. Não se pretendeu esgotar o assunto, mas tão so-mente investigar e demonstrar com um maior aprofundamento o tema escolhido através de uma reflexão mais crítica e objetiva

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Edith de Azevedo Marques.pdf: 1312593 bytes, checksum: 100558e3701e6f194cb50f0c71b94f7d (MD5) Previous issue date: 2010-06-22 / The development of the present paper has as objective a reflection on the right to peace in the classification of fundamental rights. The analysis of this intention lies in a reflection on the thinker Hannah Arendt, considered a fighter for the Jewish folk under Nazi persecution that culminated in the holocaust, in which millions of Jews were exterminated in an extremely cruel way. This violence against Jews made Hannah Arendt turn her life into a constant battle for peace with great determination in actions of courage and bravery. The peace we will talk about in this study refers to the peace not meaning the opposite of war but of violence, considering war a type of violence. We will briefly analyze two works of Hannah Arendt: ―The Origins of totalitarianism‖ and ―Eichmann in Jerusalem: a report on the banality of evil‖, also developing historical, social and politic aspects, about the facts that raised the interest of their author. Finally, we present the concept of peace within the juridical norm, talking about social peace that derives from the function of the right of harmonizing relationships between subjects / A linha de desenvolvimento do presente trabalho tem como objetivo uma reflexão sobre o direito à paz, na classificação dos direitos fundamentais. A análise dessa pretensão nasce de uma reflexão voltada para a pensadora Hannah Arendt, considerada uma combatente em defesa do povo judeu, sujeito à perseguição nazista, culminada com o holocausto, onde foram exterminados milhões de judeus, de forma extremamente cruel. Essa violência contra os judeus fez com que Hannah Arendt fizesse, durante toda sua vida, uma constante luta pela paz entregando-se com determinação em ações de grande coragem e destemor. Essa paz, tratada nesse estudo, refere-se à paz não como o contrário da guerra, mas da violência, considerada a guerra um tipo de violência. São analisadas, de forma breve, duas obras de Hannah Arendt: ―Origens do totalitarismo‖ e ―Eichmann em Jerusalém: um relato sobre a banalidade do mal‖, desenvolvendo também aspectos históricos, sociais e políticos sobre os acontecimentos que suscitaram o interesse de sua autora. Para finalizar, apresenta-se a concepção de paz no âmbito da norma jurídica, tratando a paz social decorrente da função do direito de harmonizar as relações intersubjetivas

Made available in DSpace on 2016-07-27T13:46:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CLODOALDO MOREIRA DOS SANTO JUNIOR.pdf: 1302081 bytes, checksum: aa91790f8d12994e0de3f9e147494ae2 (MD5) Previous issue date: 2015-10-07 / This thesis aims to assess the evolution of the right to religious freedom in the Brazilian legal system, focusing on the rules and principles that underlie the protection of freedom of belief. Analyzes the role of the State as guarantor of the fundamental right to religious freedom, concomitantly with the full exercise of citizenship. Shows the limits established by the Brazilian legal system the right to religious freedom. Performs analysis of the current relevant case law to the subject, focusing on the most controversial issues. Establishes the relationship between the right to religious freedom with other constitutional principles, including the principle of the secular state. Shows that religious freedom is a fundamental and universal right to override the positive law and seeks to mention if there hierarchy between fundamental rights. Discusses the right to religious freedom, focusing on the relationship between the various religions and the state. Identifies which solution offers Brazilian constitutional jurisdiction for matters relating to religious freedom and the secular character of the state. / Esta tese tem por objetivo abordar a evolução do direito à liberdade religiosa no ordenamento jurídico brasileiro, enfocando as normas e princípios que fundamentam a tutela da liberdade de crença. No tocante a religião pode-se observar que cada individuo é livre para escolher ou não uma determinada religiosidade. Analisa a atuação do Estado enquanto garantidor do direito fundamental à liberdade religiosa, concomitantemente ao pleno exercício da cidadania. Mostra os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro ao direito de liberdade religiosa. Realiza a análise da atual jurisprudência pertinente ao tema, focando nos assuntos de maior polêmica. Estabelece relação entre o direito à liberdade religiosa com os demais princípios constitucionais, inclusive com o princípio do Estado laico. Demonstra que a liberdade religiosa é um direito fundamental e universal que se sobrepõe ao direito positivado, procurando aludir se existe hierarquia entre os direitos fundamentais. Discorre sobre o direito à liberdade religiosa, enfocando o relacionamento entre as várias religiões e o Estado. Identifica qual solução a jurisdição constitucional brasileira oferece para as questões relacionadas com a liberdade religiosa e o caráter laico do Estado.