Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:27:59Z No. of bitstreams: 1 Henrique Afonso Pipolo.pdf: 1810996 bytes, checksum: afd13b1f24208ddee639198e5eed305c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T11:27:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Afonso Pipolo.pdf: 1810996 bytes, checksum: afd13b1f24208ddee639198e5eed305c (MD5) Previous issue date: 2016-12-07 / Law n. 11,101 / 2005 inaugurated a new system for the recovery of companies. Consolidating and positivando constitutional principles, this law established a microsystem that goes against the ideals of post-positivism, to recognize the principles as a normative kind. His art. 47 came positivate the principles of preservation of the company, maintaining the productive source of jobs and the interests of creditors. This study aims to make a critical analysis of the possibility of whether or not the principle of preserving the company in our Courts in the Judicial Recovery processes. The assertiveness of the principle and its application in judicial decisions will be used as premises at work, because there is no doubt such findings. judicial decisions will be studied to demonstrate the effective use of the principle of preservation of the company in bankruptcy proceedings and others in which the misuse is detrimental evident to one party and cause legal uncertainty to the whole community, affecting many sectors. The principle of preserving the company has motivated some judicial decisions to overcome some rules, even when lacking any illegality or unconstitutionality to justify the failure to apply the text of the law or factual situation and even economic that the company is viable, featuring a clear excessive and unjustified use. The argument put forward is that the principle of preserving the company's microsystem of Law. 11.101 / 2005 can only be applied in situations where the legal text is not clear, where there is room for interpretation due to inaccuracy or gap that can be filled by the doctrinal discussion involving the device in question. In cases where the law is clear, without which there is doubt about its contents and interpretation, the principle should not be applied to override the law, without infringing some of the goals envisioned by the microsystem Recovery and Bankruptcy, notably legal certainty and predictability of decisions / A Lei n. 11.101/2005 inaugurou uma nova sistemática para a recuperação das empresas. Consolidando e positivando princípios constitucionais, a referida lei estabeleceu um microssistema que vai de encontro aos ideais do pós-positivismo, no sentido de reconhecer os princípios como uma espécie normativa. Seu art. 47 veio positivar os princípios da preservação da empresa, manutenção da fonte produtiva, dos empregos e dos interesses dos credores. O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise crítica sobre a possibilidade de aplicação ou não do princípio da preservação da empresa em nossos Tribunais nos processos de Recuperação Judicial. A positivação do referido princípio e sua aplicação nas decisões judiciais serão utilizados como premissas no trabalho, pois não há dúvidas de tais constatações. Serão estudadas decisões judiciais para demonstrar a utilização eficaz do princípio da preservação da empresa nos processos de recuperação judicial e outras em que a utilização indevida acarreta prejuízos evidentes a uma das partes e causa insegurança jurídica a toda a coletividade, afetando diversos setores. O princípio da preservação da empresa vem motivando algumas decisões judiciais para superar algumas regras, mesmo quando inexistente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a justificar a não aplicação do texto da lei, ou situação fática e até mesmo econômica de que a empresa é viável, caracterizando um claro excesso e injustificada utilização. A tese defendida é que o princípio da preservação da empresa no microssistema da Lei n. 11.101/2005 somente pode ser aplicado em situações em que o texto legal não é claro, onde há uma margem para interpretação decorrente da imprecisão ou lacuna que podem ser preenchidas pela discussão doutrinária que envolve o dispositivo em questão. Já nos casos em que a lei é clara, sem que exista dúvida em relação ao seu conteúdo e interpretação, o princípio não deve ser aplicado para se sobrepor à lei, sob pena de violar alguns dos objetivos idealizados pelo microssistema de Recuperação e Falências, notadamente a segurança jurídica e previsibilidade das decisões

O desenvolvimento tecnológico experimentado nos últimos anos é causa de uma grande transformação no mercado de valores mobiliários. Essa transformação não se restringe aos produtos e instrumentos, cada vez mais sofisticados, mas atinge a própria estrutura de negociação. Assim, testemunhamos o abandono dos pregões viva-voz e o surgimento de sistemas de negociação eletrônica, que aumentaram a velocidade das transações e mudaram a forma de acesso ao mercado secundário de valores mobiliários. O presente trabalho aborda essa questão com foco na atividade de intermediação, procurando demonstrar como essa atividade é afetada pelo acesso eletrônico ao mercado, inclusive pela disciplina regulatória que tal forma de acesso impõe. / Technological development experienced in recent years is causing a major transformation in the securities market. This transformation is not restricted to products and financial instruments, more and more sophisticated, but reaches the very structure of trading. Thus, we witness the abandonment of open outcry system and the emergence of electronic trading systems, which increased trading speed and changed the access to secondary market securities. This paper addresses this issue with a focus on the intermediation activity, seeking to demonstrate how this activity is affected by direct electronic access, including the regulatory discipline that such form of access imposes.

O presente estudo tem por objetivo demonstrar a necessidade de se tutelar a desigualdade substancial existente nas relações contratuais celebradas entre empresários, quando uma das partes, ainda que profissional, encontrar-se em situação de dependência econômica, favorecendo o abuso da parte contrária na situação concreta. O cerne do trabalho gira em torno do problema das cláusulas abusivas no âmbito dos contratos interempresariais. Busca-se demonstrar que, nas hipóteses em que não for possível repreendê-las por meio da aplicação do Código Civil ou da Lei Antitruste, seria possível equiparar o contratante vulnerável, sujeito a um abuso por parte de seu parceiro contratual, aos consumidores, para fins de aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor CDC ao contrato em questão. Para tanto, são analisados os conceitos de empresário, de consumidor tendo em vista as três principais correntes doutrinárias existentes no ordenamento pátrio e de dependência econômica. Especificamente em relação à definição de consumidor, tenta-se demonstrar que, nos dias de hoje, a Teoria Finalista Aprofundada parece ser a que melhor atende à necessidade de se buscar a solução mais justa no caso concreto, sem, contudo, banalizar a aplicação do CDC. Por fim, faz-se uma análise da jurisprudência brasileira sobre o tema, com o objetivo de delimitar os critérios para a incidência do CDC em contratos interempresariais, bem como os principais casos em que o conceito de consumidor-equiparado tem prevalecido nos litígios decorrentes de tais contratos. / The objective of the present study is to demonstrate the need of instructing the substantial inequality existing in contractual relations signed between businessmen, when one of the parties, although still professional, finds itself in a situation of economic dependence, favoring the abuse of the counterpart in the real situation. The core of this work involves the problem regarding abusive clauses in the scope of inter-business contracts. It seeks to demonstrate that, in hypothesis where it is not possible to reprehend them by means of application of the Civil Code or Antitrust Act, it would be possible to match the vulnerable contracting party, subject to an abuse by its contractual partner, to the consumers, for purposes of application of the provisions in the Consumer Defense Code CDC to the contract in question. To do so, it analyzes the concepts of businessman and consumers considering the three main doctrinaire schools of thought existing in the country system and economic dependence. Specially in relation to the definition of consumers, it attempts to demonstrate that, nowadays, the In-depth Finalist Theory seems to be the best theory that meets the need of searching for the more righteous solution in the real case, without, however, trivializing the application of the CDC. At last, an analysis of Brazilian jurisprudence is made on the subject, aiming to delimitate the criteria for the incidence of CDC in inter-business contracts as well as the main cases in which the concept of consumer has prevailed in such contracts for one of the parties.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-05-27T12:18:29Z No. of bitstreams: 1 TES_FABRICCIO_QUIXADA_STEINDORFER_PROENCA_PARCIAL.pdf: 604187 bytes, checksum: 977f9beba37a324bace077efdef6bc8f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-27T12:18:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_FABRICCIO_QUIXADA_STEINDORFER_PROENCA_PARCIAL.pdf: 604187 bytes, checksum: 977f9beba37a324bace077efdef6bc8f (MD5) Previous issue date: 2016-03-01 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This study aims to investigate the process of construction of joint capital companies management policies, which have been imposing repeated losses to the minority shareholder, responsible for the capital contribution that enable such investments. In this effort sought to historical origin of state management since before the proclamation of independence to the present day, as a means of ascertaining the will of the Brazilian State and the search in fulfilment of its purposes. The justice and the wellness, as drivers of those policies, are evaluated in the formation of justifying public interest the adoption of unusual practices in business activity and often distanced profit purpose and duty of loyalty to which these companies are subjected, because of its commercial nature. They are also the object of study the principles of economic order positivized in the 1988 Constitution, the question of the right to private property as a fundamental right and a state responsibility as principles that guide the action of governments in the capital market. In the finish, it is the company's management, the controlling shareholder and the legal status of minority shareholders. These topics deepen the corporate issue, which puts him at odds state interests (often a government) on the one hand and the interests of minority shareholders of another, creating administrative and judicial proceedings that may lead to disastrous convictions against companies controlled by State. The findings point to a hermeneutic aspects of output, which seeks to adapt the objectives of the Welfare State and the legitimate economic interests of the investors of joint stock companies. / O presente trabalho almeja investigar o processo de constru??o das pol?ticas de gest?o de sociedades de economia mista, as quais v?m impondo reiterados preju?zos ? minoria acion?ria, respons?vel pelo aporte de capitais que viabilizam tais investimentos. Nesse af? buscou-se a origem hist?rica da gest?o estatal desde antes da proclama??o da independ?ncia at? os dias atuais, como meio de apurar a vontade do Estado brasileiro frente ? busca na realiza??o de seus fins. A justi?a e o bem comum, como propulsores dessas pol?ticas, s?o avaliados na forma??o do interesse p?blico justificador da ado??o de pr?ticas incomuns na atividade empresarial e, muitas vezes, distanciadas do intuito de lucro e do dever de lealdade aos quais essas companhias est?o submetidas, em raz?o de sua natureza mercantil. Tamb?m s?o objeto de estudo os princ?pios da ordem econ?mica positivados na Constitui??o de 1988, a quest?o do direito ? propriedade privada como direito fundamental e a responsabilidade estatal como preceitos que norteiam a a??o dos governos no mercado de capitais. No arremate, trata-se da administra??o da companhia, o acionista controlador e o regime jur?dico dos acionistas minorit?rios. Esses t?picos aprofundam a quest?o societ?ria, que coloca em choque os interesses do Estado (muitas vezes de um governo) de um lado e o interesse dos acionistas minorit?rios de outro, gerando demandas administrativas e judiciais que podem culminar em desastrosas condena??es contra as sociedades controladas pelo Estado. As conclus?es apontam para uma sa?da de vertente hermen?utica, que busca adequar os objetivos do Welfare State e o leg?timo interesse econ?mico dos investidores das sociedades de economia mista.

Este trabalho versa sobre a boa-fé na nova lex mercatoria, sob a premissa de sua utilidade como princípio geral para seu ordenamento jurídico. A boa-fé, objetiva e aplicável desde as tratativas até a fase pós-contratual, deve ser entendida como meio de reforço da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, assegurando a consecução da finalidade e do espírito (princípio da materialidade) do contrato, a partir da expectativa legítima ou razoável das partes e do respeito à alocação de riscos ajustadas pelas partes na celebração do contrato. A compreensão da boa-fé deve ser construída a partir da identificação de suas três funções (interpretação, integração e, em caráter excepcionalíssimo) e da criação e implementação dos deveres acessórios. / The thesis debates good faith in the new lex mercatoria, based on its utility as a general principle for such legal system. The good faith, objectively understood and applicable during the whole contractual cyclem, from negotiation to post-contractual phase, shall be construed as a means of securing the sanctity of contracts, thus ensuring the achievement of the purpose and spirit (principle of materiality) of the contract, from the perspective of the legitimate or reasonable expectation of the parties and protection of the allocation of risks set forth by the parties when entering into the contract. The understanding of good faith has to be stem from the identification of its three functions (interpretation, integration, and, only in most exceptional cases, correction) and the creation and implementation of accessory duties.

Orientador: Luiz Antonio Soares Hentz / Banca: Alfredo José dos Santos / Banca: Marco Aurélio Gumieri Valerio / Resumo: O tema da responsabilidade civil dos administradores de sociedades anônimas abertas ganha redobrada importância em períodos de crise econômica e financeira, pois companhias altamente lucrativas se mostram deficitárias, amargando prejuízos, aumentando sua dívida, reduzindo a distribuição de dividendos. Neste cenário, deve ser analisado com rigor técnico a atuação dos administradores, de modo a constatar qual sua importância e responsabilidade nos maus resultados obtidos pela sociedade anônima com ações em bolsa. Para tanto, necessário que se debruce sobre os deveres e obrigações que caem sobre os administradores, a natureza jurídica desta responsabilidade e ainda, os instrumentos jurídicos processuais ao dispor da companhia lesada com a finalidade de recompor prejuízos eventualmente provocado por seus administradores, em especial a ação social de responsabilidade. / Abstract: The issue of liability of the company managers gain added importance in times of economic and financial crisis, therefore, highly profitable companies now shows deficit, embittering losses, increasing debts, reducing the dividend distribution. In this scenario, should be analyzed with technical precision the performance of managers in order to realize what is the importance and responsibility in the bad results obtained by the corporation. To this end, necessary look the duties and obligations tha fall on administrator, the legal nature of this responsibility and also the procedural legal instruments to the company disposal injured in order to recover damages possibly caused by it's officers, in particular, on social responsibility action. / Mestre

O trabalho analisa o nome empresarial como sinal revelador da personalidade do empresário individual, da sociedade empresária e da empresa individual de responsabilidade limitada. Vincula-se à linha de pesquisa Empresa e Atividades Econômicas. A pesquisa é do tipo teórico e adotou o método dedutivo, tendo objetivo analítico. As fontes utilizadas foram bibliográficas e documentais. Trata da disciplina jurídica do nome empresarial no Brasil, realizando uma evolução histórica legislativa e mostrando o aprimoramento do instituto. Descreve seu regramento jurídico atual e o distingue dos demais sinais integrantes dos elementos da empresa. Aponta as funções exercidas pelo nome empresarial. Discute a posição do nome empresarial como direito fundamental e direito da personalidade e identifica o âmbito da proteção, visando a ampliar sua abrangência material e territorial. Assinala sua proteção de forma absoluta, independentemente do ramo de atividade, e examina a respectiva tutela nos campos administrativo, civil e penal. / This paper analyzes the trade designation of a business entity as a distinctive sign of the personality of the individual entrepreneur, the limited liability company and the limited liability entrerprise. The following research guidelines are linked herein: Entrepreneurship and Economic Activities. The form of research adopted was the theoretical type; the method used was the deductive one, aiming at an objective analysis. Sources used were bibliographic and documentary. The legal regulation of the business designation in Brazil is dissected, and its legislative history, evolution and improvement are shown. The current regulatory framework of the business designation are treated herein, and the distinctions between the business name and other signs constituting the entrepreneurship elements are examined. The functions fulfilled by the business designation are also examined, as well as the status of the business name as a fundamental right. Emphasis is given to its absolute protection, regardless of the branch of activity developed by the entity, and focuses on its administrative, civil and criminal tutelage in our legal system.

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-12-13Bitstream added on 2015-03-03T12:07:03Z : No. of bitstreams: 1 000809154.pdf: 8834233 bytes, checksum: 7bb9d79b38fc6fcf64f6d1f3cb4cd1cd (MD5) / Il fenomeno della concentrazione dell’imprese è data come una diretta emanazione della globalizzazione e di interdipendenza delle economie mondiali . Le grandi imprese si uniscono gli sforzi attraverso associazione o interessi contrattuali al fine di ridurre i costi , migliorare la qualità dei prodotti e dei servizi, nonché l'ottimizzazione dei loro risultati. Nel caso di partenariati contrattuali, la personalità giuridica di ciascuna parte è conservata, mentre in associazione aziendali di solito lì a causa della fusione o consolidamento, la creazione di una nuova entità giuridica o l'assorbimento di un altro. I gruppo di interesse economico (GIE) sono entità costituite da persone fisiche o quel gruppo, ferma restando la sua personalità giuridica , di autonomia e di indipendenza al fine di migliorare le condizioni di esercizio o di un risultato delle loro attività. I GIE non ha come scopo principale la realizzazione e la ripartizione degli utili e costituisce un contratto, con o senza capitale stesso. Il suo obiettivo è quello di facilitare o di sviluppare l'attività economica dei suoi membri, dalla condivisione delle risorse, attività, capacità e competenze. Con questa distribuzione, i risultati ottenuti dal gruppo dovrebbero essere migliori di quelli dei suoi soci. L'attività del gruppo deve essere correlato con l'attività economica svolta dai suoi membri, tuttavia, essere in grado di sostituirli. I GIE è volto ad alleviare la necessità di uno sviluppo armonioso delle attività economiche al fine di ridurre le difficoltà di una società legali , fiscali e commerciali e altri enti ad affrontare nel mercato. Per questo motivo, prima che il substrato ha portato la realtà fattuale di “reti dell’imprese” in Brasile, ha lo scopo di trovare il modo di adattarsi e di armonizzare la figura del gruppo come strumento di collaborazione aziendale in legge brasiliana / O fenômeno da concentração de empresas dá-se como desdobramento direto da globalização e interdependência das economias mundiais. Empresas de grande porte somam esforços através de parcerias contratuais ou societárias visando à redução de custos, melhora na qualidade de produtos e serviços bem como a otimização de seus resultados. No caso das parcerias contratuais, a personalidade jurídica de cada parte permanece preservada, ao passo que, nas parcerias societárias, geralmente, há, em função da fusão ou incorporação, a criação de uma nova pessoa jurídica ou a absorção de uma pela outra. Os agrupamentos de interesse econômico (AIE) são entidades constituídas por pessoas físicas ou jurídicas, que se agrupam, sem prejuízo da sua personalidade jurídica, autonomia e independência a fim de melhorar as condições de exercício ou de resultado das suas atividades. Os AIE não têm por fim principal a realização e partilha de lucros e constituem-se por contrato, com ou sem capital social próprio. Seu objetivo é facilitar ou desenvolver as atividades econômicas dos seus membros, através da partilha de recursos, atividades, capacidades e competências. Com esta partilha, os resultados obtidos pelo agrupamento deverão ser melhores que os dos seus membros a título individual. A atividade do agrupamento deve estar relacionada com a atividade econômica exercida pelos seus membros sem, contudo, poder substituí-las. As figuras de agrupamento pretendem suprir a necessidade de desenvolvimento harmonioso das atividades econômicas visando reduzir as dificuldades de natureza jurídica, fiscal e comercial que as sociedades e outras entidades enfrentam no mercado. Por esta razão, ante o substrato fático trazido pela realidade das “redes de empresa” no Brasil, pretende-se buscar meios de adequar e harmonizar a figura do agrupamento como instrumento de colaboração empresarial no direito brasileiro

Agência Nacional do Petróleo / Financiadora de Estudos e Projetos / A atividade empresarial requer dos agentes econômicos soluções práticas para a transposição dos riscos inerentes ao exercício da empresa. A engenhosidade dos homens de negócio tem visualizado nos denominados contratos associativos um importante mecanismo para o sucesso do empreendimento. Na indústria do petróleo, especificamente no setor do upstream, as parcerias empresariais mostram-se como importante meio para compartilhamento dos riscos geológico, financeiro e político inerentes a esta atividade. Neste sentido o trabalho desenvolvido busca efetuar uma análise das associações empresariais, especialmente aquelas consagradas na prática como joint ventures, especificando suas peculiaridades, para posteriormente analisar a situação destas dentro do novo marco regulatório que se firma para exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos na região denominada de pré-sal e outras áreas estratégicas. Nesse sentido, foram analisadas as mudanças instituídas pela Lei n. 12.351/2010, a qual instituiu o modelo de partilha de produção, no qual se observou uma mudança do Estado que deixa de ser mero regulador para atuar mais diretamente, de modo a influenciar a atuação empresarial, limitando a autonomia privada no referido setor. / The business activity requires practical solutions for overleaping the risks inherent to the performance of the activity. The creativity of businessmen finds in the so-called associative contracts an important mechanism for a successful venture. In the oil industry, specifically in the upstream sector, joint ventures show up as an important means for sharing of geological risks, financial and political involved in this activity. In this regard, the dissertation then developed primarily seeks to analyze the concept and the legal nature of joint ventures, specifying its peculiarities, to further analyze their situation within the new regulatory framework that is firm to explore oil, natural gas and other hydrocarbons in the region called pre-salt and other strategic areas. Accordingly, we analyzed the changes instituted by the Law n. 12.351/2010, which established the model production sharing, in which we observed a change in the State ceases to be mere regulator to act more directly, to influence the business performance, limiting individual autonomy in that sector.

O trabalho analisa o nome empresarial como sinal revelador da personalidade do empresário individual, da sociedade empresária e da empresa individual de responsabilidade limitada. Vincula-se à linha de pesquisa Empresa e Atividades Econômicas. A pesquisa é do tipo teórico e adotou o método dedutivo, tendo objetivo analítico. As fontes utilizadas foram bibliográficas e documentais. Trata da disciplina jurídica do nome empresarial no Brasil, realizando uma evolução histórica legislativa e mostrando o aprimoramento do instituto. Descreve seu regramento jurídico atual e o distingue dos demais sinais integrantes dos elementos da empresa. Aponta as funções exercidas pelo nome empresarial. Discute a posição do nome empresarial como direito fundamental e direito da personalidade e identifica o âmbito da proteção, visando a ampliar sua abrangência material e territorial. Assinala sua proteção de forma absoluta, independentemente do ramo de atividade, e examina a respectiva tutela nos campos administrativo, civil e penal. / This paper analyzes the trade designation of a business entity as a distinctive sign of the personality of the individual entrepreneur, the limited liability company and the limited liability entrerprise. The following research guidelines are linked herein: Entrepreneurship and Economic Activities. The form of research adopted was the theoretical type; the method used was the deductive one, aiming at an objective analysis. Sources used were bibliographic and documentary. The legal regulation of the business designation in Brazil is dissected, and its legislative history, evolution and improvement are shown. The current regulatory framework of the business designation are treated herein, and the distinctions between the business name and other signs constituting the entrepreneurship elements are examined. The functions fulfilled by the business designation are also examined, as well as the status of the business name as a fundamental right. Emphasis is given to its absolute protection, regardless of the branch of activity developed by the entity, and focuses on its administrative, civil and criminal tutelage in our legal system.