Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:20:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1994Bitstream added on 2016-01-08T19:00:35Z : No. of bitstreams: 1 96958.pdf: 2659341 bytes, checksum: 81c29ab90f6a6fe0f718473a31b6cab7 (MD5) / A propriedade é um fenômeno histórico que remonta as origens da humanidade. A condição de proprietário é inerente ao homem, que precisa possuir ao menos os objetos essenciais a sua subsistência. A transposição dessa propriedade, a que se poderia denominar de uso de consumo ou funcional para a propriedade morta ou de acumulação, só se pode dar no âmbito de uma comunidade razoavelmente organizada política e juridicamente. O conceito jurídico de propriedade é, portanto, o conceito de propriedade instituída. A evolução histórica do instituto demonstra que o conceito tradicional (ou clássico) de propriedade advém do direito romano que até hoje, sob o ponto de vista jurídico-dogmático, permanece válido. Entretanto, foi no liberalismo do século XVII que este conceito aperfeiçoou-se, integrando as necessidades da sociedade burguesa em ascensão. Este trabalho, buscando a origem e os fundamentos da propriedade liberal, pretende demonstrar que, apesar das transformações ocorridas no liberalismo e no instituto da propriedade ao longo do século XX, seu núcleo ideológico permanece inalterado.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-29 / The objective is to establish a study on the constitutionalisation of private law that resonated very much in the way of protection of private property in Brazil and the new contractual relations by checking the grounds justifying the issue of validity and permanence of the 308 Supreme Court precedent. It is questioned whether the issue of Precedent 308 was based in law or was edited only by political and social reasons. Specific objective is to evaluate the relationship of the Civil Contract Law with the Constitutional Law and its role in the protection of the human person and in building a free society, justice and with solidarity, specifically with respect to the purchase and sale of housing units signed between developer and the final consumer, with a clause allowing the seller to mortgage the land where the building will be built. To study the issue was necessary to consider the provision of security, especially the Mortgage Laws, the contractual principles introduced in the Civil Code of 2002: private autonomy, contractual effects of relativity, the binding force of contracts, good faith, the social function of the contract, the contractual theory of networks, in addition to the constitutional principles included in the Civil Code of 2002. The methodology used in preparing the research is a study in a descriptive / analytical, developed through research-type literature, pure as the use of the results, and so a qualitative approach. It follows that the sum mentioned was edited by social issues, but also to support robust legal, reason why its application brings legal certainty for the parties involved in real estate transaction. Keywords: 308 Supreme Court Precedent. Constitutionalisation of civil law. Mortgage. New Contract Theory. / Trata-se a presente pesquisa de um estudo sobre a constitucionalização do direito privado, que repercutiu, sobremaneira, na forma de proteção da propriedade privada no Brasil e nas novas relações contratuais, verificando os fundamentos que justificaram a edição e permanência de validade da Súmula 308 do STJ. Questiona-se se a edição da Súmula 308 foi pautada na lei ou se foi editada apenas por razões políticas e sociais. Constitui objetivo específico avaliar a relação do Direito Civil Contratual com o Direito Constitucional e sua atuação na tutela da pessoa humana e na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, especificamente no que tange aos contratos de compra e venda de unidades habitacionais firmados entre incorporadora e consumidor final, com cláusula que autoriza a vendedora a hipotecar o terreno onde será construído o prédio. Para estudar o tema foi necessário considerar os Direitos Reais de Garantia, especialmente o instituto da hipoteca, os princípios contratuais introduzidos no Código Civil de 2002: a autonomia privada, a relatividade dos efeitos contratuais, a força obrigatória dos contratos, a boa-fé, a função social do contrato; a teoria das Redes Contratuais, além dos princípios constitucionais inseridos no Código Civil de 2002. A metodologia utilizada na elaboração da pesquisa constitui-se em um estudo de natureza descritivo/analítica, desenvolvido por meio de pesquisa do tipo bibliográfica, pura quanto à utilização dos resultados, e com forma de abordagem qualitativa. Conclui-se que a súmula referida foi editada por questões sociais, mas, além disso, com amparo jurídico robusto, razão pela qual sua aplicação traz segurança jurídica para as partes envolvidas na transação imobiliária. Palavras-chave: Súmula 308 do STJ. Constitucionalização do Direito Civil. Hipoteca. Nova Teoria Contratual.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em História, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-04-11T04:10:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 344850.pdf: 2372862 bytes, checksum: f30a2fb7daced1767ec604aacacad492 (MD5) / O presente trabalho versa sobre os usos que senhores fizeram da matrícula especial de escravos, instituída pela Lei 2040 de 28 de setembro de 1871. Nosso objetivo é realizar uma historicização da matrícula especial de escravos articulada à utilização desse documento para reivindicar o direito de propriedade na justiça. Para isso, buscaremos compreender quais os problemas que cercaram a matrícula, pensando o texto da lei e regulamentos em relação à prática, como autores e réus se apropriam deles para sustentar seus argumentos; em que circunstâncias a matrícula se prestou à escravidão ou à liberdade; e quais documentos deram mais força a matrícula enquanto prova de propriedade. Ações de liberdade e escravidão movidas entre os anos de 1871 e 1882, em diversas localidades do Império do Brasil, foram as principais fontes utilizadas nesta pesquisa.<br> / Abstract : This dissertation is about the uses to which you made the special registration slaves, established by Law 2.040 of September 28, 1871. Our objective is to carry out a historicization of the special matriculation of slaves articulated to the use of this document to claim the right of property in justice. For this, we will seek to understand what problems surrounded the registration, thinking the text of the law and regulations regarding the practice, as authors and defendants take ownership of them to support their arguments; circumstances in which the registration has been paid slavery or freedom; and documents which gave more power to registration as proof of ownership. Lawsuits of freedom and slavery moved between the years 1871 and 1882 in various localities of the Empire of Brazil were the main sources used in this study.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-20T06:40:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-25 / The dissertation scope is to study how Law & Economics instruments can increase the effectiveness of environmental protection when it conflicts with the exercise of the property right. Three were its main axes: the property, the environment and Law & Economics that would make the three parts of the development. The three all reaches to the fourth part to use the concepts studied in order to articulate them as a method to harmonize the practical conflicts arising from the implementation of the principles of economic, specifically, property and preservation of urban natural spaces. It is used to explain, emblematic cases of assaults that threaten natural space known as Coco Park in Fortaleza. With regard to property, expressed their legal nature based on the historical evolution of this right. Serve it to the 'Magna Charta', the Roman law and the Virginia Declaration. The Declaration of Human and Citizen Rights is brought in the wake of the French Revolution. The position of the Catholic Church is studied from the papal encyclicals. The Industrial Revolution and World War draw attention to the human capacity to act on a large scale and create the risk of perishing. In part that deals with the environment deepens the notion that man can be responsible for creating their own biological impossibility. The evolution of the concerns in keeping healthy and ecologically balanced natural spaces also becomes legal. In this sense environmental problems is brought by the bias of the risk of depletion of natural resources not susceptible of exclusive appropriation. The "Tragedy of the Commons" by Garret Hardin is brought into play to identify the point of contact between environmental and economic concerns. The exploitation of natural resources above the natural regeneration capacity is scalable by indicators of the ecological footprint. This quantification discusses the economic issue: sustainability, market failures and rational allocation. The chapter dealing with the Law of Economic Analysis search tools to overcome this challenge. Arthur Pigou and Ronald Coase are called to provide the basis of economic thought that, in the fourth part offers cooperative solution, based on mutual advantage. With this comes an alternative to litigation model based on the allocation of pre-defined rights, regardless of arrangements that can provide greater benefit to interested parties. The scope of the latter part is to demonstrate that the benefit pursued may include collective interests, quantifiable ideals of justice and environmental preservation. Even in the fourth part, considerations are presented that demonstrate the usefulness of economic analysis to make effective the objectives of enhancing the results to the optimum level. The reports of disputes involving the ¿Cocó Park¿ indicate present examples in which efficiency and cooperation should be applied. The bibliographic and documentary research, with mainstay in data, makes the descriptive and exploratory exhibition, as it proposes to offer solutions to problems that evidence. To use the own economy methodology used is quantitative indicators, graphics and the most common functions to the exact sciences. Keywords: Urban Property; Law & Economics; Natural Areas Protection; Economic Order Principles; Social end Environmental function / A proposta da dissertação é estudar de que modo os instrumentos disponíveis na análise econômica do direito podem contribuir para aumentar a eficácia da defesa ambiental quando se conflita com o exercício do direito de propriedade imobiliária urbana. Três foram seus eixos principais: a propriedade, o meio ambiente e a análise econômica do direito que viriam a compor as três partes do desenvolvimento. Delas chega-se à quarta que formula utilidade para os conceitos estudados no sentido de articulá-los como método para harmonizar os conflitos práticos resultantes da concretização dos princípios da ordem econômica, especificamente, propriedade e preservação dos espaços naturais urbanos. Serve-se para tanto, de casos emblemáticos de investidas que ameaçam espaço natural conhecido por Parque do Cocó, em Fortaleza. No que diz respeito à propriedade, expressa sua natureza jurídica baseada na evolução histórica desse direito. Serve-se para isso da Charta Magna, do Direito romano e Declaração de Virgínia. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é trazida na esteira da Revolução Francesa. A posição da Igreja Católica é estudada a partir das encíclicas papais. A Revolução Industrial e a 2ª Guerra Mundial chamam atenção para a capacidade humana de agir em grande escala e criar o risco de perecimento. Na parte que trata do meio ambiente aprofunda-se a noção de que o homem pode ser o responsável por criar sua própria inviabilidade biológica. A evolução das preocupações em manter os espaços naturais sadio e ecologicamente equilibrado passa a ser também jurídica. Nesse sentido a problemática ambiental é trazida pelo viés do risco da exaustão dos recursos naturais insuscetíveis de apropriação exclusiva. A ¿Tragédia dos Bens Comuns¿ de Garret Hardin é trazida à colação para identificar o ponto de contato entre a preocupação ambiental e econômica. A exploração de recursos naturais acima da capacidade de regeneração natural é dimensionável por indicadores da pegada ecológica. Essa quantificação problematiza a questão econômica: sustentabilidade, falhas do mercado e alocação racional. O capítulo que trata da Análise Econômica do Direito busca ferramentas para transpor esse desafio. Arthur Pigou e Ronald Coase são chamados a oferecer as bases do pensamento econômico que, na quarta parte oferece solução cooperativa, baseada no proveito recíproco. Com isso surge alternativa ao modelo litigioso baseado na alocação de direitos previamente definido, independente de arranjos que possam oferecer maior vantagem aos interessados. O escopo da última parte é demonstrar que o proveito perseguido pode incluir interesses coletivos, ideais de justiça quantificáveis e preservação ambiental. Ainda na quarta parte, são apresentadas considerações que demonstram a utilidade da análise econômica para tornar eficientes os objetivos de potencializar os resultados ao nível ótimo. Os relatos dos litígios que envolvem o Parque do Cocó indicam apresentam exemplos nos quais eficiência e cooperação devem ser aplicados. A pesquisa bibliográfica e documental, com esteio em dados, torna a exposição descritiva e exploratória, na medida que se propõe a oferecer soluções para problemas que evidencia. Para usar a metodologia própria da economia serve-se de indicadores quantitativos, gráficos e funções mais comuns às ciências exatas. Palavras-chave: Propriedade Imobiliária Urbana; Análise Econômica do Direito; Proteção dos Espaços Naturais; Princípios da Ordem Econômica; Função Socioambiental.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:42:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-05-18 / The paper's purpose is the Housing Finance System governed by Law nº. 4.380/1964. Research s about the habitation right in the financial home system. Due to the fact that this operation involves the loan with the mortgage of the property financed, certain legal situations may result in loss of property that serves as housing for the borrower and his family. In the event of default, the mortgagee may expropriate the dwelling by the borrower including extrajudicial execution of a procedure that does not observe the constitutional principles of due process, and also not be approved formally by the Constitution of 1988. It is possible to consider the possibility of adverse possession of property linked to FHS, despite the understanding that they have a public nature, because the Constitution forbids it to grant a privileged legal status of public undertakings engaged in economic activity, without also doing so for other private companies. The Compensation Fund of Salary Variation is indispensable in housing contracts with escalation clause linked to the increased income of the borrower, because without it, even if the borrower is punctual on his payments, on time the contract generates a residual debit priceless, being contrary to constitutional guidelines the understanding that the borrower imposes the responsibility for payment. The appropriate measure to rectify the imbalance in the contractual retainer housing finance is the mainstay in the action with revision excessive burden of the Consumer Protection Code or Section 480 of the Civil Code. It is possible that the assignee is entitled to request the revision of the contract even if he did not originally part of the interest being present to act as long as the contractual relationship. Moreover, the action review can solve the stalemate of the remaining outstanding balance in coverage of contracts without a guarantee fund, in addition to the financial agent to impose liability for defects in construction of the well, provided it is verified by the lender's participation in the venture, even if have not built the house. There should be give to the borrower's access to the judiciary, with a severity for restrictions from ordinary legal, given the situation of the borrower low means. Keywords: Financial. Habitation. Execution. Adverse Possession. Contract. / A dissertação tem por objeto o Sistema Financeiro de Habitação disciplinado pela Lei nº 4.380/1964. Analisa-se o direito de moradia concretizado pela propriedade de imóvel vinculado ao sistema de financiamento habitacional. Em razão do fato dessa operação envolver o contrato de mútuo com a garantia hipotecária do bem financiado, determinadas situações jurídicas podem ocasionar a perda da propriedade que serve de moradia para o mutuário e a sua família. Na hipótese de inadimplemento, o credor hipotecário pode expropriar a moradia do devedor inclusive por um procedimento de execução extrajudicial que não observa os princípios constitucionais do devido processo legal, além de formalmente também não ser recepcionado pelo texto constitucional de 1988. É possível cogitar a possibilidade de usucapião dos imóveis vinculados ao SFH, malgrado o entendimento de que os mesmos possuem natureza pública, pois a Constituição Federal veda que se conceda um regime jurídico privilegiado às empresas públicas que exercem atividade econômica, sem que também o faça para as demais empresas privadas. O Fundo de Compensação de Variações Salariais é indispensável nos contratos habitacionais com cláusula de reajuste vinculado ao aumento da renda do mutuário, pois, sem ele, ainda que o mutuário seja pontualmente adimplente, o contrato gera um saldo devedor residual impagável, sendo contrário às diretrizes constitucionais o entendimento que impõe ao mutuário a responsabilidade pelo seu pagamento. A medida adequada para retificar o desequilíbrio contratual na avença de financiamento habitacional é a ação revisional com esteio na onerosidade excessiva do Código de Defesa do Consumidor ou no Art. 480 do Código Civil. É possível que o cessionário tenha legitimidade para pleitear a revisão do contrato que originalmente não fez parte, estando presente o interesse de agir enquanto durar a relação contratual. Ademais, pela ação revisional pode-se solver o impasse do saldo devedor residual nos contratos sem cobertura do fundo garantidor, além de impor ao agente financeiro a responsabilidade por vícios de construção do bem, desde que seja constatada a participação do mutuante no empreendimento, mesmo que não o tenha construído. Deve ser privilegiado o acesso do mutuário ao Judiciário, de modo que se analise com reservas qualquer restrição da legislação ordinária, haja vista a situação de hipossuficiência do mutuário. Palavras-chave: Financiamento. Habitacional. Execução. Usucapião. Contrato.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:53:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-11-27 / The privately owned property correlates with the need for its constitutionalization, because manifested, modifies and materialize constitutional relations with impacts on people's lives and economic activity. This thesis rewrites the privately owned property in the private economic constitutional relations. It linked to the area of concentration Constitutional Law in private relations and research line Constitutional Law on Economic Relations in PhD in Constitutional Law UNIFOR. The study begins by legal epistemology to enter the heart of Brazil's constitutional history and permeates in the issue of the need for harmonization between the social role and economic growth.It argues that private property, through the prism of legal manifestation, presents itself as a tool that is distributed by the economy and that has social connotations, cultural and political. It argues that it has plural aspect and it has ideological diversity, thus the constitutional conceptions of privately owned property are different and that there is plurality in the justification and rationale for its recognition, regulation and enforcement. The questioning of the thesis is formulated from the question: How the privately owned property is rewritten in the context of a constitution of the Brazilian private law and in this sense, what is your economic analysis in the sieve of economic growth? To do this, it analyzes historically if it.s possible to understand the individual right of private property in harmony with the social role, without imposing the owner and economic activity increased costs or disproportionate to the parameters of Economic Analysis of Law. Thus, using the approach of the Economic Analysis of Law and its impact on the Real Estate Registration system in Brazil. The aim of the thesis is to understand how to constitutionally express private owned property within the constitutional private economic relations, in the legal context of the right of ownership in the Brazilian constitutional sign post-1988 Federal Constitution. Regarding the methodology, the thesis is inserted in the qualitative research approach and represents the deep space analysis and observation that can not be reduced to the operationalization of variables. Formulated the thesis with multicultural perspective of privately owned property which includes economic growth and points to a transient connection with indeterminate people. It signals the existence of economic centers of interest, that private property is legal complex and dynamic relationship in the context of economic activity, due to the property being able freedom to promote equality. Keywords: Property rights. Constitutionalism. Private property. Property registration. Economic growth. Economic Analysis of Law. / A propriedade privada imóvel correlaciona-se à necessidade de sua constitucionalização, pois manifesta, modifica e materializa relações constitucionais com impactos na vida das pessoas e na atividade econômica. Esta tese reescreve a propriedade privada imóvel nas relações constitucionais privadas econômicas. Vincula-se à área de concentração Direito Constitucional nas Relações Privadas e à linha de pesquisa Direito Constitucional nas Relações Econômicas, no Doutorado em Direito Constitucional da UNIFOR. Inicia o estudo através da epistemologia jurídica para ingressar no âmago da história constitucional brasileira e permeia-se na problemática da necessidade de harmonização entre a função social e o crescimento econômico. Defende que a propriedade privada, sob o prisma de manifestação jurídica, apresenta-se como instrumento que se capilariza pela economia e que tem conotações sociais, culturais e políticas. Argumenta que ela possui aspecto plural e tem diversidade ideológica, assim, as concepções constitucionais de propriedade privada imóvel são diversas, bem como que existe pluralidade nas justificativas e fundamentos de seu reconhecimento, regulação e efetivação. A problematização da tese formula-se a partir da questão: Como a propriedade privada imóvel se reescreve no contexto da constitucionalização do direito privado brasileiro e, neste sentido, qual a sua análise econômica no crivo do crescimento econômico? Para tal, analisa historicamente se é possível compreender o direito individual sobre a propriedade privada em harmonia com a função social, sem impor ao proprietário e à atividade econômica custos maiores ou desproporcionais aos parâmetros da Análise Econômica do Direito. Assim, utiliza a abordagem da Análise Econômica do Direito e seus impactos no Sistema de Registro de Imóveis no Brasil. O objetivo da tese é compreender como se manifesta, constitucionalmente, a propriedade privada imóvel, no âmbito das relações constitucionais privadas econômicas, no contexto jurídico do direito de propriedade no signo constitucional brasileiro pós-Constituição Federal de 1988. Em relação à metodologia, a tese encontra-se inserida na abordagem qualitativa de investigação e corresponde ao espaço mais profundo de análise e observação que não se reduz à operacionalização de variáveis. Formula-se a tese com perspectiva multicultural da propriedade privada imóvel que contempla o crescimento econômico e aponta para sua ligação transitória com sujeitos passivos indeterminados. Sinaliza para a existência de centros econômicos de interesses, em que a propriedade privada é relação jurídica complexa e dinâmica no âmbito da atividade econômica, em razão de a propriedade ser liberdade apta para promover igualdade. Palavras-chave: Direito de propriedade. Constitucionalismo. Propriedade privada. Registro de imóveis. Crescimento econômico. Análise Econômica do Direito.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:53:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-07-25 / The property has undergone transformations throughout the history of the law, revealing characteristics of every age and social context and must be shown that nowadays has to achieve social purpose. The social function of property stems from the exercise of inherent powers to the owner that should harmonize with the social interest, without representing the socialization of property. Obtaining property by transmissive title and as a result of possessssory relationship are linked to the Public Records in originating and derived acquisitions as well as the role of standardsprinciples in registral activity. Possession is highlighted in national and foreign doctrine, both in the traditional aspect of the institute leading to the property, as well as the perspective of autonomy that recognizes other its legal effects. Based in possession, qualified for the work or the housing, the §§4º and 5 of art. 1228 of the 2002 Brazilian Civil Code provide for the legal instrument designed to protect the possessors against arbitrary evictions fulfilled by the owner, to enable the compulsory acquisition of real state they occupy. In the explanatory memoranda of the bill that led to the Civil Code of 2002, the instrument was called by Miguel Reale as private judicial expropriation, although this designation is inadequate because it is not a expropriation method, but potestative right to acquire the property based on laborpossession. National law doctrine misidentified as an adverse possession mode baucause of apparent similarity with the requirements of the disciplinary rules of the special collective adverse possession. It is notorious the disparity of interpretations and doctrinal and jurisprudential positions on national collective adverse possession and private judicial expropriation, because of the misunderstanding of the right to compulsory acquisition as a punishment for the breach of the social function of property. The magistrate has special relevance in the comprehension of unevaluated legal concepts set out in paragraph 4 of art. 1228 of the Civil Code of 2002 and the determination of mandatory payment of fair compensation to the owner. The thesis argues that possessor must demonstrate functionalization of possession carries on the real state possessed, being irrelevant to the acquisition that social function of property has been violated by the property owner. The implementation of property rights is one of possible effects of private judicial expropriation however the right to compulsory acquire, which has ben designed to the protection of possessors does not provide implementation of public policies or support the fundamental right to adequate housing. Keywords: Labor-possession. Property. Social function. Housing. Private expropriation. Collective adverse possession. / A propriedade passou por transformações ao longo da história do Direito, revelando características próprias de cada época e contexto social, devendo ser evidenciado que na contemporaneidade passou a ter finalidade social. A função social da propriedade decorre do exercício das faculdades inerentes ao proprietário que deve harmonizar-se com o interesse social, sem que isso represente a socialização da propriedade. A obtenção da propriedade por título translativo e em decorrência da posse vinculam-se aos Registros Públicos nas aquisições originárias e derivadas assim como a função das normas-princípios na atividade registral. A posse é destacada na doutrina nacional e estrangeira, tanto na vertente tradicional do instituto que conduz à propriedade, como também na perspectiva da autonomia que lhe reconhece outros efeitos jurídicos. Com fundamento na posse, qualificada pelo trabalho ou pela moradia, os §§4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil brasileiro de 2002 dispõem sobre o instrumento jurídico concebido para proteger os possuidores contra despejos arbitrários perpetrados pelo proprietário, ao possibilitar a aquisição compulsória da propriedade imóvel que ocupam. Nas exposições de motivos do projeto de lei que originou o Código Civil de 2002, o instrumento foi denominado por Miguel Reale como desapropriação judicial privada, embora tal designação seja inadequada por não se tratar de método expropriatório, mas de direito potestativo à aquisição da propriedade em razão da posse-trabalho. O instituto também é equivocadamente identificado na doutrina nacional como modalidade de usucapião em face de aparente semelhança com os requisitos previstos na legislação disciplinadora da usucapião especial coletiva. É notória ainda a disparidade de interpretações e dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais nacionais acerca da usucapião coletiva e da desapropriação judicial privada, em razão da equivocada compreensão do direito a aquisição compulsória como sanção pelo descumprimento da função social da propriedade. O magistrado tem especial relevância na assimilação dos conceitos jurídicos indeterminados previstos no §4º do art. 1.228 do Código Civil de 2002 e na determinação da obrigatoriedade do pagamento da justa indenização ao proprietário. Defende a tese que o possuidor deverá comprovar a funcionalização da posse que exerce sobre o bem possuído, sendo irrelevante para a aquisição do mesmo, se a função social da propriedade foi descumprida pelo proprietário. A concretização do direito de propriedade está situada dentre os possíveis efeitos do instrumento denominado como desapropriação judicial privada, contudo resta demonstrado que este instituto destinado à proteção dos possuidores não favorece a implementação de políticas públicas habitacionais nem efetiva o direito fundamental à moradia adequada. Palavras-chave: Posse-trabalho. Propriedade. Função social. Moradia. Desapropriação privada. Usucapião coletiva.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2012-10-16T07:59:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T19:03:00Z : No. of bitstreams: 1 96758.pdf: 8378815 bytes, checksum: 7703430d7f6fcec9b22c0ca1d6159a61 (MD5) / Análise do Direito Agrário brasileiro a partir de uma pesquisa histórica do direito de propriedade. O recorte temático destaca a propriedade fundiária nos três períodos: das sesmarias, das posses e da Lei de Terras. A pesquisa deste tema foi elaborada sob um enfoque interdisciplinar e crítico. Estuda a Lei de Terras no 601, de 1850, e sua significação como processo de consolidação do capitalismo no campo, enquanto setor primário de nossa economia, na metade do século XIX.

BEZERRA, Diana Maria Ferreira. Terrenos de marinha da zona costeira de Fortaleza – Ce: considerações sobre direito de propriedade. 2008. 10 f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente)-Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008. / Submitted by Jairo Viana (jairo@ufc.br) on 2017-05-23T18:36:16Z No. of bitstreams: 1 2008_dis_dmfbezerra.pdf: 301874 bytes, checksum: 785f88c5e995b6aea88b86e92b2b74b8 (MD5) / Approved for entry into archive by Jairo Viana (jairo@ufc.br) on 2017-05-23T18:36:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dis_dmfbezerra.pdf: 301874 bytes, checksum: 785f88c5e995b6aea88b86e92b2b74b8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-23T18:36:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dis_dmfbezerra.pdf: 301874 bytes, checksum: 785f88c5e995b6aea88b86e92b2b74b8 (MD5) Previous issue date: 2008 / Algumas áreas de terrenos de marinha tornaram-se urbanas e urbanizáveis. Em Fortaleza, exemplificando, a faixa tomada a título de exemplo na presente dissertação, compreendida entre o Porto do Mucuripe e o Aterro Hidráulico da Praia de Iracema, está toda ocupada por construções. Paralelamente a isso, a Constituição Federal estabelece no art. 20, inciso VII, que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União e, conforme o art. 99, inciso III do Código Civil, bens públicos dominicais, ou seja, bens que a União tem como objeto seu, de direito pessoal. A Constituição Federal, por sua vez, no art. 5º, incisos XXII e XXIII, também assegura, como direito fundamental, o direito de propriedade, desde que a mesma atenda à função social. Ademais, os espaços litorâneos, na atualidade, têm uma importância singular, porquanto estão envoltos por aspectos econômicos, ecológicos e socioculturais. Nesse contexto, este trabalho tem como escopo o estudo dos terrenos de marinha, a racionalidade da ocupação das áreas urbanas e a lógica da valorização dos espaços litorâneos. Dentro dessa abordagem, verifica-se como o direito de propriedade é colocado em cheque em função de uma lei maior e como os terrenos de marinha são tratados como uma exceção pela enfiteuse, que foi mantida somente para tais terrenos. Concluindo, verifica-se que a manutenção dos terrenos de marinha possibilita o controle dos usos e conseqüentemente dos problemas ambientais. Para tanto, fez-se um levantamento histórico dos terrenos de marinha, verificando-se os critérios que os instituíram no passado, bem como os que os mantêm atualmente, e a legislação pertinente, assim como que termos de comparação se pode estabelecer entre a antiga legislação e a atual, no que a eles diz respeito. Analisou-se também se já foi estabelecida nova Cota Básica no Estado do Ceará e, se em razão disso, novas demarcações dos terrenos de marinha foram feitas, e se foram identificados novos terrenos que antes não eram considerados de marinha e agora assim estão enquadrados, passando a propriedade privada para a União, com as conseqüentes implicações legais, notadamente em razão da supremacia do interesse público sobre o privado, e na hipótese de ainda não ter novas medições dos terrenos de marinha do segmento analisado, procurou-se por situação semelhante na costa cearense que possa servir de parâmetro. Por fim, verificou-se quais as conseqüências para o direito de propriedade da União e/ou dos particulares, caso tenham sido re-ratificados tais terrenos de marinha. / Algunas áreas de terrenos de marina se volvieron urbanas y urbanizables. En Fortaleza, ejemplificando, la faja tomada a título de ejemplo en la presente disertación, comprendida entre el Puerto de Mucuripe y el Aterramiento Hidráulico de la Playa de Iracema, está toda ocupada por construcciones. Paralelamente a eso, la Constitución Federal establece en el art. 20, inciso VII, que los terrenos de marina y sus acrecidos son bienes de la Unión y, conforme el art. 99, inciso III del Código Civil, bienes públicos dominicales, o sea, bienes que la Unión tiene como objeto suyo, de derecho personal. La Constitución Federal, por su vez, en el art. 5º, incisos XXII y XXIII, también asegura, como derecho fundamental, el derecho de propiedad, desde que la misma atienda a la función social. Además, los espacios litorales, en la actualidad, tienen una importancia singular, dado que están envueltos por aspectos económicos, ecológicos y socioculturales. En ese contexto, este trabajo tiene como objetivo el estudio de los terrenos de marina, la racionalidad de la ocupación de las áreas urbanas y la lógica de la valoración de los espacios litorales. Dentro de ese abordaje, se verifica como el derecho de propiedad es colocado en cheque en función de una ley mayor y como los terrenos de marina son tratados como una excepción por la enfiteusis, que fue mantenida solamente para tales terrenos. Concluyendo, se verifica que la manutención de los terrenos de marina posibilita el control de los usos y consecuentemente de los problemas ambientales. Para tanto, se hizo un levantamiento histórico de los terrenos de marina, verificándose los criterios que los instituyeron en el pasado, bien como los que los mantienen actualmente, y la legislación pertinente, así como qué términos de comparación se puede establecer entre la antigua legislación y la actual, en lo que a ellos dice respecto. Se analizó también si ya fue establecida nueva Cuota Básica en el Estado de Ceará y, si en razón de eso, nuevas demarcaciones de los terrenos de marina fueron hechas, y si fueron identificados nuevos terrenos que antes no eran considerados de marina y ahora así están encuadrados, pasando la propiedad privada para la Unión, con las consecuentes implicaciones legales, notadamente en razón de la supremacía del interés público sobre el privado, y en la hipótesis de todavía no haber nuevas mediciones de los terrenos de marina del segmento analizado, se buscó situación semejante en la costa cearense que pueda servir de parámetro. Por fin, se verificó cuales las consecuencias para el derecho de propiedad de la Unión y/o de los particulares, caso hayan sido re-ratificados tales terrenos de marina.