Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna Simoes.pdf: 681407 bytes, checksum: 6526aa9c248df01b66df10459e36ff26 (MD5) Previous issue date: 2012-05-25 / This work has as its purpose to analize the defense of the consumers rights by all institutions, especially by the Public Defender. This dissertation intends to study the limits of this defense by the Public Defender, as well as the foundation of its work. We will initiate with a brief history of the consumers rights around the world to then study the development and the constitutional dispositions of this subject in Brazilian law. There will be pointed out the difference between the collective rights in its broad sense and the analysis of some specific procedure disposals of the collective process. We will show the importance of the Public Defense on the Democratic State based on the Law and its roll on the access to justice. Then it will be studied the law that rules the Public Defender institution and the concept of disadvantaged. In the end we will analyze the hypothesis that the Public Defender may defend the rights of the consumers and some depositions regarding diffuse rights, co-parties on a process and the rights of the over debt consumers / O presente trabalho tem como objetivo uma análise da legitimidade ativa para a defesa de direitos coletivos do consumidor, especialmente sobre a legitimidade da Defensoria Pública. A dissertação pretende estudar quais os limites da Defensoria Pública na defesa desses direitos, bem como o fundamento para a sua atuação. Iniciaremos com um breve histórico do direito do consumidor no mundo para posteriormente analisar o desenvolvimento e as disposições constitucionais e legais sobre a matéria no direito brasileiro. Faremos uma diferenciação entre os direitos chamados de coletivos latu sensu e a análise de algumas das disposições processuais específicas do processo coletivo. Será então analisado o papel da Defensoria Pública no Estado Democrático de Direito e a sua importância para o efetivo acesso à justiça. Verificaremos as disposições legais que regulamentam a Defensoria Pública e sua atuação, bem como o conceito de hipossuficiência. Ao final, serão analisadas as hipóteses de cabimento da atuação da Defensoria Pública na defesa do direito do consumidor e ainda questões referentes ao litisconsórcio, à defesa de direitos difusos e aos superendividados

A presente dissertação abarcará cinco temas bastante específicos: a defesa da concorrência, a defesa do consumidor, a prática do cartel, as formas consensuais de seu combate e investigação e o bem-estar do consumidor. No Brasil, verifica-se que, tanto a defesa da concorrência como a do consumidor se unem por um objetivo comum: o bem-estar do consumidor. Por isso, práticas tidas como ofensivas à ordem econômica podem desencadear danos graves aos consumidores, sendo um relevante exemplo disto a formação de cartéis, especialmente os relacionados à alteração artificial de preços. Dentre as práticas abusivas previstas no CDC, foi lançada elevação de preços sem justa causa, o que torna possível que a prática do cartel ou, ao menos, os seus efeitos sobre o preço, possam vir a ser reprimidos por ambas as esferas. Nesse sentido, buscou-se analisar os institutos consensuais de combate aos cartéis previstos na lei de concorrência: o “compromisso de cessação de conduta” e o “programa de leniência”, assim como seus possíveis efeitos benéficos sobre os consumidores. Desta feita, a presente dissertação visou a responder aos seguintes problemas de pesquisa: (i) qual o arcabouço jurídico-institucional à disposição da defesa do consumidor e da concorrência? (ii) qual o liame entre estas duas esferas? (iii) o que é “cartel” e de que forma ele atinge os consumidores (iv) o que são o “compromisso de cessação de conduta” e o “programa de leniência” e qual a sua utilidade ao combate dos cartéis? A conclusão obtida é que a defesa da concorrência e a do consumidor possuem um objetivo comum, o bem-estar do consumidor, a primeira de forma mediata e a segunda, imediata. Ademais, verificou-se o “cartel” como uma conduta altamente agressiva à livre concorrência e aos interesses dos consumidores, sendo possível que seus efeitos, de forma indireta, sejam penalizados pelo CDC. Finalmente, verificou-se a grande utilidade das formas consensuais – “compromisso de cessação de conduta” e “programa de leniência” – não apenas ao combate aos cartéis quanto à imediata cessação de seus efeitos, mas também como grande ferramenta de prova de sua ocorrência e garantia do bem-estar dos consumidores. / The presente dissetation involves five very specific issues: antitrust, consumer protection, cartels, consensual forms of its combat and investigation and consumer welfare. In Brazil, it is found that both the defense of competition as the consumer defense are united by a common goal: consumer welfare. Therefore, practices seen as offensive to the economic order can trigger serious harm to consumers, being a relevant example the cartel formation, especially those related to artificial price change. Among the abusive practices set out in Brazilian Consumer Defese Code (CDC), it was registered the prices raise without just cause, which makes it possible that the cartel, or at least its effects on the price, may be suppressed by both spheres. Therefore, it sought to analyze the consensual institutes of cartel’s combat and investigation under competition law: the "Conduct Consent Decree" and "Leniency Program", as well as their possible beneficial effects on consumers. Thereby, this dissertation aimed to answer the following research problems: (i) what is the legal and institutional framework available to the consumer’s and competition’s protection? (ii) what is the link between these two spheres? (iii) what is "cartel" and how it affects consumers? (iv) what are the "Conduct Consent Decree" and "Leniency Program" and what is its usefulness to cartel’s combat? The reached conclusion is that the defense of competition and the defense of consumer have a common purpose, consumer welfare, the first in a mediate way and the second immediately. In addition, the "cartel" was established as a highly aggressive approach to free competition and to the interests of consumers, being possible that their effects, indirectly, be penalized by the CDC. - "Conduct Consent Decree" and "Leniency Program" - not only to fight against cartels to the immediate cessation of its effects, but also as a great proof tool of its occurrence and assurance of the well-being of consumers.

Resumo não Disponível

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 453611.pdf: 210764 bytes, checksum: 86aa2aa57f6cd9e37fc7e5a52b67d6a6 (MD5) Previous issue date: 2013-12-17 / This work presents the analysis of two models of legal regulation of regulated services in Brazil: the regulation by the Ag?ncia Nacional de Sa?de Suplementar - ANS and the consumer codified protection. In the study of these topics, defends the thesis of a sustainable social regulation, considering the possibility of systemic balance in the context of fundamental rights, since the model code of Consumer constitutes a normative reference that radiates from the Constitution, guidelines for consumer protection that should be reflected in all consumer relations. The sustainable social regulation seeks to promote balance between consumer protection - the agency acts with popular participation - and the interests of companies and insurance plans supplemental health care - in view of its economic support in the market - so effect to the principle which is engraved on the standard of Article 4 III of the Code of Consumer Protection, which establishes the harmonization of the interests of participants of the consumer protection consumer relations and compliance with the need for economic and technological development, in order to allow the principles on which is based the economic order (according to the norm of Art. 170 of the Federal Constitution), always based on good faith and balance between consumers and suppliers, from the national policy of consumer relations / O presente trabalho visa ? an?lise dos dois modelos de disciplina jur?dica dos servi?os regulados, no Brasil: de um lado, a regula??o propriamente dita, pela Ag?ncia Nacional de Sa?de Suplementar - ANS e, de outro, a defesa codificada do consumidor. Sob o estudo dessas tem?ticas, defende-se a tese de uma regula??o social sustent?vel, considerando a possibilidade do equil?brio sist?mico no contexto dos direitos fundamentais, uma vez que o modelo do C?digo de Defesa do Consumidor constitui-se em refer?ncia normativa que irradia, desde a Constitui??o, diretrizes para a defesa do consumidor que devem se refletir em todas as rela??es de consumo. A regula??o social sustent?vel procura promover o equil?brio entre a defesa do consumidor que a ag?ncia atue com a participa??o popular - e os interesses das operadoras e seguradoras de planos de assist?ncia ? sa?de suplementar em vista de sua sustenta??o econ?mica no mercado - de modo a efetivar o princ?pio insculpido na norma do artigo 4?, III do C?digo de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a harmoniza??o dos interesses dos participantes das rela??es de consumo e a compatibiliza??o da prote??o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ?mico e tecnol?gico, de modo a viabilizar os princ?pios nos quais se funda a ordem econ?mica (segundo a norma do art. 170 da Constitui??o Federal), sempre com base na boa-f? e equil?brio entre consumidores e fornecedores, a partir da pol?tica nacional das rela??es de consumo.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 457604.pdf: 455413 bytes, checksum: 8e47320aa48c17debb1e57fad018fdac (MD5) Previous issue date: 2014-02-26 / The following study is focused on the research line of the constitutional foundations of public law and private law, having its specific field in the interaction between consumer law and tort law. The outline of the proposed research is based on a very controversial topic, as it addresses a new type of damage, which is not excessively provided for in the legislation, the result of doctrinal and jurisprudential construction: the societal damage. This damage, which means a simplification damage resulting from an intentional or negligent serious act, rather than injuring the author of a reparatory lawsuit, harms the whole society, or particular group, due to the lowering of its level by a highly reprehensible act, therefore becoming the theoretical foundation of punitive damages. These indemnities do not match the existing punitive damages in common law legal systems, as they have significant differences, although it is undeniable that its inspiration is evident in this institute of comparative law. Punitive damages are also not synonymous with moral damages, whether in the individual or collective sphere. Therefore the punitive damages incorporate the fundamentals and the proper outlines, this then becomes the object of the work: to fully exploit the feasibility of adopting in the current Brazilian legal context punitive damages, trying to delineate the limits, functions and their relevance. At first, the analysis of consumer law shall be confronted, assessing its current level of efficiency and effectiveness, addressing the existing problems and the traditional answers given. In the era of mass-market relations and, therefore, "massive damage", it will be noted that the solutions found so far are not sufficient enough to reduce conflicts and systematic disrespect to consumers, often made purposely by major suppliers that frequently perform an economic analysis of the "cost-benefit", concluding that on certain occasions harming consumers may be profitable. Once this situation is analyzed, the necessary upgrading of liability will be held, which must surpass the classic paradigm of recovery, to also seek, through punishment, the needed deterrence, and as a secondary plan, the desired prevention. In this context, punitive damages, which aim to protect the societal damage, will be identified as an important and necessary tool for the effective guarantee of the constitutional right of the consumer, assuming an important role in a new era in which, rather than repairing the consumers damages, they will be avoided, therefore society becomes more caring, fraternal and peaceful, with its core in human dignity. / O presente estudo est? voltado para a linha de pesquisa dos fundamentos constitucionais do Direito P?blico e do Direito Privado, possuindo o seu campo espec?fico na intera??o entre o Direito do Consumidor e a responsabilidade civil. O recorte da investiga??o proposta trata de tema muito pol?mico, j? que aborda um novo tipo de dano, o qual n?o est? previsto expressamente na legisla??o, sendo resultado de constru??o doutrin?ria e jurisprudencial: o dano social. Este dano, que numa simplifica??o significa o dano decorrente de um ato doloso ou gravemente culposo que, mais do que lesar o autor de uma a??o judicial reparat?ria, lesa toda a sociedade, ou determinado grupo, em decorr?ncia do rebaixamento do seu n?vel pelo ato altamente reprov?vel, torna-se o fundamento te?rico das indeniza??es punitivas. Indeniza??es essas que n?o se equiparam aos punitive damages existentes nos sistemas jur?dicos da common law, j? que possuem relevantes diferen?as, ainda que seja ineg?vel sua inspira??o neste instituto de direito comparado. As indeniza??es punitivas tamb?m n?o s?o sin?nimas dos danos morais, seja na esfera individual ou coletiva. Portanto, possuem as indeniza??es punitivas fundamentos e contornos pr?prios, sendo este o objeto do trabalho: explorar ao m?ximo a viabilidade de se adotar no atual contexto jur?dico brasileiro as indeniza??es punitivas, tentando delinear suas fronteiras, fun??es e relev?ncia. Num primeiro momento, far-se-? a an?lise do direito do consumidor, apurando seu n?vel atual de efic?cia e efetividade, abordando-se ainda, os problemas existentes e as tradicionais respostas apresentadas. Na era das rela??es massificadas e, portanto, dos danos em massa, constatar-se-? que as solu??es at? agora encontradas n?o s?o suficientes para reduzir os conflitos e sistem?ticos desrespeitos aos consumidores, muitas vezes realizados de forma proposital pelos grandes fornecedores que, n?o raro, efetuam uma an?lise econ?mica do tipo custo-benef?cio, concluindo em certas ocasi?es que lesar consumidores pode ser lucrativo. Uma vez analisado esse panorama, ser? defendida a necess?ria evolu??o da responsabilidade civil, a qual precisa ultrapassar o cl?ssico paradigma da repara??o para tamb?m buscar, atrav?s da puni??o, a necess?ria dissuas?o e, num segundo plano, a almejada preven??o. Nesse contexto, as indeniza??es punitivas, que visam tutelar o dano social, ser?o apontadas como importante e necess?ria ferramenta para a garantia efetiva ao direito constitucional de defesa do consumidor, assumindo importante papel numa nova era em que, mais do que reparar os danos dos consumidores, busca-se evit?-los, tornando a sociedade mais solid?ria, fraterna e pac?fica, a qual tem a sua centralidade na dignidade da pessoa humana.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 457759.pdf: 214443 bytes, checksum: 32a40d7944563678bcc9f856fd2271b1 (MD5) Previous issue date: 2014-03-31 / This essay has as its goal to analyze the incidence of the consumer law in the health plans contracts. It initiates with an introduction of the theme, in a chapter where it s analyzed the current stage of the legal science, followed by a presentation of the consumer protection as a fundamental right, of the necessity of a supplementary health system and, at the end, of an exam of the relationship existing between consumer law and health plans. In the second chapter, it continues with an analysis of the health plans contracts, from four perspectives, namely: consumer contract, regulated, of insurance nature and corporate. In the third and last chapter, it goes on with an analysis of the main subjects regarding health plan contracts which lead to lawsuits between consumers and operators. In each of these themes, are presented its controversies, followed by its jurisprudential understanding from the TJ/RS and the STJ and, at the end, reflections are traced in order to aim for a breakeven for the divergences, so that all the interests involved are contemplated and harmonized, mainly the consumer s, without, however, forgetting the sustainability that must be also guaranteed in the supplementary health system. / Este trabalho tem como objetivo analisar a incid?ncia do direito do consumidor nos contratos de planos de sa?de. Inicia-se com uma introdu??o do tema, em um cap?tulo no qual ? feita uma an?lise do atual est?gio da ci?ncia jur?dica, seguida da apresenta??o da prote??o do consumidor como direito fundamental, da necessidade de exist?ncia de um sistema de sa?de suplementar e, ao final, do exame da rela??o entre direito do consumidor e planos de sa?de. No segundo cap?tulo, ? feita uma an?lise do contrato de plano de sa?de em si, a partir de quatro perspectivas, e seus respectivos desdobramentos, para o entendimento e enfrentamento do tema, a saber: contrato de consumo, regulado, de natureza securit?ria e empresarial. No terceiro e ?ltimo cap?tulo, segue-se com uma an?lise dos principais temas oriundos de contratos de planos de sa?de que d?o azo a demandas judiciais entre consumidores e operadoras. Em cada tema, s?o apresentados os aspectos gerais de cada controv?rsia, seguidos dos entendimentos jurisprudenciais encontrados tanto no Judici?rio ga?cho quanto no STJ e, ao fim, tra?am-se reflex?es no sentido de se buscar um poss?vel ponto de equil?brio para cada quest?o, de forma a contemplar e harmonizar todos os interesses envolvidos, sobretudo o dos consumidores, sem, contudo, se olvidar da sustentabilidade que se quer (e se deve) garantir ao sistema da sa?de suplementar.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-12-04T21:01:21Z No. of bitstreams: 1 MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf: 1411126 bytes, checksum: 1b57794cbfe2cefd65ace0e98cfe1d85 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-12-07T22:53:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf: 1411126 bytes, checksum: 1b57794cbfe2cefd65ace0e98cfe1d85 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-07T22:53:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf: 1411126 bytes, checksum: 1b57794cbfe2cefd65ace0e98cfe1d85 (MD5) Previous issue date: 2017-09-29 / A presente pesquisa se destina a an?lise das ag?ncias reguladoras no ?mbito do modelo de Estado regulador brasileiro, atrav?s do estudo sobre o desenvolvimento dessa nova estrutura??o estatal, em meio a necessidade da institui??o de uma nova ordem econ?mica. Com a ascens?o do Estado regulador, o Estado passa a assumir o papel de interventor sobre a economia, revalorizando as for?as de mercado, estimulando a livre iniciativa e livre concorr?ncia, fiscalizando, planejando, regulando e sancionando os agentes econ?micos, com possibilidade de atua??o no dom?nio econ?mico, assumindo um papel de agente na economia, garantindo as condi??es m?nimas de subsist?ncia da popula??o. Em meio ao contexto de regula??o, o Estado cria as ag?ncias reguladoras, como autarquias dotadas de autonomia refor?ada, objetivando realizar as atividades regulat?rias diante dos setores espec?ficos a que fossem destinadas. Assim, constitui-se objetivo geral o estudo das ag?ncias reguladoras frente ao modelo estatal brasileiro, sendo os objetivos espec?ficos a an?lise das fun??es atribu?das a estes entes, o impacto de suas atua??es diante de um amplo contexto e sobre os setores espec?ficos que estejam vinculadas, os entraves na sua forma de atuar, a desnecessidade de limitar sua autonomia, observar a inter-rela??o da tem?tica com o direito do consumidor, analisar a possibilidade da cria??o da Ag?ncia Nacional do Consumidor (ANC), ponderar os limites e desafios da atua??o estatal no ?mbito das rela??es de consumo, dificultados com a expans?o do com?rcio eletr?nico e o novo perfil de consumo. Para a realiza??o deste estudo, a metodologia utilizada ser? o m?todo indutivo, por meio da pesquisa indireta, com a realiza??o de revis?o bibliogr?fica da doutrina e legisla??o constitucional e infraconstitucional, atrav?s do procedimento hist?rico e comparativo. A partir da compreens?o da inter-rela??o com o direito do consumidor, ser? observada a possibilidade de aplica??o da Lei n? 8.078/1990 (C?digo de Defesa do Consumidor) como forma de gerar maior seguran?a, prote??o, qualidade e efici?ncia nos servi?os p?blicos, realizados pelo Poder P?blico ou pelos concession?rios e permission?rios. Ao examinar como alternativa para equilibrar as rela??es entre usu?rios e prestadores de servi?os a institui??o da ANC, concluiu-se n?o ser esta a forma mais vi?vel de lidar com essa necessidade, sendo sugeridos como alternativas um maior rigor fiscalizat?rio e sancionat?rio pelas ag?ncias j? existentes sobre os setores envolvidos, em conjunto com o Projeto de Lei n? 52/2013, que envolve a cria??o da Lei Geral das Ag?ncias Reguladoras e o Projeto de Lei n? 281/2012, que introduz ao C?digo de Defesa do Consumidor a prote??o no ?mbito do com?rcio eletr?nico, os quais finalizados os tr?mites dos processos se tornar?o alternativas mais seguras, prudentes e eficazes para gerar maior prote??o nas rela??es aqui tratadas. / The present research aims to analyze the Regulatory Agencies within the framework of the Brazilian Regulatory State model, through the study of this new state structure's development, in the midst of the need to establish a new Economic Order. With the rise of the Regulatory State, the State takes on the role of intervener in the economy, revalorizing market forces, stimulating free initiative and free competition, supervising, planning, regulating and sanctioning economic agents, with the possibility of acting in the economic domain, assuming an agent role in the economy, guaranteeing the minimum subsistence conditions to the population. Amidst of the regulatory context, the State creates Regulatory Agencies,as autarchies with enhanced autonomy, aiming to carry out regulatory activities in the specific sectors to which they were destined. Thus, the general objective of this study is the regulatory agencies in the context of the Brazilian state model, the specific objectives are the analysis of the functions attributed to these entities, the impact of their actions in a broad context and in the specific sectors that are linked, the lack of need to limit its autonomy, to observe the interrelationship of the issue with consumer law, to analyze the possibility of creating the National Consumer Agency (ANC), to consider the limits and challenges of state action in the context of consumer relations, hampered by the expansion of e-commerce and the new profile of consumption.In order to carry out this study, the methodology used will be the inductive method, through indirect research, with the accomplishment of a bibliographical review of the doctrine and constitutional and infraconstitutional legislation, through the historical and comparative procedure. Since the understanding of the interrelationship with consumer law, it will be observed the possibility of applying Law No. 8.078/1990 (Consumer's Protection Code), seeking to generate greater security, protection, quality and efficiency of the provision of public services, either by the government or by the concessionaires and permission holders. When examining the institution of ANC as an alternative to balance the relationships between users and services providers, it was concluded that this is not the most viable way to deal with this necessity, being suggested as an alternative a greater inspection and sanctioning rigor by the existing agencies on the involved sectors, in conjunction with Bill No. 52/2013, which involves the creation of the General Law on Regulatory Agencies and Bill No. 281/2012, which introduces to the Consumer's Protection Code the protection in the scope of electronic commerce, which, finalized the procedures, will become safer, more prudent and effective alternatives to generate greater protection in the relations dealt here.

Submitted by Suelen Reis (suziy.ellen@gmail.com) on 2013-04-15T12:23:33Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Saskia Lopesseg.pdf: 681881 bytes, checksum: 0c15c5d98481aa085833ef28e26dd873 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-26T10:58:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Saskia Lopesseg.pdf: 681881 bytes, checksum: 0c15c5d98481aa085833ef28e26dd873 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-26T10:58:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Saskia Lopesseg.pdf: 681881 bytes, checksum: 0c15c5d98481aa085833ef28e26dd873 (MD5) Previous issue date: 2007 / A presente dissertação estuda a institucionalização do direito do consumidor através da implantação e atuação dos Juizados de Defesa do Consumidor em Salvador, na Bahia. Assume que as demandas consumeristas se situam no campo da justiça social; originam-se nas trocas comerciais diversas, intermediadas pela relação entre Estado e cidadão na esfera pública, que organiza as relações de reciprocidade e cidadania estabelecidas com o contrato social da sociedade moderna. Levando em conta a tradição de cultura política brasileira e a formação democrática da sociedade, o estudo analisa o desempenho dos Juizados e o entendimento dos juízes sobre o papel destes órgãos. A pesquisa avalia a institucionalização do direito do consumidor e a ambivalência do seu caráter como direito individual ou coletivo, assim como a sua contribuição para o fomento da cidadania enquanto uma forma de participação e engajamento nas questões públicas nas sociedades contemporâneas. / Salvador

O presente trabalho tem como problema de pesquisa a hipervulnerabilidade da criança à publicidade. Através de uma análise histórica da sociedade de consumo atual, pretende-se demonstrar como a publicidade atingiu seu patamar de importância atual e como o Direito respondeu a essa evolução. Será feita uma análise de direito comparado, demonstrando como a publicidade (especialmente a infantil) é regulada em outros países e na União Europeia. A partir daí, e justificando a regulação que hoje é dada à publicidade e a importância da discussão a respeito da publicidade infantil, será apresentada a influência que ela exerce sobre as crianças. A seguir, a par dessas informações e com base nos princípios informadores especialmente do Direito do Consumidor e do Direito da Criança, em claro diálogo de fontes, será respondido o problema, identificando se a criança é ou não mais vulnerável à publicidade que os outros consumidores. / This work has has its research problem the children’s hipervulnerability to advertising. Throgh an historic analysis from the current consumption society, the work aims to demonstrate how advertising has reached its current level of importance and how Law has responded to this evolution. It will be made an analysis of comparative law, demonstrating how advertising (specially child aimed) is regulated in other countries and in European Union. From then on, and in order to justify the regulation that is nowadays given to advertising and the importance of the discussion about advertising to children, it will be presented the influence that it has over children. With these informations in hands and based on the principles, especially the ones from Consumer Law and Rights of children, in a clear dialogue of sources, the problem will be answered, identifying wether children are or not more vulnerable to advertising than other consumers.

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