Le surendettement des consommateurs, compris comme l'incapacité de l'individu, de bonne foi, de payer toutes ses dettes de consommation, actuelles et futures, sans compromettre son minimum existentiel, est un phénomène social qui nécessite une régulation spécifique. Cette législation qui se fait nécessaire se réfère non seulement à la réglementation du traitement du surendettement, mais aussi à la réglementation de la protection du consommateur sur le marché du crédit par la mise em place du crédit responsable et des normes visant à prévenir le surendettement. Dans ce contexte, on examine comment la loi a abordé les instruments de protection des consommateurs qui mettent en œuvre des limites et encouragent les contrats responsables avec les fournisseurs. Dans le présente étude, nous analyserons d'abord les devoirs des institutions financières dans l'octroi du crédit et le contenu du paradigme du crédit responsable comme mécanisme pour empêcher ce processus individuel d'appauvrissement qui pourrait avoir des répercussions globales sur la stabilité du système de crédit. Dans le deuxième point, nous discuterons du rôle du principe de confiance et de l'information en tant que mécanisme pour étendre la responsabilité du fournisseur envers le consommateur de bonne foi. Enfin, reconnaissant la condition de vulnérabilité du consommateur endetté et la nécessité d'une intervention de l'Etat dans la promotion de ses droits fondamentaux, nous proposons l'inclusion normative de nouveaux devoirs et de sanctions plus sévères pour encourager le respect du crédit responsable. / O superendividamento do consumidor, entendido como a incapacidade do indivíduo, de boafé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, atuais e futuras, sem comprometer seu mínimo existencial, é um fenômeno social que exige regulamentação específica. Essa necessária legislação refere-se não somente à regulamentação do tratamento do superendividamento, mas também à regulamentação da proteção do consumidor no mercado de crédito por meio de normas que busquem a prevenção do superendividamento e a implementação do crédito responsável. Nesse contexto, investigamos como o direito tem endereçado instrumentos de proteção ao consumidor que implementem limites e incentivem a contratação responsável pelos fornecedores. No presente estudo, analisaremos, primeiramente, os deveres das instituições financeiras no fornecimento de crédito e o conteúdo do paradigma do crédito responsável como mecanismo de prevenção a esse processo individual de empobrecimento que pode ter reflexos globais na estabilidade do sistema de crédito. No segundo ponto, discutiremos o papel do princípio da confiança e da informação como mecanismo de expansão da responsabilidade do fornecedor frente ao consumidor de boa-fé. Por fim, reconhecendo a condição de vulnerabilidade do consumidor endividado e a necessidade de intervenção do Estado na promoção dos seus direitos fundamentais, propomos a inclusão normativa de novos deveres e de penalidades mais rígidas para incentivar o cumprimento do crédito responsável. / Consumer over-indebtedness, understood as the person’s incapability, in good faith, of paying all of their current and future consumer debts, without compromising their existential minimum, is a social phenomenon that requires specific regulation. This necessary legislation refers not only to the regulation of the treatment of over-indebtedness, but also to the regulation of consumer protection in the credit market by means of norms that seek to prevent over-indebtedness and the implementation of responsible lending. In this context, we investigate how the law has addressed consumer protection instruments that implement limits and encourage responsible lending by suppliers. In the present study, we will first analyze the duties of financial institutions in the provision of credit and the content of the responsible lending paradigm as a mechanism to prevent this individual process of impoverishment that may have global repercussions on the stability of the credit system. In the second point, we will discuss the role of the principle of trust and information as a mechanism for expanding supplier responsibility towards the consumer in good faith. Finally, recognizing the vulnerability of the over-indebted consumer and the need for State intervention in promoting their fundamental rights, we propose the normative inclusion of new duties and more rigid penalties to encourage compliance with the responsible lending.

O dever de informar é multifacetado: é ao mesmo tempo direito e dever e permeia todo o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, irradiando seus efeitos desde a fase pré-contratual da relação de consumo. Trata-se de dever que encontra fundamento na boa-fé, baseando-se na necessidade de tutela das legítimas expectativas do consumidor. O presente estudo objetiva a análise das características e correlações do dever de informar do fornecedor nas relações de consumo e as consequências de sua violação, como a não obrigatoriedade do conteúdo contratual desconhecido, o cumprimento forçado da oferta e a responsabilidade por vício e defeito de informação. / The duty to inform is multifaceted: it is at the same time right and duty and pervades the entire protective system of the Consumer Protection Code, radiating its effects since the pre-negotiation phase of the consumption relation. It arises from the good faith principle, the contractual trust and it is based on the need to safeguard the legitimate expectations of the consumer. The present study aims to address the characteristics and correlations of the supplier's duty to inform in consumer relations and the consequences of its violation, such as the non-compulsory contractual unknown content, the forced fulfillment of the offer and the liability for damages caused by lack or defect of information.

Made available in DSpace on 2015-06-03T02:06:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000470004-Texto+Parcial-0.pdf: 496956 bytes, checksum: f8ae47d4ed647c5ca25c1e492be5704d (MD5) Previous issue date: 2014 / In this work we seek solution to a legal problem that has occurred with some frequency: final judgments, which are partially or totally divergent, uttered in collective processes relating to homogeneous individual rights, with some common replaced, participants in the two different groups processes. What is the sentence that prevails? Outrages upon res judicata by subsequent judgment also occurs at the level of individual cases, but, as demonstrated, in terms of collective processes, the solution is different. / Busca-se, neste trabalho, solução para um problema que vem ocorrendo com alguma frequência: sentenças transitadas em julgado, parcial ou totalmente divergentes, proferidas em ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos, com alguns substituídos comuns, integrantes tanto no grupo de uma quanto do de outra ação. Qual a sentença que prevalece? Ofensa à coisa julgada por sentença posterior ocorre também no plano das ações individuais, mas, como demonstrado, no plano das ações coletivas, a solução é diversa.

Le surendettement des consommateurs, compris comme l'incapacité de l'individu, de bonne foi, de payer toutes ses dettes de consommation, actuelles et futures, sans compromettre son minimum existentiel, est un phénomène social qui nécessite une régulation spécifique. Cette législation qui se fait nécessaire se réfère non seulement à la réglementation du traitement du surendettement, mais aussi à la réglementation de la protection du consommateur sur le marché du crédit par la mise em place du crédit responsable et des normes visant à prévenir le surendettement. Dans ce contexte, on examine comment la loi a abordé les instruments de protection des consommateurs qui mettent en œuvre des limites et encouragent les contrats responsables avec les fournisseurs. Dans le présente étude, nous analyserons d'abord les devoirs des institutions financières dans l'octroi du crédit et le contenu du paradigme du crédit responsable comme mécanisme pour empêcher ce processus individuel d'appauvrissement qui pourrait avoir des répercussions globales sur la stabilité du système de crédit. Dans le deuxième point, nous discuterons du rôle du principe de confiance et de l'information en tant que mécanisme pour étendre la responsabilité du fournisseur envers le consommateur de bonne foi. Enfin, reconnaissant la condition de vulnérabilité du consommateur endetté et la nécessité d'une intervention de l'Etat dans la promotion de ses droits fondamentaux, nous proposons l'inclusion normative de nouveaux devoirs et de sanctions plus sévères pour encourager le respect du crédit responsable. / O superendividamento do consumidor, entendido como a incapacidade do indivíduo, de boafé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, atuais e futuras, sem comprometer seu mínimo existencial, é um fenômeno social que exige regulamentação específica. Essa necessária legislação refere-se não somente à regulamentação do tratamento do superendividamento, mas também à regulamentação da proteção do consumidor no mercado de crédito por meio de normas que busquem a prevenção do superendividamento e a implementação do crédito responsável. Nesse contexto, investigamos como o direito tem endereçado instrumentos de proteção ao consumidor que implementem limites e incentivem a contratação responsável pelos fornecedores. No presente estudo, analisaremos, primeiramente, os deveres das instituições financeiras no fornecimento de crédito e o conteúdo do paradigma do crédito responsável como mecanismo de prevenção a esse processo individual de empobrecimento que pode ter reflexos globais na estabilidade do sistema de crédito. No segundo ponto, discutiremos o papel do princípio da confiança e da informação como mecanismo de expansão da responsabilidade do fornecedor frente ao consumidor de boa-fé. Por fim, reconhecendo a condição de vulnerabilidade do consumidor endividado e a necessidade de intervenção do Estado na promoção dos seus direitos fundamentais, propomos a inclusão normativa de novos deveres e de penalidades mais rígidas para incentivar o cumprimento do crédito responsável. / Consumer over-indebtedness, understood as the person’s incapability, in good faith, of paying all of their current and future consumer debts, without compromising their existential minimum, is a social phenomenon that requires specific regulation. This necessary legislation refers not only to the regulation of the treatment of over-indebtedness, but also to the regulation of consumer protection in the credit market by means of norms that seek to prevent over-indebtedness and the implementation of responsible lending. In this context, we investigate how the law has addressed consumer protection instruments that implement limits and encourage responsible lending by suppliers. In the present study, we will first analyze the duties of financial institutions in the provision of credit and the content of the responsible lending paradigm as a mechanism to prevent this individual process of impoverishment that may have global repercussions on the stability of the credit system. In the second point, we will discuss the role of the principle of trust and information as a mechanism for expanding supplier responsibility towards the consumer in good faith. Finally, recognizing the vulnerability of the over-indebted consumer and the need for State intervention in promoting their fundamental rights, we propose the normative inclusion of new duties and more rigid penalties to encourage compliance with the responsible lending.

O dever de informar é multifacetado: é ao mesmo tempo direito e dever e permeia todo o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, irradiando seus efeitos desde a fase pré-contratual da relação de consumo. Trata-se de dever que encontra fundamento na boa-fé, baseando-se na necessidade de tutela das legítimas expectativas do consumidor. O presente estudo objetiva a análise das características e correlações do dever de informar do fornecedor nas relações de consumo e as consequências de sua violação, como a não obrigatoriedade do conteúdo contratual desconhecido, o cumprimento forçado da oferta e a responsabilidade por vício e defeito de informação. / The duty to inform is multifaceted: it is at the same time right and duty and pervades the entire protective system of the Consumer Protection Code, radiating its effects since the pre-negotiation phase of the consumption relation. It arises from the good faith principle, the contractual trust and it is based on the need to safeguard the legitimate expectations of the consumer. The present study aims to address the characteristics and correlations of the supplier's duty to inform in consumer relations and the consequences of its violation, such as the non-compulsory contractual unknown content, the forced fulfillment of the offer and the liability for damages caused by lack or defect of information.

Le surendettement des consommateurs, compris comme l'incapacité de l'individu, de bonne foi, de payer toutes ses dettes de consommation, actuelles et futures, sans compromettre son minimum existentiel, est un phénomène social qui nécessite une régulation spécifique. Cette législation qui se fait nécessaire se réfère non seulement à la réglementation du traitement du surendettement, mais aussi à la réglementation de la protection du consommateur sur le marché du crédit par la mise em place du crédit responsable et des normes visant à prévenir le surendettement. Dans ce contexte, on examine comment la loi a abordé les instruments de protection des consommateurs qui mettent en œuvre des limites et encouragent les contrats responsables avec les fournisseurs. Dans le présente étude, nous analyserons d'abord les devoirs des institutions financières dans l'octroi du crédit et le contenu du paradigme du crédit responsable comme mécanisme pour empêcher ce processus individuel d'appauvrissement qui pourrait avoir des répercussions globales sur la stabilité du système de crédit. Dans le deuxième point, nous discuterons du rôle du principe de confiance et de l'information en tant que mécanisme pour étendre la responsabilité du fournisseur envers le consommateur de bonne foi. Enfin, reconnaissant la condition de vulnérabilité du consommateur endetté et la nécessité d'une intervention de l'Etat dans la promotion de ses droits fondamentaux, nous proposons l'inclusion normative de nouveaux devoirs et de sanctions plus sévères pour encourager le respect du crédit responsable. / O superendividamento do consumidor, entendido como a incapacidade do indivíduo, de boafé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, atuais e futuras, sem comprometer seu mínimo existencial, é um fenômeno social que exige regulamentação específica. Essa necessária legislação refere-se não somente à regulamentação do tratamento do superendividamento, mas também à regulamentação da proteção do consumidor no mercado de crédito por meio de normas que busquem a prevenção do superendividamento e a implementação do crédito responsável. Nesse contexto, investigamos como o direito tem endereçado instrumentos de proteção ao consumidor que implementem limites e incentivem a contratação responsável pelos fornecedores. No presente estudo, analisaremos, primeiramente, os deveres das instituições financeiras no fornecimento de crédito e o conteúdo do paradigma do crédito responsável como mecanismo de prevenção a esse processo individual de empobrecimento que pode ter reflexos globais na estabilidade do sistema de crédito. No segundo ponto, discutiremos o papel do princípio da confiança e da informação como mecanismo de expansão da responsabilidade do fornecedor frente ao consumidor de boa-fé. Por fim, reconhecendo a condição de vulnerabilidade do consumidor endividado e a necessidade de intervenção do Estado na promoção dos seus direitos fundamentais, propomos a inclusão normativa de novos deveres e de penalidades mais rígidas para incentivar o cumprimento do crédito responsável. / Consumer over-indebtedness, understood as the person’s incapability, in good faith, of paying all of their current and future consumer debts, without compromising their existential minimum, is a social phenomenon that requires specific regulation. This necessary legislation refers not only to the regulation of the treatment of over-indebtedness, but also to the regulation of consumer protection in the credit market by means of norms that seek to prevent over-indebtedness and the implementation of responsible lending. In this context, we investigate how the law has addressed consumer protection instruments that implement limits and encourage responsible lending by suppliers. In the present study, we will first analyze the duties of financial institutions in the provision of credit and the content of the responsible lending paradigm as a mechanism to prevent this individual process of impoverishment that may have global repercussions on the stability of the credit system. In the second point, we will discuss the role of the principle of trust and information as a mechanism for expanding supplier responsibility towards the consumer in good faith. Finally, recognizing the vulnerability of the over-indebted consumer and the need for State intervention in promoting their fundamental rights, we propose the normative inclusion of new duties and more rigid penalties to encourage compliance with the responsible lending.

O dever de informar é multifacetado: é ao mesmo tempo direito e dever e permeia todo o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, irradiando seus efeitos desde a fase pré-contratual da relação de consumo. Trata-se de dever que encontra fundamento na boa-fé, baseando-se na necessidade de tutela das legítimas expectativas do consumidor. O presente estudo objetiva a análise das características e correlações do dever de informar do fornecedor nas relações de consumo e as consequências de sua violação, como a não obrigatoriedade do conteúdo contratual desconhecido, o cumprimento forçado da oferta e a responsabilidade por vício e defeito de informação. / The duty to inform is multifaceted: it is at the same time right and duty and pervades the entire protective system of the Consumer Protection Code, radiating its effects since the pre-negotiation phase of the consumption relation. It arises from the good faith principle, the contractual trust and it is based on the need to safeguard the legitimate expectations of the consumer. The present study aims to address the characteristics and correlations of the supplier's duty to inform in consumer relations and the consequences of its violation, such as the non-compulsory contractual unknown content, the forced fulfillment of the offer and the liability for damages caused by lack or defect of information.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-05-10T12:54:13Z No. of bitstreams: 1 Carolina Ferreira Souza.pdf: 1903774 bytes, checksum: fb12be505b4c7a36b6455c716c3e0891 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T12:54:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina Ferreira Souza.pdf: 1903774 bytes, checksum: fb12be505b4c7a36b6455c716c3e0891 (MD5) Previous issue date: 2018-03-14 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Fundação São Paulo - FUNDASP / The present work deals with the lack of transparency of the Google search engine, analyzing what the rights of consumers users of this service are affected, as well as the damage caused to the balance of the digital environment. The capture of data and information circulating in the most different pages, programs and applications belonging to the large corporations of the network is increasingly refined and less transparent. In addition, access to existing data and information is increasingly being filtered and directed to partners, advertisers, in more or less explicit ways, depending on the service provided or the page accessed. In this way, the treatment that must be reserved for the digital environment must begin with the immediate and full universalization of Internet access and its data in favor of all without distinction or privileges, exclusions or exceptions, as well as the transparency of the algorithms that operate in the network through machine learning and other forms of artificial intelligence, under penalty of not authorizing those harmed by state inaction and / or by the action of capitalist speculation, to take the administrative and judicial measures applicable and applicable to the species for the realization of their rights. The methodology used was based on a bibliographic review to analyze the data obtained, with the collection of textual documents such as: legislation, jurisprudence, relevant doctrine, and publications of a technical nature, as well as an analysis of some of the terms of use and data policies of Google, in order to verify the lack of transparency and disrespect for human rights and Brazilian consumer rights and help in understanding the problem of commercialization and bias of the digital media. The results of the research indicated that the existing legislation is sufficient for the protection of consumers users of the Google search service in several aspects; however, considers the possibility of new data protection legislation as one more strategy within the law for the protection of human rights to communicate / O presente trabalho trata da falta de transparência do buscador Google, analisando-se quais os direitos dos consumidores usuários desse serviço são afetados, bem como o prejuízo causado ao equilíbrio do meio ambiente digital. A captação de dados e informações que circulam nas mais diferentes páginas, programas e aplicativos pertencentes às grandes corporações da rede está cada vez mais refinada e menos transparente. Além disso, o acesso aos dados e informações já existentes está sendo cada vez mais filtrado e direcionado para parceiros, anunciantes, de formas mais ou menos explícitas, dependendo do serviço prestado ou da página acessada. Desta forma, o tratamento que se deve reservar ao meio ambiente digital deve começar pela imediata e plena universalização do acesso à internet e aos seus dados em favor de todos, sem distinção ou privilégios, exclusões ou exceções, bem como pela transparência dos algoritmos que operam na rede através do aprendizado de máquina e outras formas de inteligência artificial, sob pena de, em não o sendo, autorizar os prejudicados pela inação estatal e/ou pela ação da especulação capitalista, a tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis e aplicáveis à espécie para a efetivação de seus direitos. A metodologia empregada valeu-se de revisão bibliográfica para análise dos dados obtidos, com a coleta de documentos textuais como: legislações, jurisprudências, doutrina pertinente, e publicações de caráter técnico, bem como análise de parte dos termos de uso e de políticas de dados do Google, a fim de se constatar a falta de transparência e o desrespeito aos direitos humanos e direitos do consumidor brasileiros e auxiliar na compreensão da problemática da mercantilização e parcialidade dos meios de comunicação digital. Os resultados da pesquisa indicaram que a legislação já existente é suficiente para a proteção dos consumidores usuários do serviço do buscador Google em diversos aspectos; entretanto, considera a possibilidade de uma nova legislação de proteção de dados como mais uma estratégia dentro do direito para a proteção dos direitos humanos à comunicar-se

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2019-02-14T15:47:44Z No. of bitstreams: 1 Rita de Cássia Peixoto Moreno.pdf: 2431503 bytes, checksum: 35261b5040f77905ea752d2836354608 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-02-14T15:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rita de Cássia Peixoto Moreno.pdf: 2431503 bytes, checksum: 35261b5040f77905ea752d2836354608 (MD5) Previous issue date: 2018-12-05 / A denominada sociedade de consumo, ou seja, um novo comportamento social focado no consumo, representa um cenário de risco de esgotamento dos recursos naturais do planeta e de acumulação de um imensurável volume de descarte de resíduos. A preocupação com o meio ambiente, diante dessa conjuntura, é emergencial para se evitar a degradação ambiental. Repensar o consumo e seu papel para a sustentabilidade é premissa fundamental para o enfrentamento dos problemas ambientais. É nesse recorte da sociedade de consumo e de risco que se pretendeu refletir, na presente pesquisa, para o desenvolvimento desta tese, ou seja, sobre o papel do Direito do Consumidor e sua contribuição para a implementação de um modelo de consumo sustentável, diante das normas nacionais e internacionais que tratam do assunto. A pesquisa foi pautada na problemática exposta, investigando a possibilidade das normas consumeristas contribuírem para a sustentabilidade através do consumo sustentável em vários de seus aspectos, a partir de um diálogo de princípios do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental. Assim, o objetivo central da pesquisa é verificar se o diálogo entre os princípios do Direito Ambiental e do Direito do Consumidor, com fundamento na teoria do diálogo das fontes, seria capaz de contribuir para um consumo sustentável por meio da sua aplicabilidade para a solução dos casos concretos, bem como para a interpretação das normas de cada sistema disciplinar. Para tal, o presente estudo apresenta o desenvolvimento teórico, compreendido pela pesquisa dos marcos internacionais do consumo sustentável, que abrangem conceitos doutrinários de desenvolvimento sustentável e de proteção ao meio ambiente. Na sequência, procurou-se explanar toda a pesquisa realizada acerca do Direito Consumerista, partindo de seu surgimento, sua evolução, seus princípios internacionais, até sua absorção pela legislação pátria e pela União Europeia, na intenção de demonstrar a semelhança entre as legislações e a incorporação dos parâmetros recomendados pela ONU. A seguir, apresenta-se o objetivo desta tese, ou seja, a contribuição da legislação consumerista para o consumo sustentável, abordando a teoria do diálogo das fontes e sua aplicabilidade no diálogo das legislações ambientais e consumeristas, expondo os princípios de ambas as legislações, para após realizar uma análise sobre a possibilidade do diálogo entre estes, culminando na reflexão sobre a efetiva contribuição do direito do consumidor para o consumo sustentável. Por derradeiro, o estudo apresenta as considerações finais, fundamentadas na pesquisa realizada e na sua análise, em conformidade com a metodologia pretendida, para, em ampla reflexão, concluir que há possibilidade da contribuição do direito do consumidor para o consumo sustentável e que a sustentabilidade tem que ser absorvida em uma dimensão ampla por todos os princípios e regras presentes nos sistemas normativos nacionais e internacionais, em especial pela legislação consumerista, que tem que se adequar aos seus imperativos. / The concern with the environment, given this conjuncture, is emergency to avoid environmental degradation. Rethinking consumption and its role for sustainability is a fundamental premise for tackling environmental problems. It is in this cut of consumer and risk society that we intend to reflect, in the present research, the development of this thesis, that is, on the role of Consumer Law and its contribution to the implementation of a sustainable consumption model, national and international standards that deal with the subject. The research was based on the exposed problem, investigating the possibility of consumerist rules contributing to sustainability through sustainable consumption in several aspects, based on a dialogue of principles of Consumer Law and Environmental Law. The central objective of the research is to verify if the dialogue between the principles of Environmental Law and Consumer Law, based on the "theory of the dialogue of the sources", would be able to contribute to a sustainable consumption by means of its applicability to the concrete cases, as well as for the interpretation of the rules of each disciplinary system. For this, the present study presents the theoretical development, understood by the research of the international frameworks of sustainable consumption, which embrace doctrinal concepts of sustainable development and protection of the environment. The aim of this study was to explain all the research carried out on consumer law, starting from its emergence, its evolution, its international principles, until its absorption by the mother country law and the European Union, in order to demonstrate the similarity between the laws and the incorporation of the parameters recommended by the UN. The purpose of this thesis, namely the contribution of consumer legislation to sustainable consumption, is addressed by addressing the "theory of source dialogue" and its applicability in the dialogue of environmental and consumer legislation, setting out the principles of both after conducting an analysis on the possibility of dialogue between them, culminating in the reflection on the effective contribution of consumer law to sustainable consumption. Lastly, the study presents the final considerations, based on the research carried out and its analysis, in accordance with the intended methodology, in order to, in broad reflection, conclude that there is a possibility of the contribution of the consumer's right to sustainable consumption and that sustainability has to be absorbed in a broad dimension by all the principles and rules present in the national and international normative systems, especially by the consumer legislation, that has to adapt to its imperatives.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-20T19:34:37Z No. of bitstreams: 1 52c.pdf: 1845777 bytes, checksum: e583f058d1f5aa1dc679910bff89aa11 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-20T19:34:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 52c.pdf: 1845777 bytes, checksum: e583f058d1f5aa1dc679910bff89aa11 (MD5) Previous issue date: 2011-07-08 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho propõe-se a realizar uma observação transdisciplinar de inclinação sociológica das relações entre Direito e Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC’s). Parte-se da teoria da estruturação, do sociólogo britânico Anthony Giddens, buscando-se, com ela, observar o ciberespaço como espaço relacional na construção de redes sociais virtuais em um cenário de alta modernidade. Observar-se-á a conjugação de processos aparentemente distintos, como globalização, direito e revolução tecnológica, a qual vem delineando uma sociedade planetária unificada, marcada pela indefinição e indeterminação. Nesse sentido, para a teoria da estruturação, tendências globalizantes da alta modernidade são marcadas pela reorganização do tempo e do espaço, por mecanismos de desencaixe e pela reflexividade. Com efeito, isso se intensifica a partir da ação conjunta de máquinas e indivíduos. Assim, desvelar-se-á uma tese sobre máquinas (Lévy/Guattari), que permitirá uma compreensão mais ampla não apenas do contexto de redes, mas do processo de formação e articulação de identidades em um contexto de monitoração reflexiva no ciberespaço. Máquinas e indivíduos tecem-se conjuntamente, em um mundo composto por corpos, culturas, linguagens, significações, dobras e redobras, onde o empírico torna-se transcendental e o transcendental faz advir um mundo empírico, em uma constante interpenetração, criando a mecanosfera, a mega-máquina mundo. É nessa perspectiva que se observará como a criação de redes sociais na Internet vem originando ambientes comunicacionais que merecem, atualmente, a atenção do Direito. Entre eles, destaca-se a necessidade de observação de uma figura híbrida, surgida recentemente no ciberespaço, a partir da interface entre comércio eletrônico (e-commerce) e redes sociais, denominada social commerce (comércio social). Com efeito, o ciberespaço vem ensejando o surgimento de uma cibercultura de consumo, desterritorializada, despersonalizada e em constante desenvolvimento em redes sociais. Nesse novo espaço virtual de compras em rede, podem se apontar, logo, aspectos que interessam ao Direito, sobretudo ao Direito do Consumidor. Entre eles, destacam-se a publicidade e a proteção da privacidade e da intimidade no ciberespaço, salientando-se, entre outros aspectos, os bancos de dados e cadastros dos consumidores. Entende-se que os problemas ora diagnosticados trazem a necessidade de uma reinterpretação e da adaptação da dogmática jurídica do direito do consumidor, a qual pode servir-se de subsídios de um ponto de observação sociológico. Transformações do tempo, a co-modificação do espaço e o estabelecimento de um complexo meio ambiente criado são, assim, fatores que devem ser sopesados em análises jurídicas que dão conta não apenas do plano físico, mas igualmente do virtual. / This paper proposes to carry out a sociological observation transdisciplinary slope of the relationship between Law and Information and Communication Technologies (ICTs). It starts with the theory of structuration, the British sociologist Anthony Giddens, seeking, with it, see cyberspace as the relational space in the building of virtual social networks in a scenario of high modernity. Notice will be a combination of seemingly disparate processes such as globalization, law and technological revolution, which has been outlining a unified planetary society, marked by uncertainty and indeterminacy. In this sense, the theory of structuration, globalizing trends of high modernity is marked by the reorganization of time and space, mechanisms for undocking and reflexivity. Indeed, it intensifies from the joint action of individuals and machines. Thus, it will unveil a thesis about machines (Levy / Guattari), which will allow a broader understanding not only the context of networks, but the process of formation and articulation of identities in a context of reflexive monitoring in cyberspace. Machinery and individuals weave themselves together in a world consisting of bodies, cultures, languages, meanings, folds and pleats, where it becomes the empirical and the transcendental transcendental result is an empirical world in a constant interpenetration, creating mecanosphere the mega-machine world. From this perspective, it is observed that the creation of social networking sites is leading communication environments they deserve, now, the attention of law. Among them, there is the need for observation of a hybrid figure, which appeared recently in cyberspace, from the interface between electronic commerce (e-commerce) and social networks, called social commerce (trade office). Indeed, cyberspace has lead to the emergence of a consumer cyberculture, deterritorialized, depersonalized and constantly evolving social network. In this new virtual space in shopping network, can be pointed out, so issues of interest to the law, particularly the right of the consumer. Among these is the publicity and protection of privacy and intimacy in cyberspace, stressing, among other things, the databases and records of consumers. It is understood that the problems now diagnosed bring the need for a reinterpretation and adaptation of legal dogmatics of consumer law, which can make use of subsidies for a sociological viewpoint. Transformations of time, the co-modification of the space and the establishment of a complex environment created are thus factors to be weighed in legal analysis that account not only the physical but also virtual.