A internet assume papel de um novo espaço caracterizado pela interatividade, conexão e escalabilidade. Nos passos da revolução midiática imposta pela televisão, a internet tornou-se o maior catalisador de informação da sociedade moderna. É como se, com o advento da internet, o homem passasse a ocupar dois espaços: o físico e o virtual. Nesse sentido, a internet desempenha não só o atributo de comunicar, mas também de desdobrar atividades físicas em uma realidade virtualizada. A revolução da mídia promovida pela internet superou ou poderá superar a realizada pelo papel. Essa característica foi permitida pela adesão cultural que a internet oferece, e que possibilita a aproximação de diferentes culturas, a manifestação da liberdade de expressão e o desenvolvimento de uma identidade virtualizada que concede ao Homem moderno o reencontro com o pertencimento. E é por essa razão que, inobstante a sua origem norte-americana, a rede mundial de computadores desenvolveu a capacidade de atingir diversas línguas, nações, culturas e exerce papel fundamental para o desenvolvimento do que hoje conhecemos como globalização4 e pós-modernidade.

O conceito de consumidor hoje amplamente adotado pelo direito do consumidor brasileiro é aquele desenvolvido pela Economia. Sua escolha não foi em vão, mas o resultado da mais rápida resposta que o Direito poderia dar à sociedade, que há muito enfrentava os desequilíbrios do mercado capitalista. Todavia, por ser a proteção ao consumidor uma matéria contemplada em dois âmbitos distintos da Constituição de 1988, sugere-se que o conceito econômico não entrega à proteção do consumidor todo o alcance que deveria proporcionar. Isto porque, ainda que tal conceito satisfaça a Ordem Econômica e Financeira, não se ajusta com a norma do art. 5º da Carta, que inspira a proteção da pessoa que consome. Um conceito que abarque esta perspectiva parece depender de uma construção humanista. Assim, após um apanhado histórico-doutrinário que pretende explicar e justificar a adoção do conceito econômico, apresenta-se contribuições da sociologia, filosofia e antropologia – sobretudo pelas obras de ZYGMUNT BAUMAN, GILLES LIPOVETSKY e MARY DOUGLAS – que revelam um amplo universo de significações e preocupações que rondam o consumo de bens e que não são levados em consideração pela teoria econômica. Demonstra-se que o mercado explora a subjetividade do consumidor, razão pela qual o desenvolvimento de um conceito jurídico mais amplo – para além do conceito econômico – será fundamental à evolução do direito do consumidor no Brasil. / The concept of consumer nowadays widely adopted by the Brazilian consumer law is that developed by the Economy. The choice was not in vain, it was the result of the prompt response that the law could offer to society, which has long faced the imbalances of the capitalist market. However, being a consumer protection a matter considered in two distinct areas of the 1988 Constitution, it is suggested that the economic concept does not give to consumer protection the entire range that it should provide. This because, even if this concept meets the Economic and Financial Order, does not fit with the norm of article 5 of the Constitution, which inspires the protection of the person who consumes. A concept that embraces this perspective seems to depend on a humanist construction. Thus, after a historical and doctrinal overview that attempts to explain and justify the adoption of the economic concept, contributions from sociology, philosophy and anthropology – especially by the works of ZYGMUNT BAUMAN, GILLES LIPOVETSKY and MARY DOUGLAS – are presented, which shows a broad universe of meanings and concerns that surround the consumption of goods and are not considered by economic theory. It is shown that the market explores the subjectivity of the consumer, which is why the development of a broader legal concept – beyond the economic concept – is crucial to the evolution of consumer law in Brazil.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:27:58Z No. of bitstreams: 1 61001260.pdf: 1020506 bytes, checksum: 685f2356b66bc1a342440a09a561d255 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:28:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001260.pdf: 1020506 bytes, checksum: 685f2356b66bc1a342440a09a561d255 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:28:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001260.pdf: 1020506 bytes, checksum: 685f2356b66bc1a342440a09a561d255 (MD5) Previous issue date: 2016 / Mostra-se a responsabilidade civil incapaz de solucionar os conflitos do direito civil havidos diante da Revolução Industrial e a produção massificada de produtos, principalmente no que concerne aos acidentes de consumo. Tem-se por objetivo na visão do empreendedor a produção em massa, a colocação e escoamento imediato do produto no mercado consumidor. Garante-se o aumento do consumo pela confiança dos consumidores na qualidade e durabilidade dos bens. Colocam-se produtos no mercado de acordo com as normas de segurança para atender diante das informações constantes no produto o que o consumidor espera. É regra geral no CDC a responsabilidade objetiva, a qual prescinde de culpa para que o fornecedor responda, principalmente diante da vulnerabilidade do consumidor. Surge o CDC como legislação de vanguarda de modo a introduzir a responsabilidade civil objetiva por acidente de consumo, como responsabilidade legal, em detrimento do fornecedor, estabelecem-se princípios que facilitam o exercício dos direitos do consumidor. São elementos de qualificação para reparação dos danos civil: dano, nexo de causalidade o qual é elemento integrante da responsabilidade objetiva e conduta. Pode ser invertido o ônus da prova a favor do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. Eximi-se o fornecedor que demonstrar não ser responsável pelo acidente de consumo de modo a excluí-lo das indenizações pleiteadas. São excludentes de responsabilização do fornecedor: não colocação do produto no mercado, inexistência do defeito embora tenha colocado o produto no mercado, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Há divergência doutrinária entre os conceitos apresentados, todavia a maioria doutrinária entende que cabe ao fornecedor provar a incidência das excludentes de responsabilidade. Verifica-se que diante da complexidade das relações de consumo as excludentes de responsabilidade possam parecer de fácil entendimento e aplicabilidade, tem-se que as mesmas devem ter tratamento especial. Tem-se por objetivo do presente trabalho a perquirição acerca da incidência do caso fortuito e da força maior como causas excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor, embora não façam parte do rol taxativo expresso no CDC. Delimita-se o tema desenvolvido exclusivamente no que diz respeito à responsabilidade civil objetiva pelo fato do produto, suas causas excludentes, tendo em vista a extensiva discussão a respeito da responsabilidade civil objetiva e a possibilidade ou não da aplicação das excludentes de caso fortuito e força maior à luz do entendimento da Segunda Instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Definem-se os temas de maior relevância: responsabilidade civil objetiva, nexo de causalidade, diferença entre vício e defeito, fornecedor, consumidor, produto, excludentes de responsabilidade civil objetiva do fornecedor, caso fortuito e força maior como excludentes de responsabilidade perante a Segunda Instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 397629.pdf: 143362 bytes, checksum: e9bf5e09fbbb620dc05de1c86f6ab463 (MD5) Previous issue date: 2007-08-31 / A partir do estudo da evolu??o da disciplina jur?dica da contrata??o na historia do direito, e da principiologia contratual, objetiva-se, nesta disserta??o, identificar as principais teorias revisionistas de contratos, analisar as hip?teses, as condi??es e as finalidades de sua aplica??o no sistema jur?dico brasileiro, a vista dos preceitos normativos reguladores da revis?o contratual insertos no c?digo civil e no c?digo de defesa do consumidor. Na principiologia contratual contempor?nea h? relativiza??o dos princ?pios contratuais cl?ssicos da liberdade de contrata??o; da obrigatoriedade do contrato; e da relatividade dos efeitos do contrato que tem sua aplica??o condicionada pelos novos princ?pios contratuais da boa f? objetiva, do equil?brio econ?mico do contrato e da fun??o social do contrato. A liberdade de contratar e a obrigatoriedade do cumprimento das obriga??es contratuais s?o limitadas pela interven??o estatal que ocorre na regula??o da ordem econ?mica e limitadas pela interven??o estatal que ocorre na regula??o da ordem econ?mica e social no controle do conte?do das clausulas contratuais e na revis?o judicial de contratos. Diversas constru??es te?ricas podem ser aplicadas para fundamentar a revis?o judicial de contratos, seja por exist?ncia de determinadas causas contempor?neas a forma??o do vinculo contratual, ou por altera??o superveniente de circunstancias contratais. No Brasil destaca-se a aplica??o das teorias da imprevis?o, da onerosidade excessiva e da base objetiva do negocio jur?dico. A aplica??o em maior escala das teorias revisionistas revela a preval?ncia da tend?ncia doutrinaria e jurisprudencial que esta voltada para a preserva??o do contrato, em detrimento da possibilidade de extin??o do vinculo contratual. A revis?o judicial de contratos pode assegurar a efic?cia de direitos fundamentais, na medida em que possibilita a concretiza??o dos princ?pios da justi?a social e da solidariedade social. A interpreta??o dos contratos deve ser informada pelo principio da boa f? objetiva e deve estar voltada para o restabelecimento do equil?brio da rela??o jur?dica, conduzindo ? realiza??o da justi?a contratual. No processo de integra??o judicial devem ser considerados igualmente os objetivos e fins do contrato almejados pelos contratantes, e devem ser ponderados valores individuais e sociais, de modo a permitir o cumprimento da fun??o social do contrato.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 422819.pdf: 81002 bytes, checksum: 8800be9dd8cf697fced9e2757bc5dc02 (MD5) Previous issue date: 2010-03-31 / O presente trabalho, que se insere na linha de pesquisa Efic?cia e Efetividade da Constitui??o e dos Direitos Fundamentais no Direito P?blico e no Direito Privado, vinculada ao Programa de P?s-Gradua??o em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul - PUCRS tem por objetivo analisar a educa??o como um direito fundamental social considerado parte do m?nimo existencial e seus nexos com as rela??es de consumo. Nessa pesquisa, a ?nfase ? dada na educa??o privada, que vive dois paradoxos. O primeiro ? o de que, como prestadora de servi?o, adota pr?ticas mercantis, subordinada ?s regras concorrenciais do mercado; no entanto, ? obrigada a cumprir os tr?s eixos da Educa??o previstos no art. 205 da Constitui??o Federal Brasileira, quais sejam, a educa??o como fator de desenvolvimento humano, exerc?cio da cidadania e qualifica??o para o trabalho. O segundo paradoxo ? que a rela??o contratual entre o aluno ou seu representante legal e o estabelecimento de ensino ? regida pelo C?digo de Defesa do Consumidor, propiciando, aparentemente, uma quebra da hierarquia tradicionalmente observada entre professor e aluno. O trabalho visa, em primeiro lugar, a desvelar as corretas diretrizes a serem observadas nessas rela??es da escola com o mercado e com o seu consumidor. Em segundo lugar, em outro vi?s, a pesquisa volta-se para a educa??o do consumidor como contribui??o para o desenvolvimento sustent?vel e para a responsabilidade social da empresa.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-27 / In contemporary times, consumer rights and guarantees were positivized, but he is still showing vulnerability in market society, since the simple act of acquiring goods expose him to the danger of compromising his quality of life if performed in conditions that overcome their economic possibilities, because it can result in difficulties of regularization of the payment and use of the products or services essential for a healthy existence as food, education, health, transport, regularity in the granting of power and water services. To balance this scenery, there is a need for public intervention, through actions compatible with the current needs, using, including, the facilities offered by the Internet. This study aimed to analyze how Public Administration, nowadays, applies the fundamental law for consumer protection, from the investigation of the phenomenon of private law publicizing and the participation of the National System of Consumer Protection and regulatory agencies on the vulnerable protection, exploring the physical actions proposed by Procon and the possibility of development of mediation and conciliation as methods of social inclusion to be adopted by that institution to pacify conflicts between consumers and suppliers, and examining the virtual performances in websites <www.portaldoconsumidor.gov.br> and <www.consumidor.gov.br>. Methodologically, developed a bibliographic and documentary study, with qualitative approach and descriptive and exploratory purposes, being a pure analysis as to the results. In conclusive synthesis diagnosed that consumer law is a Special Law by bringing together the public, private and social rights. And that mediation and conciliation facilitate the communication between the parties and promote the empowerment of their lives, providing a prevention of future disputes in the consumption area. It was observed that there is an urgent need for the exploitation of Public Administration in the digital space territory, because it allows access to a larger number of consumers in a small interval of time, suggesting the adaptation of existing applications on sites that are intended to promote the vulnerable protection to cell phones, by facilitating access to information and communication between public authorities, consumer and supplier. / Na contemporaneidade, positivaram-se direitos e garantias ao consumidor, que, no entanto, continua apresentando vulnerabilidade na sociedade mercadológica, visto que o simples ato de adquirir bens o expõe ao perigo de comprometer sua qualidade de vida, caso o realize em condições que ultrapassem sua possibilidade econômica, porquanto pode resultar em dificuldades de regularização do pagamento e de usufruto dos produtos ou serviços imprescindíveis para uma existência saudável como alimentação, educação, saúde, transporte, regularidade na concessão dos serviços de energia e água. Para equilibrar esse cenário, é necessária a intervenção pública, mediante a realização de ações compatíveis com as necessidades atuais, utilizando-se, inclusive, das facilidades disponibilizadas pela Internet. Este estudo objetivou analisar como hodiernamente a Administração Pública concretiza o direito fundamental de defesa do consumidor, a partir da investigação do fenômeno da publicização do Direito privado e da participação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e das agências reguladoras na tutela do vulnerável, explorando-se as ações físicas propostas pelo Procon e a possibilidade de desenvolvimento da mediação e da conciliação como métodos de inclusão social a serem adotados por essa instituição para pacificar os conflitos entre consumidores e fornecedores, além de examinando-se as atuações virtuais expostas nos websites <www.portaldoconsumidor.gov.br> e <www.consumidor.gov.br>. Metodologicamente, desenvolveu-se um estudo bibliográfico e documental, com abordagem qualitativa e finalidade descritiva e exploratória, realizando-se uma análise pura quanto aos resultados. Em síntese conclusiva diagnosticou-se que o direito do consumidor é um Direito Privado Especial por congregar os direitos público, privado e social. E que a mediação e a conciliação facilitam a comunicação entre as partes e promovem o empoderamento de suas vidas, propiciando uma prevenção de futuros litígios na área do consumo. Observou-se que é urgente a exploração da Administração Pública no território do espaço digital, por permitir o acesso de um número maior de consumidores em um intervalo diminuto de tempo, sugerindo-se a adaptação dos aplicativos existentes nos sites que se destinam à promoção da tutela do vulnerável aos celulares, por facilitarem o acesso à informação e à comunicação entre Poder Público, consumidor e fornecedor.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:00:56Z No. of bitstreams: 1 60800160.pdf: 3043541 bytes, checksum: 0b51a950d1b126302c4c44e867c218e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:00:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60800160.pdf: 3043541 bytes, checksum: 0b51a950d1b126302c4c44e867c218e0 (MD5) / Esta dissertação tem o intuito de retomar a discussão acerca da importância de uma relação estreita entre as Agências Reguladoras e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) na realização da defesa administrativa do consumidor. Observa-se que o sistema encontrou alguns problemas para alcançar a efetividade esperada desde a sua criação. Entende-se que uma nova estrutura institucional possa ser capaz de promover esses resultados. Face a importância que se reveste o papel do Estado na garantia dos direitos fundamentais, em especial dos direitos do consumidor, a proposta é que as Agências Reguladoras atuem conjuntamente com os membros do SNDC de modo a garantir que os consumidores dos serviços públicos regulados tenham seus interesses tutelados.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:07:44Z No. of bitstreams: 1 60700512.pdf: 3388375 bytes, checksum: e0ca1063a3109899b90f998ea953af28 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:07:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60700512.pdf: 3388375 bytes, checksum: e0ca1063a3109899b90f998ea953af28 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:07:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60700512.pdf: 3388375 bytes, checksum: e0ca1063a3109899b90f998ea953af28 (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente estudo tem por objetivo discutir as funções punitiva e preventiva da indenização em face do dano moral no campo do direito do consumidor, refletindo a respeito de sua quantificação adequada para o alcance da função pacificadora da Jurisdição, em especial, prevenindo lides. Primeiramente, será abordada a responsabilidade civil, com suas características principais, traçando breve paralelo desta com a responsabilidade penal, objetivando encontrar tangências ou intercessões existentes entre elas. Ademais, seguindo a linha da responsabilização do agente de ato ilícito, dentro do subsistema do direito do consumidor e, nesse campo, abordar a possibilidade de o Judiciário brasileiro utilizar a indenização em seus julgamentos com maior ênfase em suas funções punitiva e preventiva, com vistas a reprimir e prevenir a prática de novos ilícitos civis. Por fim, será enfrentado o problema do quantum adequado a ser fixado para a indenização no sentido de garantir às decisões judiciais uma real eficiência inibitória sem, com isso, causar insegurança jurídica, injustiças ou desequilíbrios, quer sejam jurídicos ou econômicos. Para tanto, será realizado um levantamento empírico das decisões do Superior Tribunal de Justiça, a fim de verificar os critérios adotados pelo judiciário brasileiro. Com isso, este trabalho discute a possibilidade da adoção de um novo paradigma, uma nova orientação, para as decisões judiciais indenizatórias como política pública, esta considerada em sentido amplo, caracterizado pelo enfoque principal da decisão no fornecedor, com vistas minimizar problemas da sociedade, in casu, os inúmeros e reiterados ilícitos civis na seara do direito do consumidor.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-01-29T16:54:27Z No. of bitstreams: 1 DIS_ROCHELE_JULIANE_LIMA_FIRMEZA_PARCIAL.pdf: 239051 bytes, checksum: 1bf5a8c868f0a7ae0399f3ecad93adcc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-29T16:54:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_ROCHELE_JULIANE_LIMA_FIRMEZA_PARCIAL.pdf: 239051 bytes, checksum: 1bf5a8c868f0a7ae0399f3ecad93adcc (MD5) Previous issue date: 2015-07-31 / This work aims to study consumer?s overindebtedness. The study addresses the concept of overindebtedness, highlighting the need for the presence of good faith on the assumption of debt, and the causes of this phenomenon, with a special look at the irresponsible concession of credit without the verification of the borrower's repayment capacity. It has been made a brief foray into the foreign law to check the different systems in place, as the prevention and treatment of overindebtedness. The effects of overindebtedness were highlighted, since they affect the dignity of the human being, for not protecting the person?s existential minimum, injuring, thus, fundamental rights and excluding the debtor's planry to exercise oh their citizenship and the consumer market. Finally, an examination of the Project of Law 283/2012, has been made, under analysis in the Senate, which aims to regulate such matter in Brazil. / O presente trabalho tem como objetivo estudar o superendividamento do consumidor. O estudo aborda o conceito de superendividamento, ressaltando a necessidade da presen?a de boa-f? na assun??o das d?vidas, e as causas do fen?meno, com olhar especial para a concess?o irrespons?vel de cr?dito, sem a aferi??o da capacidade de reembolso do tomador. ? feita uma breve incurs?o no direito estrangeiro, para se verificar os diferentes sistemas em vigor, quanto ? preven??o e ao tratamento do superendividamento. S?o ressaltados os efeitos do superendividamento, que atinge a dignidade da pessoa humana, por n?o resguardar o m?nimo existencial, ferindo, assim, direitos fundamentais, e excluindo o devedor do pleno exerc?cio da sua cidadania e do mercado de consumo. Por fim, fez-se um exame do Projeto de Lei 283/2012, em tramita??o no Senado, que pretende a regular a mat?ria no Brasil.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-04-19T17:56:30Z No. of bitstreams: 1 DIS_AUGUSTO_FRANKE_DAHINTEN_PARCIAL.pdf: 226215 bytes, checksum: 9d69e11431beee4d1ac3ea29ddc29657 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-19T17:56:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_AUGUSTO_FRANKE_DAHINTEN_PARCIAL.pdf: 226215 bytes, checksum: 9d69e11431beee4d1ac3ea29ddc29657 (MD5) Previous issue date: 2015-12-01 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Cient?fico e Tecnol?gico - CNPq / This essay aims to analyze the incidence of consumer law in the insurance contracts, mainly regarding the discussion between the limitative and abusive clauses, in light of the jurisprudence. With this goal, it starts, in the first half, with the analysis of the theoretical fundamentals that underlie the objective of this research. It begins with the presentation of the consumer protection as a fundamental right and its insertion in the Brazilian legislative context. Next, it exams the insurance contracts, its concept, its purpose and importance, its characteristics and features, as well as the actors that figure in the domestic insurance market. Following, are commented some of the most important contractual aspects, including the evolution and the transformations that the Contract Law suffered, the principles that govern the contractual bonds and the main rules related to consumer contractual protection. In the second part, it?s worked on some of the major coverage negatives involving insurance contracts in the light of the national jurisprudence, which is done three stages, subdivided according to the insurance modalities. In each part, it?s worked on the general aspects of each controversy, including the arguments summoned by the parties, followed by the jurisprudential understandings. All with the end goal of analyzing which understandings and fundaments are presented in these kinds of demands. / Este trabalho tem como objetivo analisar a incid?ncia do direito do consumidor nos contratos de natureza securit?ria, principalmente no ?mbito da discuss?o entre as cl?usulas limitativas e abusivas, ? luz da jurisprud?ncia. Com esta meta, inicia-se, na primeira parte, com a an?lise dos fundamentos te?ricos que subjazem ao objetivo desta pesquisa. Come?a-se com a apresenta??o da prote??o do consumidor como direito fundamental, analisando-se a sua evolu??o e o seu enquadramento no contexto legislativo brasileiro. Na sequ?ncia, examinam-se os contratos de seguros, seu conceito, sua finalidade e sua import?ncia, seus elementos e caracter?sticas, bem como os atores que comp?em o mercado de seguros nacional. Ap?s, s?o comentados alguns dos mais importantes aspectos contratuais, incluindo a evolu??o e as transforma??es que sofreu o direito dos contratos, os princ?pios que regulam as rela??es contratuais e as principais normas de prote??o contratual dos consumidores. Na segunda parte, s?o trabalhadas algumas das principais negativas de cobertura, envolvendo contratos de seguro, ? luz da jurisprud?ncia p?tria, o que se faz em tr?s etapas, subdivididas conforme as modalidades securit?rias. Em cada parte, s?o trabalhados os aspectos gerais de cada controv?rsia, inclusive com os argumentos invocados em lit?gio pelas partes, seguidos dos entendimentos jurisprudenciais. Tudo com o objetivo final de se analisar quais os entendimentos e fundamentos que s?o apresentados nestas esp?cies de demandas.