O trabalho é um estudo dos contratos eletrônicos à luz do direito do consumidor. Discorre sobre a proteção do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, segundo a Constituição da República de 1988, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil brasileiro de 2002. Expõe a criação do Código de Defesa do Consumidor e a relação deste com o Código Civil. Ressalta a importância de um “diálogo de fontes” entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, que devem ser interpretados conforme a Constituição. Analisa como ocorre a formação do vínculo e a manifestação da vontade nos contratos eletrônicos, com base nas relações estabelecidas entre consumidor pessoa física e fornecedor, tendo como enfoque os contratos de adesão e os contratos à distância. Examina o contrato eletrônico como contrato de consumo e aborda a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados pela Internet. Faz referência às regulamentações do comércio eletrônico concebidas por outros países, como sugestões que podem ser adotadas pelo Brasil, caso o legislador entenda ser preciso regulamentar. Conclui que a legislação brasileira já existente de proteção e defesa do consumidor é plenamente aplicável aos contratos eletrônicos celebrados entre consumidores e fornecedores e que o aplicador da lei deve conhecer a experiência legislativa de outros países para conferir uma proteção mais eficaz do consumidor que utiliza o meio eletrônico para se relacionar com fornecedores. / The paper is a study on electronic contracts under the light of the consumer rights. It considers the consumer protection in the Brazilian legal system pursuant to the Constitution of 1988, the Consumer Defense and Protection Code, and the Brazilian Civil Code of 2002. The text expounds on the creation of the Consumer Defense and Protection Code, and its association with the Civil Code. It points out the importance of a “dialogue of legal sources” between the Civil Code and the Consumer Defense Code, which must be construed according to the Constitution. It analyses how the formation of an agreement and the manifestation of consent occur in electronic contracts, based on the established relationships between individual consumers and suppliers, focusing on adhesion contracts and distance contracts. It examines the electronic contract as a consumption contract and approaches the applicability of the Consumer Defense and Protection Code to contracts entered via the Internet. Reference is also made to the electronic commerce regulations conceived by other countries, which are treated as recommendations that could be adopted by Brazil in the event that a legislator feels more effective regulation to be necessary. This work finally assesses that existing Brazilian legislation on consumer protection is wholly applicable to electronic contracts enacted between consumers and suppliers and that the law enforcer should understand the legislative experience of other countries so as to ensure more efficient protection for the consumer who utilizes the electronic medium to do business with suppliers.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:00:56Z No. of bitstreams: 1 60800160.pdf: 3043541 bytes, checksum: 0b51a950d1b126302c4c44e867c218e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:00:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60800160.pdf: 3043541 bytes, checksum: 0b51a950d1b126302c4c44e867c218e0 (MD5) / Esta dissertação tem o intuito de retomar a discussão acerca da importância de uma relação estreita entre as Agências Reguladoras e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) na realização da defesa administrativa do consumidor. Observa-se que o sistema encontrou alguns problemas para alcançar a efetividade esperada desde a sua criação. Entende-se que uma nova estrutura institucional possa ser capaz de promover esses resultados. Face a importância que se reveste o papel do Estado na garantia dos direitos fundamentais, em especial dos direitos do consumidor, a proposta é que as Agências Reguladoras atuem conjuntamente com os membros do SNDC de modo a garantir que os consumidores dos serviços públicos regulados tenham seus interesses tutelados.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:07:44Z No. of bitstreams: 1 60700512.pdf: 3388375 bytes, checksum: e0ca1063a3109899b90f998ea953af28 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:07:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60700512.pdf: 3388375 bytes, checksum: e0ca1063a3109899b90f998ea953af28 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:07:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60700512.pdf: 3388375 bytes, checksum: e0ca1063a3109899b90f998ea953af28 (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente estudo tem por objetivo discutir as funções punitiva e preventiva da indenização em face do dano moral no campo do direito do consumidor, refletindo a respeito de sua quantificação adequada para o alcance da função pacificadora da Jurisdição, em especial, prevenindo lides. Primeiramente, será abordada a responsabilidade civil, com suas características principais, traçando breve paralelo desta com a responsabilidade penal, objetivando encontrar tangências ou intercessões existentes entre elas. Ademais, seguindo a linha da responsabilização do agente de ato ilícito, dentro do subsistema do direito do consumidor e, nesse campo, abordar a possibilidade de o Judiciário brasileiro utilizar a indenização em seus julgamentos com maior ênfase em suas funções punitiva e preventiva, com vistas a reprimir e prevenir a prática de novos ilícitos civis. Por fim, será enfrentado o problema do quantum adequado a ser fixado para a indenização no sentido de garantir às decisões judiciais uma real eficiência inibitória sem, com isso, causar insegurança jurídica, injustiças ou desequilíbrios, quer sejam jurídicos ou econômicos. Para tanto, será realizado um levantamento empírico das decisões do Superior Tribunal de Justiça, a fim de verificar os critérios adotados pelo judiciário brasileiro. Com isso, este trabalho discute a possibilidade da adoção de um novo paradigma, uma nova orientação, para as decisões judiciais indenizatórias como política pública, esta considerada em sentido amplo, caracterizado pelo enfoque principal da decisão no fornecedor, com vistas minimizar problemas da sociedade, in casu, os inúmeros e reiterados ilícitos civis na seara do direito do consumidor.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 418932.pdf: 227566 bytes, checksum: 859a5f3b437f8f404f497e94d9b16ee2 (MD5) Previous issue date: 2009-08-31 / As limita??es do Direito Autoral constituem na atualidade uma das maiores preocupa??es dos estudiosos do Direito, tendo em vista que o advento da Sociedade da Informa??o propiciou uma situa??o paradoxal na rela??o entre os autores e/ou titulares de Direito Autoral e os usu?rios/consumidores. Os primeiros com a ?nsia de exercerem ao m?ximo o Direito exclusivo de explora??o patrimonial das obras e, os segundos, na busca do acesso ao conhecimento. A tend?ncia ? normatizar nas leis autorais uma redu??o dos limites em franco desfavor dos usu?rios das obras, mas ao lado desta tend?ncia observa-se a limita??o do Direito Autoral por outros direitos de mesma grandeza, como ? o caso da cultura, da concorr?ncia e do consumidor. A exist?ncia destas limita??es extr?nsecas parecem demonstrar que o Direito Autoral est? atravessando um momento peculiar dentro de toda a sua exist?ncia jur?dica, tendo como motor propulsor, desta ?poca, o exerc?cio do exclusivo pelos autores e, em especial, pelos titulares de Direito que buscam cada vez mais limitar os usu?rios o acesso livre ?s obras, chegando, por vezes, a tentar impedir o uso total e transformativo da obra. O Direito da Concorr?ncia e do consumidor dentro deste contexto est?o atuando como limitadores do Direito Autoral para coibir o excesso de titularidades.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LARA LIVIA CARDOSO COSTA BRINGEL.pdf: 580750 bytes, checksum: 7fbbc0c25aa9585abf3114f4b0becc5f (MD5) Previous issue date: 2010-10-04 / Mercosul, Southern Common Market, is still considered an incomplete economic bloc, that needs to harmonize their laws, so that it can then achieve a full regional integration. But to achieve, this it is necessary that the tariff and nontariff barriers are eliminated. It takes even these countries macroeconomic policies worked, toward a shared goal, namely the free trade of services, goods, manpower and capital and product markets. This, however, requires the harmonization of standards to be strengthened trade relations and consumption, and also the trust between peoples. Considering this, was chosen as study subject they Harmonization of Standards Consumer Protection within Mercosul. And it was intended, to verify that this walk is the issue of consumerism in Mercosul standards, which form the agreements made so far to the standards of the consumer, are harmonized among member countries. It was concluded that, despite advances, Mercosul remains incomplete. The harmonization of consumerism walk slowly, the barriers to their harmonize is in large part to Brazilian law, which appears as a complete law and can not in any way suffer regression, and is therefore necessary that the other member countries to reassess their laws, equating the Brazilian legislation, so that everyone can stride towards sustainable economic progress. / Mercosul, o mercado comum do sul, é ainda considerado um bloco econômico incompleto, que precisa harmonizar suas legislações, para que possa então alcançar uma integração regional plena. Mas para se chegar a isso, é preciso que as barreiras tarifárias e não tarifárias sejam eliminadas. É preciso ainda que as políticas macroeconômicas desses países sejam trabalhadas, visando um objetivo comum, ou seja, o livre comércio de serviços, de produtos, de mão-de-obra, capitais e produtos. Isso, porém, requer a harmonização de normas com a finalidade de fortalecer as relações comerciais e de consumo, e também a confiança entre os povos. Diante disso, escolheu-se como tema de estudo a Harmonização das Normas de Proteção ao Consumidor no Âmbito do Mercosul. Pretendeu-se, com isso, verificar em que pé se encontra a questão das normas consumeristas no Mercosul, quais acordos foram feitos até o momento para que as normas do consumidor sejam harmonizadas entre os Países-Membros. Concluiuse que, apesar dos avanços, o Mercosul continua incompleto. A harmonização das normas consumeristas caminha lentamente, os entraves para sua harmonização se devem em grande parte à lei brasileira, que figura como uma lei completa e não pode de forma alguma sofrer regressão, sendo portanto necessário que os demais Países-Membros reavaliem suas legislações, equiparando-as à legislação brasileira, para que todos possam caminhar a passos largos no sentido do progresso econômico sustentável.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Perez Messias.pdf: 847723 bytes, checksum: 7557f304052a9c855edef17327221a7d (MD5) Previous issue date: 2009-03-11 / A presente dissertação discute a relação entre a segurança alimentar e os potenciais riscos ambientais decorrentes dos alimentos geneticamente modificados de origem vegetal, em face da rotulagem destes produtos e da utilização harmônica dos instrumentos jurídicos de proteção ao consumidor e ao meio ambiente para fomentar a responsabilidade sobre os danos oriundos desta nova tecnologia. A biotecnologia e a engenharia genética têm sido encaradas como grandes inovações científicas, e nesse contexto os alimentos geneticamente modificados, também chamados de transgênicos, surgem como uma suposta solução para as mais diversas questões relacionadas à alimentação, entre elas o problema da fome no mundo. Não obstante, paira ainda uma densa nuvem de insegurança a respeito dos potenciais riscos à saúde da população e ao meio ambiente, decorrentes do consumo e da produção indiscriminada destes produtos. Diante desta incerteza, o trabalho discute a segurança alimentar, sobretudo no que se refere à saúde humana e aos riscos ao meio ambiente, com o escopo de defender o direito de um meio ambiente sadio e equilibrado aos consumidores, bem como a toda a humanidade e às futuras gerações. Neste contexto, com fundamento no ordenamento jurídico pátrio, é proposto um alinhamento dos instrumentos jurídicos afetos ao direito ambiental e ao direito do consumidor. Aborda-se, ainda, os potenciais danos decorrentes dos alimentos transgênicos e a responsabilização dos agentes causadores do dano, frente o fato do produto, com destaque para a excludente de responsabilidade em razão da teoria do risco do desenvolvimento. Por outro lado, visa-se ampliar o debate sobre o direito fundamental à informação, com a análise da legislação pátria relativa à rotulagem de alimentos transgênicos, defendendo-se a utilização de tal instrumento como forma eficaz de concretizar o direito à informação dos consumidores e por via reflexa, a proteção ao meio ambiente sadio e equilibrado e à saúde humana.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T12:31:54Z No. of bitstreams: 1 Vitor Morais de Andrade.pdf: 1547578 bytes, checksum: 4d5920678e109ce8b7ba7a622fa54316 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T12:31:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitor Morais de Andrade.pdf: 1547578 bytes, checksum: 4d5920678e109ce8b7ba7a622fa54316 (MD5) Previous issue date: 2016-04-07 / This thesis examines the problem of civil responsibility and development risk in the Consumer Protection and Defence Code (Law no 8.078/90). For this reason, a critical approach on the subject of civil liability has been developed, which is analysed from juridical, economic and social viewpoints. The observation that no uniform position exists in either national doctrine or jurisprudence concerning the liability of the supplier in cases of development risk is seen as a regulatory gap, which ultimately undermines the defence of consumer interests. The work demonstrates, by putting forward concrete cases, the gains obtained when losses may previously have been limited, which allows for suppliers and society as a whole to manage this risk more effectively, either by taking out insurance or even by creating governmental or sector-based funds which are in a position to assume the risk of indemnifications, within the framework of established legislation. The examples which have been examined show that in Brazil cases of liability through development risk only succeeded in compensating those consumers who were affected, due to their participation in Social Security Systems, which implies that workers, as well as society as a whole, participated financially in constituting the capital used to compensate consumers in the case of consumer-related accidents. This demonstrates the extent to which it is necessary for the judicial system to adjust and create conditions for a differentiated treatment concerning consumer accident risk liability, aimed simultaneously at safeguarding the integral compensation of the affected consumer, while ensuring that the costs of this compensation are met by the supplier or potential insurance funds which it has helped to set up, as a matter of lawconsumo, mirando a garantire, allo stesso tempo, il risarcimento integrale per il consumatore danneggiato e che i costi, per tale risarcimento, siano attribuiti unicamente al fornitore o a eventuali fondi o assicurazioni costituiti con la sua partecipazione, giacché si tratta di una regola di giustizia / Esta tese analisa o problema da responsabilidade civil e o risco de desenvolvimento no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90). Para isso, foi feita uma abordagem crítica sobre a temática da responsabilidade civil, a qual é analisada sob suas características jurídicas, econômicas e sociais. A constatação de que inexiste uniformidade de posicionamento na doutrina e jurisprudência nacionais no que se trata da responsabilidade do fornecedor em casos de risco de desenvolvimento é vista como uma lacuna regulatória, que acaba por fragilizar a própria defesa de interesses dos consumidores. O trabalho demonstra, com casos concretos, os ganhos obtidos quando os danos podem ser previamente limitados, o que permite aos fornecedores e a toda sociedade administrar melhor este risco, seja com a contratação de seguros ou mesmo com a criação de fundos governamentais ou setoriais, capazes de fazer frente à responsabilidade por eventuais indenizações, dentro dos limites e regras estabelecidos. Os exemplos analisados mostram que no Brasil os casos de responsabilidade por risco de desenvolvimento só foram capazes de indenizar os consumidores lesados em razão da participação dos Sistemas da Seguridade Social, o que implica dizer que toda a sociedade e os trabalhadores participaram, financeiramente, da composição do capital que indenizou consumidores em acidentes de consumo. Isso demonstra como é preciso que o sistema jurídico mude e crie condições para o tratamento diferenciado da responsabilidade por risco de acidente de consumo, visando garantir, ao mesmo tempo, o ressarcimento integral do consumidor lesado e que os custos deste ressarcimento sejam atribuídos somente ao fornecedor ou a eventuais fundos ou seguros constituídos com a sua participação, por ser uma regra de justiça

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Evaristo dos Santos Galea.pdf: 1711461 bytes, checksum: e90b3be50172eedbedf7026ccecdb7e1 (MD5) Previous issue date: 2013-10-25 / Consumer rights achieved became a fundamental right under the Constitution of the Republic of 1988, and consumer protection is now included among the general principles governing economic activity in Brazil. With the massification of society, the development of group litigation, and the growing internal consumer market, collective protection of consumer rights has become an instrument of social peace, and merits careful treatment by the courts. Justice is not achieved by a simple pronouncement that rights exist. Many changes made to the law since the 1990s, especially to the Code of Civil Procedure, are directed to ensuring that citizens who look to the courts to enforce their rights will obtain a complete, concrete and satisfactory remedy, within a reasonable period of time. In such case there will be effectiveness of the justice dispensed by the courts. In group litigation, especially consumer-related actions, the concern with the effectiveness of justice should be even greater, given the impact of group litigation and the benefits to society generated by facilitating consumers access to justice and preventing multiple individual actions over the same matter, which could lead to long delays and the risk of contradictory decisions. For this reason, in group litigation the courts must maintain a balance in the rights of suppliers and consumers under the substantive and procedural law, and ensure that the law on consumer protection provisions is upheld. The legislation governing group litigation is not yet sophisticated enough to meet this new demand in Brazilian society, although several important bills on collective actions are waiting for voting and approval. Until then, the courts have an even more essential role in ensuring that consumers rights are respected. The posture adopted by the courts in deciding individual actions, especially lawsuits that do not involve consumer relations, is not sufficient in group litigation. The decision-maker must be pro-active in all the phases of collective proceedings (the parties claims and defences, resolution of procedural issues, taking of evidence, judgment, appeals and enforcement of judgment), leaving behind old archetypes. In this new mission, the procedural principles that guide the courts must be interpreted with a view to making collective access to justice effective. This thesis examines the role of the judge in processing group litigation of consumer claims, looking not only at the main aspects of the law related to the subject, but also (with no pretension of giving an exhaustive list) pointing to some of the practical attitudes that courts should adopt to ensure that the constitutional objectives in play are achieved. Only through an innovative approach by the courts will it be possible to meet this new social demand and give consumers real protection of their rights within a reasonable timeframe / O direito do consumidor alcançou status de direito fundamental com a Constituição da República de 1988, e sua defesa foi incluída dentre os princípios gerais da atividade econômica. Com a massificação da sociedade, o desenvolvimento do instituto das ações coletivas e o crescente aumento do mercado de consumo interno, a tutela coletiva dos direitos do consumidor torna-se instrumento de pacificação social a merecer cuidadosa atuação judicial. A prestação jurisdicional não pode se limitar à dicção do direito. Assim, frequentes modificações legislativas, a partir da década de 1990, especialmente no Código de Processo Civil, têm se destinado a assegurar ao jurisdicionado a realização completa, concreta e satisfatória do direito, em prazo razoável. Trata-se da efetividade da tutela jurisdicional. Nas ações coletivas, especialmente naquelas relacionadas a lides de consumo, a preocupação com a efetividade merece ser ainda maior, considerando a repercussão e os benefícios gerados à sociedade, mormente por facilitarem o acesso do consumidor à justiça e prevenirem a multiplicidade de ações individuais sobre o mesmo tema, que expõem o Poder Judiciário à morosidade na tramitação de processos e ao risco de proferir decisões contraditórias. Por isso, nas ações coletivas, deve-se garantir o equilíbrio das relações de direito material e processual entre consumidor e fornecedor, e zelar pela obediência das normas protetivas dos consumidores. Como a legislação sobre ações coletivas ainda não se sofisticou o suficiente para atender a essa nova demanda da sociedade, estando pendentes de votação e aprovação alguns importantes projetos de lei sobre o tema, o magistrado assume função ainda mais essencial para a garantia do respeito ao direito do consumidor. Não é suficiente manter a postura de julgamento adotada em ações individuais, especialmente naquelas sem relação a lides de consumo. É preciso que o julgador atue proativamente em todas as fases do processo coletivo (postulatória, saneadora, instrutória, decisória, recursal e executiva), quebrando velhos paradigmas. Nessa jornada, os princípios processuais que norteiam o magistrado precisam ser interpretados sob o viés da efetividade da tutela jurisdicional coletiva. Assim, esta pesquisa visa estudar a atuação do juiz em prol da efetividade das ações coletivas relacionadas a lides de consumo; e pretende não apenas analisar os principais institutos relacionados ao tema escolhido para a dissertação, mas também (e sem a pretensão de exaurir a matéria) indicar algumas posturas práticas esperadas dos julgadores para que a finalidade constitucional em questão seja respeitada. Somente com uma atuação inovadora, o Poder Judiciário será capaz de atender a essa nova demanda social e garantir a realização concreta do direito do consumidor em prazo razoável

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Massad de Aguiar Fabretti.pdf: 666111 bytes, checksum: 46fdae888aa1d9d2a9bee7edd20a7a89 (MD5) Previous issue date: 2014-12-18 / This paper presents an analysis of the constitutional right to health as a social right, as well as consumer rights as provided by the private sector as supplemental to the provision of services directly by the state. The analysis is about the general and specific consumer s rules for the private health sector, as well as statistics and case studies that demonstrate the growing membership of private health insurance by the Brazilian population as well as the constant violation of the rules imposed on the sector by the plans operators. Being the health a subject of public relevance although provided by the private sector, suffers strong supervision and regulation of the state, with specific regulatory agency, established. Then we analyze the quality of the supervision of the National Health Agency, as well as the judiciary in ensuring the right to health as a social right and the right of the consumer, which should result in the reduction of the demand for the judiciary about issues related to sector. / O presente trabalho apresenta uma análise do direito constitucional da saúde, posto como direito social, bem como, como direito do consumidor, quando prestado pela iniciativa privada de forma suplementar a prestação do serviço de forma direta pelo Estado. Analisam-se as regras consumeristas gerais e específicas para o setor da saúde privada, bem como estatísticas e estudos de caso que comprovam a crescente adesão da população brasileira aos planos de saúde privados, bem como a constante violação das regras impostas ao setor pelas operadoras fornecedoras dos planos. Sendo a saúde tema de relevância pública, ainda que prestado pela iniciativa privada, sofre forte fiscalização e regulação do Estado, contando com agência reguladora específica, instituída para tanto. Analisa-se então a qualidade da atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como do Poder Judiciário na efetivação do direito à saúde, como direito social e direito do consumidor, o que deveria ter como consequência a redução da judicialização das questões relacionadas ao setor.

Submitted by Auxiliadora Costa (aucydj@gmail.com) on 2018-11-09T19:52:32Z No. of bitstreams: 1 SÍLVIO JOSÉ MACIEL MACÊDO – DISSERTAÇÃO PPGSA PROFISSIONAL 2018.pdf: 768975 bytes, checksum: c1c9a2d4b5e89f46160d4c34b73de5f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-09T19:52:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SÍLVIO JOSÉ MACIEL MACÊDO – DISSERTAÇÃO PPGSA PROFISSIONAL 2018.pdf: 768975 bytes, checksum: c1c9a2d4b5e89f46160d4c34b73de5f3 (MD5) Previous issue date: 2018-08-14 / Capes / O trabalho parte da premissa de que um meio ambiente equilibrado é direito intergeracional. Para tanto, é dever da sociedade, sobretudo, das empresas, cuidar deste valoroso bem. O consumidor tem se mostrado consciente ao optar por produtos ecologicamente corretos, todavia, parcela das empresas têm usado a consciência ecológica do consumidor para se beneficiar através da falsa consciência ecológica, o denominado Greenwashing ou “lavagem verde”. Justifica-se a pesquisa pela necessidade de fazer uma abordagem sobre este fenômeno verificando as consequências advindas desta prática fraudulenta para o consumidor e as possíveis punições às empresas que fazem uso do marketing verde para se autopromover. O objetivo principal é analisar a viabilidade de criação de legislação especifica sobre a matéria. No que tange a metodologia foi utilizada na fase de abordagem a pesquisa teórica de caráter exploratório e no procedimento fez uso do método bibliográfico. Empregou-se a técnica de pesquisa bibliográfica através de coleta do referencial teórico em artigos, revistas científicas, doutrinas, relatórios, leis, pareceres e decisões judiciárias. Assim, constata-se que no ordenamento jurídico não há um mecanismo plenamente eficaz para coibir tal conduta devido as dificuldades em detectar e fiscalizar este fenômeno. / The work part of the premise that a balanced environment is intergenerational law .To this end, it is the duty of the society, especially, businesses care this valuable right.The consumer has shown to be aware by choosing eco-friendly products, however, share of companies have used the ecological consciousness of the consumer to benefit through the false consciousness, called Greenwashing or"lavagem verde". The research is justified by the need to make an approach to this phenomenon by checking the consequences arising from this fraudulent practice for the consumer and the possible punishments on companies that make use of green marketing to promote themselves. The main objective is to analyze the specifies creating legislation feasibility . When it comes the methodology was used in theoretical research approach phase of exploratory character and made use of the bibliographical method procedure. It was the technique of bibliographical research through collection of theoretical papers, journals, reports, laws, doctrines, opinions and court decisions . Thus, it appears that the legal system there is no fully effective mechanism to restrain such conduct because of the difficulties in detecting and monitor this phenomenon.