Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ednara Pontes de Avelar.pdf: 3638438 bytes, checksum: d428a166ce582692b6dcb5176bc52a9c (MD5) Previous issue date: 2008-03-12 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present work aims to research the medical civil responsibility due to the techniques of assisted human reproduction. To face the subject, it initially makes a brief study of the medical aspects of those procedures. Soon after, it analyzes their main juridical implications, such as: the destiny of the exceeding embryos; the gestation contract by somebody else; the donor s anonymity and the right to the genetic identity. Since then, it develops the central theme of the work, going by the examination of the incidence of the Code of Consumer s Defense in the relationships doctor-patient; of the nature of the obligation assumed by the doctor in those contracts of rendering of services: if of mean or of result; of the importance of the informed consent in the assisted procreation. It still searches the general aspects of the medical mistake, of the medical blame and of the medical damage, for in succession to treat the specific aspects of the recovery duty by the doctors, of the clinics of assisted human reproduction and of the banks of deposit of fertilizing material. At the end, it appreciates hypothetical cases that were presented to law operators, in order to have their opinions / O presente trabalho objetiva pesquisar a responsabilidade civil médica decorrente das técnicas de reprodução humana assistida. Para o enfrentamento da questão, faz inicialmente um breve estudo dos aspectos médicos desses procedimentos. Em seguida, analisa as principais implicações jurídicas deles decorrentes, tais como: o destino dos embriões excedentários; o contrato de gestação por outrem; o anonimato do doador e o direito à identidade genética. A partir daí, desenvolve o tema central do trabalho, passando pelo exame da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações médicopaciente; da natureza da obrigação assumida pelo médico nesses contratos de prestação de serviço: se de meio ou de resultado; da importância do consentimento informado na procriação assistida. Perscruta ainda os aspectos gerais do erro médico, da culpa médica e do dano médico, para em sucessão tratar dos aspectos específicos do dever de ressarcimento por parte dos médicos, das clínicas de reprodução humana assistida e dos bancos de depósito de material fertilizante. Por fim, aprecia casos hipotéticos que foram apresentados a operadores do direito para a obtenção de pareceres

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Liliane Kiomi Ito Ishikawa.pdf: 1578244 bytes, checksum: 2a90ca1f4c0339bd285fa3a435f79822 (MD5) Previous issue date: 2008-06-12 / Procuradoria Geral do Estado de São Paulo / The new role of the State which was brought forth by the current Federal Constitution (CF) compels that it not only guarantee, but also put the social rights into effect. This lead to a new set of problems that had not existed before, such as how to provide the rights of distributive nature that everyone is entitled. Although this is not a new responsibility, it still presents uncertainties and distinct interpretations concerning its scope, especially regarding the way to require the accomplishment of this new responsibility. This work discusses the role of the State concerning the duty of health , included in the CF. Primarily questioning if pharmaceutical assistance services, and the right of medicines to be provided by the State, are included in duty of health based on the warranty and advantages guaranteed by the Consumer Legislation. To study this State responsibility and its scope, this work discusses what would be the right of health and conjecture as to the form of its effectiveness, by performing a critical analysis of the interpretation of that right by the Judiciary power. This generally considers the conflicts under the individual perspective, according to Commutative Justice, without taking into the consideration that it is Social Law, applied to the whole society, where the rule to be applied should be Distributive Justice. Finally, this work analyzes the conclusion reached and the demand for drugs presented by the people, in an attempt to formulate a practical applicability, while considering that it is a right f the whole society, and that man and their dignity is the paradigm established as the central by the CF / O novo papel do Estado trazido pela atual Constituição Federal (CF), compelindo-o a não só garantir, como também efetivar os direitos sociais, leva a uma nova problemática até então inexistente, qual seja, a de como ele deve cumprir a tarefa de provedor desses direitos de natureza distributiva, a que todos fazem jus. Apesar de não ser uma atribuição tão nova, existem incertezas e interpretações díspares quanto à sua abrangência e especialmente à forma de se exigir o seu cumprimento. O enfoque do trabalho é o papel do Estado no tocante ao dever de saúde constante na CF, indagando se nesse dever está incluída a prestação de assistência farmacêutica e se é possível exigir medicamentos do Poder Público, utilizando-se das garantias e vantagens estipuladas na legislação consumerista. Para estudo dessa atribuição e aferição de sua abrangência, procura-se fazer um exame sobre o que seria o direito à saúde e conjecturar quanto à forma de sua efetivação, realizando uma análise crítica da interpretação desse direito pelo Poder Judiciário, que em geral analisa as lides sob a ótica individualista, aplicando-se a justiça comutativa, sem considerar que se trata de um direito social, destinado a toda a sociedade, em que a regra a ser aplicada deveria ser a da justiça distributiva. Ao final, faz-se uma análise entre a conclusão do trabalho e as demandas por medicamentos formuladas pela população, levando-se em consideração tratar-se de um direito de toda a sociedade e que o homem e a sua dignidade é o paradigma estabelecido como central na CF

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renzo Gama Soares.pdf: 711346 bytes, checksum: facf3483b7543905f15fd5e5726fd4db (MD5) Previous issue date: 2008-06-24 / Strict liability, the one that doesn t need a negligent act to impose the damage doer the obligation to pay the victim for the damages caused, is getting more and more important in the judiciary system, since the end of he 19th century. Especially after the Civil Code of 2002, the analysis of this kind of torts became even more relevant for the Brazilian Law system because of the several cases in which it is applied, including especially the adoption of this system as a general clause statement. Because of this necessity, the present work intends to study the strict liability, especially concerning its axiological foundations, that for long are beyond the original idea of risk, and some microsystems where this kind of liability is applied. To accomplish this result, the paper was divided in two parts: the first one is used to study the fundaments of torts, since the private vengeance until the strict liability as we know nowadays; the second part is about some of the Microsystems that are not based on a negligent act to impose the damage doer the obligation to pay the victim for the damages caused in the Brazilian legal system. The study is done, as much as possible, in a comparative form with other foreign legislation. Some of them influenced the Brazilian legislator on the text of the 2002 Civil Code, but others just have a similar regulation on the matter, even if there is not any influence on Brazilian Civil Code. These comparative studies are done, as much as possible, based on foreign books that study local statutes, so we tried to avoid an interpretation of foreign legislation out of the country s cultural and social context / A responsabilidade civil objetiva, aquela que prescinde da culpa para sua análise e conseqüente imputação de obrigação de indenizar ao causador do dano, vem ganhando cada vez mais espaço no mundo jurídico, desde o final do século XIX. Especialmente com o advento do Código Civil de 2002, a análise desta espécie de responsabilidade passou a ser ainda mais relevante para o Direito brasileiro, em razão das inúmeras previsões deste tipo de responsabilização neste corpo legislativo, inclusive e especialmente com a adoção deste sistema por meio de uma cláusula geral. Em razão desta necessidade, o presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil objetiva, especialmente no tocante aos seus fundamentos axiológicos, que ultrapassam a originária hipótese de risco, e alguns microssistemas jurídicos em que tal espécie de responsabilidade é aplicada. Para tanto o trabalho foi dividido em duas partes: a primeira cuida da análise dos fundamentos da responsabilidade civil, desde a vingança privada até a responsabilidade objetiva dos tempos atuais; a segunda parte diz respeito especificamente a alguns microssistemas jurídicos que dispensam a culpa para a imputação civil dos danos no ordenamento jurídico brasileiro. A análise, sempre que possível, é feita de forma comparativa com outros ordenamentos jurídicos que influenciaram o legislador de 2002, ou apenas possuem regramento parecido, mesmo que não haja uma relação de influência na legislação brasileira. Tais análises comparadas são feitas, sempre que possível, com base em doutrinas estrangeiras que analisam os textos legais dos respectivos países, de forma a se evitar interpretação do texto legal estrangeiro fora do contexto cultural e social daquele país

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Beatriz Quintana Novaes.pdf: 536073 bytes, checksum: f4ff4d6b1c64cedae6cafed7a80709c8 (MD5) Previous issue date: 2009-10-29 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This paper aims to demonstrate that consumers no longer consumes option or the wishes of their whims, but rather to satisfy their most needs simple things, and thereby being at the mercy of the supplier market consumption, sometimes, even without options to choose from, hence its patent vulnerability. Thus, the intention is to demonstrate that before the patient up as a fundamental right, the consumer's right is human rights cross in all its dimensions, as innate to human beings, regardless of grant aid. Finally, we intend to show that, notwithstanding the consumer´s right be human rights, cutting across all its dimensions, must be weighted with the free initiative of the supplier, by the court proportionality, determined by the principle of reconciliation of relationship consumption / O presente trabalho pretende demonstrar que o consumidor não mais consome por opção ou nos anseios de seus caprichos, mas, sim, para satisfação de suas mais comezinhas necessidades; e, com isso, fica a mercê do fornecedor no mercado de consumo, muitas vezes, inclusive, sem opção de escolha, daí a sua patente vulnerabilidade. Com isso, a intenção é demonstrar que antes da positivação constituição como direito fundamental, o direito do consumidor é direito humano transversal em todas as suas dimensões, porquanto inato ao homem, independentemente de outorga estatal. Por fim, pretendemos mostrar que, não obstante o direito do consumidor ser direito humano, transversal em todas as suas dimensões, deve haver ponderação com a livre iniciativa do fornecedor, por juízo de proporcionalidade, determinado pelo princípio da compatibilização da relação de consumo

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-06-01T14:40:53Z No. of bitstreams: 1 dimensao_informacao.pdf: 1069134 bytes, checksum: 37abd7ec53fe58b83929bcc38af1e372 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-01T14:40:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dimensao_informacao.pdf: 1069134 bytes, checksum: 37abd7ec53fe58b83929bcc38af1e372 (MD5) Previous issue date: 2011-03-21 / CNPQ – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A sociedade tem enfrentado, hodiernamente, um elevado nível de insegurança e complexidade, agravado principalmente pelo advento das altas tecnologias. Para além de seus benefícios, elas também exponenciam riscos que se revestem de características globais e indivisíveis. O trabalho proposto tem como objetivo geral analisar a dimensão que a informação assume no âmbito do direito ambiental e do direito do consumidor, a partir da comunicação do risco biotecnológico e nanotecnológico. Nesse passo, esses novos direitos encontram-se em um mesmo contexto histórico do homem, pois transcendem a individualidade, tratando da proteção, dos direitos e dos deveres difusos e coletivos. Considerando que os sujeitos de direitos mais vulneráveis aos perigos e consequências advindos da biotecnologia e nanotecnologia são o meio ambiente e o consumidor, o trabalho proposto pretende responder às seguintes perguntas: de que maneira o direito ambiental e o direito do consumidor gerenciam esses riscos e os comunicam à sociedade? Ainda, se o risco é algo que remete ao tempo futuro, de que forma o sistema jurídico pode, dentro desse contexto, operacionalizar-se, com efetividade, a partir da formação de vínculos com o futuro? Para responder a essas perguntas, utilizar-se-ão os aportes fornecidos pela Teoria dos Sistemas Sociais, por apresentarem um novo modelo epistemológico, mais apto a explicar as relações do sistema jurídico com a sociedade. Para um tratamento adequado do risco, analisar-se-ão as relações estabelecidas entre o Direito, a ciência e a tecnologia no seu gerenciamento, bem como a importância de se estabelecerem novas observações jurídicas. Constatou-se que esse processo se dá, principalmente, por mecanismos que privilegiam a produção da informação e a consequente comunicação dos riscos, com o objetivo de tutelar o meio ambiente e os consumidores. / The society has faced in our times a high level of uncertainty and complexity, especially aggravated by the advent of high technology. In addition to their benefits, they also magnify the risks that are of global features and indivisible. The proposed work aims analyzing the extent that information plays in the field of environmental law and consumer law, from the risk communication biotechnology and nanotechnology. In this step, these new rights are in the same historical context of man, for transcending the individuality, dealing with the protection, rights and obligations of diffuse and collective. Whereas the subjects of rights is more vulnerable to the dangers and consequences arising from biotechnology and nanotechnology, are the environment and the consumer, the proposed work aims to answer the following questions: how the environmental law and consumer law manage such risks and inform the society? Still, if the risk is something that refers to the future time, how the legal system can, within this context, operational effectiveness with the formation of links with the future? To answer these questions the present study uses the contribution provided by the Theory of Social Systems, by presenting a new epistemological model, able to explain the relations of the legal system and society. For an appropriate treatment of risk, it will analyze the relations between law, science and technology in its management, as well as the importance of establishing new legal observations. It has been that this process occurs mainly by mechanisms that favor the production of information and the consequent risk communication, aimed at protecting the environment and consumers.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-07-20T14:40:27Z No. of bitstreams: 1 Dirceu Baccin.pdf: 2171261 bytes, checksum: a40f5d6814fa1b064eb85b2e99dd578b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-20T14:40:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dirceu Baccin.pdf: 2171261 bytes, checksum: a40f5d6814fa1b064eb85b2e99dd578b (MD5) Previous issue date: 2015-05-19 / Nenhuma / O presente estudo examina os impactos das normas de defesa do consumidor brasileiras, com base na Análise Econômica do Direito, perante as redes varejistas de eletrodomésticos, fornecedores e consumidores. O estudo visa aproximar o enfoque econômico com as políticas públicas e analisa a necessidade das constantes intervenções do Estado no direito consumidor brasileiro. A abordagem do trabalho teve um enfoque qualitativo de natureza exploratória, que dará suporte para uma pesquisa mais aprofundada do tema, para aproximar ainda mais a Análise Econômica do Direito com o Direito do Consumidor brasileiro. Os principais resultados da pesquisa indicam que as normas de defesa do consumidor brasileiras trouxeram como impactos econômicos o aumento das vendas, conseqüentes da regulamentação do mercado e da segurança jurídica vislumbrada, juntamente com o aumento de burocracia interna e dos custos das empresas, que em parte são repassados aos consumidores e aos fabricantes. / This study examines the impacts of Brazilian consumer protection standards, based on Economic Analysis of Law, before the home appliance retailers, suppliers and consumers. The study aims to bring economic approach to public policies and examines the need for constant government intervention in the Brazilian consumer law. The labor approach had a qualitative focus exploratory in nature, which will provide support for further research theme, to further approach the Economic Analysis of Law with the Law of the Brazilian consumer. The main results of the research indicate that the Brazilian consumer protection standards brought as economic impacts increased sales, consequent regulation of the market and the envisaged legal certainty and increased internal bureaucracy and business costs, which in part are passed on to consumers and manufacturers.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Gomes Ferreira Filho.pdf: 2520331 bytes, checksum: 926b85ce7caac36974866e2aa444067b (MD5) Previous issue date: 2012-05-23 / The subject-matter of this study is the legal regime of the Third Sector, analyzing both thecontrol of public resources transferred to private nonprofit andtheprotection of citizen customerof public relevance services. It was presupposed that the State is the protagonist of social rights. Legally, according to the Federal Constitution, it was possible to conceptualize the Third Sector: the set of private non-profit organizations which receives states incentives and provides social services. It was examined the main legal titles awarded to private nonprofitorganizations. It was demonstrated that the federal law of social organizations are, in part, unconstitutional. It was possible to demonstrate that the implementationofprevious and objective selectionprocess to choosethe private partner of the Government contributes decisively to prevent the waste of public resources and the committingofcrimes and acts of dishonesty. The results have revealed that the Third Sector should always carry a selection process for hiring companies and people using public funds. It was identified the regime characteristics of the consumers of products and services andof the public services user, to then present the legal rules of the ThirdSector clients. It was concluded that for protection of the citizen client, the Article22 and the entire procedure of the Consumer Protection Code apply to the Third Sector organizations which are partners of public authorities and receive funding and public goods. It wasanalyzed the means of extrajudicial and judicial action of the prosecutors in charge of the Third Sector. The internal control exercised over the transfer of public resources for private initiative is lacking, which reinforces the importance of parallel external control exercised by the Courts of Accounts and the prosecutors on the Third Sector organizations / O objeto deste estudo é o regime jurídico do Terceiro Setor sob a dupla perspectiva do controle dos recursos públicos repassados às entidades privadas sem fins lucrativos e da tutela do cidadão cliente dos serviços de relevância pública. Partiu-se do pressuposto de que o Estado é o protagonista dos direitos sociais. Juridicamente, de acordo com a ConstituiçãoFederal, foi possível conceituar o Terceiro Setor: é o conjunto de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, beneficiadas pela atividade administrativa de fomento, que prestam serviços de relevância pública. Foram examinados os principais títulos jurídicos concedidos às entidades privadas sem fins lucrativos. Apurou-se que a lei federal das Organizações Sociaisé, em boa parte, inconstitucional. Foi possível demonstrar que a realização de processo seletivo prévio e objetivo para a escolha da entidade privada parceira do Poder Público contribui decisivamente para se evitaro desperdício de recursos públicose a prática de crimes e atos de improbidade. Os resultados alcançados permitem afirmar que é obrigatória a realização, pelo Terceiro Setor, de procedimento administrativo prévio para a contratação de terceiros, com recursos públicos, e para seleção de pessoal. Foram identificadas as características do regime do consumidor de produtos e serviços e do usuário de serviços públicos, para, então, apresentar-se o regime jurídico do cidadão cliente do Terceiro Setor. Concluiu-se que, para tutela do cidadão cliente, o artigo 22 e toda a parte processual do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às entidades do Terceiro Setor parceiras doPoder Públicoque recebam recursos e bens públicos. Foram analisados os meios de atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público no controle do Terceiro Setor. O controle interno exercido sobre a transferência de recursos públicos para a iniciativaprivadaé deficiente, o que reforça a importância do controle externo exercido paralelamente pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público sobre as entidades do Terceiro Setor

A dissertação de Mestrado intitulada ´Relação Jurídica entre Agências de Turismo e Turistas-consumidores - Problemas e Conflitos em Porto Alegre/RS` aborda a relação jurídica existente entre agências de turismo (prestador de serviços turísticos) e turistas (consumidor). Este estudo inicia com uma síntese evolutiva da legislação turística. Nesse sentido, aborda aspectos marcantes da legislação turística brasileira ao longo dos tempos, dando maior ênfase àquelas que dispõem sobre agências de turismo, e também àquelas de relevância no regime jurídico atual. Em seguida, aborda a Relação Jurídica e Turismo, a partir de dois subitens. O primeiro refere-se às partes envolvidas nessa relação, ou seja, a agência de turismo e o turista. O segundo estuda a relação jurídica existente entre agências e turistas, a partir da caracterização da mesma e das conseqüências dessa relação, seja quanto aos aspectos gerais dos contratos, contratos eletrônicos ou, ainda, em deveres acessórios. Após este estudo teórico, parte-se para a pesquisa de campo, que foi realizada junto aos cartórios das varas cíveis e juizados especiais cíveis do Fórum Central de Porto Alegre. Esta análise permitiu fazer uma caracterização geral dos processos envolvendo agências de turismo, para em seguida assinalar as ações judiciais em andamento entre agências de turismo e turistas-consumidores. Por meio deste estudo foi possível analisar os problemas e conflitos existentes nesta relação, bem como propor medidas para a minimização destes conflitos. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-05T16:44:19Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Andrea Monlleo Martins da Silva.pdf: 232386 bytes, checksum: ac2e334377a0718f3e78e19fb9970711 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-05T16:44:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Andrea Monlleo Martins da Silva.pdf: 232386 bytes, checksum: ac2e334377a0718f3e78e19fb9970711 (MD5) / The work entitled ´Juridical Relation between Travel Agencies and Tourists-consumers - Problems and Conflicts in Porto Alegre/RS` concerns the juridical relations between travel agencies (provider of tourism services) and tourists (consumer). This study begins with an evolutionary synthesis of tourism-related laws, giving greater importance to those regarding travel agencies and to the ones applicable in the current legal system. Next, it examines the Juridical Relations and Tourism, in two sections. The first refers to the parties involved in this relation, that is, the travel agency and the tourist. The second studies the juridical relation between travel agencies and tourists, its characteristics and consequences, in general aspects of contracts, electronic contracts and accessory obligations. After this theoretical study, a field research was conducted in the Central Civil Court of Porto Alegre. This research allowed a general description of lawsuits including travel agencies as one of the parties, to then establish which disputes include travel agencies and tourists-consumers. With this study it was possible to analyze the existing problems in this relation and also to develop measures to minimize these conflicts.

A dissertação de Mestrado intitulada ´Relação Jurídica entre Agências de Turismo e Turistas-consumidores - Problemas e Conflitos em Porto Alegre/RS` aborda a relação jurídica existente entre agências de turismo (prestador de serviços turísticos) e turistas (consumidor). Este estudo inicia com uma síntese evolutiva da legislação turística. Nesse sentido, aborda aspectos marcantes da legislação turística brasileira ao longo dos tempos, dando maior ênfase àquelas que dispõem sobre agências de turismo, e também àquelas de relevância no regime jurídico atual. Em seguida, aborda a Relação Jurídica e Turismo, a partir de dois subitens. O primeiro refere-se às partes envolvidas nessa relação, ou seja, a agência de turismo e o turista. O segundo estuda a relação jurídica existente entre agências e turistas, a partir da caracterização da mesma e das conseqüências dessa relação, seja quanto aos aspectos gerais dos contratos, contratos eletrônicos ou, ainda, em deveres acessórios. Após este estudo teórico, parte-se para a pesquisa de campo, que foi realizada junto aos cartórios das varas cíveis e juizados especiais cíveis do Fórum Central de Porto Alegre. Esta análise permitiu fazer uma caracterização geral dos processos envolvendo agências de turismo, para em seguida assinalar as ações judiciais em andamento entre agências de turismo e turistas-consumidores. Por meio deste estudo foi possível analisar os problemas e conflitos existentes nesta relação, bem como propor medidas para a minimização destes conflitos. / The work entitled ´Juridical Relation between Travel Agencies and Tourists-consumers - Problems and Conflicts in Porto Alegre/RS` concerns the juridical relations between travel agencies (provider of tourism services) and tourists (consumer). This study begins with an evolutionary synthesis of tourism-related laws, giving greater importance to those regarding travel agencies and to the ones applicable in the current legal system. Next, it examines the Juridical Relations and Tourism, in two sections. The first refers to the parties involved in this relation, that is, the travel agency and the tourist. The second studies the juridical relation between travel agencies and tourists, its characteristics and consequences, in general aspects of contracts, electronic contracts and accessory obligations. After this theoretical study, a field research was conducted in the Central Civil Court of Porto Alegre. This research allowed a general description of lawsuits including travel agencies as one of the parties, to then establish which disputes include travel agencies and tourists-consumers. With this study it was possible to analyze the existing problems in this relation and also to develop measures to minimize these conflicts.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiola Meira de Almeida Santos.pdf: 864245 bytes, checksum: f73c9c68ec473a97001d22bf4eadbcf9 (MD5) Previous issue date: 2009-05-13 / The purpose of this study is to investigate digital marketing and consumer protection. It seeks to scrutinize recent digital marketing techniques and respective consequences towards consumer relations. In order to address the issue, the study firstly draws the profile of consumer society and technological development verified in the last few years, which is necessary to understand the reasoning for alterations in consumers behavior and of the techniques adopted by suppliers to place its products and services in the market. Through the analysis of consumer market, the study then scrutinizes Brazilian Consumer Protection Code, a statutory Law full of principles, as a public order Law, specially the provisions of article 4 of Law No. 8078/90, that is, those pertaining to Brazilian policy of consumer relations, to the other principles that might be gathered from the Code and, within this context, the principles relating to advertisement, marketing and commercial practices. Another approach refers to marketing development, its main characteristics and brief considerations regarding the relation between advertisement and semiotics, through the study of marketing in the digital age and of current online advertisement techniques. This background allows the analysis of main issues deriving from digital marketing techniques, when they are undertook without observation to Consumer Protection Code, such as: creation of consumer databases, products customization and building up of consumer profiles by means of violating consumers privacy as a result of the nonstopping seek of sensitive information, besides unfair competition. The results of the research indicate that such practices should be deemed as deceptive commercial practices by virtue of the increasing unreasonable advantages demanded by suppliers of digital age, and presents suggestions and legislative bills that aim to avoid aggravation of consumers vulnerability and protect its privacy / O presente estudo traz como objeto de investigação o marketing digital e a proteção do consumidor e pretende abordar e analisar as recentes técnicas de marketing digital e as consequências para as relações de consumo. Para adentrar o tema, o trabalho traça, primeiramente, um perfil da sociedade de consumo e da evolução tecnológica surgida nos últimos anos, necessário para entender a razão da alteração de comportamento do consumidor e das técnicas de oferecimento de produtos e serviços. Com a análise do mercado de consumo passa-se a discorrer sobre o Código de Defesa do Consumidor, sua natureza de norma principiológica e cogente, por se tratar de norma ordem pública, especialmente os preceitos que regem as relações de consumo, desde os previstos no artigo 4º da Lei nº 8.078/90, ou seja, aqueles atinentes à política nacional das relações de consumo até os demais que podem ser extraídos do Código e, neste contexto, os princípios concernentes à publicidade, o marketing e as práticas comerciais. Outra abordagem alude à evolução do marketing, suas características principais e breves considerações sobre a relação dos anúncios publicitários com a semiótica, chegando ao estudo do marketing na era digital e das atuais técnicas de publicidade on-line. Com esse pano de fundo o estudo encontra subsídios para discorrer sobre os principais problemas que as técnicas de marketing digital, quando utilizadas sem o respeito ao Código de Defesa do Consumidor, acarretam para a sociedade, entre eles: a formação de banco de dados, a customização de produtos e formação de perfis por meio da violação da intimidade e da vida privada em razão da busca incessante de dados sensíveis e a concorrência desleal. O resultado da pesquisa aponta no sentido de que referidos atos configuram práticas comerciais abusivas em razão das crescentes vantagens manifestamente excessivas exigidas pelo fornecedor da era digital e apresenta algumas sugestões e projetos de lei que tentam impedir que a vulnerabilidade do consumidor reste por demais exacerbada e sua privacidade corrompida