Submitted by ANA KARLA PEREIRA RODRIGUES (anakarla_@hotmail.com) on 2017-09-27T12:08:28Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1390392 bytes, checksum: e82bdaec15ec8a00d47fb92affc72bac (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-27T12:08:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1390392 bytes, checksum: e82bdaec15ec8a00d47fb92affc72bac (MD5) Previous issue date: 2017-01-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present work aims to investigate the conflicting elements of capitalism and to advocate for a prospective development model, with the BRICS countries – Brazil, Russia, India, China and South Africa as the leading group in this process, through the dialectical method. In the present case, the dialectical cycle was constructed on the basis of the Kantian triple classification of human actions, according to the following opposition: thesis – capitalism is capable of promoting actions contrary to duty, so that this idea strengthens theories of economic decay; Antithesis - denies the previous thesis and states that capitalism is apt to promote actions from duty and in accordance with duty, so that it reinforces the theories of humanitarian or solidarity capitalism; Synthesis – rethinks the thesis and the antithesis by suggesting that capitalism is apt to promote actions from duty but not in accordance with duty, outlining a new thesis in which capitalist practices can conform to social and environmental ethics if they are defensively oriented toward satisfaction and maintenance of the own Mode of Production. For this, the present work uses as reference what is and what is not virtue for Immanuel Kant, to present a new ethical paradigm of the right to development that is in line with the current economic system and Bernard Mandeville‟s Fable of the Bees allegory. In the international context of governance, the extraordinary projections of growth, convergent interests, geopolitical strength and confluence of strategic factors, as well as heterogeneity, granted the member countries of the acronym BRICS the aptitude to implement this new program of sustainable development, including the escalation of power relations. However, the asymmetries that thrive among such nations of such peculiar nuances need to be remedied in order not to obscure a shared project and driven by the desire to improve the international panorama, under the focus of multilateralism. / A partir da utilização do método dialético, o presente trabalho tem como objetivo investigar os elementos conflitantes do capitalismo e propugnar por um modelo de desenvolvimento prospectivo, tendo os países do BRICS – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul como grupo dianteiro nesse processo. No presente caso, o ciclo dialético foi construído com base na classificação tríplice kantiana das ações humanas, nos moldes da seguinte contraposição: tese – o capitalismo é apto a promover ações contrárias ao dever, de modo que essa ideia robustece as teorias de decrescimento econômico; antítese – nega a tese anterior e afirma que o capitalismo é apto a promover ações conforme o dever e por dever, de modo que reforça as teorias de capitalismo humanitário ou solidário; síntese – repensa a tese e a antítese, ao sugerir que o capitalismo é apto a promover ações conforme o dever e não por dever, delineando uma nova tese em que as práticas capitalistas podem se conformar à ética socioambiental se voltadas defensivamente à satisfação e manutenção do próprio modo de produção. Para tanto, o presente trabalho utiliza-se como referência o que é e o que não é virtude para Immanuel Kant, para apresentar um novo paradigma ético do direito ao desenvolvimento que se coaduna com o sistema econômico vigente e que tem como alegoria a Fábula das Abelhas de Bernard Mandeville. No contexto internacional de governança, as projeções extraordinárias de crescimento, interesses convergentes, pujança geopolítica e confluência de fatores estratégicos, além da heterogeneidade, conferiram aos países integrantes do acrônimo BRICS aptidão para implementar esse novo programa de desenvolvimento sustentável, abalizado inclusive no escalonamento das relações de poder. No entanto, as assimetrias que vicejam entre tais nações de matizes tão peculiares precisam ser sanadas, a fim de não obscurecer um projeto compartilhado e tangido pela vontade de aprimorar o panorama internacional, sob o enfoque do multilateralismo.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EdmarEMV_DISSERT.pdf: 4563188 bytes, checksum: dcc789dbc6a3a3fcc788ce53cdae6e7e (MD5) Previous issue date: 2013-08-30 / The existence of inequalities among the Brazilian regions is an indeed fact along the country s history. Before this reality the constitutional legislator inserted into the Federal Constitution of 1988, as a purpose of the Federative Republic of Brazil, the reduction of regional inequalities. The development has also been included as a purpose from the State, because there is an straight relation with the reduction of regional inequalities. In both situations is searched the improvement of people s living conditions. . In pursuit of this achievement, the State must implement public policy, and, for this to happen, it needs the ingress of income inside of the public coffers and support of economic agents, therefore the importance of constitucionalization of the economic policy. The 1988 s Constitution adopted a rational capitalism regime consentaneous with current legal and social conceptions, that s why it enabled the State s intervention into economy to correct the so-called market failures or to make the established objectives fulfilled. About this last one, the intervention may happen by induction through the adoption of regulatory Standards of incentive or disincentive of economic activity. Among the possible inductive ways there are the tax assessments that aim to stimulate the economic agents behavior in view of finding that the development doesn t occur with the same intensity in all of the country s regions. Inside this context there are the Export Processing Zones (EPZs) which are special areas with different customs regime by the granting of benefits to the companies that are installed there. The EPZs have been used, by several countries, in order to develop certain regions, and economic indicators show that they promoted economic and social changes in the places where they are installed, especially because, by attracting companies, they provide job creation, industrialization and increased exports. In Brazil, they can contribute decisively to overcome major obstacles or decrease the attraction of economic agents and economic development of the country. In the case of an instrument known to be effective to achieve the goals established by the Constitution, it is duty of the Executive to push for the law that governs this customs regime is effectively applied. If the Executive doesn t fulfill this duty, incurs into unjustifiable omission, correction likely by the Judiciary, whose mission is to prevent acts or omissions contrary to constitutional order / A exist?ncia de desigualdades entre as regi?es brasileiras ? um fato presente ao longo da hist?ria do pa?s. Diante dessa realidade, o legislador constituinte inseriu na Constitui??o Federal de 1988, como objetivo da Rep?blica Federativa do Brasil, a redu??o das desigualdades regionais. O desenvolvimento tamb?m foi inclu?do com objetivo do Estado, pois tem direta rela??o com a redu??o das desigualdades regionais. Em ambos os casos o que se pretende ? a melhoria das condi??es de vida das pessoas. Nessa busca, o Estado deve implementar pol?ticas p?blicas, e, para isso, necessita do ingresso de receitas em seus cofres e do aux?lio dos agentes econ?micos, da? a import?ncia da constitucionaliza??o da Ordem Econ?mica. A Constitui??o de 1988 adotou o regime do capitalismo racional, consent?neo com as atuais concep??es jur?dicas e sociais, por isso possibilitou a interven??o do Estado na economia para corrigir as chamadas falhas de mercado ou para que sejam cumpridos os objetivos estabelecidos. Nesse ?ltimo caso, a interven??o pode ser feita por indu??o, atrav?s da ado??o de normas regulat?rias de estimulo ou de desest?mulo da atividade econ?mica. Entre as medidas indutivas poss?veis, est?o os incentivos fiscais, que visam estimular comportamentos dos agentes econ?micos, tendo em vista a constata??o de que o desenvolvimento n?o ocorre com a mesma intensidade em todas as regi?es pa?s. Nesse contexto, est?o as Zonas de Processamento de Exporta??o (ZPE s), que s?o ?reas especiais com regime aduaneiro diferenciado pela concess?o de benef?cios as empresas nelas instaladas. As ZPE s t?m sido utilizadas por diversos pa?ses com o objetivo de desenvolver determinadas regi?es, e os indicadores econ?micos demonstram que elas promoveram mudan?as econ?micas e sociais nos lugares onde est?o instaladas, especialmente porque, com a atra??o de empresas, proporcionam a gera??o de empregos, a industrializa??o e o aumento das exporta??es. No Brasil, podem contribuir decisivamente para a supera??o ou diminui??o dos principais obst?culos a atra??o dos agentes econ?micos e ao desenvolvimento econ?mico do pa?s. Em se tratando de um instrumento reconhecidamente eficaz para o cumprimento dos objetivos estabelecidos pela Constitui??o, ? dever do Poder Executivo diligenciar para que a lei que disciplina esse regime aduaneiro seja efetivamente aplicada. Se n?o cumprir esse dever, incorre em omiss?o injustific?vel, pass?vel corre??o pelo Poder Judici?rio, que tem a miss?o de impedir a??es ou omiss?es contr?rias a Ordem constitucional / 2020-01-01

Orientador: Alfredo José dos Santos / Coorientador: Luiz Antônio Soares Hentz / Banca: Alexandre Walmott Borges / Banca: Euclides Celso Berardo / Resumo: Este estudo busca identificar a sociedade anônima aberta como um modelo societário propício à formatação jurídica, organização e capitalização de empreendimentos do setor sucroalcooleiro. O estudo foca este setor específico da economia brasileira, em função de sua acentuada importância no cenário econômico mundial, do intenso crescimento, nas últimas décadas da demanda por açúcar, etanol e álcool anidro (em especial no que tange a esses combustíveis renováveis), bem como, em razão das mudanças administrativas e estruturais que vêm sendo aplicadas ultimamente nas empresas do setor. Nessa conjuntura, a pesquisa busca demonstrar como se organizam, atualmente, os diferentes agentes econômicos do setor e quais as principais estratégias aplicadas no sentido de se capitalizarem e, assim, promoverem medidas de reorganização administrativa e estrutural. Sob essas premissas, o estudo sugere a formatação jurídica das sociedades anônimas abertas, como um modelo viável para a organização de empreendimentos sucroalcooleiros que reúnam condições de experimentarem um potencial crescimento econômico, a partir da capitalização e da integração empresarial com outros empreendimentos relacionados ao setor. Para tanto, propõe-se a revelar os procedimentos necessários para a abertura de capital, especialmente quanto à reorganização societária, contratações de assessorias, realização de registros, comunicação e aprovação dos órgãos governamentais, bem como aqueles demandados quando da realização de oferta de ações, debêntures e demais valores mobiliários a serem negociados no mercado de capitais. Na mesma conjuntura focaliza as implicações decorrentes do processo de abertura de capital e as principais dificuldades enfrentadas pelos empreendedores que lançam mão dessa empreitada ou que... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This study intends to identify the publicly traded companies as a corporate model propitious to capitalize, to legally format and to organize the assets of the sugar and alcohol sector. This study focuses on this specific sector of the Brazilian economy due to its accented importance on the global economy to its intense increase in the last decades on the demand for sugar, ethanol and anhydrous ethanol (particularly regarding these renewable fuels) as well as to the administrative and to the structural modifications that have been lately applied in its companies. Considering this juncture, this research intends to show how the different economic agents of the sector are organize, nowadays, and which the main strategies are applied in order to capitalize and, therefore, promote measures of administrative and of structural reorganization. Under these assumptions, the study proposes the legal formatting of the publicly traded companies as a viable model to the organization of the sugar and alcohol sector that gather conditions to experience an economic growth based on the capitalization and on the integration with other assets related to the sector. For that purpose, it aims to reveal the necessary procedures for initial public offerings, especially regarding the approval of government agencies, conducting legal records, corporate reorganization, hiring of consultancy, as well as the procedures demanded when issuance of debentures, stock offers and other securities offering to be traded on the capital market. It focuses on the implications of the initial public offering process and the main difficulties faced by the entrepreneurs who intend to apply the legal restructuring towards the flotation of shares. Finally, based on these surveys, this study tries to refer all these contents to the reality of this sector in order to emphasize... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Esta tese apresenta o Direito de Acesso à Energia (DAE) como parte do Direito ao Desenvolvimento (DD) o qual é um desmembramento dos Direitos Humanos (DHs) previstos na Declaração Universal assinada em 1948. Percorre a evolução histórica desses Direitos para chegar ao modelo de desenvolvimento mais colaborativo discutido na década de 90 e no início deste Século. Apontam-se os compromissos do Estado contemporâneo e dos seus governantes para o atendimento dos Direitos que são inerentes a todos os cidadãos. Demonstra que o DAE é pré-condição e um meio para o exercício de outros DHs como o Direito à vida, à moradia, ao trabalho, à água, ao mínimo alimentar e à inclusão digital, esta última decorrente do avanço do cyber-space e da global society e por isso um dever irrecusável do Governo e do Estado. Depois se descreve a estrutura normativa dos serviços de energia que começaram como públicos transitaram pela denominação de utilidade pública e essencial para no final serem todos serviços ao público, independentemente do regime de concessão ou autorização. Além disso, também se analisa a diferença entre as políticas energéticas de tarifa social e o Programa Luz para Todos (LpT) num nítido reconhecimento das obrigações governamentais e estatais. No estudo de caso narram-se alguns exemplos de localidades onde o esforço da população, aliado à tecnologia e vontade política se gera energia e como isso se fez dos seus usuários os protagonistas da sua própria história. Por fim, confirma-se que os DHs são Direitos em movimento e por isso não há como estabelecer a quantidade mínima de energia sendo o DAE a base para todos os outros Direitos. / The purpose of this dissertation is to present in this 21st Century, the Energy Right (ER) as part of the Right to Development (RD), which unfolds from the Human Rights (HRs) established in the Universal Declaration signed in 1948. It covers the historical evolution of these Rights to reach the more collaborative Development model discussed in the nineties and in the beginning of this Century. It points out the commitments of the contemporaneous State and their governors as to the compliance with the Rights that are inherent to all citizens. It has also been demonstrated that the ER is a prerequirement and a mean for the exercise of other HRs such as the Right to life, to housing, to work, to water, to basic food and to digital inclusion, this latter arising from the development of the cyber-space and of global society and, hence, an undeniable duty of the government and of the State. Subsequently, it describes the normative structure of energy services that started as public, were temporarily referred to as of public and essential interest and in the end were all established as services to public, regardless of the concession system or authorization. Moreover, it also analyses the difference between the energy policies for social rate and the Program Luz para Todos (Light for All) in a clear acknowledgement of the government and state obligations. The case study depicts some examples of locations where the population effort allied to the technology and political will generates energy and how that transformed users into main characters of their own history. Finally, it is confirmed that the HR are Rights in movement and, thus, one cannot establish a minimum amount of energy inasmuch as the ER is the base for all other Rights in The XXI Century.

Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2016-09-02T14:49:12Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Diego Guimarães de Oliveira - 2016.pdf: 2704195 bytes, checksum: 4ff7654f55fc67ee7003b22e35466b9a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-09-05T13:01:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Diego Guimarães de Oliveira - 2016.pdf: 2704195 bytes, checksum: 4ff7654f55fc67ee7003b22e35466b9a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-05T13:01:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Diego Guimarães de Oliveira - 2016.pdf: 2704195 bytes, checksum: 4ff7654f55fc67ee7003b22e35466b9a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-04-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Esta investigación tiene el tema general las patentes verdes como instrumentos de Desarrollo Sostenible, en la línea de investigación "Derecho Agroalimentario, territorios y el desarrollo.". La cuestión específica se refiere a la patentabilidad de las tecnologías verdes como mecanismo de experiencia de la sostenibilidad en las actividades agrarias. El concepto de los modelos de producción sostenible en las actividades agrícolas relacionanse con las tecnologías que reducen o eliminan el impacto de la degradación del medio ambiente, con consecuencias directas en los aspectos organizativos, económicos, socioculturales y ambientales en la región en la que están hechos. En este sesgo, es una reflexión sobre la importancia de la práctica de los principios de sostenibilidad con el uso de tecnologías verdes en el proceso de producción de las actividades agrícolas, ya sea por las comunidades, por los productores o empresas. Así que vamos a tratar de estudiar la típica sistemática de las patente verde como médio de estimular las políticas públicas sobre el medio ambiente, el desarrollo rural y el uso de tecnologías limpias. El derecho al desarrollo se relaciona con la necesidad de se combinar ármonicamente el desarrollo económico, social y rural de las comunidades agrícolas y agentes productivos con las cuestiones ambientales, a través de la propiedad intelectual vinculados a las innovaciones beneficiosas a la naturaleza. El tema se relaciona con el estudio jurídico para la innovación, la sostenibilidad y el desarrollo. / A presente pesquisa tem como temática geral as Patentes Verdes como instrumento de Desenvolvimento Sustentável, se enquadrando na linha de pesquisa Direito Agroalimentar, territórios e desenvolvimento. O tema específico diz respeito à patenteabilidade de tecnologias verdes como mecanismo de vivência da sustentabilidade em atividades agrárias. A concepção de modelos produtivos sustentáveis em atividades agrárias relaciona-se com o uso e engendramento de tecnologias que diminuam ou eliminem o impacto da degradação ambiental, apresentando consequências diretas nos aspectos organizacionais, econômicos, socioculturais e ambientais na região onde são realizadas. Nesse viés, cabe uma reflexão acerca da importância da prática dos preceitos de sustentabilidade com a utilização de tecnologias verdes no processo produtivo de atividades agrícolas, seja por coletividades, produtores ou empresas. Assim, buscar-se-á estudar a sistemática típica patentária verde, como política pública estimulante no meio rural do desenvolvimento e da utilização de tecnologias limpas. O Direito ao desenvolvimento relaciona-se com a necessidade de se aliar harmonicamente o desenvolvimento econômico, social e tecnológico rural de comunidades agrícolas e agentes produtivos com a questão ambiental, através dos institutos de propriedade intelectual ligados a inovações benéficas a natureza. A temática relaciona-se ao estudo jurídico em prol da inovação, da sustentabilidade e do desenvolvimento.

Made available in DSpace on 2016-08-18T12:54:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_PAULO FERNANDO SOARES PEREIRA.pdf: 3226384 bytes, checksum: a0b7114702dd877716ab0f0d46d58f34 (MD5) Previous issue date: 2014-12-22 / The essay approaches the effectiveness of judicialisation involving the safeguard of protected real estate cultural heritage area, in São Luís, honored as Cultural Heritage of Humanity by UNESCO in 1997, due to its unique and harmonic architectural acquis, also recognized by IPHAN (abbreviation in Portuguese for National Institute for Historical and Artistic Heritage), in 1974. The issue consists in questioning the reason why the Federal Justice System cannot bring effectiveness to the constitutional commands for cultural heritage protection. Therefore the essay analyzes the genesis of Brazilian heritage matter, from a historical moment when the country needed to assume its identity, when the economical development, pushed by Estado Novo forced the cultural issue to be raised in order to stop the controversies of the emergent society. Thus, the State made use of intellectual bureaucracy to go ahead with its project, giving technocracy a chance for commanding heritage matter. The article considers extremely important heritage question is associated to the right for cultural development, which combined to economical, social and political development could lead society to emancipation and diminish the need for State interference, diminishing the cases as well. This search for Justice System is analyzed in a context in which the separation of State Functions achieved new perspective after 1988 Federal Constitution, when judges are questioned if they are acting like Public Administrators when solving conflicts involving Public Administration, and also if they are acting like censors towards citizens. Finally, by empirical data and based on Jünger Habermas Theories, the research accentuates that judicialisation is not able to solve heritage conflicts. Instead the State would better come closer to the society, by hearing its voices and suggesting a sincere dialogue, in order to strengthen this public policy and consolidate the emergent democracy as well. / O trabalho aborda a efetividade da judicialização envolvendo a tutela do patrimônio cultural imobiliário, na Zona de Tombamento Federal, na cidade de São Luís, detentora do título de Patrimônio Cultural da Humanidade , concedido pela UNESCO, em 1997, em função da singularidade e harmonia de seu acervo arquitetônico, como já havia reconhecido o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, em 1974. A problemática, portanto, consiste em indagar a razão pela qual as Instituições do Sistema de Justiça Federal não conseguem dar efetividade ao comando constitucional de tutela do patrimônio cultural. Para tanto, o trabalho analisa a gênese da questão patrimonial brasileira, em momento histórico no qual houve a necessidade de assunção de uma identidade própria, em que o aspecto do desenvolvimento econômico, impulsionado pelo Estado Novo, teve que se valer da cultura para conter os dissensos presentes na sociedade emergente. Dessa forma, o Estado se valeu de uma burocracia intelectualizada para levar adiante o seu projeto, o que deu margem a uma tecnocracia que passou a comandar a questão patrimonial. O trabalho considera essencial que as discussões sobre o patrimônio estejam associadas ao direito ao desenvolvimento cultural, o que, aliado ao desenvolvimento econômico, social e político, poderia levar a sociedade civil a uma maior emancipação e menor dependência estatal, diminuindo, consequentemente, os litígios patrimoniais que vão buscar solução no Judiciário. Essa procura pelo Judiciário é analisada em um contexto em que a teoria da separação das funções estatais alcançou nova perspectiva após a Constituição Federal de 1988, oportunidade em que se indaga se os juízes estariam desempenhando a função de administradores públicos, no campo dos conflitos da Administração Pública, bem como se estariam atuando como censores, em relação à sociedade civil. Para encerar, a pesquisa, por meio de dados empíricos e baseada nas teorias de Jürgen Habermas, ressalta que a judicialização não é capaz de resolver os conflitos patrimoniais, sendo necessário que o Estado se aproxime da sociedade civil, ouvindo-a e fomentando com ela um diálogo sincero, como forma de fortalecimento de tal política pública e como forma de consolidar um modelo de democracia emergente.

Submitted by Guilherme Saraiva Grava (gsgrava@gmail.com) on 2017-05-08T20:57:04Z No. of bitstreams: 1 GRAVA, 2017, Direito, Desenvolvimento e Transformacoes Institucionais.pdf: 3015211 bytes, checksum: bdd0f2efebaaf788be55e6692679e4f7 (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Boa tarde Guilherme, Por favor, tirar o acento da palavra Getulio em todas as páginas. Obrigada. Suzi 3799-7876 on 2017-05-09T15:34:53Z (GMT) / Submitted by Guilherme Saraiva Grava (gsgrava@gmail.com) on 2017-05-09T16:40:20Z No. of bitstreams: 1 GRAVA, 2017, Direito, Desenvolvimento e Transformacoes Institucionais.pdf: 3017738 bytes, checksum: 3a740eb2098d4c36ceed6e77fd50c27d (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2017-05-09T17:45:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GRAVA, 2017, Direito, Desenvolvimento e Transformacoes Institucionais.pdf: 3017738 bytes, checksum: 3a740eb2098d4c36ceed6e77fd50c27d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-10T14:54:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GRAVA, 2017, Direito, Desenvolvimento e Transformacoes Institucionais.pdf: 3017738 bytes, checksum: 3a740eb2098d4c36ceed6e77fd50c27d (MD5) Previous issue date: 2017-04-12 / When the new Brazilian Constitution of 1988 was ratified, the National Congress regained several of its prerogatives related to the budgetary process that had been limited during the previous regime (of 1969). One, in particular, was the restauration of the legislative power to modify the budget laws through the adoption of amendments on the original bill, offering congressmen the ability to increase or to create new expenditures for the Federal Government. This arrangement was similar to the system that prevailed under the Constitution of 1946, but with a series of new restrictions that did not exist at that time. The main distinctive feature was the promotion of a unicameral procedure for the approval of budgetary laws, convened through a permanent joint committee specifically dedicated to this purpose – the Joint Budget Committee (Comissão Mista de Orçamento or CMO). This body, considered one of the most powerful in the Brazilian National Congress, accumulates attributes regarding the examination of the budget laws, of the amendments presented to those bills during the approval phase, and also for the control phase of the budget cycle. However, despite its relevance, the legal literature has dedicated little attention to the study of the CMO and its regulation, which is mostly established by the congressmen themselves through internal rules. With this perception in mind, the present research aims to study the so-called Joint Resolutions of the National Congress, approved between 1988 and 2015, which, through the legal framework created for the CMO, regulated the legislative role in the approval phase of the budget laws in Brazil. In this sense, the research seeks to answer three questions: (1) What is the content of the provisions in the Federal Constitution of 1988 that determine the powers and responsibilities of the Joint Budget Committee? (2) What were the procedural provisions governing the operation of the Joint Budget Committee between 1988 and 2015? (3) Which of these regimental regulations could make the process more "rational" and in what way would they do it? In order to deal with these issues, the work intends to describe the institutional transformations of the Committee through the methodological strategy of a case study, articulating the regulation created during this period with the context that involved its elaboration. Moreover, the thesis intends to contribute to the literature that studies the relationship between Law and Development, as it seeks to provide a deeper understanding of some of the budgetary institutions in Brazil – a subject of great relevance to the national development process. / Com o advento da Constituição de 1988, o Congresso Nacional recuperou diversas prerrogativas no campo orçamentário que haviam sido limitadas no regime anterior. Em particular, restaurou-se a sua competência de modificar as leis do Orçamento através da aprovação de emendas, inclusive para aumentar e criar novas despesas – à semelhança do que ocorria sob a Constituição de 1946, porém com uma série de delimitações e restrições então inexistentes. O principal traço distintivo foi a manutenção da tramitação unicameral das leis orçamentárias, reunida por meio de uma comissão mista permanente dedicada especificamente para este fim – a Comissão Mista de Orçamento (CMO). O Órgão, considerado um dos mais poderosos do Congresso Nacional, acumula competências relativas ao exame e à emissão de pareceres sobre os projetos de leis orçamentárias, às emendas apresentadas a referidos projetos e, por fim, ao acompanhamento e fiscalização da Lei Orçamentária Anual, uma vez aprovada. Entretanto, apesar de sua relevância, são poucos os trabalhos na literatura jurídica que se dedicam ao estudo da CMO e de sua regulação específica, majoritariamente estabelecida pelos próprios congressistas através de normas internas. Diante dessa percepção, o presente trabalho tem por objetivo o estudo das denominadas Resoluções Conjuntas do Congresso Nacional, aprovadas entre os anos de 1988 e 2015, com destaque para a disciplina, através do regime jurídico criado para a CMO, da atuação dos parlamentares na fase de aprovação das leis orçamentárias da União. A pesquisa procura, assim, responder a três perguntas principais: (1) Qual é o conteúdo das disposições presentes na Constituição Federal de 1988 que determinam as competências e as atribuições para a atuação da Comissão Mista de Orçamento? (2) Quais foram e de que modo se sucederam as disposições regimentais que regularam o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento entre os anos de 1988 e 2015? (3) Quais dessas regulações regimentais seriam aptas a tornar o processo mais 'racional' e de que maneira o fariam? Para tratar dessas questões, pretende-se descrever as transformações institucionais da Comissão através da estratégia metodológica do estudo de caso, articulando-se o regramento existente no período com o contexto que envolveu sua elaboração. O trabalho pretende, ao final, contribuir à literatura que estuda as relações entre Direito e Desenvolvimento por buscar compreender, de forma mais aprofundada, algumas das instituições orçamentárias no Brasil – tema de grande relevância ao processo de desenvolvimento nacional.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniela Menengoti Goncalves Ribeiro.pdf: 2224404 bytes, checksum: d8a69eb063204dae5f8882bd610e9cb6 (MD5) Previous issue date: 2012-10-22 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This research investigates the aspects of incorporating treaties within the internal sphere, more specifically international conventional standards that focus on the right to development, taking into consideration that this right has a nature of human rights and that, under such a perspective, it should be approved differently than common international treaties. To this end, the contemporary concept of development is taken as a basis, since it is related to human and social criteria, and not simply to economic criteria. In this way, the standards aimed at improving the welfare of the population and individuals that is, aimed at the achievement of the human being in its fullness are understood from the perspective of the right to development. Considering such aspects, the general characteristics of international treaties will be addressed with focus on the peculiarities of the judicial procedures in the incorporation of international human rights treaties. It is concluded that treaties involving the right to development should be incorporated into domestic law with constitutional and hierarchical status and direct and immediate applicability. This thesis is supported on the basis of the humanistic economic theory and the internationalization of human rights, which recognizes the right to development as a universal right of full satisfaction of man / Esta pesquisa investiga os aspectos da incorporação dos tratados no plano interno, mais especificamente de normas convencionais internacionais que versem sobre o direito ao desenvolvimento, considerando que o mesmo possui natureza de direitos humanos e que, sob tal perspectiva, deve ser recepcionado diferentemente dos tratados internacionais comuns. Para tanto, toma-se como base o conceito contemporâneo de desenvolvimento, que o relaciona a critérios sociais e humanos, e não simplesmente a critérios econômicos. Assim, são compreendidas na perspectiva do direito ao desenvolvimento as normas que visem à melhoria e ao bem-estar da população e dos indivíduos ou seja, que visem à realização do ser humano em sua plenitude. Considerando tais aspectos, serão abordadas as características gerais dos tratados internacionais, tendo como escopo as peculiaridades da processualística de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos. Conclui-se que as tratativas que envolvam direito ao desenvolvimento devem ser incorporadas ao direito interno com status hierárquico constitucional e aplicabilidade direta e imediata. Defende-se esta tese com base na teoria econômica humanista e da internacionalização dos direitos humanos, em que se reconhece o direito ao desenvolvimento como direito universalista, de satisfação integral do homem

A necessidade de se estabelecer maiores garantias jurídicas na efetivação de uma busca de preservação do meio ambiente, tem nos levado a discutir suas diferentes abordagens pelas Ciências Jurídicas, uma vez que atuará o Poder Judiciário, como um mediador deste conflito. O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio e o o desenvolvimento econômico cada vez mais se tornam pertinentes, ante a ausência de uma correta exploração dos recursos naturais. O sistema jurídico necessita possuir instrumentos jurídicos hábeis, como o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, meios estes capazes a compatibilizar o desenvolvimento econômico e as atividades econômicas geradoras de riquezas, sob pena de uma perda da qualidade de vida existente no planeta. O sistema legal para a concessão do licenciamento ambiental na mineração assim, deverá atuar como um compatibilizador da permissão para a extração de minérios e a possibilidade de recuperação da área explorada, com o seu conseqüente plano de recuperação, que deverá avaliar a impactação necessária a sustentabilidade da atividade. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-14T16:06:54Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ana Lucia B Cardoso.pdf: 558454 bytes, checksum: 7cef7933a04888b09efa7ac911783230 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-14T16:06:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ana Lucia B Cardoso.pdf: 558454 bytes, checksum: 7cef7933a04888b09efa7ac911783230 (MD5) / The need of establishing wider legal guarantees in the interest of environment preservation has raised the discussion of its different approaches in Legal Sciences, since the Judiciary Power would act as the mediator of this conflict. The entitlement of an ecologically and healthy balanced environment and the entitlement of the economic development have become more relevant because of the absence of a correct natural resources exploration. The juridical system must have clever juridical methods capable of making the economic development compatible with the economic activities that generate wealth, in risk of, otherwise, harming the quality of life existent in the planet. The juridical system of the environment licensing in mining must therefore act as a conciliator in the mining extraction allowance and the possibility of recovery of the explored area, including its regeneration plan that should evaluate the necessary effort to make this activity sustainable.

A necessidade de se estabelecer maiores garantias jurídicas na efetivação de uma busca de preservação do meio ambiente, tem nos levado a discutir suas diferentes abordagens pelas Ciências Jurídicas, uma vez que atuará o Poder Judiciário, como um mediador deste conflito. O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio e o o desenvolvimento econômico cada vez mais se tornam pertinentes, ante a ausência de uma correta exploração dos recursos naturais. O sistema jurídico necessita possuir instrumentos jurídicos hábeis, como o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, meios estes capazes a compatibilizar o desenvolvimento econômico e as atividades econômicas geradoras de riquezas, sob pena de uma perda da qualidade de vida existente no planeta. O sistema legal para a concessão do licenciamento ambiental na mineração assim, deverá atuar como um compatibilizador da permissão para a extração de minérios e a possibilidade de recuperação da área explorada, com o seu conseqüente plano de recuperação, que deverá avaliar a impactação necessária a sustentabilidade da atividade. / The need of establishing wider legal guarantees in the interest of environment preservation has raised the discussion of its different approaches in Legal Sciences, since the Judiciary Power would act as the mediator of this conflict. The entitlement of an ecologically and healthy balanced environment and the entitlement of the economic development have become more relevant because of the absence of a correct natural resources exploration. The juridical system must have clever juridical methods capable of making the economic development compatible with the economic activities that generate wealth, in risk of, otherwise, harming the quality of life existent in the planet. The juridical system of the environment licensing in mining must therefore act as a conciliator in the mining extraction allowance and the possibility of recovery of the explored area, including its regeneration plan that should evaluate the necessary effort to make this activity sustainable.