A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é uma instância jurídico política que integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e é responsável pela análise de denúncias de violações a direitos ocorridos nos diversos países das Américas. A proposta deste trabalho é analisar as decisões de admissibilidade, mérito e acordos de solução amistosa publicadas pela Comissão e verificar a incidência de casos de violação a direitos humanos das mulheres. Mais do que simples casos em que a mulher é vítima, os casos objeto de análise deste trabalho apresentam situações em que justamente a violência ocorreu porque a vítima é do sexo feminino. Esta pesquisa congrega dados quantitativos e qualitativos sobre a ocorrência destas demandas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e os impactos que as decisões da Comissão trazem para a observância dos direitos humanos das mulheres na região, bem como para a própria reformulação do conceito de direitos humanos / The Inter-American Commission on Human Rights is a political and juridical instance which is part of the Inter-American Human Rights System and analyzes human rights violations reports in many countries in the American continent. This research evaluates the rulings of admissibility, merit and friendly solution agreements published by the Commission; it also verifies the frequency of womens human rights violation cases. More than just simple cases in which a woman is a victim, these analyzed episodes show that the violence took place precisely because the victim was a woman. This dissertation is based upon quantitative and qualitative data concerning the occurrence of these cases in the Inter- American Human Rights System and the impact that this decisions had on womens human rights observance in the region and on the re-formulation of human rights concept itself.

Made available in DSpace on 2016-05-17T16:51:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-10-21. Added 1 bitstream(s) on 2016-05-17T16:55:28Z : No. of bitstreams: 1 000864595.pdf: 2135652 bytes, checksum: 45c97e2db1c78cdc1fd9b384002e9ec0 (MD5) / O presente estudo analisa a tutela e participação do usuário de telefonia móvel no processo regulatório. Sabe-se que a estrutura do mercado de telecomunicações no Brasil é resultado da conjunção de políticas governamentais pautadas na Constituição Federal e na Lei n. 9.472/97, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações - (LGT). A principal contribuição da LGT foi a inserção da competição entre as prestadoras dos serviços de telefonia e a criação do ente regulador, Agência Nacional de Telecomunicações. Esta tem a função de equilibrar os interesses dos usuários, prestadoras do serviço de telefonia móvel e do próprio Estado. Por isso, a participação do usuário dos serviços de telefonia móvel na formulação de políticas públicas para o setor de telefonia móvel é essencial no sentido de pressionar a agência reguladora a garantir a qualidade dos serviços prestados, o poder de escolha do usuário e a modicidade tarifária.Para tanto, estudaremos os institutos da regulação e da concorrência, considerando a tutela do usuário consumidor pelo Estado e a participação do usuário no processo regulatório. A metodologia utilizada para tanto foi a teórica combinada com análise de leis, decretos, resoluções, jurisprudência e dados empíricos / The current work analyses the mobile telephony user tutelage and participation in the regulatory process. It is known that the structure of the telecommunications market in Brazil is the0 result of combination of government policies guided by the Constitution and by the Law n. 9.472/97, known as the General Telecommunications Law - (LGT). The main contribution of LGT was the inclusion of competition among providers of telephone services and the creation of a regulatory agency, the National Telecommunications Agency. This serves to balance the interests of users, providers of mobile telephony services and the state itself. Therefore, users of mobile services participation in the formulation of public policies for the mobile sector is essential in order to pressure the regulatory agency to ensure quality of services, the user's choice of power and low tariff. To this end, we will study regulation and competition institutes, considering user consumer tutelage by the State and user participation in the regulatory process. The methodology used for this purpose was combined with theoretical analysis of laws, decrees, resolutions, court judgments and empirical data

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-09-06Bitstream added on 2015-03-03T12:06:19Z : No. of bitstreams: 1 000808659.pdf: 1681337 bytes, checksum: b70a31c4f811e0cd3d636bd3bd9079e2 (MD5) / Historicamente vinculado à luta popular pela intervenção do Estado na economia com escopos de assegurar proteção, bem estar e justiça social àqueles e àquelas em situação de vulnerabilidade, o conceito articulado e articulador de seguridade social restou cunhado no texto da Constituição Federal brasileira de 1988, englobando as políticas públicas sociais de saúde, assistência e previdência social. Como consequência direta desta opção constitucional, verifica-se a obrigação político-jurídica de que a política previdenciária - objeto mais central deste trabalho - seja pensada e realizada a partir do horizonte da seguridade, ou seja, não mais (apenas) como uma política de seguro. Semelhante construção teórica, entretanto, não resiste quando submetida ao teste de confronto com a realidade concreta, o qual revela que, em tempo de globalização econômica, a focalização, a seletividade, a privatização e o assistencialismo imperam como paradigmas conformadores das políticas públicas de seguridade. Especificamente no tocante à previdência social, a suposta existência de um déficit nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido avocada para sustentar uma política de contenção de despesas, consolidando um modelo de impossibilidade no âmbito da Administração Pública, o que, por sua vez, tem obrigado a que um número cada vez maior de potenciais segurados e seguradas tenham de recorrer à tutela judicial a fim de verem efetivado seu direito de gozo de proteção previdenciária. É neste contexto teórico-prático que a presente pesquisa aponta o Poder Judiciário como “ultima ratio” dos vulneráveis, salientando-se a imperiosidade de uma nova abordagem teórico-reflexiva acerca dos processos judiciais previdenciários. Destacando o que entende configurar especificidades presentes nas ações previdenciárias, argumenta-se no sentido da necessidade... / Historically linked to the popular struggle for the State intervention in the economy scoping to ensure protection, welfare and social justice to those in vulnerable situations, the social security articulated and articulating concept remains coined in the text of the 1988 Brazilian Federal Constitution, encompassing the social public policies in favor of health care and social welfare and assistance. As a direct consequence of such constitutional option, there is a political and legal requirement that the welfare policy - the most central subject matter in this paper - is conceived and implemented from the perspective of security, i.e., not anymore as (just) an insurance policy. Similar theoretical concept, however, does not resist when subjected to the test of confrontation with the tangible reality, which reveals that, in time of economic globalization, focus, selectivity, privatization, and handouts prevail as paradigms, which conform to public policies in favor of security. Specifically in relation to the social welfare, the alleged existence of a deficit in the accounts of the National Institute of Social Security (INSS) has been invoked to sustain a policy of cost containment, consolidating a model of impossibility in the scope of Public Administration, which in turn, has forced that a growing number of potential insured people have to make use of judicial protection in order to grant the effectiveness of their right to enjoy social security protection. It is in such theoretical and practical context that this research points the Judiciary as the vulnerable people ultima ratio, stressing the need of a new theoretical and reflexive broach about the social security lawsuits. Highlighting what covers to configure specificities present in social security lawsuits, it is argued in the sense of a need for adoption of human wealth as a value criterion for the legal action in lawsuits that protect...

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde. / Made available in DSpace on 2012-10-17T01:51:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T22:32:33Z : No. of bitstreams: 1 139145.pdf: 2010339 bytes, checksum: e9158389e90d4371b619eaea57a89e51 (MD5)

Orientador: Lilia Pasquariello Mariano Karina / Banca: Regiane Nitsch Bressan / Banca: Roberto Goulart Menezes / Resumo: A formulação e a condução da política externa brasileira são atribuições comumente associadas ao Presidente da República e ao Ministério das Relações Exteriores. Ao Poder Legislativo caberia, de modo geral, apenas a ratificação dos acordos negociados pelo Executivo, ou, no máximo, a escolha do Chefe de Missão Diplomática Permanente, por meio de sabatina do Senado Federal. Para além da ratificação dos acordos internacionais, esta dissertação objetivou demonstrar que o papel do Legislativo, em matéria de relações exteriores, não se restringiu a confirmar os atos do governo nas relações internacionais do Brasil. E que a atuação do Parlamento, desde a constituinte (1987-1988) até o segundo governo Dilma Rousseff (2015-2016), tem sido expressiva e, em alguns episódios, e em certa medida, determinante das escolhas internacionais que o Brasil fez, como é o caso da opção pelo Mercosul, durante a inserção internacional brasileira da década de 1990. Nesse sentido, elegemos três mecanismos de atuação do Legislativo na política externa, que são a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN), a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCMS), e o caso da denúncia pelo Executivo, sem consulta prévia ao Legislativo, da convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que ensejou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1.625), proposta por duas associações de classe, a Confederação dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) e a... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The formulation and conduct of Brazilian foreign policy are attributions commonly associated with the President of the Republic and the Ministry of Foreign Affairs. The Legislative branch would generally only have to ratify the agreements negotiated by the Executive, or at most, the choice of the Permanent Diplomatic Head of Mission, by inquiries of the Federal Senate. In addition to the ratification of international agreements, this dissertation aimed to demonstrate that the role of the Legislature in foreign relations was not limited to confirm the acts of the government in the international relations of Brazil. And the performance of Parliament from the constituency (1987-1988) to the second Dilma Rousseff government (2015-2016) has been expressive and, in some episodes, and to a certain extent, determinant of the international choices that Brazil has made, as in the case of the Mercosur option, during the Brazilian international insertion of the 1990s. In this way, we elected three mechanisms of the Legislative action in foreign policy, which are the Committee on Foreign Relations and National Defense of the Chamber of Deputies, the Brazilian Representation in the Mercosur Parliament, and the case of denunciation by the Executive, without previous consultation of the Legislative, of convention 158 of the International Labor Organization (ILO), which led to Direct Action of Unconstitutionality (1.625), Proposed by two class associations, the Confederation of Agricultural W... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

O presente trabalho procura analisar a relação entre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), suas decisões em relação ao Brasil e como elas podem influenciar o ordenamento jurídico interno. Para isso, pretende analisar a história da Comissão e como ela acabou por possuir uma dualidade de competências, em razão dos tratados internacionais que a orientam, especialmente a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (DADH), a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Embora não seja o tema central do trabalho, também será mencionada a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CteIDH) no procedimento da Convenção. Com intuito de compreender a influência das decisões da Comissão no ordenamento brasileiro, que é o objetivo central do presente estudo, o trabalho busca estudar e analisar alguns casos práticos, tanto do período em que a Comissão atuou como órgão reconhecido da Carta da OEA, como da época em que atuou como órgão do sistema da Convenção, posteriormente à ratificação do Brasil. / The present work analyzes the relation between the Inter-American Commission on Human Rights (ICHR), its decisions regarding Brazil and how they could influence the internal legal system. In order to do so, it analyzes the history of the Commission and how it became an organ with a dual competence in the Inter- American System of Human Rights (ISHR), due to the international treaties that guide it, specially the American Declaration of the Rights and Duties of Men, the OAS Chart and the American Convention on Human Rights (ACHR). Although it is not the central issue of the research, the work also mentions the role of the Inter-American Court on Human Rights (ICtHR) in the ACHR’s procedure. In order to comprehend the influence of the Commission’s decisions in the internal legal system, which is the central objective of the present study, it will study and analyze some practical cases, from the period when the Commission were solely the OAS Chart human rights organ, as well as from the time when it was an Convention organ, after Brazil’s ratification of the Convention.

A dissertação tem como objetivo analisar o impacto da Organização das Nações Unidas – ONU no Direito Internacional das Mulheres e suas consequências no Brasil. Para a execução deste propósito, utilizou-se do método teórico-pragmático para a verificação do efeito e influência da ONU sobre a temática escolhida. A técnica de pesquisa empregada foi a investigação bibliográfica e documental, por meio de consulta doutrinária, jurisprudencial e legal. Nesse sentido, elucida-se a noção de desigualdade e vulnerabilidade feminina, descrevendo a situação das mulheres na sociedade internacional, e o consequente desenvolvimento do tema no âmbito da ONU, destacando-se a criação da Comissão sobre a Situação das Mulheres – CSW, e, recentemente, da ONU Mulheres, entidade especificamente instituída para fomentar a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres. Em seguida, aborda-se o quadro normativo global e as conferências mundiais organizadas pela ONU acerca dos direitos das mulheres, com a definição de um importante marco jurídico-político: a Declaração de Pequim e sua Plataforma de Ação. Dessas compreensões, realiza-se uma análise do contexto brasileiro, refletindo sobre o impacto da ONU e os desafios impostos ao Brasil. Nas conclusões obtidas, verificou-se um progresso lento e irregular na condição das mulheres, apesar da expansão dos compromissos normativos internacionais favorecidos pela ONU. Constatou-se como maior contribuição da Organização, além do diagnóstico traçado sobre a situação feminina, o respaldo e a concessão de um espaço propício para o fortalecimento do ativismo feminista transnacional, que contribuiu para o quadro jurídico internacional formado. No Brasil, em que pese ainda não se ter alcançado a almejada transformação da realidade social, podem ser apontados como consectários da atuação da ONU os avanços legislativos obtidos, a exemplo, da previsão legal de cotas de gênero para candidatura, eliminação de disposições discriminatórias nas Leis Civil e Penal, além da Lei Maria da Penha e a mais recente Lei do Feminicídio. / The aim of this thesis is to analyze the impact of United Nations – UN on International Women’s Law and it’s consequences in Brazil. For this purpose, we have choosen the theoretical and pragmatic method to verify the effects and influence of UN on the selected theme. As a technique of research, we used bibliographical and documentary exploration, with doctrinal, jurisprudential and legal consultation. In this regard, the first chapter elucidates the notion of women’s inequality and vulnerability, describing the women’s situation in international society and its development within the UN, including the creation of the Commission on The Status of Women – CSW, and recently the UN Women, an entitity specifically established for Gender Equality and the Empowerment of Women. The second chapter adresses the global normative framework, the UN World Conferences on women’s rights, and the definition of an important juridical-political milestone: Beijing Declaration and Platform for Action. From these understandings, the third chapter analyses the Brazilian context, reflecting on the impact of UN work and it’s challenges in Brazil. In conclusion, it was found slow and uneven progress in the status of women, despite the expanded international normative commitments to women’s and girls’ human rights favored by UN. The Organization’s greatest contribution was its diagnosis on the situation of women, as well as it’s support and granting of a friendly space for the strenghtening of transnational feminist activism, which contributed to the international legal framework. In Brazil, alhthough we haven’t achieved yet the desired transformation on social reality, legislative advances like electoral gender quotas, elimination of discriminatory provisions in the Civil and Criminal law, besides Maria da Penha Law and the most recent Law on Feminicide can be pointed out as UN impact and influence in Brazil.

Esta pesquisa foi desenvolvida com o objetivo de compreender o instituto denominado duty to mitigate the loss, desenvolvido no direito inglês e positivado no direito internacional privado pela Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena de 1980) e, posteriormente, incorporado ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto Presidencial nº 8.327, de 16 de outubro de 2014, em razão da adesão do Estado brasileiro à referida convenção das Nações Unidas. Ao mesmo tempo, o presente estudo dirige-se à análise da compatibilidade desse instituto estrangeiro com o ordenamento jurídico brasileiro, em especial com o direito do trabalho, o que se faz a partir da análise das decisões proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho brasileira pelos Tribunais Regionais que compõem a jurisdição trabalhista de primeira instância e as decisões finais dadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. / This research was developed in order to understand the institute called "duty to mitigate the loss", developed in English law and established in private international law by the United Nations Convention on the International Sale and Purchase of Goods (1980 Vienna Convention) And subsequently incorporated into the domestic legal system by Presidential Decree no. 8,327 of October 16, 2014, due to the adhesion of the Brazilian State to said United Nations convention. At the same time and mainly, the present study is directed to the analysis of the compatibility of this foreign institute with the Brazilian legal system and, in particular, its application in national labor law, which was done from its application in the field of labor justice by the regional courts that make up the labor jurisdiction of first instance, and the final word speak about by Superior Labor Court of Brazil.

Orientador: Juliana Presotto Pereira Netto / Banca: Antonio Alberto Machado / Banca: Marco Antônio Ribeiro Tura / Resumo: Historicamente vinculado à luta popular pela intervenção do Estado na economia com escopos de assegurar proteção, bem estar e justiça social àqueles e àquelas em situação de vulnerabilidade, o conceito articulado e articulador de seguridade social restou cunhado no texto da Constituição Federal brasileira de 1988, englobando as políticas públicas sociais de saúde, assistência e previdência social. Como consequência direta desta opção constitucional, verifica-se a obrigação político-jurídica de que a política previdenciária - objeto mais central deste trabalho - seja pensada e realizada a partir do horizonte da seguridade, ou seja, não mais (apenas) como uma política de seguro. Semelhante construção teórica, entretanto, não resiste quando submetida ao teste de confronto com a realidade concreta, o qual revela que, em tempo de globalização econômica, a focalização, a seletividade, a privatização e o assistencialismo imperam como paradigmas conformadores das políticas públicas de seguridade. Especificamente no tocante à previdência social, a suposta existência de um déficit nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido avocada para sustentar uma política de contenção de despesas, consolidando um modelo de impossibilidade no âmbito da Administração Pública, o que, por sua vez, tem obrigado a que um número cada vez maior de potenciais segurados e seguradas tenham de recorrer à tutela judicial a fim de verem efetivado seu direito de gozo de proteção previdenciária. É neste contexto teórico-prático que a presente pesquisa aponta o Poder Judiciário como "ultima ratio" dos vulneráveis, salientando-se a imperiosidade de uma nova abordagem teórico-reflexiva acerca dos processos judiciais previdenciários. Destacando o que entende configurar especificidades presentes nas ações previdenciárias, argumenta-se no sentido da necessidade... / Abstract: Historically linked to the popular struggle for the State intervention in the economy scoping to ensure protection, welfare and social justice to those in vulnerable situations, the social security articulated and articulating concept remains coined in the text of the 1988 Brazilian Federal Constitution, encompassing the social public policies in favor of health care and social welfare and assistance. As a direct consequence of such constitutional option, there is a political and legal requirement that the welfare policy - the most central subject matter in this paper - is conceived and implemented from the perspective of security, i.e., not anymore as (just) an insurance policy. Similar theoretical concept, however, does not resist when subjected to the test of confrontation with the tangible reality, which reveals that, in time of economic globalization, focus, selectivity, privatization, and handouts prevail as paradigms, which conform to public policies in favor of security. Specifically in relation to the social welfare, the alleged existence of a deficit in the accounts of the National Institute of Social Security (INSS) has been invoked to sustain a policy of cost containment, consolidating a model of impossibility in the scope of Public Administration, which in turn, has forced that a growing number of potential insured people have to make use of judicial protection in order to grant the effectiveness of their right to enjoy social security protection. It is in such theoretical and practical context that this research points the Judiciary as the vulnerable people "ultima ratio", stressing the need of a new theoretical and reflexive broach about the social security lawsuits. Highlighting what covers to configure specificities present in social security lawsuits, it is argued in the sense of a need for adoption of human wealth as a value criterion for the legal action in lawsuits that protect... / Mestre

Orientador: José Carlos de Oliveira / Banca: José Duarte Neto / Banca: Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira / Resumo: O presente estudo analisa a tutela e participação do usuário de telefonia móvel no processo regulatório. Sabe-se que a estrutura do mercado de telecomunicações no Brasil é resultado da conjunção de políticas governamentais pautadas na Constituição Federal e na Lei n. 9.472/97, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações - (LGT). A principal contribuição da LGT foi a inserção da competição entre as prestadoras dos serviços de telefonia e a criação do ente regulador, Agência Nacional de Telecomunicações. Esta tem a função de equilibrar os interesses dos usuários, prestadoras do serviço de telefonia móvel e do próprio Estado. Por isso, a participação do usuário dos serviços de telefonia móvel na formulação de políticas públicas para o setor de telefonia móvel é essencial no sentido de pressionar a agência reguladora a garantir a qualidade dos serviços prestados, o poder de escolha do usuário e a modicidade tarifária.Para tanto, estudaremos os institutos da regulação e da concorrência, considerando a tutela do usuário consumidor pelo Estado e a participação do usuário no processo regulatório. A metodologia utilizada para tanto foi a teórica combinada com análise de leis, decretos, resoluções, jurisprudência e dados empíricos / Abstract: The current work analyses the mobile telephony user tutelage and participation in the regulatory process. It is known that the structure of the telecommunications market in Brazil is the0 result of combination of government policies guided by the Constitution and by the Law n. 9.472/97, known as the General Telecommunications Law - (LGT). The main contribution of LGT was the inclusion of competition among providers of telephone services and the creation of a regulatory agency, the National Telecommunications Agency. This serves to balance the interests of users, providers of mobile telephony services and the state itself. Therefore, users of mobile services participation in the formulation of public policies for the mobile sector is essential in order to pressure the regulatory agency to ensure quality of services, the user's choice of power and low tariff. To this end, we will study regulation and competition institutes, considering user consumer tutelage by the State and user participation in the regulatory process. The methodology used for this purpose was combined with theoretical analysis of laws, decrees, resolutions, court judgments and empirical data / Mestre