Esta dissertação tem por objetivo analisar as ações militares lideradas pelos EUA no Afeganistão, em 2001, como resposta aos notórios ataques terroristas de 11 de setembro daquele ano contra o WTC e o pentágono, tendo como o foco confrontar os argumentos jurídico-políticos dos EUA utilizados no sentido de qualificar suas ações militares no referido conflito armado pretensamente sob a égide da legítima defesa, com os argumentos jurídicos trazidos pelas normas, usos e costumes e doutrina do direito internacional. Na primeira parte do trabalho, são relatados, mediante a utilização da doutrina internacional, e de documentos de política externa, os fatos envolvendo o conflito armado no Afeganistão de 2001, expondo os principais acontecimentos, segundo uma ordem cronológica, abordando também as Resoluções da ONU sobre tais eventos. Também será exposta uma breve síntese contendo uma contextualização histórica e geopolítica sobre o Afeganistão. Na segunda parte do trabalho, são destacadas algumas das seqüelas produzidas por tais fatos, quais sejam: a Estratégia de Segurança Nacional dos EUA, lançada em 2002, também conhecida como a \'Doutrina Bush\', com a respectiva política de ataques preventivos; e a subseqüente e polêmica invasão militar norte-americana ao Iraque em 2003, que ficou conhecida como a Segunda Guerra do Golfo. Finalmente, na terceira parte do trabalho, faz-se um enfrentamento mais direto dos argumentos utilizados pelos EUA para legitimar, sob o manto da legítima defesa individual ou coletiva, o uso da força contra o Afeganistão, expondo, para tanto, contra-argumentos lastreados no Direito Internacional vigente, contendo, em primeiro lugar, a evolução histórica da regulação do uso da força e do sistema de segurança coletiva, a imperatividade das normas internacionais que autorizam o uso da força, e suas exceções legítimas. Demonstrada a solidez dos arts. 2 (4) e 51 da Carta da ONU, e da Resolução 3314/74 da Assembléia-Geral da ONU, \"Definição de Agressão\", conclui-se pela ausência, no conflito objeto deste estudo, do elemento caracterizador da legítima defesa, o ato de agressão atribuível a um determinado Estado (o Afeganistão); da usurpação das limitações ao seu exercício: a proporcionalidade e provisoriedade da situação criada; bem como alertando-se sobre os riscos inerentes na redução dos requisitos previstos pelo artigo 51 da Carta das Nações Unidas. / This dissertation aims to analyze the actions led by the U.S. military forces in Afghanistan, in 2001, in response to the notorious terrorist attacks occurred on 11 September 2001 against the WTC and the Pentagon, mainly focusing on comparing all legal and political arguments which U.S. claim to qualify their military actions in the aforementioned armed conflict under the aegis of self-defense, with the legal arguments brought by the rules, practices and customs of international law and doctrine. In the first part of the work, by using the international doctrine, and documents of foreign policy, the facts involving the armed conflict in Afghanistan in 2001 are reported outlining the main events, according to a chronological order, and also addressing the UN Resolutions on such events. It will also be exposed on a brief contextualization of Afghanistan\'s history and geopolitical situation. In the second part of work, some of the sequels produced by such facts are highlighted, which are the following: the U.S. National Security Strategy, launched in 2002, also known as the \'Bush Doctrine\', containing its policy of preventive attacks, and also the subsequent and controversy U.S. military invasion of Iraq in 2003, which would became known as the Second Gulf War. Finally, in the third part of the work, there will be a more direct confrontation between the arguments used to legitimize the U. S. actions against Afghanistan, under the mantle of individual or collective self-defense, and therefore the counter-arguments supported by the existing international law, that will inc1ude, firstly, the historical evolution of the regulation of the use of force and the collective security system, the imperative international law that grants the legitimate exceptions for the use of force. Whereas there will be demonstrated the consistency of the artic1es 2 (4) and 51 of the UN Charter and the Resolution 3314/74 of the UN General Assembly, \"Definition of Aggression\" it is conc1uded that in this specific armed conflict, an essential element of self-defense is not present: an aggression attributable to a specific state (Afghanistan); and also are missing all the limitations required during self-defense exercise: the proportionality and the provisional character of the created situation in Afghanistan; lastly it is underlined the inherent risks of reducing the requirements established by Article 51 of the UN Charter.

Este trabalho procura investigar a revitalização da teoria da guerra justa nas suas formas tradicional e na Filosofia Política Contemporânea. Assim como a sua influência, dentro de um fenômeno amplo de moralização do Direito Internacional Público, acerca dos casos polêmicos sobre o uso da força armada, em especial as intervenções humanitárias e a legítima defesa antecipatória. Analisa a recepção destas idéias na doutrina do Direito Internacional, da Filosofia do Direito Internacional e nas Comissões Internacionais que trataram do uso da força armada nos últimos anos. / This work wants to investigate the revitalization of the theory of just war in its traditional way and in Contemporary Political Philosophy. As such as its influence, inside the matter of moralization of International Law, on the polemical cases about the use of armed force, especially humanitarian interventions and anticipatory self-defense. Analyses the reception of these ideas on the doctrine of International Law, Philosophy of International Law, and International Commissions which dealt with the use of armed force in the last years.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-13T14:38:02Z No. of bitstreams: 1 dinastia_solipsismo.pdf: 1241002 bytes, checksum: 4e91919775f9f37d4453e52f880c5f9d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-13T14:38:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dinastia_solipsismo.pdf: 1241002 bytes, checksum: 4e91919775f9f37d4453e52f880c5f9d (MD5) Previous issue date: 2011-03-25 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A proposta de abordagem do presente estudo pretende analisar o solipsismo soberano na sociedade internacional através das premissas político-jurídicas de Thomas Hobbes no contexto contemporâneo relativo à manutenção da paz e da segurança internacionais, sobretudo na análise do mundo pós Segunda Guerra Mundial, da Carta das Nações Unidas de 1945 e, por consequência, do principal órgão da referida instituição, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). A partir da análise temporal centrada na passagem do jusnaturalismo à instituição de um sistema internacional de dominação política, demonstrar-se-á a estabilização do sistema político-internacional por meio das Resoluções e a manutenção do status quo mundial pela regra de unanimidade das grandes potências (direito de veto), apresentando as dimensões de instrumentalização do poder nas relações internacionais, inseridos claramente na perspectiva hobbesiana. Em tal concepção, o Direito Internacional Público assume mínimas funções instrumentais de garantia de paz e de segurança, com vistas à salvaguarda da temporalidade estável do Leviatã mundial hobbesiano. Além disso, demarcando os Direitos Humanos como legitimação por eloquência, a retórica jurídico-minimalista apresentada pelos discursos contemporâneos na política global resta constatada, o que torna a pesquisa, muito além de uma observação e de uma descrição do sistema político-internacional a partir de categorias de Thomas Hobbes, uma articulação perceptiva e reflexiva do despotismo e das controvérsias arrojadas nos processos de manutenção da paz e da segurança internacionais. / The main approach of this study intends to analyze the sovereign solipsism in the international society through the political and legal premises of Thomas Hobbes, in the contemporary context related to the maintenance of international peace and security, particularly in the analysis of the post World War II scenario, as well as the Charter of the United Nations (1945) and, moreover, the main body of that institution: the United Nations Security Council (UNSC). From the temporal analysis focused on the passage of natural law to the establishment of an international system of political domination, it will be demonstrated that the stabilization of the international-political system occurs through Resolutions and the maintenance of the global status quo through the great owers’ unanimity rule (veto right), showing the dimensions of the instrumentalization of power in the international relations field, clearly inserted in a Hobbesian perspective. In this conception, Public International Law assumes minimal and instrumental functions of maintaining peace and security, in a stable temporal safeguarding view of the Hobbesian Leviathan. Moreover, marking Human Rights as a legitimation for eloquence, the rhetoric presented by legal and minimalist contemporary discourses on global politics remains questioned, making the research a perceptive and thoughtful articulation of despotism and the controversies found within the process of maintaining peace and international security, well beyond the observation and description of the political-international system through Thomas Hobbes categories.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Claudia Ruy Cardia.pdf: 1407860 bytes, checksum: 7ee0d7add26b88ee79e1b541cc8cce2c (MD5) Previous issue date: 2014-11-17 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present work aims to study the quantitative and qualitative expansion of transnational corporations as a result of the globalization process, as well as the consequent emergence of their responsibility for the protection and empowerment of women in this scenario. In this sense, an analysis of the main implications of this phenomenon for the Public International Law and the International Human Rights Law will be made, being critically assessed the international regulation of the activity developed by transnational corporations made by the subjects and actors that compose the post-modern international society in the issue of gender protection, in a context of necessary international cooperation between such entities. The present work is presented through bibliographical research as well as literature and documents of an exploratory-descriptive character, with the use of both inductive and deductive methods for achieving the main findings / O presente trabalho tem por objetivo o estudo da expansão quantitativa e qualitativa das empresas transnacionais como decorrência do processo de globalização, bem como do consequente surgimento de sua responsabilidade para com a proteção e o empoderamento das mulheres nesse cenário. Serão, dessa maneira, analisadas as principais implicações desse fenômeno para o Direito Internacional Público e para o Direito Internacional dos Direitos Humanos, sendo avaliada criticamente a regulamentação internacional da atividade das empresas transnacionais feita pelos sujeitos e atores que compõem a sociedade internacional pós-moderna na temática da proteção de gênero, em um contexto de necessária cooperação internacional entre tais entes. O presente trabalho será elaborado por meio da pesquisa bibliográfica e documental de caráter exploratório-descritivo, sendo utilizados os métodos indutivo e dedutivo para o alcance das principais conclusões

No marco do direito internacional dos direitos humanos, a presente dissertação de mestrado analisa o desaparecimento forçado de pessoas, que, em razão de constituir grave violação de direitos humanos, foi tipificado crime contra a humanidade. Desse modo, tem por fim verificar o surgimento desse fenômeno nos regimes ditatoriais da América Latina, e o tratamento dispensado a ele pela comunidade internacional, observando-se a interdependência de ramos do direito internacional face ao desaparecimento. Ademais, visa a fazer uma aproximação entre memória e direitos humanos, temática intrinsecamente relacionada com o desaparecimento forçado de pessoas. Nessa perspectiva, apresenta uma análise dos casos de desaparecimento julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos com vistas à sua compreensão acerca do direito à verdade, extraindo-se a afinidade desse direito com a construção de memórias. Dessa maneira, este estudo considera a relação direta entre a manipulação de memórias do passado, pelo ocultamento dos fatos relativos a crimes da natureza do desaparecimento forçado, e as violações de direitos humanos que ocorrem no presente. / Within the framework of international human rights, this thesis analyzes the enforced disappearance of persons, which was typified as a crime against humanity due the fact of being a serious violation of human rights. Thus, it aims to determine the emergence of this phenomenon during dictatorial regimes in Latin America, and its treatment by the international community, emphasizing the interdependence between different international law branches to the disappearance. Moreover, it aims to make a connection between memory and human rights, a theme closely linked to enforced disappearance of persons. Through this perspective, it presents an analysis of disappearance cases judged by the Inter-American Court of Human Rights in order to depict its understanding about the right to the truth, extracting the affinity of this right with the construction of memory. Accordingly, this study considers the relationship between the manipulation of memories about the past through the concealment of facts related to enforced disappearance crimes, and ongoing human rights violations.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-21T11:26:05Z No. of bitstreams: 1 Alexandre Cardeal de Oliveira Arneiro.pdf: 1407359 bytes, checksum: 5f398c30ff5997fedefd1e89ac0ca309 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-21T11:26:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Cardeal de Oliveira Arneiro.pdf: 1407359 bytes, checksum: 5f398c30ff5997fedefd1e89ac0ca309 (MD5) Previous issue date: 2017-12-14 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / This dissertation aims to analyse the responsibility of WTO Member for the so-called private standards, in the light of the State responsibility in international law for the acts of private persons. It proposes a dialogue of integration of the general international law, understood as lex generalis, with the WTO law, that is the lex generalis assuming the hypothesis that the application of States international practice supposedly gives more unity to international public law and effectiveness to WTO law. The development of the research is justified in the exploratory and hypothetic-deductive method, from the functions of the State international responsibility and the conventional and consuetudinary rules codified by the International Law Comission (ILC). The Agreements TBT and SPS foresee the Members’ duty to assure that the agreement provisions, v.g. the most favoured nation principles and the prohibition of unnecessary or excessive non-tariff barriers, should be accomplished also by the nongovernmental standardizing bodies. With that regard this study approaches the categories of State responsibility for private acts stated on the ILC Draft Articles of 2001 to the situations where Members can incur in responsibility for involvement. This assertion is valid not only for the TBT Agreement but also to SPS Agreement, thanks to the interpretative function of the lex generalis. Finally it confirms the hypothesis that application of international responsibility law, as a soft law, ought contribute to effectiveness of WTO law, as it impedes Members to use ways of damaging thirds, though mechanisms of collaboration with private parties under their control, supervision or direction / Esta dissertação tem o objetivo de analisar a responsabilidade dos Membros da OMC pelos chamados padrões privados, à luz do direito da responsabilidade internacional do Estado por atos de particulares. Realiza-se um diálogo de integração do direito internacional geral, na forma de lex generalis, com o direito da OMC, na condição de lex specialis, abordagem que se justifica tendo em vista a hipótese que a aplicação da prática internacional pode conferir maior unidade ao direito internacional público e eficácia ao direito da OMC. O desenvolvimento do trabalho se orienta por um método exploratório e hipotético-dedutivo, a partir das funções da responsabilidade internacional do Estado e da identificação das regras, convencionais e costumeiras, codificadas pela CDI. Os Acordos TBT e SPS preveem o dever dos Membros de assegurar que as disposições dos acordos – como o princípio da nação mais favorecida e a proibição de medidas não-tarifárias desnecessárias ou excessivas – sejam cumpridas também pelos órgãos padronizadores não-governamentais. Nesse mister, estudo aproxima as categorias de responsabilidade do Estado por atos de particulares do Projeto de Artigos da CDI de 2001 das situações em que pode haver responsabilidade do Membro sobre os padrões privados, encontrando-se duas categorias: responsabilidade por omissão e responsabilidade por envolvimento, operação válida não só para as violações ao Acordo TBT, mas também ao Acordo SPS, tendo em vista a função interpretativa da lex generalis. Ao fim, confirma-se a hipótese de que a aplicação do direito da responsabilidade internacional, na condição de soft law, pode contribuir para a efetividade do direito da OMC, ao impedir que Membros utilizem de artifícios para prejudicar terceiros, utilizando mecanismos de colaboração com particulares sob seu controle, supervisão ou direção

A dissertação tem como objetivo analisar o impacto da Organização das Nações Unidas – ONU no Direito Internacional das Mulheres e suas consequências no Brasil. Para a execução deste propósito, utilizou-se do método teórico-pragmático para a verificação do efeito e influência da ONU sobre a temática escolhida. A técnica de pesquisa empregada foi a investigação bibliográfica e documental, por meio de consulta doutrinária, jurisprudencial e legal. Nesse sentido, elucida-se a noção de desigualdade e vulnerabilidade feminina, descrevendo a situação das mulheres na sociedade internacional, e o consequente desenvolvimento do tema no âmbito da ONU, destacando-se a criação da Comissão sobre a Situação das Mulheres – CSW, e, recentemente, da ONU Mulheres, entidade especificamente instituída para fomentar a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres. Em seguida, aborda-se o quadro normativo global e as conferências mundiais organizadas pela ONU acerca dos direitos das mulheres, com a definição de um importante marco jurídico-político: a Declaração de Pequim e sua Plataforma de Ação. Dessas compreensões, realiza-se uma análise do contexto brasileiro, refletindo sobre o impacto da ONU e os desafios impostos ao Brasil. Nas conclusões obtidas, verificou-se um progresso lento e irregular na condição das mulheres, apesar da expansão dos compromissos normativos internacionais favorecidos pela ONU. Constatou-se como maior contribuição da Organização, além do diagnóstico traçado sobre a situação feminina, o respaldo e a concessão de um espaço propício para o fortalecimento do ativismo feminista transnacional, que contribuiu para o quadro jurídico internacional formado. No Brasil, em que pese ainda não se ter alcançado a almejada transformação da realidade social, podem ser apontados como consectários da atuação da ONU os avanços legislativos obtidos, a exemplo, da previsão legal de cotas de gênero para candidatura, eliminação de disposições discriminatórias nas Leis Civil e Penal, além da Lei Maria da Penha e a mais recente Lei do Feminicídio. / The aim of this thesis is to analyze the impact of United Nations – UN on International Women’s Law and it’s consequences in Brazil. For this purpose, we have choosen the theoretical and pragmatic method to verify the effects and influence of UN on the selected theme. As a technique of research, we used bibliographical and documentary exploration, with doctrinal, jurisprudential and legal consultation. In this regard, the first chapter elucidates the notion of women’s inequality and vulnerability, describing the women’s situation in international society and its development within the UN, including the creation of the Commission on The Status of Women – CSW, and recently the UN Women, an entitity specifically established for Gender Equality and the Empowerment of Women. The second chapter adresses the global normative framework, the UN World Conferences on women’s rights, and the definition of an important juridical-political milestone: Beijing Declaration and Platform for Action. From these understandings, the third chapter analyses the Brazilian context, reflecting on the impact of UN work and it’s challenges in Brazil. In conclusion, it was found slow and uneven progress in the status of women, despite the expanded international normative commitments to women’s and girls’ human rights favored by UN. The Organization’s greatest contribution was its diagnosis on the situation of women, as well as it’s support and granting of a friendly space for the strenghtening of transnational feminist activism, which contributed to the international legal framework. In Brazil, alhthough we haven’t achieved yet the desired transformation on social reality, legislative advances like electoral gender quotas, elimination of discriminatory provisions in the Civil and Criminal law, besides Maria da Penha Law and the most recent Law on Feminicide can be pointed out as UN impact and influence in Brazil.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-27T21:30:17Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_EfetividadeSistemaInteramericano.pdf: 341880738 bytes, checksum: 5edc209397cc0f4651ee027ba38c4afd (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-03T13:47:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_EfetividadeSistemaInteramericano.pdf: 341880738 bytes, checksum: 5edc209397cc0f4651ee027ba38c4afd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-03T13:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_EfetividadeSistemaInteramericano.pdf: 341880738 bytes, checksum: 5edc209397cc0f4651ee027ba38c4afd (MD5) Previous issue date: 2005 / A presente pesquisa dispõe sobre a efetividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos com relação aos casos brasileiros e a situação geral de violação de Direitos Humanos no Brasil. O estudo parte da exposição de uma concepção e fundamentação dos Direitos Humanos, para posteriormente analisar a consolidação de sua proteção internacional com o surgimento dos sistemas de promoção e de garantia dos Direitos Humanos, em âmbito global e regional, destacando em seguida o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, em que se faz uma análise dos seus principais órgãos: Corte e Comissão Interamericanas. No estudo sobre a Comissão Interamericana, ao discorrer sobre funcionamento, requisitos para o ingresso e trâmite das petições individuais, apresenta-se os casos brasileiros em curso na Comissão, identificados a partir da análise dos seus relatórios anuais, disponíveis no seu endereço eletrônico. Com isso, traça-se um perfil dos casos enviados á Comissão Interamericana, ressaltando que, em regra, não esgotam os recursos judiciais internos, o que corresponde a um requisito processual para o ingresso de petições individuais. Logo, estas são enviadas com fundamento nas vias excepcionais, mormente a exceção da demora injustificada em tutelar jurisdicionalmente os casos de violações ocorridos no Brasil, o que faz do Sistema Interamericano não um órgão coadjuvante ou complementar. De modo a auferir a efetividade do Sistema Interamericano para a promoção e a garantia dos Direitos Humanos no Brasil, apresenta-se o monitoramento que a Comissão realiza desde 1997, quando estabeleceu ao governo brasileiro suas Recomendações sobre a situação geral de violação de Direitos Humanos, a partir da missão in loco que fez no país em 1995; e com a análise dos casos brasileiros em tramitação na Comissão Interamericana, identifica-se também quais denúncias geraram Recomendações ao Brasil e a relação destas com políticas públicas, inovações e alterações legislativas ocorridas internamente. / The present research is about the effectiveness of the Inter-American Human Rights System with regard to Brazilian cases as well as the general situation of Human Rights violations in Brazil This study starts from presentation of Human Rights concepts and foundation, to analyze the consolidation of international protection with emergence of the systems for the promotion and garanty of Human Rights, in universal and regional levels, with emphasis on the Inter-American Human Rights System, over which it is made an analysis of its main organs: Inter-American Court and Commission. In the Inter-American Commission study, while describing its jurisdiction, admissibility requirements and course of individual petitions, it is presented Brazilian cases currently in the Commission, identified through the analysis of its annual reports, available in its electronic address. Herewith, it is envisaged the overall picture of the cases that are sent to Inter-American Commission, given that, as a rule, they do not exhaust domestic remedies, which is one of the admissibility requirements of individual petitions. Therefore, they are sent based on a exception, that is, the one of unwarranted delay of the domestic remedies to protect the violation of Human Rights occurred in Brazil, which makes the Inter-American System not a supplementary or coadjuvant body. In order to analyze the effectiveness of the Inter-American System for the promotion and garanty of Human Rights in Brazil, it is presented the monitoring that the Commission carries out since 1997, when it made Recommendations about the general situation of Human Rights violation, based on its in loco visit to the country in 1995; and with the analysis of Brazilian cases currently in Inter-American Commission, it is also identified which individual complaints originated Recommendations to Brazil and, thus, their relationship with public policies, legislative innovations and modifications that took place internaly.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-27T21:53:56Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_CasoXimenesLopes.pdf: 1134055 bytes, checksum: 03639d53a74bfeff3210c3b090653eeb (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-03T14:35:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_CasoXimenesLopes.pdf: 1134055 bytes, checksum: 03639d53a74bfeff3210c3b090653eeb (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-03T14:35:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_CasoXimenesLopes.pdf: 1134055 bytes, checksum: 03639d53a74bfeff3210c3b090653eeb (MD5) Previous issue date: 2007 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A violação dos direitos humanos das pessoas que sofrem de transtornos mentais foi reconhecida diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso Ximenes Lopes Vs Brasil revelou de que forma o Estado, que deveria ser maior guardião dos direitos deste grupo, reiteradamente mantinha práticas de isolamento, maus-tratos em hospitais psiquiátricos que não condiziam com o respeito à sua dignidade humana. As condições em que ocorreu a morte de “Damião Ximenes Lopes” revelaram também a ocorrência de atos desumanos e degradantes que vinham sendo praticados indevidamente em nosso país. A Corte Interamericana além de determinar o pagamento de indenização pecuniária requereu prontamente que o Estado brasileiro garantisse que novas violações como esta não se repetissem mais.O Governo Federal, em decorrência destas premissas estruturou um processo de desinstitucionalização da assistência psiquiátrica que trouxe avanços significativos porém ainda não representaram as necessidades reais dos que dela necessitam. A avaliação destes programas nos remete à discussão fundamental de como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos pode supervisionar estas medidas de não-repetição contribuindo para um novo olhar sobre as pessoas possuidoras de transtorno mental. / The human rights violation of people who suffer from mental issues was recognized by the Inter-American Court of Human Rights. The case Ximenes lopes Vs Brasil has reveled in which ways the State, who should be the biggest guardian of this groups’s rights, used do take actions of isolation, maltreatment in psychiatric hospitals that didn’t respect the human dignity. The conditions in which the death of Damião Ximenes Lopes happened, showed the inhuman and degrading actions that were wrongly taken in our country. The Inter-American Court besides determining the payment of pecuniary indemnity asked the Brazilian State to guarantee that theses violations won’t happen again. The Federal Govern, because of theses facts, has structured a process of uninstitutionalization of pacients in psychiatric institutions, which has brought great advances, but hasn’t represented the real necessity of people who need them. The evaluation of these programs reminds us the fundamental discussion about how the Inter-American System of Human Rights may supervise theses steps of non-repetition, contributing to a new view about people with mental issues.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-30T14:58:43Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_PluralismoConstitucionalIntramericano.pdf: 2262936 bytes, checksum: b90f3c308408d173b223f5409a5dc510 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-31T11:17:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_PluralismoConstitucionalIntramericano.pdf: 2262936 bytes, checksum: b90f3c308408d173b223f5409a5dc510 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-31T11:17:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_PluralismoConstitucionalIntramericano.pdf: 2262936 bytes, checksum: b90f3c308408d173b223f5409a5dc510 (MD5) Previous issue date: 2015-10-19 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A tese defende o Pluralismo Constitucional como teoria capaz de melhor descrever e explicar as interações entre a Constituição Federal de 1988 e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. As interações ocorrem através de processos dialógicos deliberativos, especialmente, entre os precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A tese expõe a fragilidade teórica e o descompasso contextual das abordagens calcadas na dicotomia monismo/dualismo. O Pluralismo Constitucional, por sua vez, sugere a interação heterárquica entre ordenamentos constitucionais através de influências mútuas. A supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos e a deferência às interpretações constitucionais regionais possibilitam à Constituição de 1988 e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, respectivamente, influenciar o conteúdo substancial dos direitos fundamentais e humanos por meio do diálogo deliberativo entre precedentes e tendo a construção do princípio pro homine por ideal interpretativo guia compartilhado por ambas. Não obstante seja considerada a teoria que justifica a leitura plural das normas constitucionais brasileiras, o Supremo Tribunal Federal, apesar de utilizar precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com eles não dialoga. / The thesis argues for the Constitutional Pluralism as a theory better suited to describe and explain the interactions between the 1988 Federal Constitution and the American Convention on Human Rights. Said interactions present themselves through the precedents of both the Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights. The thesis posits the theoretical fragility and the contextual mismatch of approaches based upon the monism/dualism dichotomy. Constitutional Pluralism, in turn, suggests the heterarchical interaction between constitutional orders through reciprocal influences. The supralegalty of international human rights treaties and the deference to regional constitutional interpretations enables the 1988 Constitution and the American Convention on Human Rights, respectively, to influence the substantive content of the fundamental and human rights through the deliberative dialogue between precedents and by having the construction of the pro homine principle as an ideal interpretive guide shared by both. Although Constitutional Pluralism is to be considered the theory that justifies the plural reading of the Brazilian constitutional provisions, the Supreme Court, despite the citations of the Inter-American Court of Human Rights precedents, does not dialogue with them.