O presente estudo tem por objeto investigar a gênese dos potenciais transformativos geralmente atribuídos à memória pelos modernos teóricos da Justiça de Transição. A partir de sua relação genética com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, elucidaram-se os contornos do conceito de memória na Teoria da Justiça de Transição demonstrando-se tanto a centralidade da memória na efetuação das práticas transicionais como uma constante atribuição de potenciais transformativos à memória. Uma vez diagnosticada a lacunaridae dessa relação jamais explicada em sua dinâmica própria entre os teóricos da Justiça de Transição , formulou-se a hipótese de que um conceito ontológico, dinâmico e metaindividual de memória, tal como registrado pela filosofia de Henri Bergson, poderia abranger os heterogêneos conceitos de memória dos teóricos da Justiça de Transição com a vantagem analítica de permitir integrar a lacuna teórica encontrada, explicando-se como se podem atribuir potenciais transicionais à memória. Para tanto, foi necessário demonstrar que a filosofia bergsoniana da duração instaura um vínculo entre ontologia e política, duração real, memória e variação das formas de vida. Em seguida, buscamos derivar dessa ontologia política bergsoniana as consequências subjetivas, morais e institucionais correlatas a dois grandes referenciais que Bergson e a Teoria da Justiça de Transição possuem em comum: a democracia e os direitos humanos. Dessa forma, pretendeu-se estabelecer um problema ainda não investigado no âmbito da Teoria da Justiça de Transição e oferecer-lhe uma solução original à luz de sua interlocução com a filosofia de Henri Bergson, seu conceito de memória e suas implicações políticas. / The present essay aims to investigate the genesis of transformative potencies generally assigned to memory by modern Transitional Justices theorists. Starting on its genetic relationship with International Human Rights Law, this essay have clarified the patterns of memory in Transitional Justice proving the central role played by memory in the field of transitional practices as well as it has demonstrated the constant assignment of transformative potencies to memory. Once established these patterns, this study diagnosed a theoretical gap on connecting memory and transition on Transitional Justice theory. Therefore, according to our hypothesis, an ontological, dynamic and meta-individual concept of memory, as registered on Bergsons philosophy, would comprehend Transitional Justices heterogenic notions of memory and could go far beyond them. By this mean, we were able to fulfill the theoretical gap encountered in order to clarify how is possible to assign transitional potencies to memory. Thus, this study demonstrates that Bergsons durational philosophy promotes a connection between ontology and politics, real duration, memory and variation of ways of life. Afterwards, we derivated from that bergsonian political ontology subjective, moral and institutional consequences related to democracy and human rights referrals that Bergson and Transitional Justices theorists have in common. We have tried to establish a problem not yet investigated by Transitional Justice Theory and offer a original solution to it since Henri Bergsons philosophy, his concept of memory and its political implications.

O presente trabalho aborda a cooperação regulatória internacional na área financeira a partir de uma perspectiva de direito internacional público. Destacando a crescente interdependência entre os sistemas financeiros nacionais e a consequente insuficiência de respostas regulatórias isoladas, circunscritas às fronteiras políticas dos países, examina os esforços conjuntos de governos e autoridades de regulação para a contenção do risco sistêmico internacional e a prevenção de crises financeiras. Para tanto, descreve inicialmente o processo histórico de internacionalização da atividade financeira e a formação de um consenso – especialmente após a recente crise financeira mundial – sobre a necessidade de fortalecimento da cooperação regulatória na área. Investiga, a seguir, as principais características das redes regulatórias transgovernamentais que, nas últimas décadas, têm ocupado o centro dos esforços de cooperação internacional no campo da regulação financeira, em especial o caráter subestatal dos seus principais atores, a informalidade que tem marcado as suas ações e uma crescente preocupação com a legitimidade procedimental. Na última parte, o trabalho centra a sua análise nos instrumentos e alcance da cooperação regulatória, abordando o uso de soft law na formulação de recomendações e padrões (standards) internacionais, sua absorção regulatória no ordenamento jurídico brasileiro e a reforma que vem sendo realizada na arquitetura financeira mundial como reação à crise financeira global, com suas implicações para o futuro da cooperação internacional. / This study addresses international financial regulatory cooperation in a public international law perspective. It explores the combined efforts of national governments and domestic regulatory authorities to contain international systemic risk and prevent financial crises, as national financial systems became more interdependent and internal regulatory responses – conducted within and limited to national borders – have proved to be insufficient or ineffective. Describing the historical process that culminated with the internationalization of financial activity, this study points out the international consensus that was built, after the global financial crisis, on the need of strengthening regulatory cooperation. It assesses the main characteristics of transgovernmental regulatory networks that have been in the center of international financial regulation in the past three decades, analyzing its distinctive feature of being comprised of substate actors, the consequences of networks informality to international law and its growing concern with legitimacy. Attention is also drawn to the soft law regime and international standard setting process that marks regulatory cooperation in financial matters, in special to the regulatory influence exerted by international financial standards on the Brazilian legal system, the current reform of the international financial architecture after the global crisis and its implications to the future of international regulatory cooperation.

Ultrapassado o debate em torno de seu caráter jurídico, impõem-se ao direito das gentes, na atualidade, perspectivas desafiadoras de seus contornos sistêmicos. Como ponto de partida teórico deste estudo, adotou-se a verificação da natureza dos conceitos utilizados pelas teorias fragmentárias do direito internacional que tendem a desestabilizar sua característica de unicidade. Política e direito conformam preceitos que não apenas interagem, mas muitas vezes se identificam. Propõe-se investigar, para tanto, em que medida o resgate de estruturas jurídico-políticas tradicionais como aquelas da teoria geral do estado poderia contribuir à institucionalização da ordem mundial. O trabalho se realiza sob o método dedutivo-indutivo de pesquisa. A partir das referências teóricas estabelecidas pela teoria geral do estado e de sua aplicação ao direito internacional e às propostas doutrinárias fragmentárias, estabelecem-se marcos particulares, os quais são analisados na busca de constatações mais abrangentes e gerais quanto à relação existente entre política e direito. O trabalho divide-se em três partes distintas. Na seção inicial, apresentam-se os elementos teóricos que embasam a pesquisa. Busca-se fixar na primeira parte do capítulo inaugural a perspectiva do direito como um sistema e, em seguida, apresentam-se as premissas iniciais da relação existente entre o político e o jurídico. Logo, procede-se à delimitação de conteúdos a conceitos fundamentais ao estudo. No capítulo segundo, concentram-se os esforços no delineamento das idéias de estado e de soberania e em sua importância para o direito das gentes. Propõe-se, no capítulo seguinte, a aplicação das teorias estudadas à compreensão do direito internacional. No mesmo capítulo terceiro, inicia-se a vinculação das teorias da organização do estado à idéia de poder. A questão do poder pauta a parte seguinte do trabalho, que desenvolve o conceito à luz dos exercícios de concreção e de extração de normatividade para, logo, estabelecer paralelos com as funções exercidas pelo estado internamente e, então, aplicar os mesmos conceitos ao contexto internacional. A função jurisdicional merece, finalmente, atenção especial na última parte do capítulo. A pesquisa segue, em sua quinta divisão, à análise das organizações internacionais. A personalidade e a capacidade dos atores da ordem internacional são, então, estudadas e, em uma segunda parte, a importância dos sistemas de solução de controvérsias no exercício de poder por tais estruturas orienta a investigação. Apresenta-se, finalmente, uma nova proposta de classificação para as organizações internacionais no sexto capítulo com base na existência de sistema institucionalizado de solução de litígios. Inaugurando a segunda seção do trabalho, estabelecem-se, no capítulo sétimo, as linhas gerais da relação existente entre as teorizações fragmentárias do direito das gentes e a política para, em seguida, buscar-se, no capítulo oitavo, elementos empíricos que comprovem o que se defende em experiências regionais, das quais o Brasil faz parte. A nona parte do trabalho se dedica à análise de como a teoria geral do estado se aplicaria à compreensão do direito das gentes de forma propositiva e, em seguida, de como a função jurisdicional identificada na ordem mundial poderia servir à preservação da unidade do direito internacional. No décimo e último capítulo, apresentam-se argumentos já de caráter conclusivo que sustentam ser a percepção fragmentada do direito internacional mero retrato estático de um processo evolutivo. / Considering the debate on its legal character overcome, international law is nowadays confronted with perspectives challenging its systemic character. The examination of the nature of concepts used by the fragmentary theories of international law which tend to destabilize its unity was adopted as a theoretical starting point of this study. Politics and law conform concepts that not only interact, but often equal themselves. It is proposed to investigate to what extent traditional legal structures as those of the general theory of the state could contribute to the institutionalization of international law. The work is performed under the deductive-inductive method of research. From the theoretical frameworks established by the general theory of the state and its use on international law and on the fragmentary doctrinal proposals, particular landmarks are settled, which are analyzed in search of more comprehensive and general conclusions about the relationship between politics and law. The work is divided into three distinct parts. In the initial section, the theoretical elements that outline the research are presented. In the first part of the opening chapter the perspective of law as a system is established and the preliminarily assumptions about the relationship between politics and law are presented. Afterwards, the fundamental contents of important concepts for the study are assigned. In the second chapter, the efforts are concentrated in the concepts of state and sovereignty and its importance to the law of nations. In the following section, the application of the theories studied is proposed to the comprehension of international law. At the same third chapter, the theories concerned with the organization of the state are connected to the idea of power. The questions related to the power compose the main issue of the following part of the work, which develops the concept in light of the legislative and judiciary functions to draw, than, parallels with the functions performed by the state internally and internationally. Jurisdiction deserves, finally, special attention in the last part of the chapter. In the fifth chapter, the research is concentrated on the analysis of international organizations. The personality and the capacity of the actors of the international order are then analyzed, and in a second part, the importance of dispute settlement systems in the exercise of power by such structures is researched. Finally, in the sixth chapter, a new classification of international organizations is proposed based on the existence of institutionalized systems of dispute resolution. Opening the second section of the work, the general lines of the relationship between the fragmentary theories of international law and politics are settled in the seventh chapter and then, in the eighth chapter, evidences of the conclusions established are searched in empirical evidences of regional experiences, of which Brazil is part. The ninth part of the work is dedicated to the analysis of how the general theory of the state applies to the understanding of international law and how the judicial function identified in the world order could preserve the unity of international law. In the tenth and final chapter, arguments already of conclusive character sustain that the fragmented perception of international law conforms a mere static picture of an evolutionary process.

O Direito e o investimento estrangeiro guardam uma relação muito íntima. Sabese que o Direito exerce o papel de induzir ou de reduzir o investimento estrangeiro, tendo em conta o tratamento legal conferido ao receber capital ou bens vindos do exterior. O núcleo central da presente tese é o estrangeiro. Costuma-se estudar a relação de investimento, porém é exatamente sobre a discriminação no tratamento conferido ao investidor estrangeiro que reside o principal papel a ser exercido pelo Direito Internacional do Investimento. Diante desta falha metodológica, a presente tese propõe-se estudar uma nova aproximação metodológica para o Direito Internacional do Investimento, sobretudo para adequar sua análise do contemporâneo Direito Internacional Público e seu princípio da cooperação internacional. Ao final da presente tese, conclui-se que o Direito Internacional do Investimento tem analisado as relações das chamadas Empresas Transnacionais e desconsiderado as pequenas e médias empresas, cuja participação no cenário internacional deve ser incentivada, em especial por meio do associativismo, entre empresas nacionais e estrangeiras. / The law and foreign investment maintain a very close relationship. It is known that the law plays the role of inducing or reducing foreign investment, taking into account the legal treatment given to capital or goods received from abroad. The core of this thesis is the foreigner. It is often study the investment relationship, but it is exactly on discrimination in treatment given to foreign investors that lay the main role to be exercised by international Law Investment. Given this methodological weakness, this thesis proposes to study a new methodological approach to the International Investment Law, mainly to adjust its analysis to contemporary International Law and its principle of international cooperation. At the end of this thesis, it is concluded that the International Investment Law already has explored the relationship of the Transnational Corporations and yet disregarded the small and medium companies, whose involvement in the international arena should be encouraged, in particular through associations, among national and foreign companies.

A presente tese tem como objeto de estudo o direito internacional dos direitos humanos, trazendo como proposição a apresentação de uma nova concepção sobre a soberania. A justificativa que levou à escolha do tema e desenvolvimento do texto aflorou da verificação de diversas teorias emergentes na tentativa de melhor conceber o exercício contemporâneo da soberania estatal, diante da cada vez mais indispensável proteção dos direitos humanos no plano internacional. Esta constatação instigou o aprofundamento do assunto no sentido de contribuir para com o rompimento do dogma da soberania aliada à característica da supremacia, definição persistente que tem justificado a inefetividade do direito internacional dos direitos humanos. A pretensão foi buscar subsídios para a construção de um novo conceito de soberania estatal redesenhado a partir do paradigma da revitalização da soberania em decorrência da efetivação da proteção internacional dos direitos humanos. O texto demonstra que a tensão existente entre a efetivação concreta dos direitos humanos na esfera internacional e a suposta barreira da soberania estatal emerge da tentativa de se explicar institutos jurídicos novos com fundamentos principiológicos tradicionais que, se ao seu tempo tiveram seu valor, já não conseguem dar as respostas que as relações sociais contemporâneos, muito mais complexas, exigem. O desenvolvimento da investigação, desde seu início, norteia-se pela prévia acepção de que a soberania, fundada no princípio da igualdade soberana de todos seus membros, continua a ser identificada e exercida como poder supremo que qualifica determinado Estado diante dos demais. Entretanto, com a instituição do direito internacional dos direitos humanos, o ser humano adquiriu a condição de sujeito de direitos, não apenas nos limites territoriais de seu Estado, mas frente a toda a comunidade internacional, e, desse modo, os Estados não mais podem justificar a violação de direitos humanos em seu espaço interno sob o argumento do exercício da soberania. O indivíduo, enquanto sujeito de direitos no âmbito da ordem jurídica internacional, recebe a garantia de proteção do direito internacional público, que não conhece delimitação territorial. Nesse pensar, não se trata de uma limitação do poder soberano do Estado, mas da inserção da proteção dos direitos humanos como característica do conceito de soberania. O descortino do tema leva à constatação de que os conceitos de soberania e de direitos humanos não são antagônicos, antes disso, são fundamentos que se apresentam necessariamente interligados. Ao se enfatizar que o Estado é soberano e não há como admitir a perda de soberania sem a perda de sua identidade, ou seja, a destruição do próprio ente estatal, deseja-se inferir que a proteção da dignidade humana é função do Estado soberano traduzida no bem-estar de seus cidadãos. A violação de direitos humanos pelo Estado implica, desse modo, em afronta ao poder soberano, que não está acima da lei. É o direito internacional dos direitos humanos que assegura essas garantias fundamentais dos indivíduos. Ao final, o texto resultou estruturado em duas partes: a primeira trata do Estado soberano perante o direito internacional e dos fundamentos do processo de internacionalização dos direitos humanos; a segunda aborda o processo de internacionalização dos direitos humanos e enfrenta a questão da relativização da soberania face à efetivação da proteção internacional dos direitos humanos. / The purpose of this theses is the study of international law of human rights, proposing the presentation of a new conception of sovereignty. The justification that led to the choice of the subject and development of the text arose from the study of several theories originated from the attempt of better conceiving the contemporaneous exercise of the state sovereignty, in face of the increasingly indispensable protection to the human rights in the international sphere. This verification instigated the deepening of the subject as a contribution for the breaking of the sovereignty dogma allied to the characteristic of supremacy, a persistent definition which has justified the ineffectiveness of the international law of human rights. The intension was to seek subsidies to build a new concept of state sovereignty redrawn from the paradigm of sovereignty revitalization as result of the effectiveness of the international law of human rights protection. The text demonstrates that the tension existing between the concrete effectiveness of human rights in the international sphere and the presumed barrier of the state sovereignty arises from the attempt to explain new legal institutes grounded on traditional logical principles which, at their time were valuable, but can not supply the answers required by the much more complex contemporaneous social relations. The investigation development, from its beginning, is grounded on the previous acceptance that sovereignty, based on the sovereign equality principle of all its members, continuous to be identified and exercised as supreme power which qualifies a certain Estate before the others. However, with the institution of the international law of human rights, the human being has acquired the condition of subject of rights, not only in his Estate territorial limits, but before the whole international community, and thus, the Estates may not justify the violation of the human rights in their internal space, under the argument of the exercise of sovereignty. The individual, as subject of rights in the ambit of the international legal systems, receives the guarantee of protection of the public international law, which is not submitted to territorial delimitation. In the same point of view, it is not a matter of limitation of the Estate sovereign power, but of the insertion of human rights protection as characteristic of the sovereignty concept. The exposition of the theme leads to the verification that the sovereignty and human rights concepts are not antagonist on the contrary they are basis which present themselves necessarily interconnected. When we emphasize that the Estate is sovereign there is no way to admit the loss of sovereignty without the loss of its identity, that is, the destruction of the own state entity, we intend to infer the human dignity protection is the sovereign Estate function translated into their citizens welfare. The human rights violation by the Estate implies, therefore, in affront to the sovereign power, which is not above the law. It is the international law of human rights that ensures these individuals\'s fundamental guarantees. Finally, the text resulted structured in two parts: The first deals with the sovereign Estate before international law and the basis of the internationalization process of human rights; the second approaches the internationalization process of human rights and faces the issue of sovereignty relativity in face of the effectiveness of the international protection of the human rights.

O estudo proposto nesta dissertação teve como objetivos a análise de um fenômeno da sociedade internacional, a assunção de competências normativas pelas organizações internacionais, e o impacto desses sujeitos na teoria das fontes do Direito Internacional, seja em âmbito internacional, como em âmbito nacional brasileiro. Conclui-se que as organizações internacionais apresentam importantes impactos sobre as bases do Direito Internacional e um dos mais relevantes é a elaboração de manifestações dotadas de efeitos normativos, cuja variedade implica diferentes fundamentações jurídicas. / The study proposed in this dissertation aimed to analyze a phenomenon of international society, the assumption of legislative powers by international organizations, and the impact of these subjects on the theory of the sources of international law, either internationally, either nationally in Brazil. We conclude that international organizations have important impacts on the basis of international law and one of the most important is the development of manifestations endowed with normative purposes, which range implies different legal reasoning.

Orientador: Paulo Roberto Colombo Arnoldi / Banca: Luiz Antonio Soares Hentz / Banca: Alfredo José Machado Neto / Resumo: O presente trabalho é uma análise sobre os impactos da crise econômico-financeira internacional na preservação das microempresas e empresas de pequeno porte. Graças a uma larga evolução, criou-se, no moderno direito falimentar, um ambiente que estimula a salvaguarda de empresas através da institucionalização da tão celebrada nova ideologia de preservação da empresa. A referida ideologia surge em função do significante papel social da empresa, instituição mais importante do mundo hodierno, na economia nacional, com destaque para as microempresas e empresas de pequeno porte, que somadas representam a incontestável maioria das empresas pátrias. A importância de tais empresas é irrefutável, de modo que elas desfrutam de um tratamento diferenciado, que inclui um Plano Especial de recuperação, bem mais simplificado e menos custoso, capaz de atender às suas peculiaridades. Acontece que com a crise econômico-financeira internacional de 2007/08, a cujos efeitos o Brasil não se manteve incólume, tais empresas foram fortemente impactadas, principalmente em razão da retração do crédito. Destarte, mister se faz conferir especial atenção a estas empresas em momento de crise, com destaque para adoção de políticas públicas que minimizem os impactos da crise sobre elas, visando à sua preservação. Outrossim, o trabalho busca examinar o tema sob o prisma da doutrina Direito e Economia, que compreende o Direito como uma fonte de regulamentação de atividades, e, consequentemente de efetivação de políticas públicas, contribuindo para elaboração de ações públicas mais eficientes no que se refere à conservação dos pequenos negócios nos períodos de instabilidade econômica / Abstract: This study is an analysis of the impacts of international economic and financial crisis in the preservation of micro and small companies. Thanks to a long evolution, an environment that encourages the safeguarding of company through the institutionalization of the so celebrated new ideology of the firm's survival was created in the modern bankruptcy law. Such ideology arises due to the social role of the company, the most important institution nowadays, in the national economy, especially micro and small companies, which represent the undisputed most homelands companies. The importance of such companies is irrefutable so that they enjoy a differentiated treatment, which includes a special plan for recovery, much simplified, less expensive and also able to heed its peculiarities. However, with the international economic and financial crisis of 2007/08, whose effects reached Brazil, such companies have been heavily impacted, mainly due to the credit crunch. Thus, it is necessary to confer special attention to these companies in times of crisis, with emphasis on the adoption of public policies that seek to minimize the impacts of the crisis on them, aiming its preservation. Furthermore, this work also seeks to examine the issue under the Law and Economics legal school, which contributes to the development of more effective public policies regarding to the conservation of small business in periods of economy instability once that understands the Law as a source of regulation of private activities, and consequently of effectiveness of public policies / Mestre

A circulação de pessoas pelo mundo é facilitada, na contemporaneidade, pelos avanços tecnológicos, porém, ao mesmo tempo, sofre restrições por questões econômicas. Entende-se que a restrição ao ingresso do estrangeiro não mais pode acontecer por decisão totalmente livre do Estado receptor; isso porque as normas internacionais de direitos humanos limitam essa liberdade, ao impedir que ele decida sobre o ingresso de forma desprovida de amarras. Três teorias explicam a relação do Estado com o direito de ingresso. A teoria vitoriana, desenvolvida por Francisco de Vitória, defende que há liberdade total de circulação de pessoas pelo mundo, havendo espaço para restrição tão somente quando a circulação, comprovadamente, causar dano ao Estado receptor do migrante. A teoria do livre arbítrio absoluto do Estado, por sua vez, entende que não existe direito de ingresso e a decisão do Estado não é passível de discussão, pois faz parte do exercício da sua soberania. Atenta às mudanças ocorridas no mundo, inclusive no que tange à soberania, a teoria do controle das decisões estatais, desenvolvida nesta tese, propugna que a decisão tem de ser fundamentada e não pode ignorar os avanços dos direitos humanos e que, portanto, o Estado deve usar a lógica das escolhas trágicas para decidir sobre o ingresso, não havendo mais espaço para uma decisão sem limites. A atuação livre do Estado sofre uma releitura para que suas decisões passem por controle e suas ações sejam interpretadas sob a égide dos direitos humanos. Também experimenta restrições a liberdade dada ao Estado de determinar quem há de se ter por seu nacional, não mais adstrita à sua vontade. São emblemáticos o caso Nottebohm, no qual a Corte Internacional de Justiça impôs limites à concessão de nacionalidade, determinando que ela deve ser contínua, e o caso dos decretos de nacionalidade da Tunísia e do Marrocos, em que a Corte Permanente de Justiça Internacional também se manifestou sobre o tema. Este estudo faz uma análise de como a questão da entrada de estrangeiros é tratada em alguns países do mundo e de como o tema é vislumbrado no Brasil. O trabalho utiliza como fontes de pesquisa a revisão da literatura nacional e estrangeira, a legislação pertinente ao tema, como o Estatuto dos Estrangeiros, a Constituição Federal brasileira, bem como decisões e pareceres consultivos internacionais, além do uso da técnica do direito comparado, exame do direito comparado. / If, on the one hand, technology makes travelling easier, on the other, economic matters restrict peoples movement around the world. This thesis defends that restrictions on foreign entry cannot be let to the States sole discretion anymore. The reason for this is that international Human rights rules limit that discretion, attaching strings to the State action. Three theories explain how the States face the right of entry. First, the Vitorian theory, developed by Francisco de Vitória, defends peoples total freedom of movement around the world, while restrictions to this right would be possible only if enough evidence is shown that the migrant could cause damages to the receiving State. Second, the State Total Discretion theory holds that there is no such thing as a right of entry, and the States decision cannot be questioned, because it is the expression of its sovereignty. Last, responsive to the world changes, including on sovereignty, the theory of the Control of the States Decisions, here developed, argues that the State decision has to be justified on solid grounds, and cannot ignore the development of Human rights. Therefore, the State must use the tragic choices rational in order to decide about ones right of entry, with no room for total discretion. According to this thesis, States decisions have to be controlled and its actions must be interpreted under the Human rights aegis. Moreover, this thesis argues that there cannot be total discretion on States decision of classifying someone as a national or a foreigner. Supporting this idea are the emblematic cases of Nottebohm, on which the International Court of Justice imposed limits to the granting of nationality, upholding that this granting has to be continuous, and the case of nationality decrees of Tunisia and Morocco, on which the Permanent Court of International Justice has spoken on the subject. This study examines how the issue of foreign entry is treated in some Countries, specially in Brazil. To do so, this thesis uses as source the Brazilian and overseas literature contained on books, scientific articles and Law.

A presente tese objetiva analisar o redimensionamento conceitual do Princípio da Igualdade no Direito Internacional Público, assim como a aplicação desse princípio na Organização das Nações Unidas, em especial no órgão judiciário, a Corte Internacional de Justiça, e nas Resoluções da Assembleia Geral da ONU sobre o princípio. A mudança mais relevante da sociedade internacional é a sua expansão horizontal de Estados, que impacta na validade das regras do Direito Internacional. A metodologia da escolha dos casos e das resoluções analisados serão precedidas por um estudo exploratório da doutrina sobre o princípio da igualdade. O novo entendimento sobre o princípio visa garantir uma igualdade material no plano internacional. Admite a possibilidade de buscar a realização da igualdade material com as desigualdades compensatórias ou vantajosas. O tratamento diferenciado ocorre apenas na presença de condições que são desfavoráveis na prática. Num primeiro momento, busca-se articular diversas teorias que explicam o princípio da igualdade na teoria do Direito e no Direito Internacional Público, para, num segundo momento, compreendê-lo a partir de um novo entendimento - uma igualdade solidária e pluralista. / This dissertation aims to analyze the conceptual dimension of the Principle of Equality in Public International Law, as well as its application in the United Nations, particularly in the International Court of Justice, in addition to the UN General Assembly resolutions on thhe principle. The most significant change in international society is its horizontal expansion of States, which impact on the validity of the rules of international law. The methodology for choosing the cases and the analyzed resolutions will be preceded by an exploratory study of the doctrine on the principle of equality. The new understanding of the principle aims to ensure a substantive equality internationally. The principle allows the possibility of seeking the realization of the fulfilment of material equality in counter or advantageous inequality. The differential treatment occurs only in the presence of conditions that are unfavorable in practice. At first, several theories that explain the principle of equality in the theory of law and public international law are articulated in order to develop a new understanding - a plural and a solidarity equality.

A presente tese tem como pano de fundo a crescente preocupação com os impactos das alterações no meio ambiente global e objetiva a análise da dimensão humana dessas mudanças, que emergem do cenário de insegurança, riscos e incertezas acentuado com o recente debate internacional sobre mudanças climáticas. A ocorrência cada vez mais frequente de desastres ambientais e a progressiva degradação de recursos ambientais essenciais, comprometendo gravemente a vida e a segurança de indivíduos, grupos e comunidades inteiras em todo o mundo, a ponto de inviabilizar a sobrevivência em seus locais de origem, ensejam novas situações jurídicas que precisam ser reguladas pelo Direito Internacional. Nesse contexto, dois pontos centrais conduzem o presente estudo: a emergência de uma nova categoria de pessoas na ordem internacional e a ausência de proteção jurídica pelos instrumentos internacionais vigentes. As dificuldades em torno do consenso sobre uma definição jurídica e a natureza do regime de proteção, tomando-se como base as normas vigentes de Direito Internacional dos Refugiados, de Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Internacional do Meio Ambiente, deixam à mostra as limitações do Direito Internacional Público atual para conferir um tratamento adequado à complexidade do problema em questão. Nesse sentido, uma resposta internacional adequada exige, de um lado, o reconhecimento do status jurídico próprio para a nova categoria; de outro, a construção de estratégias de prevenção e combate das múltiplas causas que forçam os deslocamentos. Para suprir a lacuna normativa existente propõe-se uma abordagem integrada, identificando elementos importantes nos regimes internacionais que possam contribuir para a construção de um compromisso global inovador e compatível com a nova dinâmica internacional. / This thesis has as its background the growing concern about the impacts of global environmental changes and aims the analysis of the human dimension of these changes, which emerge from the scenario of insecurity, risks and uncertainties highlighted with the recent international debate on climate change. The increasingly frequent occurrence of environmental disasters and a gradual deterioration of essential environmental resources, severely compromising the lives and safety of individuals, groups and entire communities around the world as to render them unfit for survival in their homes, create new legal situations which need to be regulated by International Law. In this context, two central points lead this study: the emergence of a new category of people in the international order and the absence of legal protection by the international instruments in force. The difficulties surrounding the consensus on a legal definition and nature of the regime of protection, taking as basis the standards of International Refugee Law, International Law of Human Rights and International Law on the Environment show the limitations of current Public International Law to give a proper treatment of the complexity of the problem. Accordingly, an appropriate international response requires on the one hand, recognition of a special legal status to the new category, and second, the construction of strategies to prevent and combat the multiple causes that force displacements. To fill the existing normative gap, we propose an integrated approach, identifying important elements in the international regimes that can contribute to building an innovative global compromise, compatible with the new international dynamics.