O trabalho tem por objetivo analisar em que medida o Poder Executivo está autorizado pela Constituição Federal e pela lei estadual paulista a conferir a contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) tratamentos tributários diferenciados, mediante a expedição de norma individual e abstrata que modifique a sua regra-matriz de incidência ou a forma de cumprimento de obrigações instrumentais. Cumpre-nos examinar a legitimidade da concessão de regime especial diante dos princípios da legalidade, igualdade e devido processo legal. Esta análise pressupõe o exercício da função administrativa discricionária quando da identificação dos casos especiais nos quais o contribuinte encontra dificuldades para cumprir com suas obrigações tributárias sem prejuízo de sua atividade econômica. A preocupação é como compatibilizar a possibilidade de modificação do tratamento tributário aplicável a este contribuinte com (i) a regra-matriz de incidência do ICMS delineada no texto constitucional e veiculada pelo Poder Legislativo estadual e (ii) a manutenção da neutralidade do Estado e das condições de livre concorrência. Buscaremos examinar em quais condições normativas poderia o Poder Executivo Estadual conceder regimes especiais consensuais de tributação pelo ICMS. / The work aims to analyze to which extent the Executive Branch is authorized by the Federal Constitution and by the São Paulo State law to grant to taxpayers of the State Value Added Tax (ICMS) special tax treatments upon the issuance of an individual and abstract rule that modifies the general legal provision on the levy of this tax or that modifies how to comply with the instrumental obligations. We shall examine the lawfulness of the concession of the special tax regime in view of principles of legality, equality and due process of law. This analysis assumes the exercise of discretionary administrative function when identifying the special cases in which the taxpayer finds it difficult to meet their tax obligations without jeopardizing its economic activity. The concern is how to reconcile the possibility of modifying the tax treatment applicable to that taxpayer with (i) the general legal provision on the ICMS levy outlined in the Constitution and enacted by the state Legislative Branch and (ii) maintaining the neutrality of the state and the free competition conditions. We will seek to examine in which normative conditions the State Executive Branch could grant consensual special ICMS tax regimes.

Com o crescimento desordenado das cidades, surgiu a necessidade de um planejamento urbano adequado, que garantisse a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos fundamentais. Em um sistema tributário inchado, com reformas desastrosas e o colapso financeiro de Municípios, alternativas de solução para o problema do crescimento das cidades são essenciais. A contribuição de melhoria, tributo pioneiramente previsto na Constituição Federal de 1934, é uma dessas alternativas, na medida em que pode representar importante e justo meio de obtenção de recursos públicos que financiem políticas urbanas. Ademais, o tributo em questão atende aos princípios jurídicos, como o da capacidade contributiva e aquele que veda o enriquecimento sem causa. A contribuição de melhoria, inspirada particularmente no special assessment do direito norte-americano e na betterment tax inglesa, também é uma expressiva forma de consagração da função social da propriedade. A depender de vontade política e de iniciativas administrativas, a contribuição de melhoria pode gerar resultados inusitados para a ordenação do crescimento das cidades no Brasil, para o atendimento da função social da propriedade e para o respeito aos direitos fundamentais, daí dever-se reconhecer seu caráter de relevante instrumento de política urbana. / In view of disorganized city growth, there has arisen the need for appropriate urban planning, in order to ensure the dignity of the human person and the respect for fundamental rights. In an inflated tax system, with disastrous reforms and financial collapse of Municipalities, alternative solutions to the problem of urban growth are essential. The special assessment/betterment tax, originally provided for in the Constitution of 1934, is one such alternative, as it may represent an important and fair means to raising public funds to finance urban policies. Moreover, the tribute in question meets the legal principles, such as the ability-to-pay and that which prohibits unjust enrichment. Such tribute or contribution, inspired particularly on American special assessment and on English betterment tax, is also an expressive form of consecration of the social function of property. Depending on political will and administrative initiatives, the special assessment/betterment tax can generate unprecedented results for the orderly development of cities in Brazil, to meet the social function of property and respect for fundamental rights; hence it must be recognized as a relevant instrument of urban policy.

Pouca atenção tem merecido o estudo dos deveres instrumentais tributários pelos estudiosos do direito tributário em nosso país, com a preocupação de conferir contornos nítidos ao regime jurídico dos deveres instrumentais dentro do sistema tributário brasileiro e, em especial, de examinar a quais limitações está adstrita a Administração Pública na imposição desses deveres. O presente trabalho visa tentar suprir, em alguma medida, essa lacuna, promovendo uma análise das limitações à imposição de deveres instrumentais tributários, que leve em consideração, não apenas os princípios que conformam seu regime jurídico, mas, principalmente, a existência de regras objetivas disciplinando o tema, partindo-se da premissa de que, genericamente, dicções principiológicas, por sua abstração, não são suficientes para a adequada regulação das condutas intersubjetivas, seja entre particulares, seja entre estes e o Poder Público. Merecerá especial atenção a regra inserta no art. 113, §2º do Código Tributário Nacional, de forte vocação limitadora, especificamente no que tange à investigação do conteúdo semântico da expressão interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que, a nosso ver, constitui a pedra-de-toque do regime jurídico dos deveres instrumentais e das sanções punitivas impostas em virtude de seu descumprimento. Por fim, buscar-se-á conferir a devida importância aos custos de conformidades e demonstrar que seu estudo é relevante para o sistema tributário, na medida em que tais custos, enquanto efeito econômico da imposição de deveres instrumentais, implicam efeitos relevantes no âmbito jurídico, inclusive restrições no âmbito de proteção de direitos fundamentais dos contribuintes. / The study of ancillary obligations has often been neglected by scholars of Tax Law in Brazil, namely studies concerned about defining the outlines of its framework within Brazilian tax system and, especially, to which boundaries is the Public Administration bound when imposing such obligations. This study aims to overcome this gap to some extent, providing a comprehensive analysis of the limitations to the imposition of tax ancillary obligations, investigating not only the legal principles that conform its framework, but, first and foremost, the existence of objective rules addressing this subject, based on the premise that, generically, legal principles themselves, due their natural abstraction trait, are insufficient to satisfactorily regulate inter-subjective behaviors, whether between individuals or between individuals and State. The rule set forth by article 113, §2º of Brazilian Tax Code will receive special attention in the proposed analysis, due its limit-orientation, particularly in regard to the investigation of the semantic content of the expression interest of tax collection or tax inspection, which represents the touchstone of the tax ancillary obligations framework, as well of the punitive sanctions imposed due its incompliancy. At last, this study will attempt to give appropriate relevance to the compliance costs, by demonstrating that they matter to a tax system, as such costs, despite being an economic effect of the imposition of tax ancillary obligations, do affect the legal system and, for such, also implies legal effects, as restrictions in the scope of protection of taxpayers fundamental rights.

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2018-02-19T14:54:12Z No. of bitstreams: 1 José Gomes de Lima Neto.pdf: 1696443 bytes, checksum: af1eae302cc9f5c538b99f1f4cf722d3 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-19T14:54:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Gomes de Lima Neto.pdf: 1696443 bytes, checksum: af1eae302cc9f5c538b99f1f4cf722d3 (MD5) Previous issue date: 2018-02-06 / The analysis of tax liability among companies within the same economic group is this paper’s main objective. In order to do so, it was necessary to analyze the autonomy of the legal entity as a legal principle rooted on the Federal Constitution itself. Based upon this premise, the disregard doctrine was studied, focusing on its characteristics and mentions in national material laws, especially article 50 of the Brazilian Civil Code, which is anchored on the so-called “Greater Theory”. Subsequently, comments are weaved regarding unilateral rights, approaching lapsing and prescription, thus defining the legal nature of the right to require the piercing of the corporate veil, as well as its term. The study of taxpayers was also approached as a matter of constitutional content, developing into an analysis of the general theory of tax liability and the constitutional principles that underlie it, such as: legality, contributive capacity, practicability and the due legal process. Furthermore, the procedural aspects of piercing the corporate veil and its natural consequences in tax execution processes are dealt with, which basically is to redirect the debt from the original debtor to the taxpayer, defending the total enforceability of the Piercing The Corporate Veil Incident from the Brazilian Code of Civil Procedure/2015 to Tax Foreclosure Law. In order to do so, case laws were emphasized, also quoting the IRDR from the Federal Regional Court and Ruling PGFN nº 948/2017. Finally, we approach tax liability of companies belonging to the same economic group, highlighting the hierarchy of the Civil Code’s General Tax Laws, as well as the lack of specific norms for the aforementioned liability in the National Tax Code and ordinary legislation, thus establishing its constitutional and infra-constitutional limits / A análise da responsabilidade tributária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico se perfaz no objetivo principal deste trabalho. Para tanto, mostrou-se necessário analisar a autonomia da pessoa jurídica enquanto princípio de direito com raízes fincadas na própria Constituição Federal. A partir dessa premissa, estudamos o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), enfocando suas características, menções pelas leis materiais nacionais, principalmente pelo artigo 50 do Código Civil, que se escora na chamada “Teoria Maior”. Em sequência, tecemos comentários acerca do direito potestativo, da prescrição e da decadência, definindo, com isso, a natureza jurídica do direito ao requerimento da desconsideração da personalidade jurídica, bem como de seu prazo. O estudo da sujeição passiva tributária também foi abordado enquanto matéria de conteúdo constitucional, passando-se, então, à analise da teoria geral da responsabilidade tributária e dos princípios constitucionais que lhe dão suporte, a saber: a legalidade, a capacidade contributiva, a praticabilidade e o devido processo legal. Em sequência, tratamos dos aspectos processuais do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e de sua consequência natural nos processos de execução fiscal, que é o redirecionamento da dívida do devedor original para o responsável tributário, defendendo a total aplicabilidade da regulamentação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no CPC/2015 à Lei de Execução Fiscal. Para tanto, enfatizamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, citando, também, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a Portaria PGFN nº 948/2017. Enfim, tratamos da responsabilidade tributária das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ressaltando a primazia hierárquica das Normas Gerais de Direito tributário sobre o Código Civil, além da ausência de normatização específica da referida responsabilidade no Código Tributário Nacional e legislação ordinária tributária, estabelecendo, assim, seus limites constitucionais e infraconstitucionais

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-05T12:24:22Z No. of bitstreams: 1 Paulo Schmidt Pimentel.pdf: 524798 bytes, checksum: 7c2aafca05cd850a584b99320fc52312 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-05T12:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Schmidt Pimentel.pdf: 524798 bytes, checksum: 7c2aafca05cd850a584b99320fc52312 (MD5) Previous issue date: 2018-03-05 / This work has as its object the analysis of the tax immunity granted to non-profit social assistance institutions, provided by article 150, section VI, letter "c" and article 195, seventh paragraph, both of the Federal Constitution of 1988, which given the growing relevance of the third sector in our society, it is increasingly becoming the focus of legal discussions. In this sense, brief lines are presented of the formation of the State and, consequently, on its taxation power, in order to demonstrate the origin and functioning of the Brazilian constitutional tax system. It is then discussed on the granting of taxation power to federal entities and the constitutional limitations on the taxation power, to enable the demonstration of the tax immunities functioning in the legal system. With this, we proceed to the study of immunities in general, portraying their legal foundations, their presence and evolution in the constitutions already existing in our country and the academic classifications. With these notes, which are fundamental for the study of the tax immunity of social assistance institutions, the third sector is described and its importance in the so-called New Democratic State of Law. The entities of the third sector, described in the Federal Constitution as welfare institutions or social assistance institutions, have some characteristics, among them the provision of complementary services to the basic services of the State to the population and the lack of profit-making. Possessing such characteristics, Article 150, item VI, letter "c" of the Constitution still requires the fulfillment of other requirements to enable the use of the tax immunity. The controversy surrounding the nature of the law establishing these requirements, as well as the requirements provided by Article 14 of the National Tax Code are explained in detail. Finally, it analyzes the taxes reached by such immunity, even from the perspective of the Brazilian Courts / O presente trabalho tem por objeto a análise da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social sem fins lucrativos, trazida pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c” e pelo artigo 195, parágrafo sétimo, ambos da Constituição Federal de 1988. Tendo em vista a crescente relevância do terceiro setor na sociedade, tal temática mostra-se cada vez mais no foco de discussões jurídicas. Nesse sentido, expõem-se breves linhas acerca da formação do Estado e, consequentemente, de seu poder de tributar, com o objetivo de demonstrar a origem e o funcionamento do sistema constitucional tributário brasileiro. Discorre-se, então, sobre a outorga das competências tributárias aos entes federativos e as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fim de possibilitar a demonstração do funcionamento das imunidades tributárias no ordenamento jurídico. Com isso, passa-se ao estudo das imunidades em geral, abordando seus fundamentos jurídicos, sua presença e evolução nas constituições já existentes no país, bem como as classificações acadêmicas existentes. Realizados tais apontamentos, fundamentais para o estudo da imunidade tributária das instituições de assistência social, descreve-se o terceiro setor e sua importância no chamado Novo Estado Democrático de Direito. As entidades do terceiro setor, descritas na Constituição Federal como instituições de assistência social ou entidades beneficentes de assistência social, possuem algumas características, dentre elas, a prestação de serviços complementares aos serviços básicos do Estado à população e a ausência de finalidade lucrativa. Possuindo tais características, o artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Carta Maior exige ainda o cumprimento de outros requisitos para que seja possível a fruição da imunidade tributária. A polêmica existente em torno da natureza necessária da lei instituidora desses requisitos, bem como os requisitos trazidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional são detalhadamente expostos. Por fim, analisa-se quais tributos são atingidos por tal imunidade, inclusive sob a ótica dos Tribunais brasileiros

O presente trabalho tem por objetivo analisar a teoria da igualdade tributária e sua aplicação em face da técnica das margens de lucro presumidas, como um dos elementos de cálculo dos preços de transferência, consoante previsto na Lei n. 9.430/96. Parte-se de um estudo analítico da isonomia tributária, esmiuçando-se seus elementos, natureza e dimensão normativa, para, posteriormente, passar-se à análise de sua influência sobre a arm’s legth theory e a técnica dos preços de transferência, em especial sobre a presunção das margens de lucro. Mediante esta perspectiva, busca-se averiguar a possibilidade ou não de flexibilização daquelas margens de lucratividade, de molde a desvendar se o contribuinte possui legitimidade de utilizar margens de lucro diversas daquelas predefinidas, a forma que poderá valer-se deste direito e respectivo momento. / This work aims to analyze the tax equality theory and its application in the face of the presumed profit margins technique, as one of the elements of the calculation of transfer pricing, according to law number 9.430/96. It starts with an analytical study of tax equality theory, scrutinizing its elements, nature and normative dimension, and subsequently moves to an analysis of its influence on the „arm‟s length‟ principle and the technique of transfer pricing, especially on the presumption of profit margins. With this perspective, it seeks to investigate the possibility of the relaxation of those profit margins, which could unravel if the taxpayer has the right to use different profit margins than those pre-defined, however the taxpayer can avail themselves of this right and when is the appropriate moment.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T16:17:33Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ImunidadeTributariaTemplos.pdf: 765977 bytes, checksum: b8417df6cadfb4cbf0d8bd6271dda886 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T17:32:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ImunidadeTributariaTemplos.pdf: 765977 bytes, checksum: b8417df6cadfb4cbf0d8bd6271dda886 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-13T17:32:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ImunidadeTributariaTemplos.pdf: 765977 bytes, checksum: b8417df6cadfb4cbf0d8bd6271dda886 (MD5) Previous issue date: 2010 / A imunidade tributária dos templos de qualquer culto, consagrada no art. 150, VI, “b” da Constituição, é instituto que, dada a alargada interpretação que lhe conferem grande parte da doutrina pátria e o próprio Supremo Tribunal Federal, acarreta uma situação de aparente exceção à isonomia que merece ser alvo de maior reflexão. Diante da verificação de que tal instrumento é tido como cláusula pétrea por constituir-se em instrumento de defesa da liberdade religiosa, o caminho teórico inicia por uma discussão acerca do que seja a própria religião, para que depois se tente firmar uma base para a discussão do que seja essa liberdade. Estabelecida tal premissa, voltam-se os esforços para a dogmática do Direito Tributário, a fim de demonstrar inicialmente o que são as imunidades e, após, qual a interpretação dos estudiosos contemporâneos da área acerca da chamada imunidade religiosa. Na etapa seguinte, são fornecidos os instrumentos necessários à demonstração da concepção de ciência e de Direito necessárias à interpretação da imunidade tributária dos templos em conformidade com a Constituição e, ao fim, são analisados aspectos desse instituto sob a ótica de alguns princípios constitucionais, como a igualdade e a laicidade. Assim, em razão das incongruências verificadas entre tal instituto (ou ao menos entre suas mais correntes interpretações) e outros valores constitucionais da maior relevância, são propostas, ao final, algumas idéias acerca de possíveis vias para uma melhor equalização do problema. / The tax immunity of temples of any cult, enshrined in Article 150, VI, "b", of Brazil‘s Constitution, is an institute that, given the broad interpretation the major part of the national doctrine and the Brazilian Supreme Court itself give it, involves a situation of apparent exception to equality which deserves further reflection. Taking into account that such instrument is considered immutable clause, since it consists on a kind of defense of religious freedom, the theoretical path begins with a discussion about what is the religion itself, and then it tries to establish a basis for the discussion about what is this freedom. With this premise set up, the efforts are turned to Tributary Law dogmatic, to show, initially, what are the immunities and, then, which one is the interpretation of contemporary scholars in the area about the so-called religious immunity. In the next stage, the necessary tools to the demonstration of the conception of science and of Law demanded for the interpretation of the tax immunity of temples, in accordance with the Constitution, are provided, and, in the end, aspects of this institute, from the perspective of some constitutional principles, as equality and secularism, are analyzed. Thus, because of inconsistencies between such institute (or, at least, amongst its most common interpretations) and other constitutional values of greater importance, finally, some ideas about possible ways to a better solution of the issue are proposed.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-30T16:57:05Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_RenunciaReceitaOnerosa.pdf: 1858975 bytes, checksum: 65040e5debba84e88820c1ab445e988c (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-31T11:29:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_RenunciaReceitaOnerosa.pdf: 1858975 bytes, checksum: 65040e5debba84e88820c1ab445e988c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-31T11:29:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_RenunciaReceitaOnerosa.pdf: 1858975 bytes, checksum: 65040e5debba84e88820c1ab445e988c (MD5) Previous issue date: 2014 / A pesquisa envolve a área jurídica financeira, tributária e administrativa, sobretudo no que concerne às políticas públicas de saúde. Tomando por base a teoria de filosofia política de Amartya Sen sobre saúde, a partir do enfoque de que ao Estado não cumpre apenas ofertar os serviços à sociedade, mas deve zelar para que a maior quantidade possível de pessoas tenha acesso a serviços dessa natureza que de fato estejam de acordo com as necessidades de cada qual; a pesquisa, após enunciar as formas como o Estado pode renunciar receita tributária para, por meio de uma política extrafiscal atrair o segundo (empresas) e o terceiro (sociedades sem fins lucrativos) da sociedade, identifica as formas jurídicas que o Brasil vem utilizando desde as últimas reformas administrativas para atrair o setor privado a realizar parcerias de várias espécies para, subsidiariamente com ele, ofertar mais saúde à população. Nesse espeque a tese levanta algumas medidas de controle externo e interno que são exercidas pelos órgãos que realizam essas atividades no Brasil, como o Ministério Público, a Sociedade Civil, os Tribunais de Contas e Controladorias para identificar quais os principais problemas legais que essas parcerias entre Estado e segundo e terceiro setor enfrentam na prestação dos serviços de saúde. Por fim, após uma análise comparativa com estruturas de renúncia de receita na área de saúde em outros países, a partir de pesquisas já desenvolvidas no Brasil sobre determinadas espécies de renúncia de receita para a saúde, como estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada(IPEA) e das Agências Reguladoras da área, a Agência Nacional de Saúde (ANS) e a Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA), correlacionando-as aos relatórios de análises de contas do governo federal dos últimos anos pelo Tribunal de Contas de União, busca-se demonstrar a quantificação das renúncias de receita em geral em relação às direcionadas à saúde, para ao final, sugerir-se a implementação no país de técnicas de renúncia de receita que importem em uma obrigatória contraprestação direta do contribuinte beneficiado, aferível pelo Ente Público.Assim, por meio de isenções onerosas tenta-se demonstrar a possibilidade de se contornar melhor os problemas jurídicos das renúncias de receitas gratuitas em prol do aumento da distribuição de serviços de saúde de uma forma mais qualitativa. / This research involve financial legal, tax and administrative, especially with regard to public health policies. Based on the theory of the political philosophy of Amartya Sen's health, from the viewpoint that the state not only fulfills offer services to society, but must ensure that as many people as possible have access to such services that the fact comply with the needs of each; research, after enunciating the ways the state can waive tax revenue for through a policy extrafiscal attract second (companies) and the third (nonprofit corporations) society, identifies the legal forms that Brazil has been using since the last administrative reforms to attract the private sector to establish partnerships of various kinds for the alternative to him, offering more health for the population.At that stanchion the thesis raises some measures of internal and external control is exercised by organs that carry out these activities in Brazil, as the prosecutor, civil society, the Audit Courts to identify the key legal issues that these partnerships State and second and third sector face in the provision of health services.Finally, after a comparative analysis of structures with waiver of income on health in other countries , from research already undertaken in Brazil on certain species of resignation revenue for health, as studies of the Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) and Regulatory Agencies area National Health (ANS) and National Health Surveillance Agency (ANVISA), correlating them to reports of analyzes of accounts of the federal government in recent years by the Court of Union, seeks to demonstrate the quantification of waivers in general revenue in relation to targeted health care to the end, suggesting to country implementation techniques that imply waiver of revenue in a mandatory direct consideration of the taxpayer benefited gaugeable the Public Entity.Thus,through exemptions costly attempts to demonstrate the possibility of circumventing the problems better legal waivers of free prescriptions in favor of increasing the distribution of health services in a more qualitative.

Com a entrada em vigor do novo Código Civil, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, as cláusulas gerais passaram a ocupar papel de destaque no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no direito privado. Observamos, todavia, que pouca relação tiveram as referidas cláusulas com o direito tributário, restando imperiosa uma análise dogmática objetivando esclarecer os limites dos operadores do direito no manuseio de instrumentos que arejam o sistema jurídico. Dispositivos legais como os da função social dos contratos, do abuso do direito e da fraude à lei foram consagrados fazendo necessário um exame dos métodos mais adequados para a interpretação dessa espécie normativa e principais efeitos tributários. Tenta-se ainda demonstrar que o exame da causa no negócio jurídico é tema central para a interpretação dos negócios jurídicos de direito privado que exercem influência sobre o tema da tributação. / The following work has the prime aim to investigate and to formulate conclusions on the relation between the Brazilian tax system and the Brazilian Civil Code. For about a century, starting perhaps around 1870, changes in political thought, in social and economic conditions, and in the law, began to take place at an ever-increasing pace. After the age o freedom of contract (perhaps best placed in the century between 1770 and 1870) it is not hard to identify a period of gradual decline in belief of freedom of contract. These developments during this period represented to some degree a reversion to older traditions which pre-dated the age of individualism and freedom of contract, but has equally influenced the elaboration of the Brazilian Civil Code, which came into force on 2002. There we can clearly see the freedom of the contract limited by the principal of the social destination of contract, and other general clauses such as the abuse of rights and the civil fraud. The following work intends to investigate how these specific articles of the Brazilian Civil Code influences the legal obligation to pay taxes and the freedom to make tax planning\'s.

O presente estudo examina os limites à requalificação dos negócios jurídicos no Brasil, seja pelas autoridades fiscais seja pelo legislador tributário (infraconstitucional) com a criação de regras específicas e gerais para o controle da elusão fiscal. Para tanto, considera-se a elusão fiscal como figura autônoma, buscando-se identificar os critérios para a delimitação desta zona cinzenta existente entre a conduta contra legem (evasão) e aquela que não contraria, quer direta quer indiretamente, o ordenamento (elisão), e que corresponde à prática de atos aparentemente lícitos mas que ferem indiretamente o ordenamento. A identificação de tais critérios coloca em relevo a importância da causa dos negócios jurídicos e a noção de ilicitude atípica que qualifica os atos e negócios aparentemente lícitos porém desprovidos de causa, engendrados exclusivamente com vistas à economia de tributos. Analisa-se então como o ordenamento positivo brasileiro trata esta categoria de atos e negócios, buscando delimitar o que a administração fiscal está autorizada a fazer no combate à elusão fiscal. Em seguida, passa-se ao exame do controle da elusão fiscal realizado pela via legislativa, analisando-se os limites ao estabelecimento de regras específicas de prevenção ou de correção da elusão baseadas em ficções e presunções, as regras antielusivas constantes de convenções internacionais firmadas pelo Brasil, bem como a experiência estrangeira no estabelecimento de regras gerais antielusivas. Ao final, abordamos o conteúdo da regra geral antielusiva brasileira. / This research examines the limits applicable to the reclassification of activities by the Brazilian tax authorities or the Brazilian tax legislator (i.e., ordinary law) by means of specific and general anti-avoidance rules. For this purpose, we consider tax avoidance as an autonomous concept, which consists of those transactions that appear legitimate but are indirectly against rules, and we attempt to identify the criteria for delimitation of the gray area between an activity that represents a direct violation of Law tax evasion and one which does not infringe the law, either directly or indirectly valid tax planning. The identification of such criteria emphasizes the importance of the purpose behind a legal transaction and the idea of an illegality which is not expressly defined by law applicable to those acts and transactions that, despite appearing legitimate, have no substance and are exclusively structured for the purpose of saving taxes. We then analyze how Brazilian legislation treats such activities and transactions in order to identify the limits to which tax avoidance schemes can be regulated by Brazils tax authorities. Next, we examine how Brazilian tax legislation deals with tax avoidance, and analyze the limits on the establishment of specific anti-avoidance rules based upon fictions and presumptions, of anti-avoidance rules found in double tax treaties concluded by Brazil, and general anti-avoidance rules based upon other countries practices. Finally, we address the substance of the general anti-avoidance rule under the Brazilian tax system.