Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-09T12:17:19Z No. of bitstreams: 1 Agamenon Suesdek da Rocha.pdf: 1466036 bytes, checksum: b2e88a09b1838af7c4b7618d6d9a087f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-09T12:17:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Agamenon Suesdek da Rocha.pdf: 1466036 bytes, checksum: b2e88a09b1838af7c4b7618d6d9a087f (MD5) Previous issue date: 2017-09-28 / Recycling residues yielded by industrial and human activities is an extraordinary and globally important conquest. Indeed, recycling helps life by bringing a positive contribution to our world, but this conquest must be preserved, supported, enlarged and treated as a global State policy. In fact, recycling is a central element for life of human societies. Thinking this way, as far as we could, this is our contribution to the field of Tax Law. It addresses the solid residues yielded by industrial activity or human activities which are used as raw material for producing new products (recyclables or not), under the scopes of the Brazilian Tax Law and the Federal Constitution of 1988, complemented by EC Nth. 42/03, of 19th December of 2003. The central aim of this work is to propose and support the thesis that, concerning the industrial productive processes, “tributes indeed remain in the solid industrial residues”. Given our aim, we shall track ways into the human knowledge which permit us to formulate concepts about solid residues, residue classification, subproducts of solid residues, tributary obligations, extra-fiscality of tributes, Tax incentives and government intervention and we shall be in touch with several theories concerning the rights to receive credit of taxes such as ICMS, IPI, PIS e COFINS (Brazilian State or Federal taxes). We will explore this issue having in mind the principles of non-cumulativity of tributes and the philosophical doctrines concerning Tax Law e Constitutional Law, but we are not restricted to them because the issue is also about Environmental Law, general Governamental policies and particularly, about the National Policy of Solid Residues – PNRS. In the present study, we deeply examined the solid residues yielded by industrial productive processes, such as swarf, scrap and others, which although considered as goods by Fiscal offices, they symbolize obstacles created by the State Administration Authority since they jeopardize the continuity of the activities of the person who buy those goods aiming to proceed with new industrial process This work develops in the Constitutional context but also emphasizes the infra-constitutional aspects of this issue in the industrial operational scenario, as highlighted by the study case “Producer industry of BOPP – BIAXIALLY ORIENTED POLYPROPYLENE” which demonstrates the reminiscence of tributes in the industrial residues (a sub-type of solid residues). This work is composed of 6 chapters, which audaciously characterizes the types of solid residues and demonstrates correlated facts such as: solid residues come from industrial productive processes; the existence of reminiscent tributes in solid residues stems from the logical application of Sets Theory; the rights to receive credits from this tribute, vg., ICMS (a commercial State tax) comes from the Constitutional principle of non-cumulativity; the importance of solid residues to the society is as old as the ancient Chinese culture and lasts up until now. For example, we may cite the millenary solid residue named “negro-de-fumo” (ash, also known as “fuligem”, “picumã”, “lampblack” or “carbon black”) which has been used since 2000 years BC (as raw material for India ink) and is still used nowadays as raw material for printer toners and to strengthen rubber and plastic. To enrich this study, we approached in the topic “polemic and contemporary tax issues”, the subject: “STF (Federal Supreme Tribunal) and the interpretation of the Constitution – changes may affect (or not) the interpretation”. We then approached the controversial nature of the subject from the point of view of the non-cumulativity. This subject has been discussed by the STF in the process RE 781.926, Goiás, (conducted by STF-Minister Luiz Fux, yet to be judged) and it is recognized as a globally-interesting subject, while the comprehensiveness of the article 155, § 2th, I, of Brazilian Federal Constitution of 1988 has been analyzed. All above mentioned approaches are relevant and are distributed as indicated by the summarized index / O emprego da reciclagem dos resíduos gerados pela atividade industrial e humana é uma conquista extraordinária e da mais alta importância de todos nós. Certamente, a reciclagem dos resíduos trouxe efetiva contribuição positiva para nosso mundo, mas estas conquistas precisam ser preservadas, defendidas, ampliadas e consideradas como política mundial de estado, sinônimo de vida. Porque, de fato, a reciclagem é o caminho para a própria vida das sociedades humanas. Em assim pensando, coube-nos dentro de nosso modesto limite, contribuir com o presente trabalho no campo do Direito Tributário. Tem por objetivo estudar os resíduos sólidos, gerados pela atividade industrial ou decorrente da atividade humana e utilizados como insumos na produção de novos produtos de materiais recicláveis ou não, sob o enfoque do Direito Tributário e na vigência da Constituição Federal de 1.988, emendada pela EC Nº. 42/03, de 19 de dezembro de 2.003, para, ao final, formular a Tese de que – remanescem tributos nos resíduos sólidos industriais – assim entendidos os decorrentes do processo produtivo industrial. Dado nosso intento, caminharemos pelos domínios do conhecimento humano que nos possibilitem, formulações sobre o conceito de Resíduos Sólidos, Subprodutos de Resíduos Sólidos, Classificações de Resíduos Sólidos, de Obrigação Tributária, de Extrafiscalidade do Tributo, Normas Indutoras, tendo contato com as diversas teorias acerca do direito ao crédito de ICMS, IPI, PIS e COFINS, relacionados ao princípio constitucional da não-cumulatividade, e doutrinas filosóficas concernentes ao Direito Tributário e Direito Constitucional, mas a eles não se limitou dado o fluxo de informações e conhecimentos que sinalizavam para um relacionamento conexo com o Direito Ambiental e também com políticas de governo de um modo geral, e em particular, com a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. Nestes estudos, examinamos os Resíduos Sólidos decorrentes de processo produtivo industrial como gênero e as sucatas, aparas, retalhos, sobras em sua intimidade, que como visto, embora tratados pelo Fisco como mercadorias, correspondem a obstáculos criados pela autoridade administrativa estadual, impossibilitando a regular consecução das atividades do contribuinte que as adquire para novo processo industrial. O presente trabalho desenvolve-se no âmbito constitucional, também procura valorizar as experiências sobre o tema em sede infraconstitucional no cenário operacional da indústria, com destaque ao “case” denominado: “indústria produtora de filme de polipropileno biaxialmente orientados, conhecido no mercado como: ‘BOPP’. – BIAXIALLY ORIENTED POLYPROPYLENE” onde se encontra demonstrada a positivação da remanescência de tributos nas sobras industriais (subespécie de resíduos sólidos). Este trabalho é constituído de seis títulos, que com peculiar enfrentamento, tratam das espécies de resíduos sólidos e assuntos correlatos; dentre os quais, é demonstrado que os resíduos sólidos decorrem de processo produtivo industrial; que a comprovação da existência dos tributos remanescentes nestes resíduos sólidos decorre de aplicação lógica da teoria dos conjuntos; que o direito ao crédito destes tributos, vg., o ICMS advém do princípio constitucional da não-cumulatividade; que a importância dos “resíduos sólidos” para a sociedade vem desde os tempos da anciã cultura chinesa e perdura até os dias atuais. A título exemplificativo, trouxemos um resíduo sólido milenar chamado “negro-de-fumo”, também conhecido como “fuligem”, “picumã”, “lampblack” ou “carbon black” – resíduo este com o qual convivemos na atividade produtiva industrial desde 2.000 antes de Cristo (como insumo na produção da tinta nanquim) e que perdura até os dias atuais (como insumo para enrijecer a borracha e plástico, ou na produção de “toner” para impressão); que para enriquecimento do Estudo abordou-se dentro do tópico assuntos tributários polêmicos e atuais para discussão, vg, o tema: – STF e a interpretação do texto constitucional – mudança na realidade afeta ou pode afetar a interpretação; bem assim, abordou-se a polemização do tema sob o viés da não-cumulatividade instaurada perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal pelo RE 781.926 Goiás, de Relatoria do Min. Luiz Fux, ainda pendente de julgamento e reconhecido como de Repercussão Geral e onde se discute a exata interpretação do alcance do art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988. Todas estas abordagens têm relevo, e estão distribuídos como consta do índice incluso

O objetivo geral do trabalho, além de conceituar as diversas modalidades de renúncia de receita, é demonstrar que referido instituto deve estar amparado na legislação pertinente e, pode, sim, ser instrumento efeito de controle social e impactar na economia – desde que seguidos certo requisitos legais. Como objetivo específico, o trabalho, procura tratar da renúncia de receita em face da legislação e de conceitos doutrinários para conjecturar da admissibilidade e da validade de o ente federativo brasileiro poder renunciar receita, desde que o faça, através de lei e assim haja motivação justificada em prol do bem comum. Por não ser um trabalho isoladamente jurídico ou econômico, e, sim, social, pretende abordar a renúncia como política pública; como elemento de controle social. Sem pretensão alguma de seguir uma linha exclusiva de pensamento (seja jurídica, seja econômica), nem de esgotar-se o tema, discorre-se sobre tributação, intervenção do governo no domínio econômico e na extrafiscalidade do tributo, à guisa de permitir ao leitor, refletir sobre a renúncia fiscal em três aspectos: historicamente, conceitualmente e legalmente. Com esta interdisciplinaridade, busca-se coesão e brevidade para delinear a renúncia fiscal como decorrente da competição tributária existente e intrínseca à Federação Brasileira, competição esta que incentiva a renúncia e vice-versa, em espécie processo ‘retroalimentador’, o qual geralmente, em linhas gerais, ocasiona prejuízos ao setor público – ante sua potencial ineficácia e reflexos que atingem o ente público, indiscutivelmente, produzindo efeitos diretos no setor privado (concorrência empresarial e na alocação de investimentos). Aborda-se, também, a questão do controle, função administrativa que permite aferir se o ente público/privado atingiu o resultado planejado e porquanto desejado, concentrando-se seus institutos e efetuando breve análise sobre a evolução do controle na administração pública, culminando na “accountability” e no controle social – tudo em prol de mostrar que não é útil considerar o controle de legalidade e mesmo o contábil/financeiro, caso o resultado não seja avaliado e explicitado publicamente com clareza a todos aquele que, em última instância, é o destinatário do serviço: o povo (que, no viés pensado, deveria definir as políticas e, não apenas não por meio dos representantes eleitos, mas por outros mecanismos democráticos). / The overall objective of the work, in addition to conceptualize the various waiver forms of revenue, is to demonstrate that the institute should be supported in the relevant legislation and can indeed be an instrument effect of social control and impact on the economy - since followed certain requirements cool. As a specific objective, the work seeks to address revenue of resignation in the face of legislation and doctrinal concepts to guess the admissibility and validity of the Brazilian federative power forego revenue, provided it is done by law and so there is justified motivation for the common good. Why not be a legal work in isolation or economic, and, yes, social, aims to address the resignation as public policy; as social control element. No pretension to follow an exclusive line of thought (whether legal, or economic), or running out the issue if talks on taxation, government intervention in the economic domain and in tribute extrafiscality by way of allowing the reader, reflect on the tax relief in three ways: historically, conceptually and legally. With this interdisciplinary approach, we seek to cohesion and brevity to outline tax breaks as arising from existing and intrinsic tax competition to the Brazilian Federation, contest this that encourages resignation and vice versa, which usually in Generally speaking, causes losses to the public sector - at his potential inefficiency and reflections that reach the public entity, arguably producing direct effects in the private sector (business competition and allocation of investments). Addresses is also the issue of control, administrative function for judging whether the public / private entity reached the planned result and because desired, concentrating its institutes and making brief analysis of the evolution of control in public administration, culminating in "accountability" and social control - all for the sake of showing that it is not useful to consider the legality of control and even the accounting/financial, if the result is not evaluated and publicly explained clearly to all who, ultimately, is the recipient of the service: the people (who, in thought bias, should define the policies and not only not by elected representatives but by other democratic mechanisms).

A presente tese visa a construir um princípio cujo conteúdo normativo e eficácia viabilizem a concretização, de forma ótima, das finalidades idealizadas na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte, reunidas na expressão “empresas de porte reduzido”. A partir da relevância que essas empresas detêm ao redor do mundo destaca-se o caso do Brasil, em que há dois princípios constitucionais positivados (inciso IX do art. 170 e art. 179) que lhes atribuem um tratamento diferenciado e favorecido, de modo a incentivá-las. Todavia, os referidos princípios, isoladamente considerados, não têm o condão de transmitir todo o conteúdo normativo necessário para otimizar o atendimento às finalidades constitucionais, a partir de uma perspectiva tributária. Como decorrência mostra-se necessária a construção de uma norma jurídica, até então não vislumbrada pela doutrina, a qual contemple a mais ampla extensão da proteção às empresas de porte reduzido. A partir disso, e interpretando os referidos dispositivos constitucionais, é construída a norma com natureza de princípio, chamada de princípio da atenuação tributária das empresas de porte reduzido. Em relação ao conteúdo normativo desse princípio é defendido o seu caráter bidimensional, de modo a produzir efeitos não apenas perante a empresa como contribuinte (primeira dimensão), mas também perante seus titulares, sócios e administradores como responsáveis tributários (segunda dimensão). Com isso o princípio em tela acaba por ter eficácia também em duas dimensões, atingindo a relação da Fazenda Pública com o contribuinte e também com os terceiros responsáveis tributários. Como consequência, em sua primeira dimensão o princípio pode produzir uma redução da carga tributária das empresas de porte reduzido, e reduzir a quantidade e complexidade das obrigações tributárias acessórias que lhe são impostas, devendo a concretização desse desiderato se dar por lei complementar (art. 146 da CF/88). Além disso, não pode o Poder Legislativo elaborar norma que atribua carga tributária maior para as empresas de porte reduzido, em comparação com as demais empresas; ou obrigações tributárias acessórias em quantidade e complexidade maior para as empresas de porte reduzido, em comparação com as demais empresas. No que concerne à segunda dimensão o princípio em questão impõe limites ao Poder Legislativo para que não elabore normas de responsabilidade tributária de terceiros mais gravosas do que as normas gerais do Código Tributário Nacional. Além disso, fica o Poder Legislativo também impedido de elaborar normas de responsabilidade tributária de terceiros baseadas em presunções, em função do excessivo ônus imposto aos micro e pequenos empreendedores para afastamento do fato presumido. Ainda, o princípio em questão impõe limites ao Poder Judiciário, que não pode aplicar normas de responsabilidade tributária mais gravosas do que aquelas fixadas no CTN. E, por fim, o princípio em tela também impede que o Poder Judiciário atribua responsabilidade tributária a titulares, sócios e administradores de empresas de porte reduzido com base em presunções, enfatizando-se a inaplicabilidade da Súmula nº 435 do STJ. / The purpose of this thesis is to develop a principle which normative content and effectiveness make it possible to optimally achieve the goals envisaged in the Federal Constitution of 1988, in the case of micro-enterprises and small enterprises, named as “small size enterprises”. From the relevance of these companies around the world stands out in the case of Brazil, in which there are two written constitutional principles (section IX of article 170 and article 179) that give those companies a differentiated and favored treatment, in order to incite them. However, these principles, considered separately, do not have the power to transmit all the normative content that is necessary to optimize the attention for the constitutional purposes, from a tax perspective. As a result, it is necessary to develop a legal norm, hitherto not envisaged by the doctrine, which contemplates the broadest scope of protection for small size enterprises. From this, and interpreting the mentioned constitutional provisions, the norm is developed with the normative nature of principle, named as principle of tax relief for small size enterprises. With regard to the normative content of this principle, its two-dimensional nature is defended, so as to produce effects not only on the company as a taxpayer (first dimension), but also on its owners, partners and administrators as tax responsibles (second dimension). With this, the principle on the screen turns out to be effective also in two dimensions, reaching the relation of the Public Treasury with the taxpayer and also with the third party tax responsible. As a consequence, in its first dimension the principle can produce a reduction in the tax burden of small companies, and reduce the quantity and complexity of ancillary tax obligations imposed on it, considering that the accomplishment of this goal should be given by a complementary statute (article 146 of the Constitution). In addition, the Legislative Branch cannot elaborate a norm that assigns a higher tax burden to small companies compared to other companies; or ancillary tax obligations in a larger quantity and complexity for smaller companies compared to other companies. With regard to the second dimension, the principle in question imposes limits on the Legislature so that it does not elaborate norms of third-party tax liability that are more burdensome than the general rules of the National Tax Code. In addition, the Legislature is also prevented from elaborating norms of third-party tax liability based on presumptions, due to the excessive burden imposed on micro and small entrepreneurs to move away from the presumed facts. Moreover, the principle in question imposes limits on the Judiciary, which cannot apply tax liability rules that are more burdensome than those established in the National Tax Code. Finally, the mentioned principle also prevents the Judiciary from assigning tax liability to holders of smaller companies, members and managers based on presumptions, emphasizing the inapplicability of Superior Court Order 435.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosana Oleinik Pasinato.pdf: 1144683 bytes, checksum: 0546ce45be9a0934ab89c0a5d42b0603 (MD5) Previous issue date: 2011-04-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study intends to establish parameters of law taxes interpretation, denominated conditional presuppositions. Understanding the law as a language phenomenon and exegesis activity as a meaning construction done by the interpreter, does not implicate empowering the individual with an absolute subjectivity, which dispenses the observance of the meaning expectations present at the historical and cultural context where it is done. After defining the philosophical premises that will support our dogmatic investigations, the conditional presuppositions of law taxes interpretation are defined, as well as the concept of law interpretation as a prescriptive language system, his relevance and the study of the clauses about the subject that are in the legal system and about the methods of exegesis traditionally conceived by doctrine that support the arguments used in the Court begins / O presente estudo visa estabelecer parâmetros para a interpretação do direito tributário, que denominamos de pressupostos condicionantes. Conceber o direito como fenômeno de linguagem e a atividade exegética como construção de sentido realizada pelo intérprete não implica conferir-lhe uma subjetividade soberana, que prescinde da observância das expectativas de significados presentes no contexto histórico-cultural em que é realizada. Após a fixação de premissas filosóficas que respaldam a investigação dogmática, definem-se os pressupostos que condicionam a exegese do direito tributário, o conceito de interpretação do direito como um sistema de linguagem, a importância dos pressupostos para a exegese, e, a partir de então, inicia-se o estudo das disposições sobre o tema presentes no ordenamento jurídico e dos métodos de exegese tradicionalmente concebidos pela doutrina e que servem de argumentos para decisões de nossos Tribunais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Eugenia Doin Vieira.pdf: 748286 bytes, checksum: 52f207be104dc3a4bc0a57ba61d68a16 (MD5) Previous issue date: 2012-05-22 / The present study deals with some of the relevant topics concerning the charged fee over soil use that is demanded by Municipalities in lieu of the public service that suppliers, specially the concessionaires, render mainly under the regime of Public Law. A periodic charge is requested due to equipment maintenance of the infrastructure in the public municipal spaces. Although the demand of such charge remains specific to every municipality, getting close to the charge of a rate or price according to the institutional rule, it is possible to identify similar legal traits that guide this charging, allowing its demand an abstract study, in view of constitutional guidelines and applicable legal dispositions, aiming at the evaluation concerning this charged amount characterized as rate and price. The investigation made in this study involves Tax and Administrative Law issues, which are deepened according to its relevance for the developed analysis, therefore, with no intention to exhaust both topics. In order to approach this theme, the first part is a brief analysis of the tax constitutional system, as well as the specificities on public service rendering performed through concessions. Based on those considerations, the main features on charging for soil use are discussed, comparing them with the criteria regulating the rates, as relevant tax specie, together with the main characteristics on prices. Finally, conclusions are presented regarding the charges made on soil use and its compatibility with our Judicial Regulations / Este estudo aborda alguns dos aspectos relevantes envolvendo a cobrança pelo uso do solo exigida pelos Municípios em face das prestadoras de serviços públicos, precipuamente das empresas concessionárias que prestam esses serviços sob o regime prevalecente de direito público. Cuida-se de cobrança periódica em razão da manutenção de equipamentos de infraestrutura nos espaços públicos municipais. Embora a instituição dessa cobrança seja peculiar em cada Município, aproximando-se da cobrança de taxa ou preço de acordo com a norma instituidora, é possível identificar traços de similaridade jurídica que norteiam a exigência, permitindo seu estudo abstrato, à luz das diretrizes constitucionais e disposições legais aplicáveis, visando avaliar a caracterização dessa cobrança como taxa e preço. A investigação efetuada nesse estudo envolve temas de direito tributário e de administrativo, os quais são aprofundados de acordo com sua pertinência para a análise desenvolvida, portanto, sem a pretensão de exauri-los. Para abordagem do tema, parte-se da breve análise do sistema constitucional tributário, bem como das peculiaridades da prestação do serviço público concedido. Com base nessas considerações, são abordadas as principais características da cobrança pelo uso do solo, confrontando-as com os critérios caracterizadores das taxas, como espécie tributária relevante, bem como com as características primordiais dos preços. Por fim, são apresentadas conclusões acerca da cobrança pelo uso do solo e de sua compatibilidade com o nosso Sistema Jurídico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marisa Regina Maiochi Hayashi.pdf: 627240 bytes, checksum: 80582f0a50740f75b14ae779a3346ae2 (MD5) Previous issue date: 2013-10-14 / This research aims to study extensively the decay of the tax credit and its current course in Brazilian law. To achieve this goal, in this dissertation law is addressed from a communicational aspect and the logic semantic constructivism method is applied. In the cycle of law positivation, we expose the way in which the rules of decay only take effect after applied, because the flow of time does not operate alone the effect of rights extinction. It always takes a human act of application of the law that aims extinctive facts and their respective effects on individual and concrete decay rules. With an emphasis on normative level, we seek to identify in the general and abstract rules the criteria to determine the time and duration of the initial limitation period, identifying the relevant legal rules and considering even the chance of interruption of decay period. Despite scientific research and case law on the subject-matter, the decay of the tax credit is yet a controversial issue, what justifies a large study / Essa pesquisa tem por objeto estudar amplamente a decadência do crédito tributário e sua atual disciplina no direito positivo brasileiro. Para atingir esse objetivo, a dissertação aborda o direito a partir de uma teórica comunicacional e utiliza o método do constructivismo lógico-semântico. No ciclo de positivação do direito, expomos o modo como as regras de decadência somente produzem efeitos depois de aplicadas, pois o fluxo do tempo não opera sozinho a extinção de direitos. Sempre é necessário um ato humano de aplicação do direito que objetive fatos extintivos e seus efeitos nas respectivas normas individuais e concretas de decadência. Com ênfase no plano normativo, buscamos identificar nas normas gerais e abstratas os critérios para determinar o prazo inicial e a duração do prazo decadencial, identificando as regras jurídicas pertinentes e considerando, inclusive, as hipóteses de interrupção do prazo decadencial. Não obstante haver produção científica e jurisprudencial sobre o tema, a decadência do crédito tributário está longe de ser assunto pacífico, razão que justifica seu estudo detalhado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tatiana Aguiar.pdf: 641753 bytes, checksum: 632393aafafcf01345cfdf72088440fb (MD5) Previous issue date: 2014-02-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In this study, we will examine, pragmatically, the decisions of the Superior Courts, more precisely, the positioning of these bodies´ changes in judgment, regarding tax matters, under the perspective of the Realistic Rhetoric Theory. Therefore, the first part will be devoted to the study of this theory: what it is, what its basic premises are, in which cases it distinguishes it self from the other rhetorical theories. Moreover, we will focus on issues considered important to its understanding, such as, language, truth and speech. In the second part, we will try to apply these rhetorical ideas to Tax Law, facing it as a communication system: the legal reality in its linguistic nature and legal rules in speech. We will tackle the Higher Courts as winning speech issuers, as well as analyze the phenomenon of the superposition of these speeches. To conclude, we face some legal cases in tax matters. We chose three themes that were subject to review by the Higher Courts at different times, which received two distinct placements by the same bodies which, for us, reaffirm the ideas defended in this work / No presente trabalho, analisaremos, pragmaticamente, as decisões das cortes superioras, mais precisamente, a mudança de posicionamento desses órgãos julgadores, em matéria tributária, sob a ótica da Teoria Retórica Realista. Para tanto, dedicaremos a primeira parte ao estudo desta teoria:em que consiste, quais suas premissas básicas, em que se distingue das demais teorias retóricas, além disso, cuidaremos de temas que são importantes para sua compreensão, tais como, linguagem, verdade e discurso. Na segunda parte, buscaremos aplicar essas ideias retóricas ao Direito Tributário, enxergando-o como um sistema comunicacional: a realidade jurídica em sua natureza linguística e a norma como discurso. Encararemos os Tribunais Superiores como emissores de discursos vencedores, assim como analisaremos o fenômeno da superposição dos discursos daqueles emanados. Para finalizar este trabalho, enfrentaremos alguns casos jurisprudenciais em matéria tributária. Escolhemos três temas que foram objeto de análise pelas Cortes Superioras, sendo que todas eles, em diferentes momentos, receberam dois posicionamentos distintos pelos mesmos órgãos julgadores, o que, para nós, reitera as ideias defendidas neste trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Rahal Canado.pdf: 1344555 bytes, checksum: ce50353e26b3a9ff2505c55d9603a027 (MD5) Previous issue date: 2014-02-20 / The objective of this thesis is to demonstrate the role of the judicial decisions for regulating paying taxes behavior, from the diagnosis of the fallibility of the positive law (statutes). The impossibility of the general and abstract rules, the distinctive characteristic of civil law, to instruct adequately the paying taxes behavior, conduct to judicial decisions the role of defining the existence of tax obligations (as typically occurs in common law systems). A critical analysis of the main characteristics of civil law allows demystify some perceptions that prevent this appreciation of the judicial decisions, especially that the statutes would be the primary source and the judicial decision has a secondary role. From the observation of the role of judicial decisions to ensure the Rule of Law for tax purposes, even in civil law countries, we propose a new concept of Regra-Matriz de Incidência Tributária the essential rule designed for paying taxes which takes into account not only the general and abstract rules from statutes but also those statements from judicial decisions. This perspective aims to propose a more precise standard for paying taxes behavior and, therefore, a more effective idea of Rule of Law for tax purposes. It is necessary to warn that it is not any judicial decision that is able to integrate the set of statements of the tax incidence rule (Regra-Matriz de Incidência Tributária). For the judicial decision to be able to collaborate to establish general standards of paying taxes behavior they must be final and the Courts must be committed to binding prior understandings, as it occurs in common law countries / O objetivo desta tese é demonstrar o papel da jurisprudência para regulação de condutas no direito tributário, a partir do diagnóstico de falibilidade do direito positivo. A impossibilidade de as normas gerais e abstratas, características do civil law, informarem de forma suficiente a conduta a ser seguida, desloca para as decisões judiciais (como tipicamente ocorre no sistema common law) o papel de delimitar a existência das obrigações tributárias. A análise crítica das principais características do civil law permite desmistificar algumas percepções que impedem essa valorização da decisão judicial, especialmente a de que a lei seria fonte primária, tendo a jurisprudência um papel secundário. A partir da constatação do papel fundamental das decisões judiciais para garantia da legalidade tributária, mesmo nos países de civil law, propomos uma nova concepção de Regra-Matriz de Incidência Tributária, que leva em consideração não só os enunciados prescritivos das normas gerais e abstratas, mas também aqueles presentes na jurisprudência. Essa perspectiva tem o objetivo de propor uma norma de conduta mais precisa e, com isso, uma ideia de legalidade tributária mais efetiva. É necessário alertar que não é qualquer decisão judicial que está apta a integrar-se aos enunciados de normas gerais e abstratas. Para que a jurisprudência seja capaz de colaborar na delimitação de normas gerais de conduta tem de ser ela colhida de tribunais superiores e deve haver comprometimento de vinculação de entendimentos anteriores ao julgamento de casos posteriores, assim como ocorre nos países de common law

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Guilherme de Moura Rocha Parente Muniz.pdf: 1196840 bytes, checksum: af7c62f6eec033d43e8f37ece64535f3 (MD5) Previous issue date: 2014-05-26 / This study aims to identify the limits of the tax liability of the economic groups and its members in Brazilian law. The method employed is the analytical-hermeneutics, based on the premise that the law is constituted by language. The approach begins from the analysis of normative structures by the taxman point of view found in doctrine and jurisprudence. The first chapters were devoted to fundamental legal concepts and some methodological approaches. After explain about the normative construction routine, the major purpose became the analysis of tax responsibility and juridical personality. After that, supported by corporate law concepts, a definition of economic group was built, and a classification was proposed. Then, already on firm ground, the main normative models regarding tax liability of economic groups were listed and analyzed by constitutional and legal viewpoints. At last, it was identified that the only possible way capable of making an economic group responsible for its members tax debits was disregarding their juridical personality. Such standards could be set either by the tax authorities, based on Article 142 and Article 116 of the National Tax Code, or, upon request, by the judicial authority based on Article 50 of the Civil Code / O objetivo deste trabalho é o de identificar os limites da responsabilidade tributária dos grupos econômicos no direito brasileiro. O método utilizado é o hermenêutico-analítico, tendo em vista partir-se da premissa do direito como um corpo de linguagem. O tema é abordado a partir da análise de modelos normativos identificados na doutrina e na jurisprudência e construídos em expressão à pretensão do Fisco em responsabilizá-los. As primeiras linhas do estudo foram dedicadas à abordagem de conceitos jurídicos fundamentais e à explanação dos cortes metodológicos realizados. Em seguida, após explicação sobre o percurso de construção normativa, o foco passou à responsabilidade tributária e à personalidade jurídica e, logo após, à definição de grupos econômicos e sua classificação, que foi construída com suporte em tópicos do direito empresarial. Então, em solo firme, os principais modelos normativos referentes à responsabilização tributária de grupos econômicos foram analisados pelos prismas constitucional e legal. Ao final, restou-se reconhecido que somente haverá a possibilidade de responsabilização de grupo econômico através da desconsideração da personalidade jurídica nos casos de configuração de grupos econômicos ilícitos. Tais normas poderão ser enunciadas tanto pela autoridade fiscal, com fulcro nos artigo 142 e no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, ou, mediante requerimento, pela autoridade judicial, desde obedecidos os critérios do artigo 50 do Código Civil

O presente trabalho tem por finalidade estudar e identificar as perturbações sobrevindas nos critérios material e espacial da regra-matriz de incidência do Imposto sobre Serviços, decorrentes da alteração estrutural resultante da incorporação das novas tecnologias da informação e da comunicação (TICs) nas transações do comércio eletrônico. Os recursos telemáticos não apenas despojaram as transações comerciais do contato físico entre os sujeitos envolvidos, mas relativizaram as condições de tempo e espaço, inerentes a todos os fatos jurídicos. Assim, buscamos examinar simultaneamente, de maneira análoga, a problemática da tributação do comércio eletrônico nos Estados, por meio do Direito Internacional Tributário, e a realidade vivida pelos Municípios no direito interno relativamente à tributação dos serviços afetados pelas mesmas inovações tecnológicas. Para tanto, o estudo foi pautado na definição de elementos de conexão, revelados em conceitos como estabelecimento permanente e estabelecimento prestador, para a delimitação da competência impositiva relativa aos fatos jurídicos inerentes às transações eletrônicas. O estudo se inicia na definição dos problemas jurídico-tributários inerentes ao comércio eletrônico, fixando seu conceito e analisando suas espécies e características específicas, adentrando no estudo do regime jurídico dos bens digitais, objeto das transações do comércio eletrônico direto. Ainda em estudo preliminar, abordamos aspectos relativos à Federação brasileira, definindo a realidade dos Municípios e analisando seu papel na Federação brasileira, divisando a composição de suas rendas próprias e a participação efetiva e potencial da receita tributária. Esta análise será concomitante àquela da outorga de competência impositiva no Brasil, e no direito comparado, finalizando por revisitar os temas da partição da competência dos tributos incidentes sobre o consumo e da dicotomia tipo-conceito. Por fim, após a análise destas questões preliminares, e munidos de um adequado suporte teórico, adentramos no estudo específico do Imposto sobre Serviços e da nova realidade na prestação de serviço advinda da reestruturação das empresas, da redistribuição das etapas de trabalho e da relativização da presença física nas relações comerciais, analisando as alterações nos conceitos de serviço e estabelecimento prestador na definição das competências impositivas dos Municípios. Ao final, será verificada a possibilidade da aplicação das soluções utilizadas no direito internacional e propostas pela doutrina para a concreção do conceito de estabelecimento permanente, aplicadas àquele de estabelecimento prestador no direito interno, em especial à configuração de servidores de dados e sites web como estabelecimento. Em conclusão, após a proposição de definição para os critérios material e espacial das transações no comércio eletrônico, dedicamos um breve estudo da aplicação prática dos mecanismos propostos a alguns serviços que sofreram alterações pela incorporação dos meios virtuais. / This study aims to analyze and identify disturbances that appear on the material and spatial criteria of incidence matrix-rule model of the Service Tax, arising from structural change resulting from the incorporation of new information and communication technologies (ICTs) in electronic trade transactions. The telematic resources not only deprived the business transactions of physical contact between the individuals involved, but relativized conditions of time and space inherent in all legal facts. Therefore, we sought to examine simultaneously, in a similar way, the issue of taxation of electronic commerce in the Brazilian States, through the International Tax Law, and the reality experienced by Municipalities in the law regarding the taxation of services affected by the same technological innovations. Thus, the study was guided by the definition of connecting factors, revealed in concepts such as permanent establishment and establishment rendering to delimit the jurisdiction imposing on legal facts inherent to electronic transactions. The study begins with the definition of legal and tax issues relating to electronic commerce, establishing its concept and analyzing its specific types and characteristics, studying the legal regime of digital assets, object of direct e-commerce transactions. Still in the preliminary study, we address aspects of the Brazilian Federation, defining the reality of Municipalities and analyzing their role in the Brazilian Federation, devising the composition of their own incomes and effective participation and potential tax revenue. This analysis is concomitant to that of grant of jurisdiction imposing in Brazil, and in comparative law, ending by revisiting the themes of partition within the competence of taxes on consumption and the dichotomy type-concept. Finally, after a preliminary analysis of these issues and based on an adequate theoretical support, we studied the specific Services Tax and the new reality in the provision of services arising from the restructuring of the companies, the redistribution of work steps, and the relativization of physical presence in trade relations, analyzing the changes in the concepts of service and establishment rendering in the definition of the powers of Municipalities. At the end, we will be investigating the possibility of applying the solutions used in the international law and doctrine proposals for the concretion of the concept of permanent establishmet, applied to that of establishment rendering under domestic law, in particular the configuration of data servers and websites like setting. In conclusion, after the proposal of setting criteria for material and spatial transactions in e-commerce, we dedicate a brief study of the practical application of the proposed mechanisms to some services that were modified by the incorporation of virtual media.