Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-04-25T04:10:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345447.pdf: 1649298 bytes, checksum: 29da151fc9561c67d4418ae2713fc0dc (MD5) Previous issue date: 2016 / A presente pesquisa trata das normas jus cogens, que se consolidam em valores humanos essenciais, no intuito de garantir a integridade dos regimes jurídicos de proteção da pessoa humana, aplicados no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Essas normas estão positivadas no artigo 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, conceituando-as como normas imperativas de direito internacional geral, da qual nenhuma derrogação será permitida, e que somente poderá ser alterada por outra norma de igual natureza. Contudo, este conceito gera muitas críticas e incertezas acerca de seu conteúdo, pois não é positivado em tal tratado quais direitos pertencem a este grupo de normas. Para tanto, o tema justifica-se pela importância de se afirmar nesta pesquisa que alguns direitos se revestem de caráter jus cogens, assim, com a ajuda de Cortes Internacionais, especialmente da Corte Interamericana, será possível verificar a construção de um conceito mais completo de jus cogens, ampliando e reconhecendo seu conteúdo material. Desta forma, a presente tese possui como objetivo principal verificar a construção de uma definição de jus cogens para casos de violações de direitos humanos a partir do estudo da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Possui como objetivos específicos: a) Estudar o surgimento do jus cogens, seu processo de positivação bem como seu conceito doutrinário e peculiaridades no direito internacional contemporâneo; b) Analisar quais são as violações de normas jus cogens em casos contenciosos do Sistema Interamericano; e, c) Identificar a possibilidade de uma definição de jus cogens no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos a partir dos argumentos utilizados pelos magistrados da Corte e da influência de Cançado Trindade nas decisões mais recentes da Corte. O presente estudo se divide em três partes. A primeira, que se refere ao primeiro capítulo, trata do conceito e características das normas jus cogens perante a doutrina tradicional de direito internacional público, do estudo de alguns casos emblemáticos de Tribunais Internacionais acerca do reconhecimento de normas de direitos humanos com caráter jus cogens, e, ainda, sobre a relação existente entre o jus cogens e as normas de direito humanitário, e entre o jus cogens e a soberania nacional. No segundo capítulo serão examinadas as violações das normas jus cogens em casos contenciosos da Corte Interamericana, assim como alguns casos da Comissão Interamericana e Opiniões Consultivas da Corte. Por fim, se fará uma análise dos casos contenciosos da Corte Interamericana acerca do reconhecimento das normas jus cogens quanto a alguns direitos, destacando-se os votos do magistrado Antônio Augusto Cançado Trindade para a identificação do conteúdo do jus cogens com relação a direitos essenciais e sustentando a ampliação de seu conteúdo material. O último capítulo trata, especificamente, dos argumentos utilizados pelos magistrados da Corte, de grande relevância para a definição das normas jus cogens neste sistema protetivo. Da análise desses casos mais recentes será estudada a influência do pensamento de Trindade e sua colaboração para fundamentar essas novas decisões e reafirmar o reconhecimento de certos direitos como normas jus cogens, bem como o cumprimento dessas sentenças pelos Estados, com intuito de verificar se houve aceitação do conceito de jus cogens no direito nacional. Será abordada, ainda, a universalização dos direitos humanos por Trindade e a ampliação do conteúdo material do jus cogens, abarcando o acesso direto do indivíduo à justiça internacional. O método de abordagem utilizado foi o indutivo. A técnica de pesquisa consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, dando ênfase à análise jurisprudencial estrangeira, em especial a da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<br> / Abstract : The present research deals with the jus cogens norms, which are consolidated on essential human values to ensure the integrity of the legal systems of protection of the human person, applied to international law of human rights. These standards are set forth in art. 53 of the Vienna Convention on the Law of Treaties, conceptualizing them as peremptory norms of general international law from which no derogation is permitted and which can only be changed by another provision of the same nature. However, this concept creates a lot of criticism and uncertainties about its content, whereas it is not set out in such a treaty which rights belong to this group of standards. Therefore, the issue is justified by the importance of stating in this research that some rights are of jus cogens character, thus with the help of International Courts, especially the Inter-American Court, it will be possible to verify the construction of a more complete concept jus cogens, expanding and recognizing their material content. Thereby, this thesis has as main objective to verify the construction of a concept of jus cogens to cases of human rights violations from the study of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. It has the following objectives: a) to study the emergence of jus cogens, his assertiveness process and its doctrinal concept and peculiarities in contemporary international law; b) Analyze what are the violations of jus cogens rules in contentious cases of the inter-American system; and, c) Identify the possibility of a definition of jus cogens in the Inter-American System of Human Rights Protection from the arguments used by judges of the Court and the influence of Cançado Trindade in the most recent decisions of the Court. This study is divided into three parts. The first, which refers to the first chapter deals with the concept and characteristics of norms jus cogens before the traditional doctrine of public international law, the study of emblematic cases of the International Tribunals on the recognition of human rights standards with character jus cogens, and on the relationship between jus cogens and the rules of humanitarian law, and between jus cogens and national sovereignty. In the second chapter, will be considered violations of jus cogens rules in contentious cases of the Court, as well as some cases of the Inter-American Commission and Court Advisory Opinions. Finally, it will review the contentious cases of the Court on the recognition of norms jus cogens as some rights, especially the votes of the magistrate Antonio Augusto Cançado Trindade to live up content identification cogens regarding the essential rights and supporting the expansion of its material content. The last chapter deals specifically with the arguments used by judges of the Court, of great relevance to the definition of jus cogens norms in this protective system. From the analysis of these recent cases will be studied the influence of the thought of Trindade and his collaboration to support these new decisions and reaffirm the recognition of certain rights as norms jus cogens, and compliance with these judgments by the States to verify if there was acceptance of the concept of jus cogens in national law. It will be addressed also the universalization of human rights by Trindade and the expansion of the material of jus cogens content, covering the direct access of the individual to international justice. The approach method was inductive. The research technique consists of bibliographic and documentary research, emphasizing the jurisprudential analysis, foreign, particularly the Inter-American Court of Human Rights.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:37:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 324922.pdf: 941486 bytes, checksum: 7c8b1f70cd416d4fed347f823b3c5778 (MD5) Previous issue date: 2013

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009. / Bibliografia: p. 197-207 / A tese investiga a questão da finalidade do tributo, identificando-a como elemento de legitimação de sua cobrança. Justifica-se pela necessidade de delimitar limites para a tributação, de maneira que ela não se torne um empecilho ao desenvolvimento econôm / This thesis investigates the purposes of taxation, identified as the element that legitimates tax collection. It is justified by the need to set the limits of taxation, for it not to become an obstacle to sustainable economic development and to make it po

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / O modelo tradicional de contrato, disciplinado no revogado Código Civil Brasileiro de 1916, está baseado no princípio da autonomia da vontade e estruturado no esquema clássico da oferta e aceitação e da igualdade formal entre os contratantes. As transform

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / Na última década, o legislador, observando o conteúdo do princípio da inafastabiliade de jurisdição, efetuou reformas no Código de Processo Civil, que trouxeram um novo paradigma para efetivação da tutela jurisdicional dos direitos. Dentro desse contexto,

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / A presente dissertação se dedica ao problema do abuso do direito e sua repressão como forma de garantir a tutela ética do processo. Foi objeto de análise o tema do devido processo legal e alguns de seus desdobramentos, como os princípios do contraditório,

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / Os dados estatísticos revelam que os acidentes do trabalho, bem como as doenças profissionais ocorrem em número alarmante, o que evidencia que, não obstante consagrados pela Carta Magna os direitos ao meio ambiente equilibrado, à saúde e ao trabalho como

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / Sociedade limitada empresária é a que tem por objeto uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços e seu ato constitutivo tem natureza de contrato plurilateral. O fundamento jurídico do instituto da exclusão é a v

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2004 / Inclui bibliografia / O trabalho desenvolve uma análise, em sede de Dogmática Jurídica, das normas que regulam a tributação sobre o comércio exterior no direito brasileiro. Para tanto, parte de questões relevantes de Filosofia e de Teoria Geral do Direito, de Direito Constituc / The work develops na Jurisprudence analisys of the norms that regulate the taxation on the foreign commerce in the Brazillian law. For in such a way, starts with important questinos of Philosophy and General Theory of the Jurisprudence, of Constitucional