Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T08:08:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 268586.pdf: 973209 bytes, checksum: eb564223a3936114367d35afc80b470c (MD5) / O presente estudo vem trazer uma contribuição acerca da interação entre o animal humano e o animal não-humano, evidenciando uma relação que nunca foi tranqüila e que tem oscilado entre o medo e o endeusamento, o descaso e o altar, a crueldade e a benevolência, entre ser caça e caçador, ou seja, entre atitudes que supunham um comportamento de propriedade irrestrita às atitudes de proteção. A pesquisa parte da análise da conceituação de ambiente e da análise da sua proteção no ordenamento constitucional brasileiro e no direito constitucional comparado. Com relação a proteção do animal não-humano a pesquisa busca estabelecer um levantamento da evolução da proteção legislativa no direito brasileiro. É escopo, desse estudo, ainda, a fundamentação da proteção do ambiente como direito e dever fundamental como alicerce para estabelecer a proteção dos animais não-humanos como um dever fundamental de proteção. Na linha dessas problematizações, a presente pesquisa busca interpretar a evolução dos movimentos de proteção dos animais não-humanos, a partir de um conceito ético, do ponto de vista de uma consciência moral, no campo da pesquisa qualitativa e com cunho dedutivo e conceitual/teórico, a visão do bem-estar animal e dos direitos dos animais, sem necessariamente estar adstrita a uma ou a outra. Busca-se, nesse estudo, a partir do pressuposto estabelecido de um dever fundamental de proteção para com os animais não-humanos, analisar a aplicação do princípio da dignidade para além do humano, entremeada por movimentos de bem-estar, de ética, de direitos e deveres. Provoca-se o resgate de uma condição de dignidade de vida como um respeito ético a todas as formas de vida, constituindo-se um dever fundamental de proteção. Nessa seara, tudo tem um valor, porque tem um papel relevante na mantença da vida. É uma teoria radical em certa medida e que pode assumir seu papel na sociedade, assim como na constituição de um Estado Socioambiental de Direito. Esse Estado socioambiental que deve proteger e promover o ambiente, como bem jusfundamental e, essencialmente, o animal não-humano e que nele se insere a linha jurisdicional como condição de proteção dos animais não-humanos, como detentores de direitos para a manutenção de uma vida digna, e, essencialmente, um dever fundamental aos animais humanos em proteção à eles para além da discussão de bem-estar ou de direito dos animais.

Tese (dourado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-24T08:38:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 265529.pdf: 2121461 bytes, checksum: 6a49bb2d7e05df7842e17c79c3a5393b (MD5) / A tese trata do tema "O estágio de prática jurídica como expressão do humanismo e instrumento transformador ao direcionamento da cidadania pluralista". É composta de quatro capítulos. Objetiva responder às seguintes questões de pesquisa: a) A formulação do humanismo no ensino do Direito e aplicada no estágio contribui positivamente na prática profissional do futuro operador do Direito? A influência do ensino humanista contribui no direcionamento de uma cidadania pluralista? Inicia a tese com o entendimento do humanismo, sua história, conceitos e correntes. Repensa o humanismo revisitado. Um humanismo alicerçado em valores. Neste sentido uma inquietação alia-se a uma certeza: a formação humanista fundamental para a construção de idéias e transformação da sociedade, como busca incessante da dignidade de cada um e de todos, de forma a ser construída a autonomia e a emancipação do ser humano em sua integralidade, efetivando-se na concretização real do viver humano e da cidadania plural. O caminho percorrido perpassa o ensino do Direito e, especificamente, questiona o Direito e seu estágio supervisionado. A forma pela qual se optou para buscar respostas foi a realização de pesquisa de campo, aplicação de questionários, a 7 coordenadores e 70 egressos do curso de Direito da Associação Catarinense das Fundações Educacionais e Universidade Federal de Santa Catarina. O método adotado foi o das ciências sociais. Os dados colhidos, até então desconhecidos, após análise, demonstram que a formação jurídica alicerçada no humanismo, no campo teórico é realidade, porém muito ainda há que se fazer por uma formação jurídica ainda mais humanista no campo prático. Salienta-se a interdisciplinaridade e o diálogo com o curso de Psicologia, já existente e a atitude humanista que deve se efetivar por parte dos docentes e discentes para a transformação.A caminhada não deixa de ser necessária. Em síntese a tese contempla e propõe a partir do estágio supervisionado do curso de Direito, com foco no humanismo revisitado, um instrumento de transformação para o direcionamento da cidadania plural. The thesis deals with the subject "The law practice stage as expression of the humanism and transforming tools to the pluralist citizenship". Its composite of four chapters. It aims to answer the following questions of research: a) Did the formularization of the humanism in the education of Law and applied in the stage contribute positively in the professional practical of the future operator of the Right? Did the influence of humanist education contribute to lead to a pluralist citizenship? Thesis initiates with the understanding of the humanism, its history, concepts and chains. It rethink the revisited humanism. A humanism based in values. In this way a fidget gets together with a certainty: the formation basic humanist for the construction of ideas and transformation of the society, as incessant searches of the dignity of each one and all, In this way, constructing the autonomy and emancipation of the human being in its completeness, accomplishing the real concretization of the human life and the plural citizenship. The covered way gets beyond the education of the Law, and specifically questions the Law and its supervised period of stage. The way adopted to search answers was the field research, application questionnaires, to 7 coordinators and 70 egresses from the course of Law of Associação Catarinense das Fundações Educacionais and Universidade Federal de Santa Catarina. The adopted method was of social sciences. The obtained data, until then unknown, after analysis, demonstrated that the legal formation based in the humanism, in the theoretical field is reality, however there is much to do for a legal formation more humanist in the practical field. Salient the inter subjects and the dialogue with the course of Psychology, already existing and the humanist attitude that must be accomplished from the professors and students for the transformation. The walk is not useful less. In synthesis the thesis contemplates and considers from the supervised period stage from the course of Law, with focus in the revisited humanism, an instrument of transformation for the aiming of the plural citizenship.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T10:40:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 276582.pdf: 1091036 bytes, checksum: 2264a51b3111084e369a26316c91056e (MD5) / A cada dia e a cada instante novas inquietações acometem os juristas, os quais se vêem angustiados em não poder mais garantir que o direito acompanhe o dinamismo da sociedade. Este estudo parte deste desconforto, mas não necessariamente para repetir o que o senso comum fala sobre inflação normativa, a saber, grande número de normas, leis incompatíveis ou excesso de medidas provisórias, entre outras noções. A conceituação aqui proposta rejeita essas argumentações para investigar como a desvalorização das normas está associada principalmente a uma incapacidade de se lidar com as dicotomias que construíram o saber jurídico, como a separação entre norma e fato ou mesmo validade/verdade, bem como com as falhas que essas divisões carregam. O que se observa atualmente é, tanto da parte da aplicação como da ciência do direito, uma ânsia por exatidão, eficiência e pragmatismo que mina noções como legalidade ou segurança jurídica. Neste contexto, o excesso de normas não mais deve ser visto como um excesso numérico de leis (inflação legislativa) ou uma decadência do poder de regular, mas justamente um abandono de limites, como da crença nos textos legais, e uma grande abertura na capacidade da interpretação ou argumentação. Nota-se que o direito pretende se exercer por critérios cada vez mais genéricos e mais convenientes a cada caso, gerando, portanto, potencialidade no que diz respeito à força ou à efetividade e debilidade quando se trata de legalidade. O trabalho parte de algumas noções teóricas sobre inflação normativa para, depois de demonstrar os principais problemas dessas concepções, investigar o fazer teórico do direito atual, tanto em autores estrangeiros, como em leitores nacionais # vale lembrar que o objetivo do trabalho é criar um conceito voltado para a realidade brasileira. A análise desses autores demonstra um direito cada vez menos preso às dicotomias típicas do juspositivismo, mas também mais maleável e casuístico. A inflação normativa poderia, portanto, estar associada a esse novo fazer do direito que já não tem critérios tão claros e, na tentativa de abarcar tudo, funda um grande êxtase normativo. Portanto, um novo tipo de excesso, que se manifesta na exceção.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Não possui o arquivo digital / Made available in DSpace on 2013-07-16T01:56:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente dissertação aborda o princípio da capacidade contributiva como instrumento para realização da justiça tributária. Para tanto, primeiramente, demonstra-se a Constituição como ordem normativa formada por regras e princípios, realçando a vinculatividade autônoma dos últimos. A seguir, passa-se a apreciação das limitações realizadas mediante princípios, com ênfase nas limitações constitucionais ao exercício da competência tributária. Finalmente, o trabalho analisa as noções de justiça, especialmente a aplicação da justiça distributiva, nas suas vertentes: social, fiscal e tributária. Nesse contexto, o princípio da capacidade contributiva é estudado, a fim de verificar a possibilidade de adotar o princípio como fator de distinção entre os contribuintes, de modo a realizar o postulado da igualdade, para concretização da justiça tributária.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-16T02:42:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 241393.pdf: 1041189 bytes, checksum: e6062b2bb0d9555ed35261982c5be92d (MD5) / O presente trabalho visa a refletir sobre as possibilidades de concretização de um Estado de Direito Ambiental, trazendo como pressupostos básicos de tal Estado o dever fundamental de preservação do meio ambiente e, por meio deste, a necessidade de uma parceria entre o Poder Público e a coletividade. A pesquisa mostra que somente com a Parceria Ambiental se conseguirá efetivar este Estado do Ambiente. Acredita-se, no entanto, que esta consciência de dever com o meio, bem como o trabalho conjunto do Estado e da coletividade, deverá acontecer rapidamente; caso contrário, a catástrofe será inevitável, devido ao modelo insustentável da vida humana. Para isso, dividiu-se a dissertação em três partes. Na primeira parte, trabalha-se a crise ambiental e a evolução do Estado, passando pelo Estado Liberal, Social e Democrático de Direito, fazendo uma reflexão do conceito e das características de um Estado de Direito Ambiental. Na segunda parte, trabalha-se o dever fundamental de proteção ambiental, demonstrando que, com o advento do Estado de Direito, o ser humano deixou de viver com deveres e passou a reivindicar apenas direitos. Este fato reflete a dificuldade do homem aceitar os seus deveres, disciplinados, inclusive, na Constituição Federal Brasileira e em Leis infraconstitucionais. Na última parte, tenta-se analisar alguns trabalhos que já vêm sendo feitos em parceria, assim como algumas leis que já prevêem a participação da sociedade civil nas tomadas de decisão, fazendo o leitor refletir sobre a possibilidade de um novo modelo de Estado e de Sociedade.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-26T06:26:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 295368.pdf: 102651 bytes, checksum: 2c334be8f56c115f7f00c15f5a8ac228 (MD5) / O presente estudo envolve-se com temas de jurisdição e direitos fundamentais, desenvolvidos no âmbito dos Estados Constitucionais. Na sua abordagem, procura analisar a relação da atividade jurisdicional com o ethos republicano, transitando de forma interdisciplinar em vários campos do conhecimento, com ênfase na Teoria Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Teoria Geral do Direito, Filosofia do Direito, Teoria Política, Sociologia e História. A investigação científica pretende focalizar o problema das funções jurisdicionais em certos tipos específicos de democracias constitucionais e sua interface com a interpretação dos direitos fundamentais. A configuração de jurisdição como categoria jurídica será analisada enquanto expressão da república. A hipótese de trabalho consiste no reconhecimento de que decisões judiciais que promovem interpretações evolutivas (criativas e ampliativas) da eficácia dos direitos fundamentais e que, por isso, inovam na ordem jurídica, não descaracterizam a atividade jurisdicional nem ameaçam a democracia. A abordagem compreende o estudo de diversas variáveis, notadamente republicanismo, responsividade, expectativas imperativas e interpretação evolutiva dos direitos fundamentais. O objetivo principal é analisar a dimensão republicana da atividade jurisdicional e suas relações com a interpretação evolutiva de direitos fundamentais. O resultado da pesquisa aponta para a confirmação da hipótese, reconhecendo-se importantes mudanças nas funções jurisdicionais dos Estados Constitucionais que expressam as cinco características seguintes (1) adotam um modelo de constitucionalismo rígido; (2) conferem ao princípio da dignidade da pessoa humana uma posição de máxima predominância relativa no discurso público; (3) têm um complexo corpus de direitos fundamentais (individuais, civis, políticos, econômicos, sociais e culturais); (4) asseguram ampla independência às funções jurisdicionais; (5) conferem aos juízes ampla competência para controlar a legitimidade constitucional de atos e omissões jurídicas. / The present study engages with issues of jurisdiction and fundamental rights, developed under the Constitutional States. In its approach, aims to analyze the relationship of judicial activity with the republican ethos, moving in an interdisciplinary way in various fields of knowledge, with emphasis on Constitutional Theory, Theory of Fundamental Rights, General Theory of Law, Philosophy of Law, Political Theory, Sociology and History. The research intends to focus on the problem of judicial functions in certain specific types of constitutional democracies and their interface with the interpretation of fundamental rights. The configuration of jurisdiction as a legal category will be analyzed as an expression of the republic. The working hypothesis is the recognition that judicial decisions that promote evolutive, creative and ampliative interpretations of fundamental rights and, therefore, innovate in the legal order, does not mischaracterizes or threaten democracy. The approach includes the study of several variables, especially republicanism, responsiveness, imperative expectations and evolutive interpretation of fundamental rights. The main objective is to analyze the republican dimension of judicial activity and its relationship with the evolutive interpretation of fundamental rights. The result of the research points to the confirmation of the hypothesis, recognizing important changes in the judicial functions of the Constitutional States that express the following five characteristics (1) adopt a model of rigid constitutionalism, (2) attached to the principle of human dignity a position of maximum relative predominance in public discourse, (3) have a complex corpus of fundamental rights (individual, civil, political, economic, social and cultural), (4) ensure broad independence to judicial functions, (5) give to judges broad authority to control the constitutional legitimacy of acts and omissions.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-26T07:38:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299229.pdf: 1505167 bytes, checksum: 8b79b3612a3cf6b94f2469f119c1216a (MD5) / A decolonialidade enquanto projeto político e epistêmico implica uma análise da relação entre conhecimento e colonialidade. Trata-se de um lugar de crítica da epistemologia eurocêntrica e, desta maneira, dos discursos coloniais. Além disso, a decolonialidade também diz respeito à emergência de distintos saberes que surgem a partir de diferentes espaços de pensamento. Seguindo essa perspectiva, buscaremos neste trabalho discutir a decolonialidade do conhecimento no âmbito jurídico, problematizando especificamente a relação colonial de conhecimento que a partir de um locus de enunciação privilegiado, subalterniza saberes. Nesse sentido, será analisado como essa relação de conhecimento, pautada no que explicaremos ao longo do texto como "(anthropos)logia jurídica moderno/colonial", se sustenta a partir de determinada lógica epistêmica. Esta lógica se torna evidente na ideia de que alguns produzem o verdadeiro conhecimento (universal, neutro, justo e bom para todos), enquanto "outros" (que chamaremos de anthropos) são inferiores e assim devem receber e acatar esse conhecimento. Defendemos a tese de que para existir um real processo decolonial é indispensável a decolonialidade da (anthropos)logia jurídica moderno/colonial. Isso significa que para decolonizar a sociedade, o direito, o estado, a democracia, por exemplo, não é suficiente apenas a inclusão ou reconhecimento dos "outros" e dos seus saberes. É necessário a problematização da própria lógica epistêmica subalternizadora. Entretanto este questionamento deve surgir a partir do anthropos, ou seja, daqueles que foram historicamente subalternizados. Ao evidenciarmos tais questões procuramos "abrir" as portas para os saberes jurídicos "outros", possibilitando assim a emergência da pluriversalidade epistêmica. Esta proposta pretende se constituir como uma contribuição para pensar/atuar a partir de uma nova leitura do conhecimento, diversa, plural e multifacetada, contrapondo-se, portanto, à postura eurocêntrica que domina as ciências sociais em geral, inclusive as jurídicas. / The decoloniality as an epistemic and political project represents an analysis of the relationship between knowledge and coloniality. It is a place of critical of eurocentric epistemology and thus, of the colonial discourses. Moreover, the decoloniality is also about the emergence of different knowledge that arise from different spaces of thought. From this perspective, we will seek in this thesis discuss the decoloniality of knowledge in the juridical context, specifically problematizing the colonial relationship of knowledge. This relation comes from a privileged locus of enunciation, subordinating knowledge. In this sense, will be analyzed how this knowledge relationship, based on which we explain throughout the text as a legal (anthropos)logy modern/colonial, is sustained over a certain epistemic logic. The logic of knowledge becomes evident in the idea that some people build true knowledge (universal, neutral, fair and good for all), while "others" (we will call anthropos) while others are inferior and thus should receive and accept this knowledge. We defend the thesis that to be a real decolonial process is essential the decoloniality of the legal (anthropos)logy modern/colonial. This means that for decoloniality of society, law, state, democracy, for example, is not enough to the inclusion or recognition of "other" and their knowledge. It is important to the problematization of the epistemic logic that subordinated, however this question should arise from the anthropos, ie, those who have been historically subordinated. By exposing these issues we intend to "open" the doors for the "others" legal knowledge, allowing the emergence of epistemic pluri-versality. This proposal aims to establish itself as a contribution for think/act from a new understanding of knowledge, diverse, plural and multifaceted, against eurocentric posture that dominates the social sciences, including the legal sciences.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-26T07:49:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299744.pdf: 853688 bytes, checksum: d14c82a8eda8861f7553075702d726b5 (MD5) / Este trabalho teve por objetivo analisar as normas constitucionais de cunho prestacional no que se referem ao direito à saúde e sua integralidade. Aspectos históricos relacionados aos direitos fundamentais e sua institucionalização em nível constitucional assim como o alcance e a eficácia normativa decorrente de seus comandos, conjugando o conjunto normativo no sentido de extirpar eventuais antinomias, também foram objeto de análise. A saúde, enquanto direito social vinculado a prestações positivas a cargo do Estado, demanda elevada dispensação de gastos, o que põe em confronto normas de cunho orçamentário e normas de direitos sociais. Considerando que a saúde representa, em última análise, o direito à vida, se encontra albergada em um dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988: o princípio da dignidade da pessoa humana, o que lhe outorga o qualificativo de norma de preponderância. Assim, eventuais incursões legislativas que visem à diminuição ou à supressão de direitos sociais encontram óbice no texto constitucional, notadamente pela cláusula de proteção conferida aos direitos fundamentais por parte do Legislador Constituinte. O Poder Judiciário, na qualidade de guardião da legalidade normativa, tem se mostrado sensível às demandas sociais, reconhecendo que o direito à saúde não se encontra vinculado a quais objeções, ainda mais as de caráter orçamentário, e que os princípios encartados na Constituição de 1988 são suficientemente aptos a garanti-lo de forma plena e integral a toda população. Entretanto, ao mesmo tempo em que se reconhece a existência de um dever Estatal com o direito à saúde, reconhece-se a existência de um dever individual, na proporção de que, cuidar preventivamente da própria saúde importa a não-utilização de recursos públicos, os quais poderão ser utilizados no tratamento da saúde dos demais membros da coletividade

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-22T11:07:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 229449.pdf: 1229990 bytes, checksum: dbf519bb7d78841bd4b9c2259f3ff024 (MD5) / A presente dissertação tem por objetivo perquirir o papel exercido pelo princípio da legalidade no âmbito do Estatuto de Roma, conforme disposto em seus artigos 22 a 24, a fim de comprovar a sua importância para a consolidação da jurisdição penal internacional. Para isso, analisa o princípio da legalidade a partir de sua evolução histórica, assim como das conquistas e das limitações sofridas, decorrentes do processo negociação para a elaboração do referido Estatuto. A pesquisa parte da análise das origens, fundamentos e postulados do princípio da legalidade para defender a sua função limitadora do arbítrio estatal e protetiva da dignidade da Pessoa Humana. No segundo capítulo, examina a aplicação do princípio da legalidade nos Tribunais Penais Militares do Pós-Guerra e dos Tribunais Penais Internacionais ad hoc para a Antiga Iugoslávia e para Ruanda, a fim de compreender a importância de sua inserção como princípio geral de direito penal no Estatuto de Roma. No derradeiro capítulo, a pesquisa procede à análise do princípio da legalidade no âmbito do Estatuto de Roma, onde verifica a sua importância para a sistematização dogmática do direito penal internacional, mas se depara com as suas limitações, expressas por meio de tipos penais vagos e de sanções indeterminadas. A partir deste estudo, constata-se a importância da implementação das regras do Estatuto pelos Estados Partes, na medida em que as legislações internas poderão suprir eventuais violações aos princípios da taxatividade ou da determinação, corolários do princípio da legalidade, mitigados no âmbito do Estatuto de Roma. This dissertation aims at inquiring on the role played by the legality principle within the Rome Statute as per provided for in its articles 22 to 24, in order to confirm its importance for the consolidation of the international criminal An analysis of the legality principle from the standpoint of its historical evolution, as well as the conquests and limitations suffered as a result of the negotiation process for the drafting of the said Statute is carried out. The survey starts from the analysis of the origins, foundations and postulates of the legality principle in order to defend its limiting function of the State discretion and protective of the dignity of the Human Being. In the second chapter, it examines the application of the legality principle in the post-war Military Criminal Courts and in the ad hoc International Criminal Courts in the case of the Ancient Yugoslavia and Rwanda, in order to understand the importance of its insertion as a general criminal law principle in the Rome Statute. In the last chapter, the survey proceeds on into the analysis of the legality principle within the Rome Statute verifying its importance towards the dogmatic systematization of the international criminal law, but it confronts its limitations, which have resulted in vague criminal penal types and undetermined sanctions. From this study, the importance of implementing the rules by the States Parties becomes clear in that the internal legislations could make up for eventual violations to the Nullum crimen nulla poena sine lege certa et stricta principles, corollary to the legality principle, mitigated in the Rome Statute.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-04-18T04:15:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 344708.pdf: 1835189 bytes, checksum: aba8d8cf9eb32554353de8e1e43f7da2 (MD5) Previous issue date: 2016 / A pesquisa investiga o arcabouço da Modernidade e Pós-Modernidade de forma paradigmática, com suas nuanças na Ciência do Direito. A Pós-Modernidade Jurídica, como novo paradigma, permite definir a Família como sujeito coletivo de direito, a reclamar espaço próprio nos direitos e obrigações, bem como na tutela jurídica; por isso, diante de sua complexidade, postula seu reconhecimento em outro parâmetro, em consonância com os ditames preconizados pela CRFB/88, já que não se vê adequadamente atendida pelo paradigma moderno. O pluralismo jurídico possibilita a Família como instituição que desafia o ordenamento jurídico a recepcioná-la em sua pluralidade, pois possui juridicidade interna e externamente, pautada na afetividade como elemento integrador. Como espaço coletivo, a Família é um lócus privilegiado para o surgimento de conflitos, que são inerentes às relações humanas, mas não equacionados adequadamente pelo paradigma tradicional; e a pesquisa concentra-se, por opção da temática, no tipo de conflito familiar que melhor caracteriza a Pós-Modernidade: o de ordem conjugal/convivencial e parental. A Mediação familiar é o instrumento jurídico pós-moderno, participativo e inclusivo que intervém no conflito familiar a partir da constatação que se trata de uma coletividade jurídica; considera o valor jurídico da afetividade, baseado na autodeterminação das pessoas; e, prima pela autonomia na escolha das decisões aplicáveis ao próprio conflito, que se traduzem em responsabilidades, desideratos a fundamentar uma Teoria Pós-Moderna do Direito de Família.<br> / Abstract : This research investigated the outline of Modernity and Post-Modernity paradigmatically, with its nuances in the Science of Law. The Juridical Post-Modernity, as a new paradigm, allows to define the Family as a collective subject of law, to claim their own space in the rights and obligations, as well as in the juridical protection; so that, before its complexity, postulates its recognition in another parameter, in line with the dictates recommended by the Brazilian Constitution from 1988, since they do not properly see themselves answered by the modern paradigm. Legal pluralism allows the Family as an institution that challenges the legal system to meet it in its plurality; since it has its own juridicity internally and externally, based on affection as an integrating element. As a collective space, the Family is a privileged locus for the emergence of conflicts that are inherent in human relations, but not adequately brought into the traditional paradigm; and research focuses, by choice of the theme, in that kind of family conflict that best characterizes the Post-Modernity: the marital/convivial and parental. The family Mediation is the post-modern, participatory and inclusive legal instrument to intervene in family conflict from the finding that family is a legal community; considers the legal value of affectivity, based on the self-determination of the people; and prevails for autonomy in the choice of decisions applicable to the conflict, which translate into responsibilities, willing to underpin Postmodern Theory of Family Law.