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A legitimidade da jurisdi??o de primeiro grau na concretiza??o dos direitos fundamentais: proposta de um novo modelo jur?dico-administrativo para o segundo grau de jurisdi??oRodrigues, Madson Ottoni de Almeida 14 December 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-12-14 / The current study is about the legitimacy of lower court jurisdiction as a way of exercising basic legal rights, proposing, therefore, a new legal-administrative model for appellate court.
In order to achieve that, a demonstration of the importance of basic legal rights in the Brazilian legal system and an open interpretation in light of the Constitution, as a way to affirm said rights, among which are accessibility to the justice system and proper legal protection, is required. As a result, the legitimacy to access the legal system resides in the Constitution, where the interpreter should seek its basic principles to achieve basic legal rights. It is observed that the lack of credibility regarding lower court decisions comes from
the dogmatic view of truth born from power, and therefore, that the truth resides in decisions from appellate court and not from lower court judges. A lower court judge holds a privileged
position in providing basic legal rights for citizens, considering his close contact to the parties, the facts, and the evidences brought forth. Class action suit is presented as an important instrument able to lead the lower court judge to provide basic legal rights. Small Claims Courts may be used as paradigm to the creation of Appellate State Courts formed by lower court judges, reserving to higher jurisdiction courts and Federal Circuit Courts, the decisions of original competency and the management and institutional representation of the judiciary system. Instilling an internal democratization of the judiciary is also required, which means the participation of lower court judges in electing their peers to chief positions in the court system, as well as establishing a limited mandate to higher court judges. / O presente estudo discorre sobre a legitimidade da jurisdi??o de primeiro grau na concretiza??o dos direitos fundamentais, propondo, ainda, um novo modelo jur?dicoadministrativo
para o segundo grau. Para isso, parte-se da demonstra??o do valor que possuem os direitos fundamentais na ordem jur?dica brasileira, a exigir uma interpreta??o aberta da Constitui??o Federal no sentido de concretizar referidos direitos, dentre os quais se incluem o acesso ? justi?a e a presta??o da tutela jurisdicional adequada. Assim, a legitimidade da atua??o judicial reside na Constitui??o Federal, onde o int?rprete deve buscar
os fundamentos que lhe permitam concretizar os direitos fundamentais. Constata-se que o descr?dito ?s decis?es de primeiro grau decorre do dogma da verdade como emana??o do
poder, da? advir o pensamento de que a verdade reside nas decis?es dos tribunais e n?o nas emanadas dos ju?zes de primeiro grau. Acontece que o juiz de primeiro grau mant?m uma
condi??o privilegiada para fazer valer os direitos da cidadania, considerando a sua proximidade com as partes, os fatos e as provas do processo. A a??o civil p?blica ? apresentada como um importante instrumento capaz de conduzir o juiz de primeiro grau ? concretiza??o de direitos fundamentais. O sistema dos juizados especiais pode servir de paradigma ? cria??o de turmas recursais formadas por juizes de primeiro grau da justi?a
comum, reservando-se aos Tribunais de Justi?a e Tribunais Regionais Federais o julgamento dos feitos de compet?ncia origin?ria e os atos de gest?o e representa??o institucional do Poder Judici?rio. A democratiza??o interna do Judici?rio ? medida que igualmente se imp?e, o que passa pela participa??o dos juizes de primeiro grau na elei??o dos dirigentes dos tribunais, bem assim na fixa??o de mandato para a perman?ncia do magistrado no segundo grau por tempo determinado.
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Acesso ? justi?a enquanto direito fundamental: efetiva??o pela defensoria p?blica / Acesso ? justi?a enquanto direito fundamental: efetiva??o pela defensoria p?blicaAmorim, Ana M?nica Anselmo de 10 October 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-10-10 / The Federal Constitution of 1988 is recognized for its enlargement in the face of large amount
of provisions that make it up, among which many are fundamental rights. The fundamental
rules set up the foundation of a democratic state, however, are the necessary legal
mechanisms to be effective, its exercise is not enough merely to state them, but to offer ways
for them to stop being just written standard on paper, and come to be viewed and exercised
day-to-day. In this sense, access to justice presents itself in our times, as a cornerstone for a
just society dictates. In this light, access to justice can be seen as the most fundamental of
rights, which translates as instruments able to safeguard the fundamental rights not only
against the action/omission violating the state but also the very particular. Furthermore, access
to justice within the legal country, is not right for everyone, despite the willingness of the
Citizen Charter in its article 5, paragraph LXXIV, ensuring that the State shall provide full
and free legal assistance to those in need. More than half of the population lives in poverty
and can?t afford to pay legal fees or court costs as well as a bump in their own ignorance of
their rights. The judiciary, in their primary function, is in charge of trying to correct the
violation of the rights, intending to effect a true distributive justice, serving as a paradigm for
the promotion of substantive equality of human beings, however, is difficult and tortuous
access Justice for those without financial resources. In this vein, we present the Public
Defender, as keeper of the masses in its institutional role, defending a disadvantage, in the
words, as a mechanism for effective access to justice, ensuring therefore fundamental rights.
Public Defenders arise at the time or much discussion highlights the priority of actual access
to justice, custody, therefore, intimate bond with the pursuit of fundamental rights, in which,
that advance the broad range of rights, without whom could defend them or guardianship
them / A Constitui??o Federal de 1988 ? reconhecida por sua hipertrofia face a grande quantidade de
dispositivos legais que a comp?e, dentre os quais, muitos s?o os direitos fundamentais. As
normas fundamentais configuram o alicerce do Estado Democr?tico de Direito, no entanto,
necess?rios s?o os mecanismos legais ? sua efetiva??o, ao seu exerc?cio, n?o sendo suficiente
apenas enunci?-los, mas sim, oferecer meios para que estes deixem de ser apenas norma
escrita no papel, e passem a ser visualizados e exercidos no dia-a-dia. Neste sentir, o acesso ?
Justi?a apresenta-se, hodiernamente, como viga mestra para uma sociedade dita justa. Sob
este prisma, o acesso ? Justi?a pode ser tido como o mais fundamental dos direitos, vez que
traduz os instrumentos h?beis a resguardar os direitos fundamentais n?o s? face a
a??o/omiss?o violadora do Estado, mas tamb?m, do pr?prio particular. Outrossim, o acesso ?
Justi?a dentro da ordem jur?dica p?tria, n?o ? direito de todos, em que pese a disposi??o da
Carta Cidad? em seu artigo 5?, inciso LXXIV, garantir que o Estado prestar? assist?ncia
jur?dica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Mais da metade da popula??o brasileira
vive em situa??o de pobreza, n?o podendo dispor de recursos para custear honor?rios
advocat?cios, ou despesas processuais, bem como esbarram no pr?prio desconhecimento de
seus direitos. O Poder Judici?rio, em sua fun??o prec?pua, encarrega-se de tentar corrigir a
viola??o dos direitos, tencionando a efetiva??o de uma verdadeira justi?a distributiva,
servindo como paradigma ao fomento da igualdade material do ser humano, entretanto, dif?cil
e tortuoso ? o acesso ? Justi?a para aqueles que n?o possuem condi??es financeiras. Nesta
senda, apresenta-se a Defensoria P?blica, como guardi? das massas, em sua fun??o
institucional, na defesa dos hipossuficientes, ou seja, como instrumento para a efetiva??o do
acesso ? Justi?a, garantindo pois, os direitos fundamentais. Os Defensores P?blicos surgem no
momento em que muito se discute ou se destaca a prioridade da efetiva??o do acesso ?
Justi?a, guarda, portanto, ?ntimo liame com a persegui??o dos direitos fundamentais, na qual,
de que adiantaria o vasto leque de direitos, sem quem pudesse defend?-los ou tutel?-los
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Ativismo ministerial na implementa??o de pol?ticas p?blicasMelo, Gilmar dos Santos 08 July 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-07-08 / The research aims to analyze the reasons and the unique role of prosecutors in the promotion
of public policies. The opening lines deal with the evolution and expansion of the general
theory of the fundamental rights in the international and national levels and that have led to
the creation of a welfare state concerned with carrying out positive actions which aim at the
community well-being. Thus, it is clear that, after the uneven development of the Brazilian
democracy, the Constitution of 1988 not only has erected to a state socially responsible, but
also built a system of guarantees which highlights the significant expansion of the Powers of
the Public Ministry and has now taken an outstanding position in regard to collective rights,
allowing, at the same time, its members to perform the syndication of state actions,
particularly public policies, correcting the course of these administrative processes in the
presence of poor management and inactivity of the public administrator when acting in
defense of fundamental rights. This ministerial activism, even facing the obstacles and
boundaries submitted to its pursuit, has shown an increase in actions that culminated, in the
last ten years, in a significant number of judicial and extrajudicial measures that indicated the
correction of public policies and actions in areas of health, education, housing and the
environment. In this process of monitoring and doing, the important role of the other social
characters is highlighted, especially the one of the citizen who is responsible for most of the
complaints that start the initiatives of the Public Ministry and that can be deployed through a
significant list of judicial and extrajudicial instruments, especially the important procedure
that allows the hearing and participation of the involved in the implementation of public
policies, enabling a collective even a consensual solution of the matter generated among the
Public Administration. Given these initiatives, the ministerial activism has established itself as
a movement of its own characteristics, aimed to guarantee the fundamental rights, especially
when these are not targeted by state actions that should contribute to the achievement of the
democratic state of law idealized by the Federal Constitution without any distortion of
direction. Nevertheless, this activism still seeks for its full accomplishment in the practical
world / A pesquisa tem por objetivo a an?lise das justificativas e das particularidades da atua??o do
Minist?rio P?blico na promo??o de pol?ticas p?blicas. As linhas iniciais tratam da evolu??o e
expans?o da teoria geral dos direitos fundamentais, nos planos internacional e nacional, que
culminaram com a cria??o de um Estado social preocupado com a realiza??o de a??es
positivas, objetivando o bem-estar comunit?rio. Nesta linha, percebe-se que, ap?s o
desenvolvimento irregular da democracia brasileira, a Constitui??o Federal de 1988 n?o s?
erigiu um Estado socialmente respons?vel como edificou um sistema de garantias em que se
destaca a amplia??o significativa das atribui??es do Minist?rio P?blico, que passou a assumir
posi??o de destaque quanto ? defesa dos direitos coletivos, permitindo, no mesmo passo, que
seus membros realizassem a sindic?ncia das a??es estatais, em especial das pol?ticas p?blicas,
corrigindo os rumos destes processos administrativos na presen?a de m? gest?o ou ina??o do
administrador p?blico quando do patroc?nio dos direitos fundamentais. Este ativismo
ministerial, mesmo diante dos obst?culos e limites apresentados ao seu exerc?cio, tem
apresentado um crescente aumento de a??es que culminaram, nos ?ltimos dez anos, com um
representativo n?mero de decis?es judiciais e medidas extrajudiciais que apontaram a
corre??o de pol?ticas e a??es p?blicas nas ?reas da sa?de, educa??o, habita??o e meio
ambiente. Neste processo de vigil?ncia e a??o, destaca-se o importante papel dos demais
atores sociais, especialmente do cidad?o, respons?vel pela maioria das den?ncias que
movimentam as iniciativas do Minist?rio P?blico e podem ser efetivadas atrav?s de um
significativo elenco de instrumentos judiciais e extrajudiciais, destacando-se, entre estes
?ltimos, o novel procedimento promocional que permite a ouvida e participa??o dos
envolvidos na realiza??o de pol?ticas p?blicas, viabilizando uma solu??o colegiada e at?
mesmo consensual do impasse havido perante a administra??o p?blica. Diante dessas
iniciativas, o ativismo ministerial se consagra como movimento de caracter?sticas pr?prias,
direcionado ao garantimento dos direitos fundamentais, sobretudo quando n?o s?o visados
pelas a??es estatais que deveriam, sem qualquer desvio de prumo, contribuir para a realiza??o
do Estado Democr?tico de Direito idealizado na Constitui??o Federal, mas ainda busca sua
plena concretiza??o no mundo dos fatos / 2020-01-01
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A fun??o social do contrato como concretiza??o de direitos fundamentais nas rela??es privadasRodrigues, Edigleuson Costa 29 August 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-08-29 / This dissertation deals with the social function of the contract, based on constitutional principles, especially those relating to fundamental rights. The social function of the contract (general clause) is described in the Civil Code so intentionally generic, no precise criteria to define it. Because of the fluidity of this principle, it is justified its closer study, seeking to assess its various meanings and looking away from the legal uncertainty that an unlimited conceptual vagueness can cause. The social function of the contract arises from a transformation experienced in private law from the inflows received from the Constitutional Law, the result of an evolutionary process by which it became the state structure, leaving the foundations of the classical liberal state and moving toward a vision guided by existential human values that give the keynote of the Welfare State. Arose, then the concern about the effectiveness of fundamental rights in relations between individuals, which is studied from the inapplicability of fundamental rights in private relations (U.S. doctrine of State action), passing to the analysis of the Theory of indirect horizontal effect of fundamental rights (of German creation and majority acceptance), reaching the right horizontal efficacy Theory of fundamental rights, prevailing Brazilian doctrine and jurisprudence. It has also been investigated the foundations of the social contract, pointing out that, apart from the provisions of the constitutional legislation, that base the principle on screen, there have also been noticed foundations in the Federal Constitution, in devices like the art. 1, III, the dignity of the human person is the north of the relationship between contractors. Also art. 3rd, I CF/88 bases the vision of social covenants, equipping it for the implementation of social solidarity, as one of the fundamental objectives of the Republic. Still on art. 170 of the Constitution it is seen as a locus of reasoning in the social function of the contract, the maintenance of the economic order. It is also studied the internal and external aspects of the social function of the contract, being the first part the one that considers the requirement of respect for contractual loyalty, through the objective good faith, as a result of the dignity of the hirer may not be offended by the other through the contract. On the other hand, the external facet of the social function of the contract, in line with the constitutional mandate of solidarity, indicates the need for contractors to respect the rights of society, namely the diffuse, collective and individual third party. In this external appearance, it is also pointed the notion of external credit protection, addressing the duty of society to respect the contract. There has been shown some notions of the social contract in comparative law. Then, there has been investigated the content of principle study, through their interrelationships with other provisions of private and constitutional law, namely equality, objective good faith, private autonomy and dignity of the human person. We study the application of the social contract in contractual networks as well as the guidance of conservation of contracts, especially those denominated long-term captive contracts, considering the theory of substantive due performance, concluding with an analysis of the social contract in code of Consumer Protection / A presente disserta??o trata da fun??o social do contrato, ? luz dos princ?pios constitucionais, notadamente aqueles relativos aos direitos fundamentais. A fun??o social do contrato (cl?usula geral) vem descrita no C?digo Civil de forma propositalmente gen?rica, sem crit?rios precisos que a definam. Por conta da fluidez desse princ?pio, justifica-se o seu estudo mais aprimorado, buscando aferir as suas v?rias acep??es e procurando afastar a inseguran?a jur?dica que uma imprecis?o conceitual ilimitada pode ocasionar. A fun??o social do contrato decorre de uma transforma??o vivenciada no direito privado, a partir dos influxos recebidos do Direito Constitucional, fruto de um processo evolutivo por qual passou a estrutura estatal, deixando as bases cl?ssicas do Estado liberal e passando a adotar uma vis?o orientada pelos valores humanos existenciais que d?o a t?nica do Estado Social. Surgiu, ent?o, a preocupa??o com a efic?cia dos direitos fundamentais nas rela??es entre particulares, onde se estuda, a partir da inaplicabilidade dos direitos fundamentais nas rela??es privadas (doutrina americana do State action), passando-se ? an?lise da Teoria da efic?cia horizontal indireta dos direitos fundamentais (de cria??o e aceita??o majorit?ria alem?), chegando ? Teoria da efic?cia horizontal direita dos direitos fundamentais, predominante na doutrina e jurisprud?ncia brasileira. Investigam-se ainda os fundamentos da fun??o social do contrato, apontando-se que, al?m dos dispositivos constantes na legisla??o infraconstitucional, que d?o base para o princ?pio em tela, verifica-se tamb?m alicerces na Constitui??o Federal, em dispositivos como o do art. 1?, III, sendo a dignidade da pessoa humana o norte principal da rela??o entre os contratantes. Tamb?m o art. 3?, I da CF/88 fundamenta a vis?o social das aven?as, instrumentalizando-a para a implementa??o da solidariedade social, como um dos objetivos fundamentais da Rep?blica. Ainda o art. 170 da Constitui??o ? visto como um locus de fundamenta??o da fun??o social do contrato, na manuten??o da ordem econ?mica. Estuda-se, ainda, os aspectos interno e externo da fun??o social do contrato, sendo a primeira vertente aquela que considera a exig?ncia de respeito ? lealdade contratual, por meio da boa-f? objetiva, como decorr?ncia de que a dignidade de um contratante n?o pode ser ofendida pelo outro atrav?s do contrato. J? a faceta externa da fun??o social do contrato, na linha do mandamento constitucional da solidariedade, indica a necessidade dos contratantes respeitarem os direitos da sociedade, a saber, os difusos, coletivos e de terceiros individualizados. Neste aspecto externo, toca-se ainda na no??o de tutela externa do cr?dito, abordando o dever de respeito da sociedade para com o contrato. Mostra-se algumas no??es da fun??o social do contrato no direito comparado. Em seguida, investiga-se o conte?do do princ?pio em estudo, atrav?s de suas inter-rela??es com outros preceitos do direito privado e constitucional, a saber, igualdade, boa-f? objetiva, autonomia privada e a dignidade da pessoa humana. Estuda-se a aplica??o da fun??o social contratual nas redes contratuais, bem como a orienta??o de conserva??o dos contratos, notadamente naqueles denominados contratos cativos de longa dura??o, considerando-se a teoria do adimplemento substancial, finalizando com uma an?lise da fun??o social do contrato no C?digo de Defesa do Consumidor
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Inovação tecnológica e universidades: novas possibilidades da função social da propriedade intelectual em uma sociedade pós-industrialBento, Michele Vollrath January 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015 / This work is part of the Efficiency and Effectiveness research line of the Constitution and Fundamental Rights in the public law and private law, whose area of concentration lies in Constitutional Law Fundamentals of Public and Private Law, under the Program of Post- law degree (Masters and PhD) at the Catholic University of Rio Grande do Sul - PUCRS. Aims to demonstrate that the institute of intellectual property, through technological innovations, seeking the effective implementation of the principle of the social function provided for in the Federal Constitution as well as the consecration of the same post-industrial society. It is exploratory bibliographic research, theoretical and qualitative, with systemic approach method. As a result, it may be noted that the technological innovations developed within the universities, based on the principle of social function seek to meet the social interests of the community, referring to the principle of human dignity, as a form of consecration of fundamental rights in the State social and democratic rights. / O presente trabalho insere-se na linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito público e Direito Privado, cuja área de concentração situa-se nos Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Tem por objetivo demonstrar que o instituto da propriedade intelectual, através das inovações tecnológicas, busca a efetiva concretização do princípio da função social, previsto na Constituição Federal, bem como a consagração do mesmo na sociedade pós-industrial. Trata-se de pesquisa bibliográfica exploratória, de natureza teórica e qualitativa, com método de abordagem sistêmico. Como resultados, pode se destacar que as inovações tecnológicas, desenvolvidas no âmbito das Universidades, fundadas no princípio da função social buscam atender os interesses sociais da coletividade, em alusão ao princípio da dignidade da pessoa humana, como forma de consagração dos direitos fundamentais no Estado Social e Democrático de Direito.
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O direito de pertencer a si mesmo : a despatologização do transexualismo e sua regulamentação jurídica como direito fundamental ao gênero /Veiga Junior, Helio. January 2016 (has links)
Orientador: Patricia Borba Marchetto / Banca: Maria Amalia de Figueiredo Pereira Alvarenga / Banca: Carlos José Cordeiro / Resumo: A sociedade, enquanto um amontoado de indivíduos com suas ideologias, direitos e deveres, está em uma constante evolução no que se refere ao gênero e à sexualidade e como tais se apresentam socialmente. Desta feita, nota-se um desenvolvimento social cujo objeto se pauta na proteção das diferenças e dos indivíduos que não se enquadram em conjecturas sociais negativamente discriminatórias, como os transexuais, e que em razão dessa discriminação, necessitam da chancela estatal para efetivar a respectiva proteção merecida a tais indivíduos, não olvidando da idêntica necessidade do reconhecimento social pleno a uma categoria de indivíduos que, em razão de uma incompatibilidade entre gênero e sexo morfológico, são colocados à margem da sociedade. Verifica-se, assim, a real importância de se pesquisar a respeito da transexualidade, ainda considerada como doença (transexualismo) pela Classificação Internacional de Doenças - CID (10 F 64.0) bem como seus aspectos legais, uma vez que ainda não há uma real efetivação dos direitos fundamentais para os transexuais. Busca-se, igualmente, defender a necessidade de uma despatologização da transexualidade bem como a desburocratização do acesso à efetivação da transgenitalização. Inobstante a tais questões, destaca-se a importância do estudo sobre os aspectos legais que se apresentam perante a transexualidade uma vez que esta traz reflexos na sociedade e na vida civil dos transexuais de modo a provocar situações ainda não reguladas legalmente ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Society, as a bunch of individuals with their ideologies, rights and duties, is in a constant evolution regarding gender and sexuality and how these are presented socially. Thus, there is a social development whose object is guided in protecting the differences and individuals who do not belong to negative discriminatory social conjectures, such as transsexuals, and because of this discrimination, they need the State protection to promote their rights, not forgetting the need for full equal social recognition to a category of individuals who are placed on the margins of society due to a mismatch between gender and morphological sex. Researching about transsexuality is clearly necessary once it is still considered a disease (transsexualism) by the International Classification of Diseases - ICD (10 F 64.0) and its legal aspects, since there is still no real realization of fundamental rights to transsexuals. This study also aims to defend the need for the depathologization of transsexuality and the debureaucratization of access to transgenitalization. Notwithstanding such issues, it is also important to actualize the study on the legal aspects that arise before transsexuality once it brings reflections on society and civil life of transsexuals, revealing situations that still have not been legally regulated that need a plausible answer from the Judiciary to ensure transgender individuals the basic rights inherent to any other individual irrespective of their gender. Civil regist... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre
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Direitos e garantias fundamentais no direito societário /Gonçalves, Ewerton Meirelis. January 2013 (has links)
Orientador: Luiz Antonio Soares Hentz / Banca: Alfredo José dos Santos / Banca: Gustavo Saad Diniz / Resumo: O estudo tem início com a historicidade e desenvolvimento dos direitos fundamentais, bem assim sua crescente importância nos sistemas jurídicos atuais. Em seguida, analisa-se a moderna tendência de constitucionalização do direito privado, em especial a análise da eficácia dos direitos fundamentais junto aos particulares. Pretende-se aferir o estágio atual da discussão doutrinária, demonstrar o entendimento da jurisprudência brasileira quanto à admissibilidade da eficácia dos direitos fundamentais nas relações interprivados e sobretudo oferecer parâmetros para aferir a exata medida desta eficácia. A partir deste ponto, indaga-se de que forma dita eficácia pode alterar a atuação das sociedades empresárias nas relações entre si, nas relações entre sociedade e sócio e naquelas firmadas entre os próprios sócios. Toma-se o conteúdo das normas dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, nos quais se assegura o devido processo legal para privação de bens e direitos, além de garantir aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, apresentando diretrizes dessas garantias no campo do direito societário. O trabalho apresenta caso expresso de eficácia horizontal dos direitos fundamentais e estampado no art. 1.085 do Código Civil, que cuida da exclusão de sócio minoritário em assembleia ou reunião de sócios. Com base nesta mesma norma, ainda é avaliado o uso da prova ilícita contra o sócio e a possibilidade de se dispor de maneira assimétrica sobre a exclusão de algum ou alguns dos sócios, impondo diferenciações entre eles. Também analisa a vinculação de sócio superveniente à cláusula compromissória inserida em estatuto ou contrato social. Por fim, sempre a título exemplificativo, trata do acordo de acionistas à luz dos efeitos dos direitos fundamentais / Abstract: The study starts with the historicity and development of fundamental rights, as well as its increasing importance in current legal systems. Subsequently, the modern trend towards the private law constitutionalization, in particular the effectiveness of fundamental rights with private individuals, is analysed. The purpose is to assess the current stage of the doctrinal discussion, demonstrate an understanding of the Brazilian jurisprudence as for the admissibility of the effectiveness of fundamental rights in interprivate relations and above all, provide parameters to assess the exact extent of such effectiveness. From this point, a question is raised on how that effectiveness can change the performance of corporations in the relations between themselves, as well as between corporation and member and those forged between the members themselves. Considering the provisions of items LIV and LV of article 5 of the Brazilian Constitution, which ensure the due legal process to deprivation of assets and rights, as well as guarantee to litigants, in judicial or administrative proceedings, and the defendants in general, the contradictory and the right to be heard, the guidelines of these guarantees in the field of corporate law are presented. This paper presents an express case of horizontal effectiveness of fundamental rights and set forth in article 1.085 of the Brazilian Civil Code, providing for the exclusion of the minority member in the general meeting or a special meeting of members. Based on this same standard, the use of unlawful evidence against the member and the possibility of an asymmetric provision of the exclusion of one or some of the members is evaluated and differentiated. This paper also analyzes the binding of supervenient member to the arbitration clause inserted in the articles of organization. Finally, by way of example, this paper discusses the shareholders' agreement in the light of the... / Mestre
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Processo eletrônico como instrumento de acesso à justiça /Archiza, Ana Carolina Fonseca Martinez Perez. January 2012 (has links)
Orientador: Roberto Brocanelli Corona / Banca: Fernando da Fonseca Gajardoni / Banca: Elcio Trujillo / Resumo: A presente dissertação discorre sobre o processo eletrônico como instrumento de acesso à justiça levando em consideração a meta do Conselho Nacional de Justiça de em breve informatizar o sistema judiciário brasileiro. Assim, busca-se demonstrar a viabilidade do processo eletrônico como meio de efetivar a garantia constitucional de acesso à justiça prevista na Constituição Federal, porém não efetivada no Estado Democrático de Direito e nem na vida dos jurisdicionados devido a vários obstáculos decorrentes do próprio ordenamento jurídico vigente / Abstract: This work discusses the electronic process as a means of access to justive as the recent goal of the National Council of Justice to sooner computerize the Brazilian judicial system. Thus, attempts to demonstrate the feasibility of the electronic process as an instrument of effecting the constitutional guarantee of access to justice provided in the Contitution but not effected in a Democratic State and either in life of those under the jurisdiction due to various obstacles from its own legal system / Mestre
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Tecendo redes de proteção para crianças e adolescentes: caminhos e descaminhos na construção de sujeitos de direitosHechler, Angela Diana January 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009 / The present study presents as theme the Network of Protection of the Child and of Adolescent of the municipal district of Carazinho, tends as counterpoint the effective warranty of the children's and adolescents fundamental rights and ripe children extolled in the ECA. To lean over leans over about the investigation of as the Network of Protection of the Child and of Adolescent of the municipal district it is constituting if, in the interface with the politics of the integral protection, looking for to contribute with subsidies for the to perfect of the public politics gone back to this population. The research is of a case study, guided by the dialect -critical method. The theoretical categories that illuminated the investigation they were Political of Integral Protection, Child and of Adolescent as Subject of Right, Net of Protection of the Child and of Adolescent and Public Sphere. In the paper, a qualitative approach is used, that seeks a deepened study of the meaning of the Net of Protection of the Child and of Adolescent for the social and political sections that integrate her. Along the research, they were analyzed the political-ideological dimensions that they orientate the organization and operation of that net, identifying your values, beginnings and legal guidelines, and verifying in that measured if they translate in the direction of executing of ECA. It is verified, also, as it has been executed the programs, projects and attendance services to the children, adolescents and which the meaning of that network in the children's social experience, adolescents and assisted families. As principal results, the study appears for to strong contradiction in the constitution of the Netwoark of Protection of the Child and Adolescent of Carazinho, starting from progresses and non progresses in the field of the statement of the childhood-youth rights.The children's recognition and adolescents as subject of rights it is guaranteed in the formal ambit, but still needs to win consistence in the concrete field of attendance the that population. The reference to the field of the rights for that segment persists harnessed to the attendance of needs, signaling that is been still in the middle of the road of the adoption of a paradigm of the warranty of fundamental rights and integral protection. The integration among the axes of the promotion, defense and social control that constitute the System of Warranty of Rights of the Childhood and Youth is being structured starting from the social actors' political commitment, but still needs to win body inside the protection net. The difficulties, in that sense, appear for the importance of the invigoration of the public sphere. The evaluation of the work, in the perspective of networks, becomes important, in the measure that can subsidize indicative important for the actors' tools that operate them, watching limits and possibilities of that work, in the direction of the effective citizenship of children and adolescents. / O presente estudo apresenta como tema a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do município de Carazinho, tendo como contraponto a efetiva garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes preconizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Debruça-se sobre a investigação de como a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do município vem se constituindo, na interface com a política da proteção integral, buscando contribuir com subsídios para o aprimoramento das políticas públicas voltadas para esta população. A pesquisa é de um estudo de caso, orientada pelo método dialético-crítico. As categorias teóricas que iluminaram a investigação foram Política de Proteção Integral, Crianças e Adolescentes como Sujeitos de Direito, Rede de Proteção da Criança e do Adolescente e Esfera Pública. No trabalho, utiliza-se uma abordagem qualitativa, que visa um estudo aprofundado do significado da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente para os atores sociais e públicos que a integram. Ao longo da pesquisa, foram analisadas as dimensões político-ideológicas que norteiam a organização e funcionamento dessa rede, identificando seus valores, princípios e diretrizes legais, e verificando em que medida se traduzem na direção da efetivação do ECA.Analisa-se, também, como vêm sendo operacionalizados os programas, projetos e serviços de atendimento às crianças e adolescentes e qual o significado dessa rede na experiência social das crianças, adolescentes e famílias atendidas. Como principais resultados, o estudo aponta para a forte contradição na constituição da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente de Carazinho, a partir de avanços e retrocessos no campo da afirmação dos direitos infanto-juvenis. O reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos é garantido no âmbito jurídico formal, mas ainda precisa ganhar consistência no campo concreto de atendimento a essa população. A referência ao campo dos direitos para esse segmento persiste atrelada ao atendimento de necessidades, sinalizando que ainda se está no meio do caminho da adoção de um paradigma da garantia de direitos fundamentais e proteção integral. A integração entre os eixos da promoção, defesa e controle social que constituem o Sistema de Garantia de Direitos da Infância e Juventude está sendo estruturada a partir do compromisso político dos atores sociais, mas ainda precisa ganhar corpo no interior da rede de proteção. As dificuldades, nesse âmbito, apontam para a importância do fortalecimento da esfera pública. A avaliação do trabalho, na perspectiva de redes, torna-se relevante, na medida que pode subsidiar indicativos importantes para a instrumentalização dos atores que as operam, desvelando limites e possibilidades desse trabalho, na direção da efetiva cidadania de crianças e adolescentes.
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O Iter assecuratório na concretização do direito à educação: uma experiência acerca da educação integral no município de Duque de Caxias / The implementation of the educational right process: an experience towards integral education in the municipality of Duque de CaxiasJane Ferreira Porto 29 August 2014 (has links)
O presente estudo se debruça sobre a experiência realizada no município de Duque de Caxias, localizado no estado do Rio de Janeiro, com o Programa Mais Educação, cujo objetivo é promover a educação em tempo integral. A educação é um elemento cultural que serve de instrumento para a mediação entre as relações humanas. Por sua característica transdisciplinar, tem se representado como um dos fatores principais para o desenvolvimento da sociedade no século XXI. A sociedade do conhecimento, com o incremento das tecnologias digitais da informação, depende do estímulo do poder público para incorporar esses novos elementos na educação, ainda carente de organização administrativa e econômica. A presente dissertação tem como objetivo discutir a importância da interferência do poder público para o desenvolvimento dos processos de ensino-aprendizagem, a partir da temática da Educação Integral. A educação em tempo integral desenvolve aspectos, no processo de aprendizagem, que projetam nos alunos, principalmente da educação infantil, uma nova dimensão cultural. A educação institucionalizada e associada ao Estado, como no caso da localidade analisada no presente estudo, pode contribuir em muito para o desenvolvimento social da comunidade. Entre os objetivos específicos da pesquisa, encontram-se a análise da política administrativa do município escolhido e a interpretação da estrutura normativa do direito à educação, evidenciando-se, neste percurso, o histórico de sua implementação. A justificativa do presente trabalho é explicitada pela necessidade de embasamento teórico e conceitual sobre o Direito à Educação apresentada pelas ações dos administrados públicos. Tal carência reflete-se na prática educativa e no cotidiano escolar de comunidades que, pela ausência de ações políticas eficazes, continuam a ser socialmente negligenciadas.
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