Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T18:04:58Z No. of bitstreams: 1 Luana Roasario.pdf: 873227 bytes, checksum: 1573189bf6d97fbc1e423e4d83858106 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:05:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Luana Roasario.pdf: 873227 bytes, checksum: 1573189bf6d97fbc1e423e4d83858106 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:05:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luana Roasario.pdf: 873227 bytes, checksum: 1573189bf6d97fbc1e423e4d83858106 (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente dissertação foi desenvolvida na área de concentração de Direito Público, na linha de pesquisa de Cidadania e Efetividade de Direitos e versa sobre a legitimidade da função política do poder judiciário na democracia constitucional. O objetivo desta dissertação é comprovar que o exercício da Função Política do Judiciário é democraticamente legítimo. Inicialmente, o trabalho fixa a natureza política do Poder Judiciário a partir da análise da definição de política e de poder político. Aborda o desenvolvimento desta função política a partir das obrigações assumidas pelo Estado de Bem Estar Social. Analisa a função política e a criatividade da Jurisdição Constitucional. Acerca do problema da legitimidade a despeito da composição não representativa, o trabalho define legitimidade e revisa as concepções de Democracia para demonstrar que a atuação política do Poder Judiciário é legítima do ponto de vista de uma Democracia Substantiva e Constitucional. Analisa a legitimidade democrática da jurisdição constitucional e situa o ativismo judicial da Suprema Corte norte americana e do Tribunal Constitucional alemão. Distingue e expõe as propostas teóricas de legitimação substancialistas e procedimentalistas. Expõe a teoria procedimentalista de Jürgen Habermas acerca da legitimidade democrática do Judiciário situada na Teoria da Razão Comunicativa. Expõe a concepção habermasiana de Direito. Demonstra a de complementaridade entre moral racional e direito positivo e a relação interna entre o direito e a política, neste autor. Expõe a indeterminação do Direito e as tentativas de racionalização da jurisprudência. Colaciona as críticas às teorias procedimentais de legitimação da jurisdição constitucional. Acerca das teorias substancialistas de legitimação, expõe o pensamento de Cappelletti e Ronald Dworkin. Trata da legitimidade democrática do judiciário na teoria de Ronald Dworkin e de como a atuação política do judiciário, para os substancialistas, em geral, significa a consolidação da democracia. Expõe as críticas ao pensamento de Dworkin. Aborda a relação entre a função política do poder judiciário, o Neoconstitucionalismo e a nova teoria dos princípios e como isto resulta da reaproximação entre Direito, política e moral. Afirma que a Teoria dos Princípios operou a fusão dos planos deontológico e axiológico e que isto intensifica a criatividade e a politização jurisprudencial. Ressalta a relação entre a função política do Poder Judiciário e a nova hermenêutica. Afirma que a atuação política do Poder Judiciário requer o domínio da Hermenêutica para que a concretização do conteúdo político e axiológico do Direito, vago e indeterminado, não resvale para a arbitrariedade ou para o decisionismo. Colaciona os conceitos de Alexy de democracia deliberativa, Direitos Fundamentais e representação argumentativa do cidadão, como uma interessante proposta de alinhar a análise procedimental do discurso normativo a pontos de partida substantivos. Discute propostas de densificação da legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal. Analisa a recente jurisprudência desta Corte. Conclui que a legitimidade democrática do Poder Judiciário é predominantemente substantiva. Mas, admite que o desenvolvimento de teorias procedimentais que fixem pautas substantivas podem ser úteis, bem como o desenvolvimento da prática democrática. / Salvador

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T12:23:54Z No. of bitstreams: 1 Maurício Branco.pdf: 971985 bytes, checksum: b693fa8568fcc5476a46da32fc8892c9 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:14:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Maurício Branco.pdf: 971985 bytes, checksum: b693fa8568fcc5476a46da32fc8892c9 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:14:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maurício Branco.pdf: 971985 bytes, checksum: b693fa8568fcc5476a46da32fc8892c9 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente trabalho tem por objetivo conceituar o direito fundamental de acesso ao crédito trabalhista como um princípio informador do tratamento legislativo conferido pelo Estado às relações de emprego. Com este escopo trabalha a noção de direitos fundamentais a partir do seu fundamento de materialidade aqui identificado simultaneamente como os princípios da dignidade da pessoa humana e do estado democrático de direito. Partindo deste fundamento alcança o ideal de promoção do bem estar social como finalidade última do Estado que possui o dever de avançar na implementação deste objetivo. Em seguida analisa como reconhecimento do princípio do acesso ao crédito trabalhista atua na promoção do desenvolvimento social a partir da melhor identificação dos direitos sociais do trabalho com a raiz dignidade da pessoa humana. Traçados estes conceitos parte o estudo para análise do dever de desenvolvimento social a partir da proteção conferida ao crédito trabalhista na lei nº11.101/2005. Para tanto analisa o sistema de proteção ao crédito trabalhista contra o insucesso da empresa existente até o advento da referida Lei o que é feito através de três vetores: a teoria do risco da empresa o privilégio concursal conferido aos salários e a regra de sucessão de empregadores. Visando dispor de elementos conceituais segue o trabalho delimitando os princípios informadores do processo de insolvência da empresa positivados na Lei nº 11.101/2005 a partir dos quais analisa os mecanismos de sua superação: falência e recuperação da empresa. Uma vez identificados estes elementos passa ao estudo das modificações observadas no sistema de proteção ao crédito trabalhista contra o insucesso da empresa na Lei 11.105/2005. Por fim analisa a legalidade de tais modificações considerando o princípio de acesso ao crédito trabalhista e o dever do estado inerente à sua promoção ao que conclui indicando a inconstitucionalidade dos dispositivos que limitam o acesso ao crédito trabalhista em face do retrocesso social. / Salvador

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T16:02:23Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Mauricio.pdf: 1380148 bytes, checksum: 4c5e66c7e87e973b1689b893775b217b (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-08T11:41:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ricardo Mauricio.pdf: 1380148 bytes, checksum: 4c5e66c7e87e973b1689b893775b217b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-08T11:41:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Mauricio.pdf: 1380148 bytes, checksum: 4c5e66c7e87e973b1689b893775b217b (MD5) Previous issue date: 2008 / O pós-positivismo oferece um paradigma metodológico mais compatível com o funcionamento dos sistemas jurídicos contemporâneos, reafirmando os laços éticos privilegiados entre o direito e a moralidade social. Nesse contexto, a dignidade da pessoa humana, antes mesmo de seu reconhecimento jurídico nas Declarações Internacionais de Direito e nas Constituições de diversos países, figura como um valor, que brota da experiência histórica e cultural de cada sociedade humana. O princípio da dignidade da pessoa humana importa o reconhecimento e a tutela de um espaço de integridade física e moral de todo ser humano, que deve ser assegurado por sua existência no mundo, relacionando-se tanto com a manutenção das condições materiais de subsistência, quanto com a preservação dos valores espirituais do indivíduo. O Discurso constitucional da dignidade da pessoa humana inaugura uma nova etapa do desenvolvimento da ciência jurídica brasileira, visto que permite a realização de uma justiça concreta, com a superação das posições tradicionais do jusnaturalismo e do positivismo jurídico, conciliando as exigências de legalidade e legitimidade do Estado Democrático. A dignidade da pessoa humana torna-se, assim, o centro de um sistema constitucional baseado na idéia de justiça, fundamentando e legitimando um novo significado para o Direito justo. O princípio da dignidade da pessoa humana permite reconstruir o modo de compreensão e aplicação dos direitos fundamentais no sistema jurídico brasileiro, potencializando a realização da justiça ao oportunizar: a aceitação da aplicabilidade direta e imediata dos direitos fundamentais; o reconhecimento da fundamentalidade dos direitos sociais; a inadequação dos conceitos de “reserva do possível” no constitucionalismo brasileiro; a aceitação da idéia de vedação ao retrocesso no campo dos direitos fundamentais; e a recusa à hipertrofia da função simbólica dos direitos fundamentais. Ademais, o respeito à dignidade da pessoa humana exige o reconhecimento de um novo processo legal, que desponta como o instrumento capaz de materializar e tutelar o respeito à existência digna no âmbito dos conflitos concretos de interesses. / Salvador

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-22T13:36:40Z No. of bitstreams: 1 Vinicius Franca.pdf: 1187206 bytes, checksum: b2e28fac07a81050b9f0faa3aad26a6c (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:29:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Vinicius Franca.pdf: 1187206 bytes, checksum: b2e28fac07a81050b9f0faa3aad26a6c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:29:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vinicius Franca.pdf: 1187206 bytes, checksum: b2e28fac07a81050b9f0faa3aad26a6c (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente trabalho analisa problemas relativos à aplicabilidade dos direitos fundamentais às relações privadas. Apresenta-se um escorço de parte do desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais a partir de sua concepção clássica liberal passando pelo modelo concebido para o estado social até o momento chamado “pós-social”. São apresentados e analisados alguns dos principais marcos teóricos do constitucionalismo contemporâneo quais sejam os fenômenos da personalização do direito privado da eficácia irradiante dos direitos fundamentais e da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e os deveres de proteção. Aborda-se a tutela constitucional do princípio da autonomia da vontade e como ele se insere na idéia de um direito geral de liberdade na Constituição. São explorados os principais eixos temáticos da teoria dos princípios sobremodo a distinção teórico-estrutural da norma jurídica entre regra e princípio o fenômeno da colisão entre direitos fundamentais a regra da proporcionalidade como método de solução de tais colisões e as possibilidades de tal teoria quanto à sua racionalidade no controle intersubjetivo da aplicação e das restrições a direitos fundamentais. Apresenta-se um questionamento sobre qual o papel da constituição e dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico. Discutem-se os principais modelos teóricos que tratam da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A seguir aborda-se a eficácia horizontal dos direitos fundamentais chamados direitos de defesa especialmente o direito ao devido processo legal e os direito fundamentais não trabalhistas nas relações de trabalho. Por fim é esboçada uma proposta para o problema da eficácia de direitos sociais de caráter prestacional e de direitos transindividuais nas relações privadas. / Salvador

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T19:32:46Z No. of bitstreams: 1 Vanessa Pessanha.pdf: 23175178 bytes, checksum: 570a2058dd4cedff4d846f8d66bd4c10 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:07:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Vanessa Pessanha.pdf: 23175178 bytes, checksum: 570a2058dd4cedff4d846f8d66bd4c10 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:07:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Pessanha.pdf: 23175178 bytes, checksum: 570a2058dd4cedff4d846f8d66bd4c10 (MD5) Previous issue date: 2009 / A presente dissertação é fruto de uma pesquisa acerca da relação existente entre o acesso à educação e o direito fundamental ao trabalho enquanto realidades que demonstram na prática expressiva convergência. Esse tema foi desenvolvido objetivando promover algumas reflexões sob o prisma jurídico a respeito dessa ponte que se estabelece entre a educação e o mundo do trabalho. Para tanto inicialmente são apresentados alguns elementos de grande importância acerca da educação com enfoque no acesso e em discussões correlatas relevantes procurando estabelecer sua caracterização e evidenciar suas nuances de modo a criar as bases para o entendimento da matéria voltando-se sobretudo para a proposta da pesquisa. Em seguida o foco é deslocado para o direito fundamental ao trabalho passando pela compreensão da teoria geral dos direitos fundamentais com o escopo de vislumbrar os contornos desse direito em específico à luz da referida teoria bem como desvelando alguns mitos e buscando alcançar a sua configuração atual tendo em vista o inegável valor do trabalho dentro do contexto social da humanidade inclusive nos dias atuais. Completando o trajeto de investigação percorrido no intuito de ampliar as ponderações sobre do objeto de estudo o capítulo seguinte abrange o escopo propriamente dito desse trabalho de pesquisa qual seja analisar como a educação e o trabalho estão interligados oferecendo questões de natureza teórica e prática que delineiam o cenário social e jurídico relacionado a esse ponto de discussão. Por fim algumas conclusões desenvolvidas ao longo do texto são sistematizadas de maneira a propor possíveis direcionamentos no que tange ao tema em comento tendo a sensação de que em verdade há ainda, muito a ser feito, especialmente no que concerne ao campo das realizações práticas sendo essa percepção oriunda em especial das ilações que se demonstra de maneira clara entre a efetivação do acesso à educação e a (muitas vezes) conseqüente concretização do direito fundamental ao trabalho. / Salvador

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T16:35:40Z No. of bitstreams: 1 RLacerda.pdf: 1145547 bytes, checksum: 5a049709a82ffa1f4cd2ffb047dc4b11 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:13:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RLacerda.pdf: 1145547 bytes, checksum: 5a049709a82ffa1f4cd2ffb047dc4b11 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:13:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RLacerda.pdf: 1145547 bytes, checksum: 5a049709a82ffa1f4cd2ffb047dc4b11 (MD5) Previous issue date: 2011 / A presente dissertação tem como objeto de estudo o controle de políticas públicas pela Justiça do Trabalho possuindo como marco jurídico a tutela de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 além da análise dos pontos mais polêmicos suscitados nas discussões acerca da competência da Justiça Especializada e das hipóteses de cabimento deste controle. Os problemas a serem respondidos portanto são atinentes à admissibilidade da sindicabilidade dos atos administrativos e fundamentos sob os quais esta interferência do Poder Judiciário é realizada bem como sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento de demandas coletivas que têm por desiderato a concretização do princípio do valor social do trabalho. O estudo perpassa necessariamente pelos argumentos contrários ao controle judicial de políticas públicas e sua crítica com especial destaque para a teoria da reserva do possível. Como corolário das ideias sustentadas também há discussão sobre os instrumentos processuais aptos para pleitear judicialmente a implementação de políticas públicas na Justiça do Trabalho e como o Ministério Público do Trabalho tem atuado para efetivação destes direitos e interesses. O item mais relevante da pesquisa encontra-se no capítulo que estabelece quais as hipóteses de cabimento deste controle sem a pretensão de esgotar o assunto e nem de elencar numerus clausus as matérias que podem ser objeto de apreciação e julgamento pela Justiça Especializada. As metodologias utilizadas precipuamente foram a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. / Salvador

192 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-06-12T18:36:27Z No. of bitstreams: 1 MARIA ELISA VILLAS-BÔAS PINHEIRO DE LEMOS.pdf: 1233974 bytes, checksum: 4e7336d5612fc52a18a1a5aba04ffd45 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-06-12T18:37:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARIA ELISA VILLAS-BÔAS PINHEIRO DE LEMOS.pdf: 1233974 bytes, checksum: 4e7336d5612fc52a18a1a5aba04ffd45 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-12T18:37:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIA ELISA VILLAS-BÔAS PINHEIRO DE LEMOS.pdf: 1233974 bytes, checksum: 4e7336d5612fc52a18a1a5aba04ffd45 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente estudo versa sobre o cotejo entre o discurso jurídico-constitucional de proteção à saúde e as dificuldades à efetivação desse direito. Cuida-se de desafios que cada vez mais frequentemente batem às portas do Judiciário, requerendo respostas que o Direito nem sempre se encontra aparelhado a dar, seja por empecilhos ideológicos (como a resistência à aplicabilidade imediata e à eficácia dos direitos sociais), seja por óbices fáticos (como a escassez material), com notáveis reflexos na gestão de recursos limitados para necessidades ilimitadas e tendencialmente crescentes. Nessa seara, destaca-se a discussão dos mecanismos aptos a contribuírem para uma melhor solução desse impasse, enfatizando, especialmente, a importância da racionalização da atuação judicial efetivadora e do conhecimento e análise dos processos éticos de alocação, tanto no âmbito da macroalocação de recursos, realizada na esfera das políticas públicas, quanto no âmbito da microalocação individual de recursos. Como pressuposto lógico, avaliam-se a evolução e as características dos direitos humanos e fundamentais, em que se situa o direito à saúde, e das políticas públicas na área, bem assim a interpretação dada às normas programáticas de direitos sociais, à luz dos novos paradigmas do pós-positivismo. Apontam-se e enfrentam-se os argumentos mais comumente esgrimidos contra a judiciabilidade do direito à saúde, analisando sua inserção no contexto de um mínimo existencial, indissociável da própria dignidade humana, mas que, por outro lado, encontra limites na reserva do possível real, fator que não pode ser desconsiderado sequer quando da alegação de urgência nos pleitos liminares, donde se demandar a discussão de balizas coerentes e equilibradas para a ponderação desses pedidos. A esses requisitos se soma a indicação de conhecimento crítico de critérios éticos, a nortear o pensamento da matéria, para o que se mostra pertinente o estudo pontual da Bioética e da Teoria da Justiça, embasando a avaliação dos parâmetros de razoabilidade, isonomia e equidade na alocação de recursos escassos em saúde. Intenta-se, com isso, promover a busca ao maior grau de efetivação possível do referido direito fundamental, respeitando e ampliando a condição de dignidade humana, bem assim garantindo a concreção do texto constitucional, sem desconsiderar as contingências da realidade. / Salvador

The analysis of the possibility of application the fundamental rights in the juridical privates relationships is the main theme of this essay. It also treats about the process of Constitutionalization of the private law, taking in account that the strengthening of the Constitution provided a reestructuration of fundamental rights before the juridical system. It also analyses important aspects of fundamental rights, as the universal character that is inherent to them. It studies relevant dogmatic arguments as the normative strength of the Constitution, the immediate applicability of the fundamental rights clause and the proper characteristics of the jusfundamental norms that strengthen the acceptation of the thesis that the fundamental rights link straightly also private person. It is also about the private autonomy and its constitutional protection, in order to prove that fundamental rights are not absolute in case of conflict, for the private autonomy is also benefited by the constitutional protection. It treats about the collision of fundamental rights as a collision problem between principles to, then, sustain the argument that, in such cases, the solution occurs through the utilization of the hermeneutic method of ponderation. Hence, it is sustained that ponderation can be controlled, searching for a result that does not affect the principle of proportionality. At last, it is made an analysis of some practical cases judged by the Supremo Tribunal Federal , that treat about collisions between fundamental rights in relationships privates to, from theses analyses, conclude all the reasoning constructed along the work, that the immediate application of the fundamental rights in private relations is the best option among the presented theories. / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas / Esta dissertação tem como tema a análise da possibilidade de se aplicar os direitos fundamentais em relações jurídicas privadas. Aborda também o processo de Constitucionalização do direito privado, tendo-se em vista que o fortalecimento da Constituição proporcionou uma reestruturação dos direitos fundamentais frente ao ordenamento jurídico. Analisa também importantes aspectos dos direitos fundamentais, como o caráter universal que lhe é inerente. Estuda relevantes argumentos dogmáticos como a força normativa da Constituição, a cláusula da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais e as características próprias das normas jusfundamentais que fortalecem a aceitação da tese de que os direitos fundamentais vinculam diretamente também particulares. Discorre acerca da autonomia privada e sua proteção constitucional, a fim de comprovar que os direitos fundamentais não são absolutos em caso de conflito, já que a autonomia privada também se favorece de proteção constitucional. Trata da colisão de direitos fundamentais como um problema de colisão de princípios, para, então, sustentar o argumento de que, em casos tais, a solução se dá mediante a utilização do método hermenêutico da ponderação. Nesse sentido, sustenta que a ponderação pode ser controlada, visando o alcance de um resultado que não afete o princípio da proporcionalidade. Por fim, faz uma análise de alguns casos paradigmáticos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, que tratam de colisões de direitos fundamentais nas relações privadas, para, a partir de tais análises, concluir todo o raciocínio construído ao longo do trabalho, de que a aplicação imediata dos direitos fundamentais nas relações privadas é a melhor opção dentre as teorias apresentadas.

Currently, we see the existence of movements that are theoretically and ideologically driven by perceived behavioral advances in the economy, allowing the implementation of social rights about economic efficiency propositions carrying the matter to the legal environment costs that social rights to health, education or housing require the State and to society reflexively. An analysis of the relations between law and economy through movement and methodological viewpoints entitled Economic Analysis of Law (EAL) suggests a possible use of the criterion of efficiency for the fulfillment of social rights, based on a cost-benefit analysis in the process of decision making. Numerous studies tend to uncover the many contributions that the methodology of economics has to offer to the legal science, given that the economy is ordinarily a method of investigation of human behavior. These conducts are precisely the object of regulation for the legal science. Thus, it is possible to combine the method of Law and Economics or "Economic Analysis of Law" to another method of analysis that allows a certain slowdown in technical rigor delved into essentially microeconomic elements that are applied law, allowing the right to see the light of the consequences that the normative production will lead, trusting the renewal of legal science to the idea that the right is built through experience. The scope of this work is to shed light on the use of the pragmatic method, trying to elucidate its main concepts and assumptions for the use of the method as a lens of observation that allows to see, albeit superficially, the process of making decisions that involves the effectiveness of social rights. To trace some outlines about the method of Economic Analysis of Law, we seek a combination of this view with the pragmatic method from the perspective of the work of Richard Posner, an American exponent of Economic Analysis that at some stage of his work is selfproclaimed pragmatist. In this context, we analyze the usefulness and possible uses of the pragmatic method of economic analysis of law adopting as a parameter the Brazilian judicial experience in implementation and effectiveness of social rights, situating issues such as its positioning as fundamental constitutional rights, its multifunctional nature and limits of operability, seeking to notice, in this context, if the method in question works as a tool for effective social rights. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Atualmente, percebe-se a existência de movimentos de cunho teórico-ideológico impulsionados por avanços comportamentais percebidos pela economia, que permitem a realização de direitos sociais de acordo com critérios de eficiência econômica, principalmente transportando ao ambiente jurídico a questão dos custos que os direitos sociais à saúde, educação ou moradia impõem ao Estado e reflexamente à sociedade. Uma análise das relações estabelecidas entre o direito e a economia através do movimento de cunho metodológico intitulado Análise Econômica do Direito (AED), suscita uma possível utilização do critério da eficiência para a efetivação dos direitos sociais, pautada em uma análise de custo-benefício no processo de tomada de decisões. Inúmeros estudos tendem a desvelar os contributos que a ciência econômica tem aoferecer ao direito, tendo em vista que a economia é, ordinariamente, método de investigação de comportamentos humanos. Tais condutas humanas são caras à ciência jurídica justamente constituirem seu objeto de regulação. Sendo assim, é possível conjugar o método da Law and Economics ou “Análise Econômica do Direito” a outro método de análise que permita um certo abrandamento do rigor tecnicista enveredado pelos elementos essencialmente microeconômicos, que permitam enxergar o direito à luz das consequências que a produção normativa venha a ocasionar, confiando a renovação da ciência jurídica à ideia de que o direito é construído através da experiência. Desta feita, o presente trabalho tem por escopo lançar luzes sobre a utilização do método pragmático, buscando elucidar seus principais conceitos e premissas necessárias à utilização do método enquanto uma lente de observação que permita enxergar, ainda que superficialmente, o processo de tomada de decisões que envolvam e efetividade de direitos sociais. Na sequência, ao traçar alguns delineamentos sobre o método de Análise Econômica do Direito, busca-se uma conjugação deste com o método pragmático sob o prisma da obra de Richard Posner, expoente norte-americano da Análise Econômica que em determinada fase de sua obra se auto-intitula pragmatista. Por oportuno, resta analisar a utilidade e eventual utilização do método de análise econômica pragmática do direito adotando como parâmetro de análise a experiência jurisprudencial brasileira na realização e efetividade dos direitos sociais, situando questões necessárias como o seu posicionamento na ordem constitucional enquanto direitos fundamentais, seu caráter multifuncional e seus limites de operacionalidade, procurando perceber, em tal contexto, se o método em questão, funciona enquanto ferramenta de efetividade aos direitos sociais.

This enquiry makes an analysis of the entitlement to the fundamental right to freedom in the moment of criminal sentencing. Through a concise scrutiny of the practicalities of fundamental rights and their likelihood to be restrained and circumscribed, it is investigated how the proportionality principle, which is considered a limit to limits, should interfere to ensure effective protection of fundamental rights, particularly the fundamental right to freedom. Therefore, the many polemical aspects of proportionality, as well as the other punitive interrelated principles are addressed. It is also endeavored a dissection of the individualized sentencing process and its foremost role in the Democratic State of Law. In order to do so, it is established a set of guidelines on how the judge must proceed, either to evaluate the precise circumstances relevant to the given existent situation or to measure their significance. Thus, some of the interconnected criteria found in doctrine are displayed. As a final point, it is stated that Judges must be led by the proportionality principle when conducting the sentencing process, with the objective of preventing arbitrary and capricious punishment, and consequently, violations to the fundamental right to freedom. / Este trabalho faz uma análise da tutela ao direito fundamental à liberdade quando da fixação da pena. Fazendo um suscinto estudo das funções dos direitos fundamentais e da possibilidade deste ser objeto de limitações e restrições, investiga-se como a proporcionalidade, que é considerada um limite dos limites, deve interferir para que seja assegurada a efetiva proteção dos direitos fundamentais, em específico do direito fundamental à liberdade. Desse modo, abordam-se os diversos aspectos polêmicos da proporcionalidade, bem como os princípios penais influentes em matéria que com ela se relacionam. Realiza-se, também, um estudo do processo de aplicação da pena e da função que esta última desempenha no Estado Democrático de Direito. Para tanto, faz-se uma abordagem de como o magistrado deve proceder, quer quando for avaliar as circunstâncias aplicáveis ao caso concreto, quer quando for mensurá-las. Nesse sentido, apresentam-se alguns critérios propostos pela doutrina. Com isso, demonstra-se que quando da aplicação da pena, o magistrado deverá se pautar pelo princípio da proporcionalidade, evitando-se, com isso, o excesso, cuja consequência é a violação ao direito fundamental à liberdade.