It is growing the support to the theory that considers the necessary connection among Right and Moral, particularly when we spoke about the Fundamental Human Rights - while an ideal to be reached by all the people and for all the nations. The existence of other values is discussed for the validity of the juridical system, referring to the doubts up to where it can the moral precepts to influence of the juridical system. The present work search to study the existent dialogue between the moral norms and the juridical norms, besides the use of the moral precepts as instrument for limitation of the fundamental right to the freedom of expression, with relationship to the popularization of the speech of the hate. The systems juridical North American and German present very different solutions for cases in what the ideas racists' manifestation, prejudices and hostile to certain groups, due to race, color, religion, sex, etc. Though, as the Brazilian treatment is revealed for such a such delicate subject in a concrete way? In fact, it is making the analysis of the judgment of HC nº 82.424- 2/RS in the Supreme Federal Tribunal that she intend to verify the ministers they are used of moral arguments to limit the right to the freedom of expression and if such restrictions are legitimate, after all, if on a side we have the protection to the human dignity, not being " morally acceptable " the hostile speech and prejudice against groups of minorities, as it happened with the Jewish community, on another side, we would also have the freedom of manifesting opinions and of possessing certain ideology. In that sense, is a conciliation possible? It is in the investigation of the philosophical currents, doctrines, in the compared right and in the votes of the ministers of the Supreme Federal Tribunal that it'll look for to clear the treatment of the referred constitutional rights. / É crescente o apoio à teoria que considera a ligação necessária entre Direito e Moral, particularmente quando falamos dos Direitos Humanos Fundamentais – enquanto um ideal a ser atingido por todos os povos e por todas as nações. Discute-se a existência de valores suprapositivos necessários para a validade do ordenamento jurídico, rementendo aos questionamentos até onde pode os preceitos morais influir do ordenamento jurídico. O presente trabalho busca estudar o diálogo existente entre as normas morais e as normas jurídicas, além da utilização dos ditames morais como instrumento para limitação do direito fundamental à liberdade de expressão, quanto à divulgação do discurso do ódio. Os sistemas jurídicos norte-americano e alemão apresentam soluções muito diferentes para casos em que se discute a manifestação de ideias racistas, discriminatórias e hostis a determinados grupos, por conta de raça, cor, religião, sexo, etc. Todavia, como se revela o tratamento brasileiro para tal assunto tão delicado de modo concreto? De fato, é fazendo a análise do julgamento do HC nº 82.424-2/RS no Supremo Tribunal Federal que se pretende verificar se os ministros se utilizam de argumentos morais para limitar o direito à liberdade de expressão e se tais restrições são legítimas, afinal, se de um lado temos a proteção à dignidade humana, não sendo “moralmente aceitável” o discurso hostil e preconceituoso contra grupos de minorias, como ocorreu com a comunidade judaica, de outro lado, também teríamos a liberdade de manifestar opiniões e de possuir certa ideologia. Nesse sentido, é possível uma conciliação? É na investigação das correntes filosóficas, doutrinárias, no direito comparado e nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal que se buscará esclarecer o tratamento dos referidos direitos constitucionais. .

Submitted by Aline Santana (ao.santana@outlook.com) on 2016-07-01T19:31:32Z No. of bitstreams: 1 Santana 2016.pdf: 848601 bytes, checksum: 6456379b2d824a99344982cf84a20006 (MD5) / Rejected by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br), reason: Prezada Aline, Favor alterar seu trabalho de acordo com as normas ABNT: 1 - título da dissertação: o título é divergente ao título apresentado na ATA. 2 - o nome da fundação não possuí acento, favor retirar o 'Getúlio' de todas as páginas que constam. Atenciosamente, Letícia Monteiro 3799-3631 on 2016-07-06T19:20:39Z (GMT) / Submitted by Aline Santana (ao.santana@outlook.com) on 2016-07-07T00:26:01Z No. of bitstreams: 1 Santana 2016.pdf: 770203 bytes, checksum: 975a0fa51d36c663ff804a6865ce4331 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2016-07-07T11:48:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Santana 2016.pdf: 770203 bytes, checksum: 975a0fa51d36c663ff804a6865ce4331 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-07T12:10:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Santana 2016.pdf: 770203 bytes, checksum: 975a0fa51d36c663ff804a6865ce4331 (MD5) Previous issue date: 2016-06-02 / This dissertation aims to inquire whether state law on indigenous affairs recognizes indigenous legal practices based on the legal experiences of Colombia, Bolivia and Brazil. Bolivia is studied because its recent Constitution is considered a turning point on constitutionalism and pluralism by aiming to overcome the absence of indigenous contributions to state-building. In addition, Colombian legal experience stands out among countries that explicitly incorporated legal pluralism into its Constitutions, influenced by Covenant 169 of International Labor Organization. The Colombian Constitutional Court’s case law on indigenous law is considered a model and an inspiration for recent developments in Bolivia. The dissertation focuses in two areas: jurisdictional autonomy, or the ability to solve conflicts based on their own norms and procedures, and control mechanisms for those decisions. The methodology consists on literature review and documental analysis of judicial rulings and legal texts. I argue that the accommodation of political autonomies and legal practices of different cultures depends on the creation of meta-institutions and meta-rules to solve conflicts and promote coordination between legal orders, allowing cultural groups to interact equally, control the dynamics of their cultural identities and feel part of the same political community. The practice of Brazilian institutions, however, is much more focused on applying state law to Indians than to control indigenous law, which suggests that the assimilation paradigm prevails over multicultural conceptions of state and society, even when legal texts do have rules about legal pluralism. In other words, state institutions see Indians as people who become legally able as they familiarize with dominant culture, and not as people who can transit between different legal orders. Other Latin American experiences on legal pluralism show a hard path, full of open questions. The most pressing are the possibility of human rights violations by indigenous authorities and the tension between political centralization and political autonomy. The crucial aspect of the first problem is who is supposed to judge violations and under which criteria, in order to avoid culturally biased decisions. The second problem depends on overcoming authoritarian traits on central governments and the predominance of already consolidated state structures over indigenous institutions. There remains a mismatch between a constitutional discourse of equality between legal orders and a practice of subordination of indigenous institutions to state institutions. / O objetivo deste trabalho é saber se o direito indigenista, como denominarei o direito estatal que diz respeito aos povos indígenas, reconhece a legitimidade do direito indígena, como denominarei o direito produzido pelos povos indígenas, nas experiências colombiana, boliviana e brasileira. A escolha da Bolívia se justifica pelo fato de as Constituições recentes deste país e do Equador serem consideradas um novo marco do constitucionalismo pluralista ao refundarem suas ordens buscando superar a ausência indígena constituinte. Já a Colômbia se destaca entre os países que, sob a influência recente do Convênio 169, incorporaram expressamente o pluralismo jurídico em suas Constituições. A jurisprudência produzida pela Corte Constitucional do país a respeito do direito indígena é considerada exemplar e inspiradora dos desenvolvimentos mais recentes na Bolívia. O trabalho está voltado para dois aspectos do tema: a autonomia jurisdicional, ou a capacidade para julgar conflitos conforme as normas e procedimentos próprios, e os mecanismos de controle de tais decisões. A metodologia do trabalho abrange revisão bibliográfica, seleção e análise documental de decisões judiciais e textos legais. Argumento que a acomodação de autonomias políticas e ordens jurídicas de diferentes culturas depende da criação de meta-instituições e metarregras que solucionem conflitos e promovam a coordenação entre os direitos, permitindo que os grupos se relacionem de maneira equitativa, controlem a dinâmica de suas identidades culturais e se sintam parte de uma mesma comunidade política. A prática das instituições brasileiras, no entanto, está muito mais voltada a aplicar o direito estatal aos índios do que a exercer controle sobre o direito indígena, o que indica que o paradigma da assimilação prevalece sobre eventuais concepções multiculturais de Estado e sociedade, ainda que o direito legislado apresente regras que reconhecem o pluralismo jurídico. Em outras palavras, as instituições estatais enxergam os indígenas como pessoas que percorrem o caminho da incapacidade jurídica à capacidade plena à medida em que se familiarizam com a cultura dominante, e não como pessoas que podem transitar entre diferentes ordens jurídicas. Por outro lado, a experiência recente de países latino-americanos que se abriram ao pluralismo jurídico mostra um caminho difícil e repleto de questões em aberto. As que mais se destacam são a possibilidade de violações de direitos humanos por autoridades indígenas e a tensão entre centralização política e autonomia política. Em relação ao primeiro caso, o aspecto crucial é saber quem deve julgar as violações e sob quais critérios, além de evitar decisões culturalmente enviesadas. Já o segundo caso depende da superação de traços autoritários relacionados ao governo central e da predominância das estruturas estatais já consolidadas, tanto no nível central quanto no nível local, sobre as instituições mantidas pelos povos indígenas. Ainda há um descompasso entre o discurso constitucional de igualdade entre as ordens jurídicas e a prática de subordinação das ordens indígenas às instâncias estatais.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-17T22:00:49Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MARGA TESSLER.pdf: 878306 bytes, checksum: 06d4c8dfbaa29f5f2f71f83aadac8ccc (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-19T17:44:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MARGA TESSLER.pdf: 878306 bytes, checksum: 06d4c8dfbaa29f5f2f71f83aadac8ccc (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-02T14:18:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MARGA TESSLER.pdf: 878306 bytes, checksum: 06d4c8dfbaa29f5f2f71f83aadac8ccc (MD5) Previous issue date: 2010 / This study reflects a personal preocupation about effectivity of jurisdiction regarding the fundamental right to health and the dilemas profered to the judge obliged to decide about issues that go beyond the juridical matter. The Federal Constitution has established it is everybodies right and a duty of the State, made available by the State, through public policies. The access to the service is universal and free, with the SUS (Public Health System) constituting the only backing or support to the majority of the population in case of illness. The reality of the services offered is far from the constitutional formulations. There are some aspects for which the service is exemplary and internationaly praised, such as the public policy of medication for bearers of AIDS. The Judiciary grants medicines not available through the public service, causing a strong impact on the budgets, creating tension points with the public managers. The Judiciary is then seen as an element of disruption, while the number of judiciary actions grows continously. In order to contribute to the comprehension of the problem, with no pretention of exhausting it, the study summarizes the history of public health services throughout its course in the Brazilian constitutions. It approaches the structural principles of the SUS. The public policies in matters of medication, its formulators and beneficiaries. It examines judicial decisions, fundamentation and criteria used. To end, it identifies an innovative initiative of the STF (Supreme Federal Court) with the summons to the Public Hearing number 4 and the consequences and results obtained. / Este estudo reflete uma preocupação pessoal com a efetividade da jurisdição na questão do direito fundamental à saúde e os dilemas que se apresentam ao juiz, o- brigado a decidir sobre questões complexas e que transcendem à matéria jurídica. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no artigo 6o, que a saúde é um direito social a ser disponibilizado pelo Estado. Já o artigo 196 diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas. O acesso às ações e serviços é universal e gratuito, constituindo o SUS em patrimônio social e o único respaldo da maioria da população em caso de doença. A realidade dos serviços oferecidos está distante das formulações constitucionais. Há aspectos, contudo, em que ele funciona e é elogiado, como a política pública de medicamentos para portadores de AIDS. As demandas judiciais são crescentes, em especial em busca de medicamentos, sempre dispendiosos e diferentes dos disponibilizados pelo serviço público. Esta atuação judicial tem se dado de forma pouco racional, não havendo uma fundamentação das decisões, causando fortes impactos nos orçamentos. O Judiciário passa a ser visto como um elemento perturbador, criando pontos de tensão com os gestores públicos. Para contribuir com algum elemento, sem ter a pretensão de esgotar a matéria, a- presento um resumo do percurso histórico-social da matéria na evolução da socie- dade brasileira. A construção das políticas públicas em saúde e seus formuladores. Os princípios em direito sanitário e as políticas em torno dos medicamentos. Reunidos estes elementos, verificam-se as decisões judiciais, procurando identificar os fundamentos e os critérios que orientaram os julgados e as tendências observa- das. Investiga-se sobre a Audiência Pública no 4, percebida como prática inovadora na administração da Justiça, que não se esgota em si, e prossegue gerando repercussões. Constata-se e conclui-se que o direito à saúde se afirma de forma preponderante por políticas públicas e o Poder Judiciário esforça-se por construir uma política institucional para melhor cumprir o seu papel.

OLIVEIRA, Karina dos Santos. As violações de direitos de crianças e adolescentes praticadas no âmbito familiar. 2017. 200f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Sociologia, Fortaleza (CE), 2017. / Submitted by Gustavo Daher (gdaherufc@hotmail.com) on 2017-07-31T11:30:44Z No. of bitstreams: 1 2017_dis_ksoliveira.pdf: 1702807 bytes, checksum: 9ad42000a11d26866a3290b210406737 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2017-07-31T15:05:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_dis_ksoliveira.pdf: 1702807 bytes, checksum: 9ad42000a11d26866a3290b210406737 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-31T15:05:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_dis_ksoliveira.pdf: 1702807 bytes, checksum: 9ad42000a11d26866a3290b210406737 (MD5) Previous issue date: 2017 / This dissertation aims to propose an examination ondomestic-based practices of children and adolescents rights violation, i.e. forms of violence in which a direct or indirect victim’s family member is involved. Thus, based on a theoretical reflection on what we can consider as being in the field of Sociology of the Family as well as the Sociology of Violence, the study sought firstly to understand how this institution, i.e. the family, which occupies a relevant symbolic position in society and on which an entire social imaginary based on stereotypes such as "protection", "care", "redoubt of moral and affective values", ends up as a space where aggression practices occur. For the research accomplishment, the occurrences notified to the Paracuru-Ce Tutelary Council were investigated. There was a link between qualitative and quantitative methodology. Among the techniques used are: participant observation, field diary, informal interviews and documentary analysis. The statistical analysis was performed through the Sphinx Software (a tool for quantitative and qualitative data analysis) in order to cross-check variables such as: type of violation, accused ones, whistleblower, complaint form, gender and age group of victims etc. A total of 3,741 occurrences were analyzed. In general, the results demonstrated that the most frequent violations were: negligence, physical violence, child laborexploitation and sexual violence. Among the main accused based on the family environment there are: parents (couple), mother, father, grandparents, stepfather, stepmother, uncles and brothers of the victim. Regarding whistle blowers, it was important to realize that even a family occupying the place as a "violator" of rights,it emerged as the main whistleblower in such cases. It is also highlighted that the most usual mean of performing the complaint is the face-to-face denunciation, i.e. the declarant is willing to go to the responsible organ in order to record the occurrence. Regarding the victims, the male audience was the most affected social group, although it has a quantitative representation very close to the female one. Regarding their age group, the index of occurrences with children stood out compared to the adolescents. / Esta dissertação tem por proposta lançar um olhar para as práticas de violações de direitos de crianças e adolescentes cometidos no âmbito doméstico da família, ou seja, para as formas de violência no qual estejam envolvidos algum familiar direto ou indireto da vítima. Assim, a partir de uma reflexão teórica em torno do que podemos considerar como sendo do campo da Sociologia da Família e da Sociologia da Violência, o estudo buscou primeiramente compreender como esta instituição, no caso a família, que ocupa um lugar simbólico relevante na sociedade e sobre o qual se cria todo um imaginário social baseado em estereótipos como de “proteção”, “cuidado”, “reduto de valores morais e afetivos”, acaba se configurando ao mesmo tempo como um espaço para a ocorrência de práticas de agressão. Para a realização da pesquisa foram tomadas para a investigação as ocorrências notificadas junto ao Conselho Tutelar de Paracuru-Ce. Houve o atrelamento entre metodologia qualitativa e quantitativa. Dentre as técnicas utilizadas, cita-se: observação participante, diário de campo, entrevistas informais e análise documental. Por meio de um levantamento estatístico dos casos, através do Software Sphinx (ferramenta para análise de dados quantitativos e qualitativos), trabalhou-se o cruzamento entre variáveis como: tipo de violação, acusado, denunciante, forma de denúncia, sexo e faixa etária das vítimas etc. No total foram analisadas 3.741 ocorrências. De modo geral, como resultado, verificou-se que as violações mais incidentes foram: negligência, violência física, exploração de trabalho infantil e violência sexual. Dentre os principais acusados do ambiente familiar encontram-se: os pais (casal), mãe, pai, avós, padrasto, madrasta, tios e irmãos da vítima. No que diz respeito aos denunciantes, foi importante perceber que mesmo a família ocupando o lugar como “violadora” de direitos, esta apareceu como a grande denunciadora dos casos. Destaca-se, ainda, que o meio mais usual de realização da denúncia foi a forma presencial, onde o declarante se dispõe ao ir até o órgão registrar a ocorrência. Em relação às vítimas, o público masculino foi o grupo social mais atingido, embora tenha uma representação quantitativa bem próxima ao público feminino. Referente a faixa etária dos mesmos, o índice de ocorrências com crianças se sobressaiu se comparado aos adolescentes.

PEREIRA, Francisco Antônio Rodrigues. Ativismo judicial e a idéia política do Poder Judiciário - perfil e limitações. 2008. 118 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2008. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T15:29:33Z No. of bitstreams: 1 2008_dis_farpereira.pdf: 743587 bytes, checksum: 36a2a51824cb46f27ef6249df35f40e6 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-29T11:45:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dis_farpereira.pdf: 743587 bytes, checksum: 36a2a51824cb46f27ef6249df35f40e6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-29T11:45:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dis_farpereira.pdf: 743587 bytes, checksum: 36a2a51824cb46f27ef6249df35f40e6 (MD5) Previous issue date: 2008 / The world war II impinged radical transformations upon the global order, so that reflections about humanitarian principles and ideals began to happen universally. Thus, ideas about democracy and fundamental human rights became stronger and a new thought on constitutionalism came up. Nations began undergo redemocratization and institutions were rebuilt and, as a result of this, Judicial Power was given a new role. In this context, Judicial Power started off an active participation in building a democratic environment and, thus, strongly intervening in political processes of decision under the majority rule. So, the socalled judicial activism comes up. However, it demands a profound analysis of concepts such as constitutional jurisdiction, constitutional interpretation as a requirement for a better understanding of its real meaning. The term brings doubts and disputes out and it is used in an inaccurate way and it is often linked to other controversial term: judicialization of politics. It is a certainty that a refinement of the phenomenon ontological understanding improves the judiciary action in an interactive way with the other branches, in a higher perspective of fundamental human rights accomplishments and consolidation of the democratic ideal. / Fazendo eclodir, universalmente, reflexões sobre princípios e ideais humanitários. Assim, fortaleceram-se idéias de democracia e de direitos humanos fundamentais com renovação do pensamento constitucionalista. Nações passaram a receber influxos de redemocratização e instituições foram reformuladas, despontando, daí, um novo papel para o Poder Judiciário. É neste contexto que o Judiciário passa a, concretamente, adotar uma postura de participação ativa na construção do espaço democrático, interferindo intensivamente nos processos políticos de decisão baseados no princípio majoritário. Surge, então, o que se convencionou chamar ativismo judicial, termo que, entretanto, requer uma análise mais profunda de conceitos como jurisdição constitucional e interpretação constitucional, para melhor compreensão do seu real significado. O termo ainda suscita dúvidas e divergências, e sua utilização ainda está eivada de muita imprecisão e, freqüentemente, está atrelado a outro fenômeno não menos controverso, a judicialização da política. O certo é que um refinamento da compreensão ontológica do fenômeno contribui, certamente, para o aperfeiçoamento da atuação do Judiciário num contexto de interação dinâmica com os demais Poderes, numa perspectiva mais elevada de realização de direitos humanos fundamentais e consolidação do ideal democrático.

Este trabalho tem por objeto a análise do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal no controle da omissão legislativa inconstitucional. Como principal objetivo, tem-se a demonstração da necessidade de superação da fórmula do legislador negativo, assumindo o STF postura ativa a bem da eficácia e da efetividade dos direitos fundamentais, sem que isso implique ofensa ao desenho constitucional de repartição e compartilhamento funcionais do exercício do poder estatal. Busca-se demonstrar, assim, a superação do paradigma do Estado Liberal e formalista, bem como a necessidade de assunção, pelo STF, de postura condizente com a sua função de Corte Suprema em um Estado Constitucional, outorgando unidade ao Direito e concretizando a Constituição por meio de atividade interpretativa. Pretende-se, além disso, revisar os conceitos tradicionais de dever de legislar e da consequente omissão legislativa inconstitucional, ilustrando-se por meio de quais instrumentos e técnicas o STF colabora (ou deve colaborar) na produção normativa e na concretização dos direitos fundamentais. Defende-se, por fim, a legitimidade democrática e jurídica da postura ativista do STF, se presente amplo diálogo institucional e social e se possibilitado o controle do exercício desses pressupostos por meio de justificação racional das decisões, afastando-se a Corte do arbítrio. / This research concerns about the role of the Supremo Tribunal Federal (STF) – the Brazilian Supreme Federal Court – in regards to controlling the unconstitutional legislative omission. It aims to demonstrate the need to overcome the “negative legislator” tenet in order to the Court to admit an active perform, for the sake of efficiency and effectiveness of fundamental rights, without incurring offense to constitutional architecture of functional sharing and distribution of state power. We also intend to demonstrate the overcoming of the liberal state and its formal paradigm and the need of STF to assume consistent approach with his duty as a Supreme Court in the Rule of Law, granting unit to the Law and implementing the Constitution through interpretative activity. Moreover, we seek to review the traditional concepts of the duty to legislate and the consequent unconstitutional legislative omission, illustrating it through the demonstration of which legal instruments and techniques the Supreme Court can and must collaborate to improve the normative development and the fundamental rights concretion. Finally, we advocate the democratic and legal legitimacy of the judicial activism if involved in a wide-ranging institutional and social dialogue and if it allows the control of these assumptions through the rational justification of the judicial decisions, avoiding the Court´s arbitrariness.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-25T12:14:13Z No. of bitstreams: 2 CAPA TESE TAGORE.pdf: 38604 bytes, checksum: 5ed20943b41c33df16eb7532af7cf553 (MD5) DIREITO ANIMAL E ENSINO TESE TAGORE.pdf: 1059526 bytes, checksum: ce9b80b8105ca2d92a0671b5cec49500 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-25T13:21:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 CAPA TESE TAGORE.pdf: 38604 bytes, checksum: 5ed20943b41c33df16eb7532af7cf553 (MD5) DIREITO ANIMAL E ENSINO TESE TAGORE.pdf: 1059526 bytes, checksum: ce9b80b8105ca2d92a0671b5cec49500 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-25T13:21:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 CAPA TESE TAGORE.pdf: 38604 bytes, checksum: 5ed20943b41c33df16eb7532af7cf553 (MD5) DIREITO ANIMAL E ENSINO TESE TAGORE.pdf: 1059526 bytes, checksum: ce9b80b8105ca2d92a0671b5cec49500 (MD5) / Esta tese trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria. Através de um método transdisciplinar, o Direito Animal adota uma hermenêutica evolutiva da Teoria Geral do Direito, reinterpretando seus conceitos fundamentais com o intuito de reconhecer os interesses dos animais. Nesse sentido, o sistema jurídico é pensado para englobar novos sujeitos de direito, merecedores de consideração por parte dos seus operadores. Conclui-se propondo uma nova pedagogia jurídica para o ensino do Direito Animal ao agregar ao ensino jurídico novas técnicas participativas de estudo do direito.

Este trabalho consiste em analisar a legalidade da exibição pública da obra audiovisual cinematográfica, sem autorização ou pagamento aos titulares, em razão do direito fundamental de acesso à cultura. Faz-se necessário, para tal, verificar o conteúdo e identificar os efeitos dos direitos culturais, tanto no que se refere às políticas públicas de cultura quanto em face das relações inter-privadas. Preliminarmente, discutem-se os conceitos de culturas e suas aplicações no entendimento da sociedade contemporânea. São igualmente apontadas as fontes normativas dos direitos culturais no plano nacional e internacional. Questionam-se, do mesmo modo, os limites ao exercício patrimonial dos direitos autorais que, ao indicar suas bases constitucionais, aponta para a obrigatória extensividade da interpretação dos limites estabelecidos na legislação ordinária especial, em razão dos próprios direitos fundamentais. No desenvolvimento do trabalho, busca-se integrar os dados e reflexões sociais com o exame jurisprudencial e crítica doutrinária. Utilizam-se, complementariamente, os métodos de abordagem hipotético-dedutivos e indutivos, além do método de procedimento funcionalista. A ponderação entre o direito de acesso à cultura e o exercício dos direitos patrimoniais autorais é necessária para solucionar o aparente conflito entre estes direitos. O direito fundamental de acesso à cultura somente pode sofrer restrições que não se contraponham às suas finalidades. As limitações impostas aos direitos autorais devem ser condizentes com a regra dos três passos. As conclusões, que são resultado da ponderação entre os direitos patrimoniais do autor e de acesso à cultura, apontam para a existência de condições que permitem o equilíbrio destas posições jurídicas, preservando, ao máximo, seus respectivos conteúdos. Desta forma, conclui-se que as obras audiovisuais cinematográficas podem, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, ser publicamente exibidas, sem necessidade de autorização prévia ou remuneração, desde que em caráter não-patrimonial e com o objetivo principal de efetivação dos direitos fundamental de acesso à cultura. / The present work consists of examining the legality of the public exhibition of a film, without authorization or payment to the right holders, on the basis that its exhibition is a fundamental right of access to culture. Accordingly it is necessary to verify the contents and identify the effects of the cultural rights, both in regard to public cultural policy and in the context of inter-private relationships. Preliminary, the concepts of cultures and its applications to the understanding of contemporary society will be explored. Next, the normative sources of cultural rights at the national and international levels are considered. Thus, the limits of the exercise of authors economic rights are questioned particularly when the constitutional basis of these fundamental rights point to the extensiveness of the interpretation of the limitations of the copyright legislation. In so doing the thesis seeks to integrate social data with the examination of case-law and critical discussions of the doctrine. Complementarily, it uses the hypothetical-deductive and inductive methods of approach, and the functionalist method of procedure. The balance between the right of access to culture and the exercise of authors economic rights is required to resolve the apparent conflict between these rights. The fundamental right of access to culture can only be restricted in situations that do not conflict with its purposes. The limitations to copyright should be consistent with the three steps rule'. The findings, which are the result of the balance between authors patrimonial rights and the cultural right of access, point to the existence of conditions that allow for equilibrium between these legal positions, while at the same time preserving its core content. Thus, it concludes that the feature films, in accordance with Brazilian legal system, may be publicly displayed without prior authorization or remuneration, provided that their public exhibition is on a non-patrimonial basis and for the primary purpose of applying the fundamental right of access to culture.

Em um Estado Democrático de Direito, o direito fundamental à liberdade de expressão deve ser tratado de forma heterogênea, sendo capaz de gozar de um status de direito fundamental preferencial prima facie nas hipóteses em que estiver relacionado a um tema de interesse público, tendo em vista a ocorrência de duas premisssas existentes nesses casos: a do direito que a sociedade tem de saber a respeito dos assuntos de interesse público e a do dever que a imprensa tem de informar a respeito desses assuntos. Firmada a tese da preferencialidade prima facie da liberdade de expressão em temas que envolvem assuntos de interesse público, torna-se necessário dar mais um passo e analisar como essa preferencialidade se consubstanciará no ordenamento jurídico brasileiro. A respeito, pode se afirmar que a materialização dessa preferencialidade prima facie da liberdade de expressão ocorrerá com a importação, para o ordenamento jurídico brasileiro, das teorias da actual malice e reportagem neutra (teorias provindas dos Estados Unidos) e privilégios de defesa Reynolds (Inglaterra) e Lange (Austrália). Com a aplicação dessas teorias no Brasil, alguns bons standards poderão ser traçados para orientar o intérprete no momento de solucionar eventuais conflitos entre os direitos fundamentais à liberdade de expressão e de personalidade, garantindo-se, assim, uma aplicação efetiva dos direitos em confilto e uma estrita observância do ideal democrático traçado pelo Constituinte originário. Aplicar a tese da preferencialidade prima facie da liberdade de expressão em sentido amplo significa apenas autorizar que a balança da ponderação, ao iniciar o procedimento ponderativo, confira maior peso inicial à liberdade de expressão, sendo perfeitamente admissível a inversão dos pesos inicialmente atribuídos aos direitos fundamentais em conflito a partir das circunstâncias do caso concreto. / In a Democratic State of Law, the fundamental right to freedom of speech should be treated unequally, being capable of sharing a status of a prima facie preferential fundamental right in cases in which it is related to a subject of public interest, considering the occurrence of two premises on such cases: the right that society has to know about matters of public interest and the duty of the press to inform about these matters. Once established the theory of prima facie preferentiality for freedom of speech on issues involving matters of public interest, it is necessary to go one step further and examine how this preference will be manifested in the Brazilian legal system. Concerning this matter, it can be stated that the embodiment of this prima facie preferentiality of freedom of speech will occur with the importation, into the Brazilian legal system, of the current theories of actual malice and neutral reportage (theories stemmed from the United States) and Reynolds (England ) and Lange (Australia) privileges of defense. By applying these theories in Brazil, some good standards can be traced to guide the interpreter when solving possible conflicts between the fundamental rights of freedom of speech and personality, ensuring, thus, an effective application of these conflicting rights and a strict observance of the democratic ideal outlined by the originating Constituent. Applying the theory of prima facie preferentiality of freedom of speech in a broad sense only means allowing that the balancing scale, when initiating its balancing procedure, provides a greater initial weight to freedom of speech, the reversion of the weights initially assigned to the conflicting fundamental rights from the circumstances of the concrete case being perfectly acceptable.

O estudo propõe uma reflexão sobre o Direito à Cultura sob a ótica dos Direitos Fundamentais por meio de uma abordagem contextualizada com as formas em que este direito, seja pelo enfoque individual, seja pelo aspecto coletivo, se concretiza e com as atuações estatais que contribuem para tanto em um cenário de prevalência do modo de vida urbano não só nas cidades, mas também em comunidades outrora tidas como rurais, mas que absorvem progressivamente o modo de vida urbano. A Constituição Federal reconhece amplamente os Direitos Culturais, tendo-os como direitos imprescindíveis para a dignidade da pessoa humana em uma vida em sociedade, mas também impondo ao Poder Público que articule as Políticas Públicas proporcionando instrumentos para que as relações sociais desenvolvam-se em um ambiente de respeito à diversidade cultural e de fomento às manifestações culturais, por ver nelas um patrimônio do povo brasileiro e um espaço de exercício da personalidade de cada indivíduo. Para tanto, a dissertação apresenta uma ampla pesquisa sobre a legislação relacionada com o setor e mostra como estas Políticas Públicas podem estimular a Economia da Cultura em prol de um novo modelo de desenvolvimento, mais sustentável do que o paradigma industrial apresenta. / The study proposes a reflection on the Right to Culture from the perspective of Fundamental Rights through a contextualized approach with the ways of this right is realized, either by individual focus or in the collective aspect, and the performances that contribute to a scenario of prevalence of urban living not only in cities but also in land, but it progressively absorb the urban lifestyle. The Constitution recognizes widely Cultural Rights, taking them as rights essential to the dignity of human life in society, but also requiring the Government to articulate public policies providing tools for social relations developed in a environment of respect for cultural diversity and promoting cultural events, to seek them as patrimony of the brazilian people and a space for the exercise of the personality of each individual. To this end, the dissertation presents a comprehensive survey on legislation related to the industry and shows how these public policies can stimulate the economy of culture in favor of a new model of development more sustainable than the industrial paradigm presents.