Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-11-30 / The present research proposes an analysis of the possible tension between the exercise of parental authority and the protection of the autonomy and integrity of the child and adolescent, especially when it impairs the psychophysical integrity and general freedom, especially with respect to their freedom of belief and with a view to the possible conciliation of the principles in apparent conflict, in order to construct criteria of argumentation that help the judges in the solution of eventual cases put to the resolution. In this context, the recognition of the minor as a subject of law and the instrumental function of the family in favor of the well-being and development of the person of its members caused changes in the institute of family power, in which parents collect legal positions. With the advancement of the child's development, his ability to make free and responsible choices broadens, while conversely, parental authority is reduced. In considering the general clause of guardianship of the human person, one has to ask about the child's decisional ability to deal with existential aspects, as would be the case with religious options. The research inquires about the eventual right to religious freedom of children and adolescents in the face of parents, ascertaining the child's ability to decide on belief and worship and / or to submit to the effects of that decision by the parents. The central premise adopted was that the person endowed with the capacity for discernment should have his choices respected, especially on the level of existential questions. Through bibliographic and documentary research, based on the methodology of civil-constitutional law, it is concluded that the principle of best interest should be used as an interpretative vector in cases of conflict involving the protection of children and adolescents, in order to optimize the promote the development of the personality of children. Thus, in early childhood, parental authority will prevail, absent discernment, and adolescence will prevail self-determination of adolescents in matters relating to their privacy, except when another fundamental right of these children and adolescents is better suited to the promotion of their integral development. Keywords: Parental authority. Self-determination. Religious freedom. Children and adolescents. Ability to discern. / A presente pesquisa propõe uma análise da eventual tensão existente entre o exercício da autoridade parental e a proteção à autonomia e integridade da criança e adolescente, especialmente quando implicar prejuízo à integridade psicofísica e liberdade geral, notadamente no que diz respeito à sua liberdade de crença e culto, visando a possível conciliação dos princípios em aparente conflito, de modo a construir critérios de argumentação que ajudem os julgadores na solução de eventuais casos postos à resolução. Nesse contexto, o reconhecimento do menor como sujeito de direito e a função instrumental da família em favor do bem estar e do desenvolvimento da pessoa dos seus membros provocaram alterações no instituto do poder familiar, em que os pais colecionam posições jurídicas. Com o avançar do desenvolvimento da criança, sua capacidade de realizar escolhas livres e responsáveis se amplia, ao passo que inversamente reduz-se a autoridade parental. A considerar a cláusula geral de tutela da pessoa humana, é de se perguntar sobre a capacidade decisional da criança para tratar de aspectos existenciais, como seria o caso das opções religiosas. A pesquisa indaga sobre eventual direito à liberdade religiosa das crianças e adolescentes em face dos pais, averiguando a capacidade da criança para decidir sobre crença e culto e/ou para se submeter aos efeitos dessa decisão por parte dos pais. Adotou-se a premissa central de que a pessoa dotada da capacidade de discernimento deve ter suas escolhas respeitadas, mormente no plano das questões existenciais. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, fundada na metodologia do direito civil-constitucional, conclui-se que o princípio do melhor interesse deve ser utilizado como vetor interpretativo nos casos de conflito envolvendo a tutela das crianças e adolescentes, de modo a otimizar a promoção do desenvolvimento da personalidade das crianças. Assim, na primeira infância, prevalecerá a autoridade parental, eis que ausente discernimento, e na adolescência prevalecerá a autodeterminação dos adolescentes em matérias relativas a sua privacidade, salvo quando outro direito fundamental dessas crianças e adolescentes melhor se adequar à promoção de seu desenvolvimento integral. Palavras-chave: Autoridade parental. Autodeterminação. Liberdade religiosa. Crianças e adolescentes. Capacidade de discernimento.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-26 / This dissertation has as main objective to examine the possibility of the courts to exercise the vertical material compatibility control of Brazilian labor laws in the face of human rights conventions of the International Labour Organization ratified by Brazil as a way of protect labor rights. For this, the dissertation presents the contemporary perspective of human rights in the light of critical theory in order to characterize what kind of international labor provisions can be considered as human rights. Next, the dissertation studies the theory of jurisdictional control of conventionality, presented in Brazil by Valério Oliveira Mazzuoli studies, adapting to the prevailing understanding of the Supreme Court in the trial of cases RE 466.343 and HC 87.585, about supra legal hierarchy of human rights treaties ratified not following the special quorum provided for in Article 5, paragraph 3 of the Federal Constitution. In this sense, some concrete cases judged by the Superior Labor Court that involved discussions about offbeat national regulatory provisions to be applied in judicialized series are elected. The work specifically deals with the vertical material incompatibility of the provisions of Articles 146, sole paragraph, and 193, paragraph 2, of the Consolidation of Labor Laws, in the face of ratification and internalization in the Brazilian system, respectively, of the ILO Conventions 132, 148 and 155. Comprising to the conflict of legal views on the mentioned judgments and jurisprudence consolidation evidence to the contrary to the effective application of the jurisdictional control of conventionality, the dissertation proposes ways for the best use of the postulates of international law of human rights and control of conventionality theory. In this sense, we present some suggestions on standards adopted by other countries member of the ILO concerning the operability of international law, as well as two suitable legal instruments to discuss the thesis studied here, which may crystallize the understanding of the courts, which meets the trend of the new Brazilian procedural systematic enhancement of judicial precedents. The methodology used was descriptive and analytical character, used the literature. Keywords: Human rights; Labor law; ILO conventions; Compatibility; Control of conventionality. / Esta dissertação tem como objetivo geral examinar a possibilidade do Poder Judiciário exercer o controle de compatibilidade vertical material das leis trabalhistas brasileiras em face das convenções de direitos humanos da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil, como forma de proteção institucional de direitos laborais. Para isso, apresenta-se a perspectiva contemporânea de direitos humanos à luz da teoria crítica, a fim de caracterizar que tipo de disposições internacionais do trabalho podem ser consideradas como de direitos humanos. Em seguida, estuda-se a teoria do controle jurisdicional de convencionalidade, apresentada, no Brasil, pelos estudos de Valério de Oliveira Mazzuoli, adequando-a ao entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos RE 466.343 e HC 87.585, acerca da hierarquia supralegal dos tratados de direitos humanos ratificados sem a observação do quórum especial previsto no artigo 5º, § 3º da Constituição Federal. Nesse sentido, elegem-se alguns casos concretos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho que envolveram discussões acerca da inconvencionalidade dos dispositivos normativos nacionais a serem aplicados na casuística judicializada. Tratam especificamente da incompatibilidade vertical material das disposições dos artigos 146, parágrafo único e 193, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da ratificação e da internalização no ordenamento brasileiro, respectivamente, da Convenção 132 e das Convenções 148 e 155, todas da OIT. Constando-se o conflito de teses jurídicas nos julgamentos mencionados e o indício de consolidação de jurisprudência em sentido contrário à efetiva aplicação do controle jurisdicional de convencionalidade, propõem-se algumas sugestões para a melhor utilização dos postulados do Direito Internacional dos direitos humanos, bem como da teoria da convencionalidade. Nesse sentido, apresentam-se algumas sugestões acerca de padrões adotados por outros países membros da OIT, relativas à operatividade do Direito Internacional, bem como dois instrumentos processuais aptos a discussão da estudada tese, que podem cristalizar entendimentos dos Tribunais, o que vai ao encontro da tendência da nova sistemática processual brasileira, a valorização dos precedentes judiciais. A metodologia utilizada foi de caráter descritivo-analítico, utilizada a pesquisa bibliográfica. PALAVRAS-CHAVES: Direitos humanos; Direito do trabalho; Convenções da OIT; Compatibilidade; Controle de convencionalidade.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-25 / This study aims to analyze the possible solutions to the collision between freedom of expression and personal rights, taking into account the horizontal effect of fundamental rights in the legal-private relations that recognizes the dignity of the human person as the foundation of the legal system Brazilian. Thus, it is observed that since the Declaration of Human Rights constitutions begin to institutionalize freedom of expression, which the Federal Constitution of 1988 is in the art. 5, in the same way that personal rights therefore equal rights values. Thus, the work is justified by the importance of analyzing the risk that decisions take into account the importance of freedom of the press, prioritizing it without criteria, can generate the dignity of the human person, because when it is over, much censorship as the seal of censorship may cause damage sometimes irreversible, and appropriate use criteria for judging a case. It is noteworthy that the current Code of Civil ProCEDHre, in articles 926 and 927, defines the possibility of the use of judicial precedents in order of speed, stability, legal certainty, consistency and integrity, however, it is observed that the previous ADPF 130, which prohibits censorship from not receiving the Press Law has been used as a parameter for most decisions in the Supreme Court, but do not identify defined criteria that take into account the individual case peculiarities where there is a collision between equal rights which has generated inconsistency in decisions. This study used literature, based on literature, books, periodicals and news published in the media on the subject; documentary and jurisprudential research. Thus, one comes to understand that in Brazil it is necessary to formulate criteria for a proper settlement of conflict situations between fundamental rights with peculiarities that not only admit the subsumption, being essential the use of the proportionality principle. Keywords: Freedom of expression. Personality rights. Collision Fundamental Rights. Horizontal effectiveness. / O presente trabalho visa analisar as possíveis soluções para as colisões entre a liberdade de expressão e os Direitos de personalidade, levando-se em consideração a eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais nas relações jurídico-privadas que reconhece a dignidade da pessoa humana como fundamento do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, observa-se que tanto a Declaração de Direitos do Homem como diversas constituições passam a institucionalizar a liberdade de expressão, que na Constituição Federal de 1988 está no art. 5º, da mesma forma que os Direitos de personalidade, portanto, Direitos de valores iguais. Desta forma, o trabalho justifica-se pela importância de se analisar o risco que decisões que levem em consideração a relevância da liberdade de imprensa, priorizando-a sem critérios, pode gerar à dignidade da pessoa humana, pois quando se trata de excesso, tanto a censura quanto a vedação da censura, poderão ocasionar danos algumas vezes irreversíveis, sendo adequado a utilização de critérios para o julgamento caso a caso. Vale ressaltar, que o atual Código de Processo Civil, em seus artigos 926 e 927, define a possibilidade da utilização dos precedentes judiciais com o objetivo de celeridade, estabilidade, segurança jurídica, coerência e integridade, no entanto, observa-se que o precedente da ADPF 130, que proíbe a censura a partir da não recepção da Lei da Imprensa, vem sendo utilizado como parâmetro para a maioria das decisões no Supremo Tribunal Federal, mas convém ressaltar que não se identificam critérios definidos que levem em consideração as peculiaridades do caso concreto em que haja a colisão entre Direitos iguais o que vem gerando incoerência nas decisões. Desta forma, para alcançar os objetivos propostos, este estudo utilizou pesquisa bibliográfica, com base em literatura, em livros, periódicos e notícias publicadas nos meios de comunicação relativos ao tema; pesquisa documental e jurisprudencial. Diante disso, chega-se ao entendimento de que no Brasil é necessário formular critérios para uma solução adequada das situações de conflitos entre Direitos fundamentais com peculiaridades que não admitem apenas a subsunção, sendo essencial a utilização do postulado da proporcionalidade. Palavras-chave: Liberdade de Expressão. Direitos de Personalidade. Colisão de Direitos Fundamentais. Eficácia Horizontal.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-17 / The present work has as hypothesis to be verified the effectiveness of the collective memories in contrast to the speech of hatred. The construction of a plural, tolerant society with public spaces of ideas in which all participate with equal and power in the construction of values that corrode provisional judgments Ultrageneralizados is maximum to be affected by the State and sought by the Society. However, history and everyday life showed the prevalence of hegemonic speeches constituted under the prevalence of only one collective memory, which, besides overlapping the others, created judgments despite social groups that were over time Regimenting stereotypes that stigmatize these groups in the present day. The current social context, with the rise of the democratic fact and the evidence of social processes with the modernity (or liquid modernity), allows the breaking of traditional values and construction of new ones, leveraged by globalization and the cultural industry. For the development of the work, with the conclusion of the assumption raised, three specific objectives are required: to analyze the freedom of speech and the speech of hatred; To verify cultural rights and collective memories; and reflect on the effectiveness of the collective memories in the face of hate speech. The research begins with a reflection on the speech of hatred, understanding it as a manifestation of thought that encourages violence. Thus, to understand in which molds this manifestation is necessary, thus passing the analysis of freedom of expression, in search of its essence, with a legal and philosophical bias, entering the knowledge about free will, to aim its Structuring elements. In addition to addressing the understanding of Brazilian Law on the discourse of hatred, from the applicable norms to jurisprudential constructions, there is no need to go through the outlines that other legal systems, especially the American and European, give On the subject. In the second moment, the relationship between culture and law must be traversed, through the understanding of the first to consign cultural rights. The reflection on these in the Constitution of 1988 is necessary mainly because of the observance of their relationship with human rights to focus their position as fundamental rights. The analysis of the principles and cultural rights in kind is mandatory for the understanding of the national system of culture, as well as the composition of the Brazilian cultural heritage and the mechanisms of guardianship of these. Thus, to highlight the collective memories in this context allows to verify it in the context of the social theory, highlighting the plural reality of the country, conceiving the legal perception and its composition. The conjugation of the two assumptions raised, is given at the end of the work with the prospect of resumption of discussions with the focus on sifting the essences and the structuring elements both speech of hatred and of the collective memories to identify Elements common to both and progress with the verification of the raised hypothesis. Furthermore, to move forward in the debate, presenting the theory of justice, the general principle of equality, as well as basic elements that can reconcile the evolution in the fight against prejudice, discrimination and racism, makes it possible to conclude with better accuracy the Verifiability of the hypothesis before the assumptions arises. A bibliographical and documentary research method was used, with revision of literature, homeland legislation and relevant international documents, as well as rulings of direct repercussions on the subject matter. Keywords: Freedom of Expression. Hate Speech. Cultural Rights. Collective Memories. Democratic fact. / O presente trabalho tem como hipótese a ser verificada a eficácia das memórias coletivas em contraposição ao discurso do ódio. A construção de uma sociedade plural, tolerante, com espaços públicos de ideias em que todos participem com mesma igualdade e potência na construção de valores que corroam juízos provisórios ultrageneralizados é máxima a ser efetivada pelo Estado e almejada pela sociedade. Contudo, a história e a vida cotidiana, evidenciaram a prevalência de discursos hegemônicos constituídos sob a prevalência de apenas uma memória coletiva, que, além de se sobrepor às demais, criou juízos a despeito de grupos sociais que foram ao longo do tempo sedimentando estereótipos que estigmatizam esses grupos nos dias atuais. O atual contexto social, com a ascensão do fato democrático e a evidência de processos sociais com a pós-modernidade (ou modernidade líquida), permite a quebra de valores tradicionais e construção de novos, alavancados pela globalização e pela indústria cultural. Para o desenvolvimento do trabalho, verificando-se ao final a hipótese levantada, partiu-se de três objetivos específicos: analisar a liberdade de expressão e o discurso do ódio; verificar como se relacionam os direitos culturais e as memórias coletivas; e refletir sobre a eficácia das memórias coletivas frente ao discurso do ódio. A pesquisa inicia-se com uma reflexão sobre o discurso do ódio, compreendendo-o como manifestação de pensamento que incita a violência. Assim, entender em que moldes essa manifestação se esteia faz-se necessário, passando então à análise da liberdade de expressão, em busca de sua essência, com um viés jurídico e filosófico, adentrando no conhecimento sobre o livre arbítrio, para objetivar seus elementos estruturantes. Além de abordar a compreensão do direito brasileiro sobre o discurso do ódio, desde as normas aplicáveis até as construções jurisprudenciais, não se escusando de percorrer os delineamentos que outros sistemas jurídicos, em especial o estadunidense e o europeu, dão sobre do tema. No segundo momento, percorre-se a relação existente entre a cultura e o direito, passando pela compreensão do primeiro para consignar os direitos culturais. A reflexão sobre estes na Constituição de 1988 faz-se necessário principalmente pela observância da sua relação com os direitos humanos para centrar sua posição enquanto direitos fundamentais. A análise sobre os princípios e os direitos culturais em espécie é medida obrigatória para a compreensão do Sistema Nacional de Cultura, bem como a composição do patrimônio cultural brasileiro e os mecanismos de tutela destes. Assim, evidenciar as memórias coletivas nesse contexto permite verifica-lo no âmbito da teoria social, jogando luzes sobre a realidade plural do país, concebendo a percepção jurídica e sua composição. A conjugação das duas premissas levantadas, se dá ao final do trabalho com a perspectiva de retomada de discussões com o enfoque em esmiuçar a essências e os elementos estruturantes tanto do discurso do ódio como das memórias coletivas com o objetivo de identificar elementos comuns a ambos e progredir com a verificação da hipótese levantada. Ademais, avançar no debate, apresentando algo no âmbito da teoria da justiça, em especial, o princípio geral de igualdade, bem como elementos bases que podem conciliar a evolução no combate ao preconceito, à discriminação e ao racismo, possibilita concluir com melhor precisão a verificabilidade da hipótese perante as premissas levantas. Utilizou-se método de pesquisa bibliográfica e documental, com revisão de literatura, legislação pátria e documentos internacionais relevantes, bem como decisões jurisprudências de repercussão direta na temática discutida. Palavras-chave: Liberdade de expressão. Discurso do ódio. Direitos Culturais. Memórias Coletivas. Fato democrático.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-08 / Brazil is a multicultural country of continental dimensions, regional inequalities and historic management frailties. Administrative organs that protect cultural heritage do not communicate among themselfes, which results in overlaps, unnecessary and contradictory actions. Current Instruments for the protection of cultural heritage are out of date regarding contemporary understanding of what cultural heritage means, as well as very little or not at all integrated. Another issue is the lack of regulation of the National Culture System (SNC), which was incorporated to the 1988 Brazilian Constitution by the 71st Amendment, in 2012, and whose guideline is larger cooperation and management integration, as well as larger social participation in the development of cultural public policies. The present dissertation aims to investigate cultural heritage protection rights by integrated public initiatives, by Instruments for the protection of cultural heritage and by law improvement. The research methodology used was based on a bibliographical and documentary study, transversal with the human and social sciences, complemented with the study of the public policies, being a qualitative analysis. This work is divided in three sections. First section conceptually addresses culture, cultural heritage and ensuring of cultural rights. Second section addresses the Brazilian legal system for cultural heritage protection, and last section addresses systemic integration of instruments for the protection of cultural heritage. Amongst conclusions, the need for integration and cooperation between cultural heritage protection organs is a highlight. Furthermore, it is noticed that Brazilian National Cultural Heritage System (SNPC) is one of the most easily implementable subsystems, being a possible solution for part of the cultural heritage preservation policy issues, in addition to providing management improvement of actions and resources. The instruments for the protection of cultural heritage must be used in a technical, reasonable and integrated way, their use being considered because restrictive force is much needed and required for cultural heritage protection in real events. The need for preservation processes updating must be highlighted, correcting technical faults and gaps in classification delimitation guidelines. The possibility of integrated inspections, encompassing different organs from one or several states of the Brazilian federation, is also addressed, and could optimize resources and improve the protective network. Last, this work defends the idea of elaborating national general legislation for cultural heritage that is able to consolidate, update and systematize the current guidelines about the theme, establishing a SNPC that enables efficient cultural heritage management. Key words: Cultural Rights, Cultural Heritage, Instruments for the Protection of Cultural Heritage. Brazilian National Culture System. Brazilian National Cultural Heritage Protection System. / O Brasil é um país de dimensões continentais, multicultural, com muitas desigualdades regionais e fragilidades administrativas históricas. Os órgãos que atuam com a proteção ao patrimônio cultural o fazem de forma pouco integrada, o que muitas vezes resulta em sobreposições e contradições desnecessárias de suas ações. Os instrumentos acautelatórios existentes são defasados em relação ao que se entende por patrimônio cultural na contemporaneidade, sendo também pouco ou nada integrados entre si. Outro problema é a não regulamentação do Sistema Nacional de Cultura (SNC), que foi incorporado à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por meio da Emenda Constituição nº 71, de 2012, que tem por diretriz uma maior cooperação e integração da gestão, bem como maior participação social no desenvolvimento das políticas públicas para a cultura. O presente trabalho tem por objetivo investigar os direitos relativos à proteção aos bens culturais, a partir da integração de ações do Poder Público, dos instrumentos administrativos de acautelamento e com base no aperfeiçoamento normativo. A metodologia de pesquisa utilizada foi embasada em estudo bibliográfico e documental, transversal com as ciências humanas e sociais, complementada com o estudo das políticas públicas, sendo a sua análise do tipo qualitativa. Esta pesquisa se divide em três seções. A primeira que aborda conceitualmente a cultura e o patrimônio cultural e a concretização dos direitos culturais. A segunda que trata do sistema normativo de proteção ao patrimônio cultural no Brasil; e a última que versa sobre integração sistêmica de proteção ao patrimônio cultural. Dentre as conclusões, ressalta-se a necessidade de integração e cooperação entre os órgãos acauteladores do patrimônio cultural. Ademais, constata-se que o Sistema Nacional do Patrimônio Cultural (SNPC) é um dos subsistemas do SNC mais viáveis de ser efetivado, podendo ser uma solução de parte dos problemas da prática preservacionista, além de proporcionar o aperfeiçoamento administrativo das ações e dos recursos. Os instrumentos acautelatórios devem ser utilizados de forma técnica, razoável e integrada, devendo ser considerado o seu uso em razão da força restritiva necessária para a proteção do bem cultural no caso concreto. É destacada a necessidade de atualização dos processos de acautelamentos, corrigindo atecnias e omissões de diretrizes sobre a delimitação do tombamento. É tratada a possibilidade da realização da fiscalização integrada entre os órgãos de um mesmo e de distintos entes da Federação, que poderia otimizar os recursos e aperfeiçoar a rede de proteção. Por último, é defendida a ideia da elaboração de uma norma geral para o patrimônio cultural que possa consolidar, atualizar e sistematizar a legislação temática, estabelecendo um SNPC que possibilite instrumentalizar uma gestão do patrimônio cultural eficiente. Palavras-chave: Direitos Culturais. Patrimônio Cultural. Instrumentos Acautelatórios. Sistema Nacional de Cultura. Sistema Nacional de Proteção do Patrimônio Cultural.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:20:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-21 / The main goal of this research is to identify the general concept of security compatible with the Federal Constitution of 1988, whose purpose is to affirm the exercise of social and individual rights and security as supreme values. In this sense, it is necessary to deconstruct the notion of security, reduced to public policy to fight against crime and to rebuild it in the dialogical space of democratic participation In this sense, CF / 88 is the crowning of the struggles and claims of the population for the recognition and protection of their needs. It is important because positive and subjective the yearnings of society in the form of fundamental rights. In this bias, the notion of security of rights as a certainty of the exercise of fundamental rights and guarantees is embodied in what can be called the effective juridical-social concretion of constitutional provisions. In this way, the idea of the right to rights and analysis of the constitutional mechanisms necessary for citizens to develop their capacities freely and enter into the full enjoyment of their fundamental rights will be developed. Among the mechanisms, two clusters were highlighted: the immediate applicability clause (Article 5, § 1 of CF / 88) and the participatory institutions, by allowing, respectively, the possibility of the individual demanding from the public authorities the satisfaction of their Rights and participation in the decision-making processes of the governments regarding the public policies that will be destined to them. In this way, IPs also present themselves as a means to broaden democratic processes, both in internal processes of participation and deliberation and in their concrete positive effects of increasing material citizenship, that is, of social welfare. The approach methodology is analytical-qualitative in nature and the bibliographical type, since it is part of the existing theoretical framework and continues in search of greater scope and depth of the subject. Regarding the results, it is pure, since it does not imply the possibility of a transformation of reality, although it can serve as a reflective material on the challenges regarding the social application and effectiveness of fundamental rights. Finally, it is concluded that, despite the availability of the constitutional mechanisms guaranteeing normative implementation and broadening the channels of democratic participation, there is a lack of political will on the part of the public agents regarding a more active action regarding the real protection and implementation of the fundamental rights. Keywords: Fundamental rights. Exercise of rights. Participatory institutions. Effectiveness. Constitution. / O objetivo central desta pesquisa é identificar o conceito geral de segurança compatível com Constituição Federal de 1988, que tem como propósito afirmar o exercício dos direitos sociais e individuais e a segurança como valores supremos. Nesse sentido, a CF/88 é o coroamento das lutas e reivindicações da população pelo reconhecimento e proteção de suas necessidades. Ela é importante porque positiva e subjetiva os anseios da sociedade sob a forma de direitos fundamentais. Nesse diapasão, cumpre desconstruir a noção de segurança, reduzida à política pública de combate à criminalidade e reconstruí-la no espaço dialógico da participação democrática. Nesse viés, ganha corpo a noção de segurança dos direitos como certeza do exercício dos direitos e garantias fundamentais, no que se pode denominar de concreção jurídicosocial efetiva das disposições constitucionais. Dessa forma, proceder-se-á ao desenvolvimento da ideia de direito aos direitos e à análise dos mecanismos constitucionais necessários aos cidadãos para que desenvolvam suas capacidades livremente e entrem no pleno gozo de seus direitos fundamentais. Dentre os mecanismos elencaram-se dois: a cláusula de aplicabilidade imediata (Art. 5º, § 1º da CF/88) e as instituições participativas, em razão de permitirem, respectivamente, a possibilidade de o indivíduo exigir dos poderes públicos a satisfação de seus direitos e a participação nos processos decisórios dos governos quanto às políticas públicas que lhe vão ser destinadas. Dessa forma, as IPs também se apresentam como meio para ampliar os processos democráticos, tanto nos processos internos de participação e delibração quanto nos seus efeitos positivos concretos de incremento da cidadania material, isto é, do bem-estar social. A metodologia de abordagem é de natureza analítico-qualitativa e do tipo bibliográfica, porquanto parte do referencial teórico existente e prossegue em busca de maior abrangência e aprofundamento do assunto. No que concerne aos resultados, é pura, pois não implica em possibilidade de transformação da realidade, ainda que possa servir de material reflexivo sobre os desafios quanto à aplicação e efetividade social dos direitos fundamentais. Por fim, conclui-se que, não obstante a disponibilidade dos mecanismos constitucionais garantidores de concretização normativa e da ampliação dos canais de participação democrática, falta vontade política dos agentes públicos quanto a uma atuação mais ativa no que se refere à real proteção e concretização dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Exercício dos direitos. Instituições participativas. Efetividade. Constituição.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:20:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-25 / It is analysis of the right of non-discrimination of LGBT people, as of legislative strategies against homophobia. Currently, it appears a substantial building in the statement of LGBT rights. Sexuality had different treatments depending on the historical-cultural model of each company. Homosexuality, while an expression of sexuality was repressed and condemned for a considerable part of our history, resulting in a series of violence against homosexual. Thus, homophobia idea is beyond hatred and fear of homosexuals, is the understanding that sexuality can be hierarchical, heterosexuality is supposedly superior to homosexuality. In this sense, rights and protection are denied to homosexuals, and, as a consequence, is experienced-a prejudice situation and discrimination against homosexuals. In this sense, one of the questions is the resolution of the prejudice and discrimination faced by LGBT people through a criminological legislative response. However, the democratic rule of law, the criminal law has tutelary function only the essential and indispensable legal rights to live in society. Given the current violence affecting the LGBT population, we ask: Is it reasonable -Suitable and / or necessary - within the democratic rule of law, protect the homosexual individual of any situations of violence, caused by the homosexual condition? The right to equality and non-discrimination is enshrined in the Federal Constitution of 1988 in the caput of Article 5, where "all are equal before the law ...", as well as sealing forecast prejudice to Article 3, IV considers principle of our republic "to promote the good of all without prejudice of origin, race, sex, color, age or any other form of discrimination." However, prevails in Brazil a legislative absence on the subject, the coquistas obtained the consecration of homosexual existence gave up for interpretation of the Judiciary effort. It was developed by the area of constitutional law and public policy theory, the research area of human rights of the Graduate Program at the University of Fortaleza - UNIFOR. The research is documentary, whose research field gives in international and national doctrines and the Brazilian legal system, such as Alexy, Dworkin, Hart, Barroso and Lopes. The theoretical framework takes place through the inference of specialized doctrines such as Foucault, Habermas, Séguin, Borrillo and Giddens. They emphasize on the research, some issues such as homophobia, minorities, vulnerable groups and recognition policies. it appears that, despite the 1988 Federal Constitution does not contemplate explicitly sexual orientation among the forms of discrimination, various state constitutions and municipal laws have explicitly contemplating this type of discrimination. , To speak thus in building a legislative and jurisprudential compendium that seeks the recognition of sexual rights, the so-called Status of Diversity. Concluding the need to build broader normative strategies that do not treat the issue only from the criminal point of view, but transceda for construction of the execution of specific rights for the LGBT population, thus guaranteed univesalidade rights. Google Tradutor para empresas: Google Toolkit de tradução para apps Tradutor de sites Global Market Finder. Keywords: Human rights. Criminalization of homophobia. Anti-Discrimination law. / O presente trabalho trata-se de análise sobre o direito da antidiscriminação de pessoas LGBT, a partir das estratégias legislativas de enfrentamento à homofobia. Atualmente, verifica-se uma construção substancial na afirmação de direitos LGBT. A sexualidade teve tratamentos diferenciados dependendo do modelo histórico-cultural de cada sociedade. A homossexualidade, enquanto uma expressão da sexualidade foi reprimida e condenada durante parte considerável da nossa história, acarretando uma série de violências contra o homossexual. Assim, a ideia de homofobia está para além da aversão e medo de homossexuais. Representa a compreensão de que as sexualidades podem ser hierarquizadas, sendo a heterossexualidade supostamente superior à homossexualidade. Nesse sentido, direitos e proteção são negados aos homossexuais, e, como consequência, vivencia-se uma situação de preconceito e discriminação contra os mesmos. Portanto, uma das questões colocadas é a resolução do preconceito e da discriminação enfrentados pela população LGBT, por intermédio de uma resposta legislativa criminológica. Todavia, no Estado Democrático de Direito, o direito penal tem a função de tutelar apenas os bens jurídicos essenciais e indispensáveis para o viver em sociedade. Diante da violência corrente que afeta a população LGBT, pergunta-se: é razoável ¿ indicado e/ou necessário ¿, dentro do Estado Democrático de Direito, tutelar o indivíduo homossexual de eventuais situações de violência, ocasionadas pela sua orientação sexual? O direito à igualdade e a não discriminação é consagrado na Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 5º, onde ¿todos são iguais perante a lei¿. Além disso, há previsão de vedação ao preconceito no artigo 3º, IV, que considera princípio da nossa República ¿[¿] promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação¿. No entanto, prevalece no Brasil uma ausência legislativa sobre o tema; as conquistas obtidas na consagração da existência homossexual deram-se por esforço interpretativo do Poder Judiciário. A presente pesquisa foi desenvolvida junto à área de direito constitucional público e teoria política, na linha de pesquisa de Direitos Humanos do Programa de Pós-Graduação da Universidade de Fortaleza ¿ UNIFOR. É de tipo bibliográfica, cujo campo de investigação dá-se em doutrinas internacionais e nacionais e no ordenamento jurídico brasileiro, tais como Alexy, Dworkin, Hart, Barroso e Lopes. O referencial teórico dá-se por intermédio da inferência de doutrinas especializadas, tais como Foucault, Habermas, Séguin, Borrillo e Giddens. Enfatizam-se, na pesquisa, algumas questões, como a homofobia, minorias, grupos vulneráveis e políticas de reconhecimento. Constata-se que, apesar de a Constituição Federal de 1988 não contemplar de forma expressa a orientação sexual entre as formas de discriminação, diferentes Constituições estaduais e legislações municipais vêm contemplando explicitamente esse tipo de discriminação. Fala-se, portanto, na construção de um compêndio legislativo e jurisprudencial que visa ao reconhecimento dos direitos sexuais, o chamado Estatuto da Diversidade. Concluindo-se pela necessidade de construção de estratégias normativas mais amplas, que não tratem a questão somente do ponto de vista criminal, mas que efetivem direitos específicos para a população LGBT, garantindo, desta forma, a universalidade de direitos. Palavras-chave: Direitos humanos. Criminalização da homofobia. Direito da antidiscriminação. Estatuto da diversidade.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-16 / The fundamental right to employment is a corollary of the fundamental right to work. It is a derived fundamental right, since it is built, by rational argument, implicitly contained in the constitutional text, and is, therefore, treated as a fundamental right. Employment is the "essential core" the fundamental right to work. It is necessary, to safeguard this core against restrictive laws and restrictive acts of this right and, therefore, a path would be to guarantee the employment. The fundamental right to employment has as its origin the fundamental right to work and has as its consequences the right to the connection with employment that is divided in the right of access to employment and in the right to remain in employment. The holder of the fundamental right to employment, is any person who is in the national territory, regardless of nationality, and who has no impediment to work. The addressees of the fundamental right to employment are: the employer, the service taker and the State, either by providing material benefits for the realization of these rights, or by ensuring that they are respected. The construction of a fundamental right consists in the transposition of the fundamental right as "must be" contained in the norm, for the condition of "being" manifested as conduct actually practiced. The fundamental right to employment does not have to await infraconstitutional legislation to be enforced, this derives from its immediate application. It is necessary regulation of instruments for this realization. Organizational changes and the adoption of more flexible work practices are based on the need for the company to stay in the globalized market. Flexibilization is a result of the adaptation of States that have adopted neoliberal policies and that have collapsed economically, entering a scenario of financial crisis. Among the challenges to the construction of the fundamental right to employment in the face of globalization is the search for a balance of interests of those involved in the employment relationship: State, worker and employer, seeking to find an 'optimal point' for this relationship. The application of game theory in the employment relationship is that the pursuit of the usefulness of the players, represented by the worker and the employer, can be achieved by cooperation. It is necessary to carry out actions to construction the fundamental right to employment in balance with the needs arising from the phenomenon of globalization, specifically: a) the training of employees aiming at the mastery of new technologies; b) the regulation of international norms that maintain the minimum of labor rights; c) the implementation of state actions through preventive policies of non-discrimination and repressive polices of negative discrimination in the employment relationship; d) the dissemination of a conscious economic market and, d) sectoral labor deregulation. It is concluded that only with respect for fundamental rights, specifically for the right to employment, will there be a consolidation of a democratic State. The acts of construction of the fundamental right to employment that enable access to employment and maintenance of employment must be protected in order to preserve the dignity of the human person. Keywords: Fundamental right. Employment. Construction. Globalization. / O direito fundamental ao emprego é corolário do direito fundamental ao trabalho. É um direito fundamental decorrente. É construído mediante argumentação racional, contido implicitamente no texto constitucional, sendo por isso tratado como um direito fundamental. O emprego é o ¿núcleo essencial¿ do direito fundamental ao trabalho. Necessário resguardar este núcleo de leis e atos restritivos desse direito e, portanto, um modo seria o de garantir o emprego. O direito fundamental ao emprego possui como origem o direito fundamental ao trabalho e tem como consequências o direito à conexão com o emprego que se desdobra no direito de acesso ao emprego e no direito de manutenção no emprego. O titular do direito fundamental ao emprego, é qualquer pessoa que esteja no território nacional, independente de sua nacionalidade, e que não tenha impedimento para o trabalho. Os destinatários do direito fundamental ao emprego são: o empregador, o tomador do serviço e o Estado, seja fornecendo prestações materiais para que tais direitos se concretizem, seja assegurando que serão respeitados. A concretização de direito fundamental consiste na transposição do direito fundamental enquanto ¿dever ser¿ contido na norma, para a condição de ¿ser¿ manifestado como conduta efetivamente praticada. O direito fundamental ao emprego não aguarda legislação infraconstitucional para ser efetivado, isto decorre de sua aplicação imediata. É necessário a regulamentação de instrumentos para esta concretização. As mudanças organizacionais e a adoção de práticas mais flexíveis de trabalho são pautadas na necessidade de a empresa permanecer no mercado globalizado. A flexibilização é um efeito decorrente da adaptação dos Estados que adotaram políticas neoliberais e que entraram em colapso econômico, entrando num cenário de crise financeira. Dentre os desafios à concretização do direito fundamental ao emprego em face da globalização, tem-se a busca de um equilíbrio de interesses dos envolvidos na relação de emprego: Estado, trabalhador e empregador, perseguindo encontrar um `ponto ótimo¿ para essa relação. A aplicação da teoria dos jogos na relação de emprego é a de que a busca da utilidade dos jogadores, representados pelo trabalhador e pelo empregador, pode se dar por cooperação. Necessária a efetivação de ações para a concretização do direito fundamental ao emprego em equilíbrio com as necessidades surgidas pelo fenômeno da globalização, especificamente: a) a capacitação dos empregados objetivando o domínio das novas tecnologias; b) a regulamentação de normas internacionais que mantenham o mínimo de direitos trabalhistas; c) a realização de ações estatais por meio de políticas preventivas de não discriminação e repressivas de discriminação negativas na relação de emprego; d) a disseminação de um mercado econômico consciente e, d) a desregulamentação trabalhista setorizada. Conclui-se que, somente com o respeito aos direitos fundamentais, especificamente o emprego, é que haverá a consolidação de um Estado democrático. Os atos de concretização do direito fundamental ao emprego que viabilizem o acesso ao emprego e a manutenção no emprego devem ser tutelados a fim de preservar a dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Direito Fundamental. Emprego. Concretização. Globalização.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-06 / The Custody Hearing Project, promoted by the National Justice Council, had as its main measure the prison process of the prison process, especially regarding arrests in flagrante. This research was based on the normative plan of custody hearings, under a guarantee perspective, structured by Luigi Ferrajoli to consign an analytical philosophy and a model of government, as a theory of democracy. In addition, the panorama of the implantation of custody hearings in the region of Fortaleza, in the State of Ceará. The judicial questionnaires in the Directives of Unconstitutionality 5240 of the Association of Delegates of the State of São Paulo and of the Arguição de Descobrimento of Precept Fundamental 347 prompted by the PSOL. This gave rise to an incursion into the principles of custody hearings, such as the principle of the presumption of innocence, the principle of adversarial proceedings and ample protection, the accusatory principle and the principle of duration of proceedings. Furthermore, the objectives of compliance with the principles of an alternative procedure to prevent ill-treatment from succeeding in removing the police were verified. Afterwards, the analysis of the performance of the 17th Fortaleza Criminal Court, the Single Statute and the Private Custody, with a qualitative-quantitative perspective, considering data on the number of hearings held, number of remarked hearings, number of decisions by decree of pre-trial detention, amount of decision for provisional release and amount of prison release decision. Data were withdrawn as measures of central, average, fashion and average trend, as well as the measures of dispersion of variance, trend and relative frequency of Pearson, considering the temporal referents of 2016 and 2017. The analysis was still made of the deadlines in 1988, adopting the sampling criterion with a precision of 99% and a sampling error of 5.5%. It was observed that in the year 2016 the index of remarked audiences was 11%, while in 2017 there was a reduction to less than 0.1%. On the other hand, the indices of decreasing a 58% increase to more than 90% between 2016 and 2017. The indices that are most unstable for the relaxation periods of 2016, are the main indicators of underreporting of illegalities and not the tortore and mistreatment. For the related object is the average duration of a custout for the 8 days of the day at least 8 days of the day of the day at least 8 days of the day of the day from 8.95 days,. The research was done through a bibliographical and documentary analysis, with an analysis of the doctrine and the process by the Court of Justice of the State of Ceará with the report of the 17th Criminal Court of Fortaleza. Keywords: Custody hearing. Incidental study. Garantissm. Court of Justice of the State of Ceará. Inter-American Court of Human Rights. / O Projeto Nacional Audiência de Custódia, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, impactou a sistemática do Código de Processo Penal quanto ao procedimento prisional, especialmente no tocante às prisões em flagrante. Este trabalho teve por objetivo compreender o plano normativo das audiências de custódia sob a perspectiva do garantismo, teoria estruturada por Luigi Ferrajoli para consignar uma filosofia analítica e um modelo de governo, como uma teoria da democracia. Ainda fez parte do plano deste trabalho a compreensão incidental do panorama de implementação das audiências de custódia na Comarca de Fortaleza, no estado do Ceará. Assim, a partir da compreensão da adequação do garantismo ao panorama de direito internacional, observou-se a evolução e a necessidade de um ambiente institucional até a formulação das audiências de custódia nos moldes da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, fato possível apenas após os questionamentos judiciais nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.240, da Associação de Delegado do Estado de São Paulo, e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, impetrada pelo PSOL. Daí realizou-se incursão sobre os princípios das audiências de custódia, tais como o princípio da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa, o princípio acusatório e o princípio da razoável duração do processo. Outrossim, verificaram-se os objetivos do Projeto em cumprir esses princípios aliados a um procedimento a fim de evitar torturas e maus-tratos, bem como para afastar a violência policial. Realizou-se ainda uma análise do relatório da 17ª Vara Criminal de Fortaleza, a Vara Única e Privativa de Custódia, com uma perspectiva qualitativa-quantitativa, observando-se os dados relativos à quantidade de audiências realizadas, quantidade de audiências remarcadas, quantidade de decisões por decretação de prisão preventiva, quantidade de decisão por liberdade provisória e quantidade de decisão por relaxamento de prisão. Retirou-se destes dados as medidas de tendência central, média, moda e mediana, bem como as medidas de dispersão variância, desvio-padrão e índice relativo de Pearson, considerando os parâmetros temporais de 2016 e 2017. Foi feita análise dos prazos prisionais em 2016, adotando critério por espaço amostral com precisão de 99% e erro amostral de 5,5%. Observou-se que, no ano de 2016, o índice de audiências remarcadas ultrapassou os 11%, enquanto em 2017 houve redução dessas audiências para menos de 0,1%. Por outro lado, os índices de decretação de prisão tiveram aumento de cerca de 58% iniciais para mais de 90%, entre 2016 e 2017. Os índices que apresentaram mais instabilidade foram os de relaxamento de prisão, que geraram indícios de subnotificação das ilegalidades e do não cumprimento do objetivo de afastar tortura e maus-tratos. Quanto ao objetivo relativo à razoável duração do processo, observou-se que em 2016 a média de tempo necessária para a realização de uma custódia foi de 8,95 dias, o que indica também o não cumprimento deste objetivo. Esta pesquisa teve por metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, com a análise da doutrina e do documento fornecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o relatório da 17ª Vara Criminal de Fortaleza. Palavras-chave: Audiência de custódia. Estudo incidental. Garantismo. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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