Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-12-28 / This dissertation examines the legal regulation of involuntary psychiatric hospitalization, the main legal instrument becomes the 10.216/2001 Act, known as the Brazilian Psychiatric Reform Law. In a democratic state of law, the fundamental mission of ordinary legislator, at all levels, is to make effective the values enshrined in the Constitution, notably the fundamental rights. This is the central premise of the inquiry conducted with this dissertation. It has been approached, then, the theory of fundamental rights, as well as the one about social rights, focusing on the right to health, all in order to prepare and support the critical analysis of the specific legislation for involuntary psychiatric hospitalizations. In addition, still as a preparatory stage and to better understand the context of the Brazilian Psychiatric Reform, it has been explained how the so called mental hospitals have appeared and how the need for the humanization of mental health care has become a worldwide concern over the undignified and inhumane treatment of asylum. Anyway, we decided to bring data that subscribes UN guidelines, as well as a study of Portuguese and Argentinian legislation on psychiatric hospitalization, especially involuntary, with the purpose of conducting a mapping of the needs, problems and solutions most relevant to theme, to be used as a historical frame of reference in understanding the national order. Aligns hypotheses of situations protectable by a mental health legislation and suggests that an interpretation according to the constitution allows a greater range for the mental health law in Brazil. It was found that in the Brazilian legal order there are instruments to protect the fundamental rights of all those affected by involuntary psychiatric admissions, especially those of people with mental disorder. Doctrine, legislation and case law the resources used through a search of a qualitative approach. Keywords: Fundamental rights. Mental health. Brazilian psychiatric reform. Involuntary psychiatric hospitalization. / Esta dissertação analisa a disciplina jurídica das internações psiquiátricas involuntárias, cujo principal diploma legal é a Lei 10.216/2001, conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira. Num Estado Democrático de Direito, missão fundamental do legislador infraconstitucional, em todos os níveis, é a realização os valores consagrados na Constituição, notadamente os direitos fundamentais. Esta e' a premissa central da investigação realizada na presente dissertação. Foi feita, portanto, uma abordagem da Teoria dos Direitos Fundamentais, bem como dos direitos sociais, focalizando no direito à saúde, tudo de modo a preparar e fundamentar a análise crítica da legislação específica relativa às internações psiquiátricas involuntárias. Ademais, ainda como etapa preparatória e para melhor compreender o contexto da Reforma Psiquiátrica Brasileira, explica-se como surgiram os chamados manicômios e de como a necessidade de humanização dos cuidados com a saúde mental foi tornando-se preocupação mundial face à forma indigna e desumana de tratamento manicomial. Enfim, optou-se por trazer dados que perfilham as diretrizes da ONU, bem como um estudo da legislação portuguesa e da argentina sobre as internações psiquiátricas, especialmente a involuntária, com a finalidade de realizar um mapeamento dos anseios, problemas e soluções mais relevantes sobre a temática abordada, a ser utilizado como quadro de referencia histórico na compreensão do ordenamento nacional. Alinha hipóteses de situações tuteláveis por uma legislação de saúde mental e sugere-se que uma interpretação conforme à constituição permite um maior alcance da Lei de saúde mental brasileira. Verificou-se que no ordenamento jurídico brasileiro existem instrumentos de proteção dos direitos fundamentais de todos aqueles afetados por internações psiquiátricas involuntárias, principalmente aqueles dos portadores de transtorno mentais. Doutrina, legislação e jurisprudência serão as fontes bibliográficas utilizadas, por meio de uma pesquisa de abordagem do tipo qualitativa. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Saúde mental. Reforma psiquiátrica brasileira. Internação psiquiátrica involuntária.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-07-20 / This study analyses the possibilities of children s adoption by homoafective couples under the auspices of the Brazilian legal system. After outlined this goal, we chose to field research, carried out through interviews with five gay couples interested in adoption and two who have already adopted. Due to the numerous economic, political or culturalchanges over the last century, families started to organize themselves in line with a new perspective, adapting to changes and influencing a new social standard. Thus, observing the state of abandonment of some Brazilianchildren, could be observed the occurrence of psychosocial and relationship problems in virtue of their own abandonment and of the insecurity feelings generated by the situation of total absence of parents, which should be the reference point and support for their development as individuals. In such cases, the duty to support and guide these children up to the state, which, however, has been unable to meet its obligation effectively and quickly. In response to these demands, the Supreme Court and Superior Court, in noted decisions, declared the right of homosexual couples to form a family, either as stable union or as civil marriage. The Executive is promoting programs to support this group of citizens who is still waiting for the Legislature to protect their basic rights as a family. Given this situation, it is concluded that it is unconstitutional to dismiss the adoption based on prejudgment, injuring principles expressed in the Constitution, and that after the approval of assessors onmultidisciplinary proceedings for adoption, there is no reason preventing them from providing a worthy home to their children's hearts. Keywords: Right. Constitutional principles. Family. Homoaffection. Adoption. / O presente estudo analisa as possibilidades de adoção de crianças por casais homoafetivos sob o amparo do ordenamento jurídico brasileiro. Após delineado esse objetivo, optou-se pela pesquisa de campo, concretizada por meio de entrevistas com cinco duplas homossexuais interessados em adoção e dois que já realizaram esse desejo.Em decorrência das inúmeras mudanças ocorridas durante o último século, quer sejam de ordem econômica, política ou cultural, as famílias passaram a se organizar em sintonia com uma nova perspectiva, adaptando-se às mudanças e influenciando uma nova conjuntura social. Dessa maneira, ao observar o estado de abandono em que se encontram algumas crianças brasileiras, pôde-se constatar a ocorrência de problemas psicossociais e de relacionamento em razão do próprio abandono e do sentimento de insegurança gerado pela situação de total ausência dos pais, que deveriam ser o referencial e o ponto de apoio para sua formação enquanto indivíduos. Em tais casos, o dever de amparar e orientar essas crianças cabe ao Estado, que, no entanto, não vem conseguindo cumprir sua obrigação de forma eficaz e célere. Em resposta a essas demandas, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em decisões célebres, declararam o direito dos pares homossexuais a constituir família, seja como união estável, seja como casamento civil. O Poder Executivo vem promovendo programas de apoio a esse grupo de cidadãos, que continua à espera do Legislativo para lhes resguardar direitos básicos como o de constituir família. Diante desse quadro, conclui-se que é inconstitucional o indeferimento da adoção com base no preconceito, ferindo princípios expressos na Constituição Federal; e que, após a aprovação dos avaliadores multidisciplinares no processo de adoção, não há motivos que os impeçam de proporcionar um lar digno a seus filhos do coração. Palavras-chave: Direito. Princípios constitucionais. Família. Homoafetividade. Adoção.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:40:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-31 / This paper explores the possibility of supremacy of human rights against the State Sovereignty in the context of Globalization. Therefore, it is a study of the affirmation of human rights, the article provides a historical overview of the development of these rights to its internationalization, without neglecting to issues relating to their origin: either it comes to natural law, characterized by universality, or concerns Cultural Rights, qualified by relativity. In the next moment, given the impossibility and impracticality of isolation from the international community and the consequent need for setting standards of living, have signed up relations between states, noting aspects that reverberate in the conditions of their sovereignty (internal and international). In the context of globalization, care is the dichotomy between the economic hegemony of hegemony and social, as well as demonstrating the factors of economic growth, measured by the production of wealth and economic development, earned by human development. In such a context, it is shown the Global System of Protection of Human Rights as well as the prospect of global tranconstitucionalismo for ripening. It finally the text dichotomy established between Human Rights and State Sovereignty, resolutória perspective of supremacy when, when reaffirming Human Rights to establish an emancipatory politics against the social reality, and when the need arises active participation (local and global) institutions in decision-making, is faced with the need to preserve the rule of law (must-be) in ralação the political and economic power. Keywords: Human Rights. State Sovereignty. Globalization. / O presente trabalho analisa a possibilidade de supremacia dos Direitos Humanos frente à Soberania dos Estados no contexto da Globalização. Para tanto, faz-se um estudo acerca da afirmação dos Direitos Humanos, perpassando por um apanhado histórico do desenvolvimento de referidos direitos até a sua internacionalização, sem descurar-se das questões atinentes à sua origem: ou se trata de Direito Natural, caracterizado pela universalidade, ou versa sobre Direitos Culturais, qualificado pela relatividade. Em momento subsequente, diante da impossibilidade e inviabilidade de isolamento da comunidade internacional e da consequente necessidade de estabelecimento de normas de convivência, apresentam-se as relações firmadas entre os Estados, atentando para os aspectos que reverberam nas condições de suas respectivas soberanias (interna e internacional). No contexto da globalização, cuida-se da dicotomia existente entre a hegemonia econômica e da hegemonia social, além de demonstrar os fatores de crescimento econômico, mensurados pela produção de riquezas, e de desenvolvimento econômico, auferido pelo desenvolvimento humano. Em tal contexto, é demonstrado o Sistema Global de Proteção aos Direitos Humanos, bem como a perspectiva do tranconstitucionalismo para o amadurecimento global. Conta, por fim, o texto com dicotomia estabelecida entre os Direitos Humanos e a Soberania Estatal, numa perspectiva resolutória de supremacia, quando, ao se reafirmar os Direitos Humanos, ao se estabelecer uma política emancipatória frente à realidade social, e ao se verificar a necessidade de participação ativa (local e global) das instituições na tomada de decisões, se depara com a necessidade de preservação da primazia do direito (dever-ser) em ralação ao poder político-econômico. Palavras-chave: Direitos Humanos. Soberania Estatal. Globalização.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-19 / Supra-constitutionalism is a theme that is linked to the evolution of the phenomenon of globalization and internationalization and universalization of Law. The idea of a global constitutional order has historical roots and it was worked by some authors in the past and it is directly connected to the establishment of supranacionality in the international field, which has been materialized through the uprising of normative and jurisdictional structures in the global level. The thoughts about global constitutionalism gained strength after the two world wars occurred in the 20th century, with emphasis on World War II, conflict that by its end led to the foundation of the United Nations (UN), which was created in order to protect life and its dignity, having as founding documents the Charter of the UN and the Universal Declaration of Human Rights. There is a theory that realizes the UN and the International Protection of Human Rights System as the beginning of a global constitutional order with the same aspects of classical constitutionalism and highlights into this global order the role of the Security Council (SC) of the United Nations, of the International Court of Justice and of the International Criminal Court, which have supranational characteristics. The objective of this study is to analyze the aspects related to the theory previously indicated, treating about the difficulties of its implementation, since there are a lot of factors that stand as obstacles to the adaptation of classical constitutionalism to the international field. After proceeding such analyses, the conclusion is that the world is going through a moment of rupture that brings the idea that a new international model will emerge in the future and may be based on some supra-constitutional elements, which are linked to the thought of the defense of Human Rights. The methodology of the study has an analytical and qualitative approach, focused on doctrinal and theoretical researches and using the deductive method. Keywords: Supra-constitutionality. Supranacionality. Global Constitutional Order. Human Rights. / A supraconstitucionalidade é um tema que guarda relação com o fenômeno da globalização e com o processo de internacionalização e de universalização pelo qual passa o Direito. A ideia relativa a uma ordem constitucional global possui bases históricas nas obras de alguns autores e está ligada diretamente ao estabelecimento da supranacionalidade no campo internacional, a qual tem se materializado através de estruturas normativas e jurisdicionais de âmbito mundial e regional. O pensamento em torno de um constitucionalismo global ganhou força após as duas grandes guerras ocorridas no Século XX, com ênfase à Segunda Guerra Mundial (1939-1945), conflito este que com seu término deu origem à Organização das Nações Unidas (ONU), a qual foi criada com o intuito de proteção da vida humana e de sua dignidade, tendo como documentos fundadores a Carta da ONU e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Há uma teoria que enxerga na ONU e no Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos o início de uma ordem constitucional mundial dentro dos fundamentos do constitucionalismo clássico ou do Estado Nação, sendo destacado o papel de órgãos como o Conselho de Segurança (CS) da Organização das Nações Unidas, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) e o Tribunal Penal Internacional (TPI), os quais possuem características supranacionais. O objetivo do presente trabalho é o de analisar os fundamentos referentes à teoria anteriormente indicada, tratando sobre as dificuldades de sua implantação, uma vez que há uma série de fatores que se colocam como obstáculos para a adaptação do constitucionalismo clássico para o palco internacional. Após as análises anteriormente indicadas, conclui-se que o mundo passa por um momento de ruptura que traz a ideia de que um novo modelo internacional emergirá no futuro e poderá ter como fundamento alguns elementos de cunho supraconstitucional, estando estes últimos ligados ao pensamento da defesa de um mínimo universal ligado ao tema dos Direitos Humanos. No que tange aos aspectos metodológicos do trabalho, estes são de caráter analítico, voltados para pesquisa de cunho doutrinário-teórico, com abordagem qualitativa e emprego do método dedutivo. Palavras-chave: Supraconstitucionalidade. Supranacionalidade. Ordem Constitucional Global. Direitos Humanos.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:53:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-10-09 / The copyright protects the exclusivity of the authors in utilizing, publishing and replaying their literary, scientific and artistic work. Other related rights; direitos conexos are responsible for the guardianship of the rights of others involved indirectly with the copyrighted work. These rights are part of the intellectual property and are regulated by law 9.610 from 19 of February of 1998, called Law of copyrights Lei do Direito Autoral (LDA) which guarantees the moral and patrimonial rights of those work. The use of a copyrighted work demands the permission from the author, sometimes in a paid form with a charge for the use. Otherwise it can be characterized an infraction and sanctions can be applied to the violator. In order to support the rights of those artists in charging and collecting financial retribution for the use of a copyrighted work, the LDA for the purpose of music rights, maintains the Central office of collection and distribution , Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), a non-profit organization with the purpose of collecting and distributing financial reward for the replay of music, literary music and phonograms, including radio broadcast and transmission of any kind. That also includes the replay and audiovisual work exhibition. Today ECAD is managed by associations of music copyrights. It is ECAD who sets a value, how is paid, collects and distributes to the authors the incomes for the use of copyrights on behalf of the authors. However since 1995 many scandals against ECAD were raised resulting in the instauration of many Parliamentary Inquiry commission (CPI s ). All investigations indicated frauds, however till today nobody was punished. Adding to this, the administrative council for economic protection CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) appointed ECAD guilty for formation of cartel and abuse of dominant position. With the objective of minimize these problems, Law 12.853 was created on the 14th of August 2013, supported and regulated by the decree nº 8.469 from the 22nd of June 2015, which promoted a biggest intervention from the Brazilian state in this activity. Yet some progress was made, no effective means and tools where made available to control the monopoly exercised by ECAD. By consulting books, dissertations, theses, legislation, articles and journals, newspaper articles and consulting electronic sites, which are all an essential material for the analysis of the subject here addresses, this thesis has as main objective; to propose alternatives for state intervention that contributes to efficiently invigilate the monopoly exercised by ECAD. Keywords: ECAD. Collective management. Music copyright. Monopoly. / Os Direitos Autorais tutelam, em especial, a exclusividade dos criadores de uma obra artística, científica ou literária na publicação, reprodução e utilização de qualquer forma de suas criações. Além disso, existem os direitos conexos aos direitos autorais, os quais são os garantidores da proteção das garantias das pessoas que executam a música, como o cantor, o baterista e o percussionista, por exemplo. O Direito Autoral e o conexo a este são regulamentados pela atual LDA (Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998), intitulada Lei do Direitos Autorais (LDA) e são espécies do gênero Propriedade Intelectual. A LDA protege e procedimentaliza o âmbito moral e patrimonial da obra literária, cultural, científica e artística. Assim, usar publicamente uma criação do espírito humano como estas exige a permissão do autor ou de quem lhe faça as vezes. Esta autorização, geralmente, é concedida de forma onerosa. Caso o usuário público da música, por exemplo, reproduza a obra musical sem autorização, infringirá a legislação do direito de autor, estando sujeito, assim, à aplicação ao inadimplente diversas sanções cíveis, administrativas e criminais, a depender do caso. Para ajudar os titulares destes direitos na arrecadação de sua contraprestação autoral, a Lei de Direitos Autorais, especificamente em relação à música, optou por manter criar o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, cuja finalidade é a cobrança e distribuição dos direitos em relação à utilização pública das criações musicais, tais como as obras lítero-musicais, musicais e de fonogramas. Inclui-se entre estas as executadas através de radiodifusão e transmissão por toda forma, e da divulgação de criações audiovisuais. Este Escritório é administrado, associações de gestão coletiva dos Direitos Autorais da música. O ECAD é a entidade que fixa o numerário e o modo de pagamento dos Direitos Autorais, arrecado-os frente aos usuários de música e distribui o numerário em favor dos autores. Ocorre que irregularidades têm sido apontadas em face a esta instituição (ECAD), gerando, inclusive, a aberturas de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquéritos). Em todas as investigações, foram apuradas fraudes na atuação do ECAD, porém, até agora, ninguém foi punido. Ademais, o próprio CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) puniu as associações que compõem o Escritório e o próprio ECAD por formação de cartel e abuso de posição dominante. No intuito de diminuir essas anomalias, surgiu a Lei nº 12.853, em 14 de agosto de 2013, que foi regulamentada pelo Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, a qual promoveu uma maior intervenção do Estado Brasileiro nesta atividade. Todavia, considera-se que, muito embora estes atos normativos tenham fornecido avanços relevantes, não foram viabilizados instrumentos eficazes, para um maior controle do monopólio exercido pelo ECAD. Desta feita, através da consulta em livros,teses, legislação, dissertações, artigos e revistas especializadas, matérias jornalísticas (imprescindíveis para levantar as anormalidades e investigações em contra o ECAD) e consulta em endereços eletrônicos, além de visitas à unidade do ECAD em Fortaleza/Ce. Estas fontes são essenciais para o desenvolvimento do tema abordado neste trabalho, este trabalho possui como objetivo principal propor alternativas de intervenção estatal que contribuam para fiscalizar de forma mais eficiente a atividade de monopólio desempenhada pelo ECAD. Palavras-Chave: ECAD. Gestão coletiva. Direitos Autorais da música. Monopólio.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:10:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-12-19 / The evolution of human rights has been a long process. Through out the history of society, these rights have been constructed and built-upon to preserve the basic principles and freedoms to which all humans are entitled. With every new day, changes in society set forth the continuous expansion to guarantee these moral entitlements, which are so fundamental for the development and preservation of all humanity. It is with this in mind, that it can be concluded that much of the world s human disparity steams from the lacking of one essential element: moral education. Educating the world s population of everyone s inalienable rights to human liberties spreads moral values. It also proliferates and instills respect for one another. That said, much of the conflict that is found in social interactions is due to differences and lack of understanding. A better educated society will lead to better management of conflict, and a more accommodating population.The mediation of conflicts inside of school shows itself as a practice of education in human rights, it is a consensual mean of conflict resolution, in which it encourages dialogue, the practice of listening, the respect for the next, promoting the participation and cooperation of people involved, in order to build a process of solidarity and improvement of relations within the school, with reflection on the whole society. / A evolução dos direitos humanos tem se dado em um longo processo. São direitos que foram construídos e ampliados ao longo da história da humanidade. As transformações sociais trazem, a cada dia, novos direitos e se buscam meios de garantir e efetivar esses direitos dentro da sociedade, já que a observância e o respeito aos direitos humanos são fundamentais para o desenvolvimento e a preservação de toda a humanidade. É neste sentido que se propõe um elemento base que se mostra adequado para o problema: a educação. A educação em direitos humanos contempla a proposta de difundir valores que estimulem a luta pela dignidade da pessoa humana e para solidificar os direitos fundamentais. O convívio social é repleto de diferenças que geram os conflitos. É necessário que se eduque também para o bom gerenciamento dos conflitos. A mediação de conflitos dentro da escola se mostra como prática da educação em direitos humanos, pois é um meio consensual de resolução de conflitos, no qual se incentivam o diálogo, a escuta, o respeito ao outro, promovendo a participação e a cooperação das pessoas envolvidas, com vistas a construir um processo de solidariedade e aprimoramento das relações dentro da escola, com reflexo em toda a sociedade.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:10:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-20 / This research aims to examine the Urban Policy in constitutional system: punitive expropriation as a tool for cities development. At first, this paper focuses on real property and its coverage, emphasizing its social function. Urban Policy instruments, provided by Republican Constitution and regulated by Federal Law No. 10257 of July 10th, 2001, in addition to Urban Policy guiding directives, are outlined. Among urban development tools, it highlights - the punitive expropriation for the urban reform, unique way of expropriation as a result of no attention to the social function of real property, in which compensation is paid in bonds of public debt, issued under Federal Senate authorization, and released in successive annual payments, within the period of ten years. It also criticizes the uneffectiveness of some Urban Policy instruments - like this kind of expropriation - which ones were designed to serve on the orderly development of cities, and guarantee the right to a healthy environment for present and future generations. One of the obstacles to achieve this form of punitive expropriation is Resolution No. 78/1998 of the Federal Senate, which prevents the units of Federation to issue public debt securities, until December 31th, 2010. This decision makes impossible to implement the expropriation of the urban real property that does not attend to its social function. It promotes, finally, an analysis of the housing shortage in some Brazilian cities, based at the information collected by the census demographic of 2000 and 2005, and its relation with Urban Policy instruments, seeking to reduce social inequalities in the country. / A presente pesquisa busca examinar a política urbana no ordenamento jurídico constitucional enfocando a desapropriação-sanção como instrumento de desenvolvimento das cidades. Preliminarmente, apresenta-se a definição de propriedade e sua abrangência, enfatizando a função social. Empós, delineiam-se os instrumentos da política urbana, previstos na Constituição da República e regulados pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, além dos princípios norteadores da política urbana. Dentre os instrumentos do desenvolvimento urbano, destaca-se a desapropriação-sanção, para fins de reforma urbana, modalidade excepcional de expropriação decorrente do não atendimento à função social da propriedade, em que a indenização é paga em títulos da dívida pública, de emissão autorizada pelo Senado Federal, e cuja liberação ocorre em prestações anuais e sucessivas, dentro do período de dez anos. Critica-se, por fim, a inefetividade de alguns dos instrumentos da política urbana, concebidos para atuar no desenvolvimento ordenado das cidades, e garantir às pessoas o direito a um ambiente saudável para presentes e futuras gerações, a exemplo da desapropriação antiespeculativa. Dentre os vários obstáculos à implementação desta modalidade de desapropriação, evidencia-se a Resolução nº 78/1998 do Senado Federal, que impediu as unidades federativas de emitirem títulos da dívida pública, até 31 de dezembro de 2010 e, com isso, inviabiliza a concretização da desapropriação do imóvel urbano descumpridor da função social. Promove-se, por fim, análise do déficit habitacional em algumas capitais brasileiras, a partir de informações colhidas nos censos demográficos de 2000 e de 2005, e a relação deste com os instrumentos da política urbana, que buscam diminuir as desigualdades sociais no país.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:10:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-07-13 / The current conception of health was first acknowledged mainly from the elaboration of Human Rights Universal Declaration and the creation of the World Health Organization, after the two world wars, thus much broader than the definition that once characterized health as the absence of diseases. The World Health Organization WHO - promulgated its Constitution in 1946 and proclaimed that the right to health shall be extended to any individual, by stressing out that the best state of health that the individual can reach constitutes one of the basic rights of all human being . From that day on, the way followed by most States, with respect to an agreed concept of health, has always been much the same as that established by this Constitution. In Brazil, the Federal Constitution of 1988 elevated the right to health to the condition of a primary right laid out in the constitutional text. The effectiveness of the right to health exceeds the cure of a disease; it is essentially based on the rendering of a high standard service that prioritizes the dignity of a human being and a thorough health care. Mediation then presents itself as a powerful tool aiming at the practice of health, in that it prioritizes the welfare of the individual and the quality of the relations, thus stimulating and developing active participation, awareness, consideration of the difficulties of a third party and respect for the peculiarities. The concern about the best practice for the conflicts related to the health system is a proof that the rendering of these services must be bound to the perspective that the health of the patient is not dependent only on his physical state of health. In this way, it is claimed that the right to health is no longer a question of medical care and medication, it rather requires, from those directly involved in medical treatment, positive attitudes, solidarity, cooperation and independence, in order to present mediation as the adequate tool for these practices of health / A concepção atual de saúde passou a ser reconhecida, principalmente, a partir da elaboração da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da criação da Organização Mundial da Saúde, apresentando-se bem mais abrangente do que a definição que caracterizava saúde como ausência de doença. A OMS promulgou sua Constituição em 1946 e proclamou que o direito à saúde é direito de todo indivíduo, dispondo que a posse do melhor estado de saúde que o indivíduo pode atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo ser humano . A partir daí, o caminho trilhado pelos Estados, em sua maioria, encontrou sempre semelhança com o preconizado por esta Constituição. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 alçou o direito à saúde à condição de direito fundamental expressamente disposto no texto constitucional. A efetivação do direito à saúde transcende a cura da moléstia e funda-se eminentemente na prestação de um serviço de qualidade que priorize a dignidade da pessoa humana e o acompanhamento integral do paciente. A mediação se apresenta como um instrumento de auxílio nesta prática da saúde, vez que prioriza o bem-estar do indivíduo e a qualidade das relações, estimulando e desenvolvendo a participação ativa, a ponderação das dificuldades do outro e o respeito pelas diferenças. É neste sentido que se afirma e se defende que o direito à saúde deixou de ser a mera prestação de assistência médica e de prescrição de medicamentos, exigindo-se dos envolvidos nas relações hospitalares posturas ativas, solidárias, colaborativas e independentes, apresentando-se a mediação como instrumento de adequação destas práticas de saúde.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:11:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-08-17 / The Brazilian prison system in the beginning of this century tends to a breakout point. The prisons are unable to reach their goals: deprive, prevent and re-socialize the inmates. Various strategies have already been tried and others are about to come out. In this environment in which the basic and fundamental principle of the dignity of the human being seems to have to value, and lots of men and women are stuck in prison doing their penal time or waiting for trial. Concerning the women the situation is even worse and preoccupying relating to the lack of attention and interest of the State Organs, the society and of those who study the inmates reality, that, once in a while turn their attention to the male prison situation, not the women s. In this context it´s urgent to point out some mechanisms able to diminish the number of imprisonment by the applying of alternative penalties and penal responses that come from the Recovering Justice. On the other hand, it is necessary that the effectiveness of the fundamental rights can be guaranteed in the system of imprisonment, and what will happen if: (1st) One could stimulate the participation of the community in the execution of the sentence; (2nd) One should establish a strong and efficient Public Defensive, able to concede a effective right of access to justice. The fundamental rights are a accomplishment of the constitutional principle of human dignity that should be guaranteed to each and every independent human being, regardless of the private characteristics or situations in which one has got. / O sistema prisional brasileiro, neste início de século, dá sinais visíveis de estrangulamento. A prisão não cumpre suas finalidades: reprimir, prevenir e ressocializar. Várias tragédias já aconteceram e outras estão anunciadas. Neste ambiente no qual o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana parece não ter validade, muitos homens e mulheres se amontoam em cumprimento de reprimendas penais, ou aguardando julgamento. Quanto às mulheres, a situação é ainda mais preocupante em razão do histórico de descaso dos órgãos estatais, da sociedade e dos estudiosos da realidade carcerária, que, quando muito, voltam suas atenções ao sistema masculino. Nesse contexto, é urgente que se apontem mecanismos aptos a diminuir o grau de encarceramento pela aplicação de penalidades alternativas e respostas penais decorrentes da Justiça Restaurativa. Por outro lado, é necessário que a efetividade dos direitos fundamentais seja também garantida no sistema prisional, o que ocorrerá se: (1) for estimulada a participação da comunidade na execução da pena; (2) estiver estabelecida uma Defensoria Pública forte e eficiente, capaz de conceder um efetivo direito de acesso à justiça. Os direitos fundamentais são concretizações do princípio constitucional da dignidade humana, devendo ser garantidos a todo e qualquer ser humano, independentemente de características ou situações particulares nas quais se encontre.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2009-09-21T17:27:58Z No. of bitstreams: 1 2008_MarceloRebelloPinheiro.pdf: 683803 bytes, checksum: f4d0e48d8ed90599c5ab8eeb32cfa442 (MD5) / Approved for entry into archive by Gomes Neide(nagomes2005@gmail.com) on 2010-06-30T18:07:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_MarceloRebelloPinheiro.pdf: 683803 bytes, checksum: f4d0e48d8ed90599c5ab8eeb32cfa442 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-06-30T18:07:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_MarceloRebelloPinheiro.pdf: 683803 bytes, checksum: f4d0e48d8ed90599c5ab8eeb32cfa442 (MD5) Previous issue date: 2008 / O presente trabalho examina os principais obstáculos erigidos à eficácia e à efetividade dos direitos sociais de cunho prestacional, com destaque especial para os seguintes: o conteúdo aberto e indeterminado dos preceitos constitucionais que prevêem direitos sociais; a cláusula da reserva do financeiramente possível e a falta de legitimidade democrática dos juízes. Defende-se que as normas que consagram os direitos sociais devem ser compreendidas como princípios, os quais devem ser realizados na maior medida possível dentro das limitações jurídicas e fáticas do caso concreto. Sustenta-se, ainda, que a alegação estatal de escassez de recursos públicos deve ser rigorosamente apurada pelo magistrado, de modo que possa distinguir a natureza da escassez, a qual poderá ser absoluta ou relativa. Por derradeiro, admite-se que a intervenção do Poder Judiciário deve ser a mínima necessária e desde que comprovado – por dados da realidade (reserva de consistência) – que os poderes políticos se omitiram ou falharam na implementação dos direitos sociais. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present paper examines the main hindrances for the efficacy and effectiveness of social rights, focusing mainly on the following: the open and indeterminate content of constitutional precepts that foresee social rights; the clause related to reservation of what is financially possible and the lack of democratic legimitacy of judges. It is defended that the norms that consecrate the social rights should be understood as principles that should be executed within the juridical and factual limits of the concrete case. It is also said that the state allegation of public resources scarcity should be rigorously checked by the magistrate, in order to distinguish the nature of such scarcity, which may be absolute or relative. Lastly, it is admitted that the intervention of the Judiciary Power should be the minimum necessary, and proved – by data from reality (consistency reserve) – that the political powers have omitted themselves or have failed on the implementation of social rights.