Made available in DSpace on 2019-03-29T23:15:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-10-07 / The aim of this work is to analyse the juridical possibility of children´s adoption by familiar homoafective entities. Methodologically, it was elected working with bibliographic and documental research, using as a resource, jurisprudential pieces related to the broached problem. In spite of a law omission, concerned to the permission for adoption from the part of homosexual partners, it is reasonable to use the new constitutional hermeneutics that prizes in favor of the greatest efectiveness of fundamental rights, among them those ones of Equality, Freedom and human being´s dignity. This way it is a must item to defend the right to motherhood and fatherhood for the referred partners, provided that sexual advise, as an inner part of Man´s personality cannot be use as a restriction in sirvice of discrimination suffered by them, envolving, actually, gender and function matters, that can be done by by two men or two women, because there isn´t any apparent harm for whom the benefit is toward to give to. Putting a child or a teenager in substitute homoafective families is more on way of accomplishing the constitutional principle of providind the greatest underage´s protection, giving him a chance of getting the benefits of all fundamental rights vouched by Federal Constitution (life, health, food, education, leisure time, profissionalization, culture, dignity, freedom and the privite and communitary living with). If these children or young peaple stay on the streets, out of cast, or in especific institutions, for sure they wont´t find there the necessary conditions they would have in a real home. So, refusing the adoption act for homosexual partners is the same of refusing a decent life for children and teenagers brazilian born, in a serious injury againsts human dignity of both parts involved in in the process. / Nesta dissertação, tem-se como objetivo analisar a possibilidade jurídica da adoção por entidades familiares homoafetivas. Para alcançar o objetivo proposto optou-se, portanto, por trabalhar com pesquisa bibliográfica e documental. Apesar da omissão legislativa no tocante à permissão da adoção por casais homossexuais, utilizando-se da nova hermenêutica constitucional, que preza pela máxima efetividade dos direitos fundamentais, dentre os quais, o da igualdade, da liberdade e da dignidade humana, não há como negar o direito à maternidade/paternidade a referidos casais, pois a orientação sexual, como parte integrante da personalidade humana, não pode ser utilizada como meio de discriminação do indivíduo, devendo ser respeitada e incentivada por todos e, principalmente, pelo Estado. A paternidade/maternidade não está relacionada com a orientação sexual das pessoas, sendo, na realidade, uma questão de gênero, de papel, que pode ser perfeitamente exercida por dois homens ou duas mulheres, sem nenhum prejuízo para quem dela se aproveita. A colocação da criança ou adolescente em famílias substitutas homoafetivas é mais uma forma de concretização do princípio constitucional da máxima proteção do menor, pois lhe possibilita acesso a todos os direitos fundamentais que lhe são garantidos pela Constituição Federal, tais como a vida, a saúde, a alimentação, a educação, o lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, o que com certeza não encontraria caso permanecesse abandonado nas ruas ou nos abrigos específicos para crianças e adolescentes. Logo, negar a adoção de menores a pares homoafetivos é o mesmo que negar uma vida digna às crianças e aos adolescentes brasileiros, constituindo-se um crime contra a dignidade humana, tanto do casal adotante, quanto das crianças e dos adolescentes.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:20:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-07-06 / This work deals with the possibility of guaranteeing the right to constitute a family by homosexual couples. It is assumed initially, from the opening clause of the second paragraph of article five, the right to constitute a family as a materially fundamental right, as a result of the right to formal equality and the right to freedom. The first because it determines an identical legal treatment when there is no reasonable argument to justify an eventual discrimination. The second because understood as an ethical and existential autonomy, provides a prima facie freedom, which can only be restrained if based on a sufficiently relevant value. Both supported by the principle of human dignity. The self-applicability of the fundamental rights guarantees the possibility of intervention of the Judiciary before the legal omission related to the normative discipline of homosexual unions. It is also analyzed the possibility of broad interpretation of the article 226 of the Federal Constitution including the family formed by homosexuals among the models of family entities, considering the principle of human dignity as a general clause on protection of the person. Key words: Autonomy. Equality. Family. Homosexual. Fundamental rights. / Trata da possibilidade de garantir o direito à constituição de família por pares homossexuais. Admite-se inicialmente, a partir da cláusula de abertura do parágrafo segundo do artigo quinto, o direito à constituição de família como direito materialmente fundamental, decorrente do direito à igualdade formal e do direito à liberdade. O primeiro porque determina tratamento legal idêntico quando não existir argumento razoável que justifique eventual discriminação. O segundo porque entendido como autonomia ético-existencial, preceitua uma liberdade prima facie, que só poderá ser restringida se fundamentada em valor suficientemente relevante. Ambos arrimados no princípio da dignidade da pessoa humana. A auto-aplicabilidade dos direitos fundamentais garante a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário diante da omissão legal em relação ao disciplinamento normativo das uniões homoafetivas. Analisa-se ainda a possibilidade de interpretação extensiva do artigo 226 da Constituição Federal incluindo a família formada por pessoas homossexuais entre os modelos de entidades familiares, considerando-se o principio da dignidade da pessoa humana como cláusula geral de tutela da pessoa.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:24:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-03-23 / This study analyzes the National Culture Fund as one of the mechanisms provided by the National Program of Support to Culture - PRONAC for the projects, initiatives and programs funding. In this sense, it aims to demonstrate their role in the effectiveness of culture access advocated by the 1988 Federal Constitution. Therefore, it was necessary to initially expose the fundamental concepts that involve the legal-financial public funds background, highlighting the state existence and its regulatory role in the society. Therefore, it were defined the concepts of culture and cultural rights considering that the Fund is dedicated to them - highlighting the basic rules and public policies of the segment before and after the 1988 Federal Constitution. Subsequently, it was presented detailed study on the National Culture Fund, showing its role in the National Development and Cultural Incentive - PROCULTURA, contained in the bill being processed in Congress to replace the current Rouanet Law. It was also presented some statistics that surround the Fund, among which the specific to cultural funding by the National Culture Fund in Ceará, analyzing them in order to prove its effectiveness. As a result, it.s concluded that the National Culture Fund is important for ensuring the culture access. In this sense, it.s stated the need to adapt their format in order to make effective the right of culture access. Keywords: cultural rights, culture national fund, culture access / Este trabalho analisa o Fundo Nacional da Cultura como um dos mecanismos disponibilizados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC para o financiamento de projetos, ações e programas. Nesse sentido busca-se demonstrar seu papel na efetividade do acesso à cultura preconizado pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, foi necessário inicialmente expor as noções fundamentais que envolvem o arcabouço jurídico-financeiro dos fundos públicos, destacando nos entremeios a existência do Estado e seu papel regulador da sociedade. Por conseguinte, foram delimitados os conceitos de cultura e direitos culturais visto que o Fundo é dedicado a estes destacando-se a fundamentalidade de suas normas, bem como as políticas públicas do segmento antes e depois do advento da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, apresenta-se estudo pormenorizado acerca do Fundo Nacional da Cultura, ressaltando seu papel no Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura PROCULTURA, constante no projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional que visa substituir a atual Lei Rouanet. Apresentam-se ainda alguns números que circundam o Fundo, dentre eles os pertinentes ao financiamento cultural pelo Fundo Nacional da Cultura no Ceará, analisando-os, a fim de comprovar sua efetividade. Como resultado, conclui-se que o Fundo Nacional da Cultura é importante para a efetivação do acesso à cultura. É nesse sentido que se afirma a necessidade de adequação dos seus contornos a fim de tornar efetivo o direito de acesso à cultura. Palavras-chave: Direitos culturais. Fundo Nacional da Cultura. Acesso à cultura.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:24:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-03-30 / This research objective is to assess the effective judicial rendering, within a reasonable period of time, according to its constitutional forecast. This thesis resorts to the adoption of principles and rules under the view of its positive applicability, appraises the resourcefulness of the Judicial Branch, in everything observing a specifically constitutional interpretation. The review of the fundamental rights is performed as a constitutional instrument for the attainment of a rapid and safe response from the Judicial Branch. The school of the judicial activism as a way of the reasonable duration is also examined as well as the legal and extralegal transformations needed to the achievement of such fundamental rights. Methods and innovations introduced before, including with the approach of mechanisms of subjective order are also discussed. Keywords: Effective judicial rendering. Judicial Branch. Judicial activism. Reasonable duration. Fundamental rights. / Esta pesquisa objetiva analisar a prestação jurisdicional efetiva, dentro de período razoável, tudo em razão de sua previsão constitucional. O trabalho recorre a adoção dos princípios e regras em uma visão de sua aplicabilidade positiva, avalia desenvoltura do Poder Judiciário, em tudo observando uma interpretação especificamente constitucional. A análise dos direitos fundamentais é feita como instrumento constitucional para a obtenção de uma resposta rápida e segura do Poder Judiciário. A escola do ativismo judiciário como forma para a duração razoável do processo também é tratada, bem como as transformações legais e extra-legais necessárias para o alcance desses direitos fundamentais. Os métodos e inovações já introduzidas, inclusive com abordagem de mecanismos de ordem subjetiva também fazem parte do contexto. Palavras-chave: Prestação jurisdicional. Poder Judiciário. Ativismo judiciário. Razoável duração do processo. Direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:24:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-03-29 / The scope of the study is to analyze the normative structure of fundamental rights, primarily focused on the investigation about the legal principles, as a norm by which fundamental rights are expressed preferentially. The study of the issue reflects the concern about the effectiveness of fundamental rights, because the resistance to the full applicability of these standards can not be explained only by political and economic reasons, but also by the strong influence of theoretical uncertainties that permeate its regulatory framework. The research was developed through a qualitative methodology, especially by a literature in depth scan about the theory of fundamental rights and the theory of rule of law. The study revealed the persistence of a strong resistance to the recognition of principles as a juridical norm that expresses fundamental rights. This resistance emerges as a heritage of the extreme legal positivism. The analysis permit to conclude that the legal principles have all the elements of a juridical norm, so there are no theoretical obstacles to its full pplication as a way to protect and fundamental rights effective. Keywords: Fundamental rights. Theory of juridical norm. Legal principles. Principles and rules. Densification of fundamental rights. / O presente trabalho tem como objetivo analisar a estrutura normativa dos direitos fundamentais, focado principalmente no estudo dos princípios jurídicos, espécie de norma jurídica pela qual os direitos fundamentais preferencialmente se expressam. O estudo do tema reflete a preocupação com a efetividade dos direitos fundamentais, pois a resistência à plena aplicabilidade destas normas não se explica somente por questões de cunho político e econômico, mas também pela forte influência das incertezas teóricas que permeiam a sua estrutura normativa. Trata-se de um estudo qualitativo, cuja metodologia efetiva-se por meio de pesquisa bibliográfica e doutrinária,tanto no âmbito interno como externo, estabelecendo um diálogo entre a teoria dos direitos fundamentais e a teoria da norma jurídica. A pesquisa evidenciou que o tema envolve intensas controvérsias, revelando a persistência de forte resistência ao reconhecimento da juridicidade dos princípios de direitos fundamentais por concepções teóricas herdadas de um positivismo jurídico extremado. O trabalho permitiu concluir que os princípios jurídicos possuem todas as características essenciais das normas jurídicas, inexistindo verdadeiros óbices teóricos à sua plena aplicação como forma de dotar os direitos fundamentais de máxima efetividade e proteção. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Teoria da Norma Jurídica. Princípios Jurídicos. Princípios e regras. Densificação dos direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:24:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-07-28 / The aim of this study is to analyze, in the precepts of constitutional law, the reasonable period for the duration of the procedure, and assess its impact and implications on human rights. A reasonable length of proceedings is a constitutional principle, and before its greatness should be seen primarily from the perspective of the Constitution. The duration of the Fair Process is part of a list of studies that transcend the boundaries of the jurisdictions, insofar as the effects of the slow demands afflict all who seek the Judiciary solution to their conflicts and concerns. The paper's proposal to reflect a justification based on two premises: the social relevance of the material and superficial way in which it is being addressed doctrinally. On one hand, the process is not an instrument able to provide an immediate response to those who avail themselves of it, can not be moved to the opposite extreme of allowing such a response is given in a long time. In this sense, one of the most controversial issues is the responsibility of the state by processing delays when the negligence or omission, does not provide facilities, instruments and equipment to ensure an expeditious process. Without proper accountability of the state has, in practical terms, indirectly own the emptying of the guarantee of a reasonable duration of proceedings. Another justification is that in this context, following the particularly acute problem of the effectiveness and enforcement of fundamental rights, especially in the still not overcomes the gap between rich and poor. The problem that presents itself is th at, in light of changes within political and socio-economic and cultural development in the twentieth and early twenty-first century, because of changes occurring in the international arena (deepening of globalization, connecting markets worldwide , increasing access to information, recognition of cultural differences between civilizations, etc.), the role of nation states and their right was questioned. This fact has enabled its restructuring in the face of new demands of today. The methodology adopted in this study includes the deductive method which, based on theories and laws, in most cases predicts the occurrence of particular phenomena (connection down). As for the means, the survey classifies as literature and documents, as to the purposes, it comes as exploratory explanatory. The duration of the process is a reasonable construction that is to be built in our history. The Constitution obliges each and everyone is invited to act as architects in this collective. Key-Words: Constitutional Law. Fundamental Principles. Duration fair Process. Human Rights. / O objetivo deste trabalho é analisar, nos preceitos do Direito Constitucional, o Prazo Razoável para a duração do Processo, bem como avaliar seus reflexos e implicações nos direitos humanos. A Duração Razoável do Processo é um princípio constitucional, e diante de sua grandiosidade deve ser analisado primeiramente sob a ótica constitucional. A Duração Razoável do Processo inscreve-se em um rol de estudos que transcendem as fronteiras da esfera jurídica, na medida em que os efeitos da lentidão das demandas afligem todos os que buscam no Poder Judiciário a solução para seus conflitos e interesses. O trabalho tem como justificativa uma proposta de reflexão fundada em duas premissas: a relevância social da matéria e a forma superficial com que a mesma vem sendo abordada doutrinariamente. Se por um lado, o processo não é um instrumento capaz a fornecer uma resposta imediata àqueles que dele se valem, também não pode ser levado ao extremo oposto de permitir que tal resposta seja dada em um tempo prolongado. Nesse sentido, um dos temas mais polêmicos é a responsabilização do Estado pela morosidade processual quando, por negligência ou omissão, não proporciona meios, instrumentos e material que garantam a celeridade do Processo. Sem a devida responsabilização do Estado, tem-se, em termos práticos, indiretamente o próprio esvaziamento da garantia da razoável duração do processo. Outra justificativa é que, nesse contexto, segue particularmente agudo o problema da eficácia e efetivação dos direitos fundamentais, de modo especial em face do ainda não superado abismo entre ricos e pobres. A problemática que se apresenta é que, em função das mudanças ocorridas no quadro sociopolítico, econômico e cultural no século XX e início do século XXI, em razão das transformações ocorridas no cenário internacional (aprofundamento da globalização, interligação dos mercados em escala mundial, aumento do acesso às informações, reconhecimento das diferenças culturais entre as civilizações, etc.), o papel dos Estados Nacionais e de seu direito foi questionado. Esse fato vem possibilitando sua reestruturação frente às novas demandas contemporâneas. A metodologia adotada neste trabalho contempla o método dedutivo que, partindo de teorias e leis, na maioria das vezes prediz a ocorrência dos fenômenos particulares (conexão descendente). Quanto aos meios, a pesquisa se classifica como bibliográfica e documental; quanto aos fins, enquadra-se como exploratória explicativa. A Duração Razoável do Processo é uma construção que está para ser edificada paulatinamente em nossa história. A Constituição obriga a todos e todos estão convocados para atuar como artífices dessa construção coletiva. Palavras-Chave: Direito Constitucional. Princípios Fundamentais. Duração Razoável do Processo. Direitos Humanos.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-11-13 / This work analyzes the political, legal, and historical aspects that influenced the implementation of the fundamental right to adequate food in the Brazilian Northeast. Therefore, it was utilized a research of qualitative approach, as well as an interdisciplinary bibliographical and documentary kind of the doctrine majority - national. Initially, it proceeded a short historical digression, putting into context the origins of the adequate food´s defense. Secondly, it was shown the fundamentality of the right to food for the internal legal system. Subsequently, they were cited, by their thematic pertinence, legislative documents which collaborate in the struggle against the drought in the Northeast, as well as the legislation national and international concerning about the promotion of the adequate food. Also, they were mentioned some of the contemporary policies related to the matter, specially, those considered as landmarks for the region, such as the Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), the Banco do Nordeste do Brasil (BNB) and the Strategy Fome Zero . It was still presented some of the successful experiences based in a spirit of autonomy and participation - implemented by the state and the civil society in behalf of the right to adequate food in the Northeast. As a result, it was verified the reasonable of the specific legislation to achieve the right to adequate food, it was also demonstrated the profusion of policies and funds historically directed for the Northeast in order to exterminate the drought and his effects, and, finally, it was shown the must to increase the popular participation in the definition and in the achievement of the policies of promotion the right to adequate food. Keywords: Adequate food. Fundamental rigths. Brazilian northeast. / Este trabalho analisa os meandros históricos, legais e políticos que influenciaram a implementação do direito fundamental à alimentação adequada no Nordeste brasileiro. Para tanto, foi utilizada pesquisa de abordagem qualitativa, do tipo documental e bibliográfico interdisciplinar de doutrina majoritariamente nacional. Inicialmente, procedeu-se a uma breve digressão histórica, contextualizando os primórdios das lutas travadas em defesa da alimentação adequada. Em seguida, demonstrou-se a fundamentalidade do direito à alimentação adequada para o ordenamento jurídico pátrio. Posteriormente, foram citados, por sua pertinência temática, documentos legislativos elaborados para o enfrentamento das estiagens no Nordeste, bem como a legislação nacional e internacional - referente à promoção da alimentação adequada. Também, foram mencionadas algumas das políticas vinculadas à matéria, especialmente aquelas entendidas como marcos divisores para o desenvolvimento da região, a exemplo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste(SUDENE), do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e da Estratégia Fome Zero. Apresentaram-se, ainda, algumas das experiências exitosas de cunho emancipatório e participativo implementadas pelo Estado e pela sociedade civil organizada em prol da alimentação adequada no Nordeste. Como resultado, verificou-se a razoabilidade da legislação específica em vigor para fins de exigibilidade da alimentação adequada, constatou-se a profusão de políticas e verbas historicamente direcionadas para o Nordeste com o fito de erradicar as estiagens e seus efeitos, o que inclui a insegurança alimentar, e, por fim, evidenciou-se a necessidade de uma maior participação popular na definição e na realização das políticas de promoção à alimentação adequada. Palavras-chave: Alimentação adequada. Direitos fundamentais. Nordeste brasileiro.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-04-16 / The present study is about the civil right to a nationality and correlated themes. In Brazil, the prediction of the right to a nationality is in the 1988 Federal Constitution, Title II, Chapter III, articles 12 and 13, as well as in the ordinary legislation (bill n. 6.815/80). It´s a fundamental human right with its own characteristics to secure its immediate application and dignifying use, be it that, assures the person protection from the State which guarantees human dignity. In order to perform a throughout interpretation of the title of this work, it is necessary to determine the elements that form the State, as well as to define the origin, the extension and the application of fundamental rights. Other themes are related to nationality and here they are observed: the surrender of nationals to the International Criminal Court, the effects of the intercountry adoption in the nationality of the adopted, as well as refugee and internally displaced person. The right to a nationality is determinate by the States, there for, their internal law is the one that defines it. It will be seen that there are conflicts of nationality that will give to the individual more than one nationality, as sometimes, leave him a stateless situation. Therefore the international community seeks for ways to avoid the accumulation of nationalities, as also, the possibility of having no nationality. The nationality fundamental is in the fact of it be the right that secures the subject others rights, by linking the State to him. Doctrine, legislation and jurisprudence are going to be the bibliographical sources used, with a qualitative research approach. What it is investigated is the essence of the right to a nationality and the reason to its constitutional protection. Key-words: State. Sovereignty. Civil rights. Nationality / O presente estudo trata do direito fundamental à nacionalidade e temas correlatos. No Brasil, a previsão do direito à nacionalidade está na Constituição Federal de 1988, Título II, Capítulo III, artigos 12 e 13, bem como em legislação ordinária (Lei. n. 6.815/80). Trata-se de um direito fundamental do homem, portanto, com características próprias que asseguram a aplicabilidade imediata e a função dignificadora, ou seja, assegura ao homem receber do Estado uma proteção que lhe garanta a dignidade humana. Determinar os elementos que compõem o Estado, bem como definir origem, extensão e aplicabilidade dos direitos fundamentais, faz-se necessário para uma interpretação aprofundada do título deste trabalho. Outros temas também estão relacionados com nacionalidade e aqui restam observados: entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional, os efeitos da adoção internacional na nacionalidade dos adotados, bem como refúgio e deslocados internos. O direito à nacionalidade é determinado pelos Estados, ou seja, são seus ordenamentos jurídicos que a prescrevem. Portanto, se observará que existem conflitos de nacionalidade que tanto dão direito a mais de uma nacionalidade ao indivíduo como, às vezes, podem deixá-lo em situação de apatridia. A comunidade internacional então busca formas de se evitar tanto a cumulação de nacionalidades, como também a possibilidade de não se ter nacionalidade. A fundamentabilidade da nacionalidade está no fato de ela ser o direito que garante o sujeito ter direitos, por vincular o Estado a ele. Doutrina, legislação e jurisprudência serão as fontes bibliográficas utilizadas, por meio de uma pesquisa de abordagem do tipo qualitativa. O que se investiga é essência do direito à nacionalidade e motivo da proteção constitucional. Palavras-chave: Estado. Soberania. Direitos Fundamentais. Nacionalidade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-06-14 / This monograph deals with the theme of Fundamental Social Constitutional Rights, axiologically founded in the Principle of Human Dignity. As foundational to modern Constitutionalism, the Fundamental Social Constitutional Rights lead the interpretation of Law Rules. The Fundamental Social Constitutional Rights is here analyzed in a double perspective, i.e., subjectively, relating to Private Rights; and objectively, as their radiating efficacy. As to their actual undoubtedly economic aspect, these fundamental rights do deeply effect their juridical realization and effectiveness. So doing, it is naturally imperative the exam of the Constitutional Programmatic Rules and the so-called Reserva do Possível , as their responses toward the Fundamental Social Constitutional Rights. content. It also remarks the fact of its State.s super usage in Court. This study aims to examine these aspects and find that the crisis within the welfare state by a margin aggressive practices to fundamental social rights, especially the labor such as social dumping. In an attempt to combat this practice came the social clause as an instrument of international scope that allows dealing with the effectiveness of fundamental social rights from the perspective of a global problem and that, internally, allowing the realization of these rights in compliance with the scope expressed in the constitutional norm promoting human dignity. The searching tools included Brazilians Judicial Precedent (Case Law), Constitutional Doctrine, and Legal System. Key-words: Fundamental Social Constitutional Rights. Principle of Human Dignity. Entailing. Effectiveness. Social dumping. Social clause. / Este trabalho aborda a temática dos direitos fundamentais sociais, que têm sua fundamentabilidade garantida no texto constitucional e que se amparam axiologicamente pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Como balizas do constitucionalismo moderno, fundamentam a interpretação das normas definidoras de direitos. São analisados em dupla perspectiva: a subjetiva, enquanto direitos individuais; e a objetiva, que trata da eficácia irradiante desses direitos. Possuem um cunho inegavelmente econômico, o que acaba por influenciar a efetividade e a realização desses direitos. Por este aspecto, sente-se a necessidade de estudar as normas programáticas e a reserva do possível, assim como os reflexos que esses institutos adquirem frente ao conteúdo dos direitos fundamentais sociais, porque a Administração Pública passou a utilizá-los com freqüência nas demandas a ela impostas. Este trabalho visa analisar esses aspectos e averiguar a crise em que adentrou o Estado Social dando margem a práticas agressivas aos direitos fundamentais sociais, principalmente os trabalhistas, como o dumping social. Na tentativa de combater essas práticas, surgiu a cláusula social como instrumento de alcance internacional que permite tratar da efetividade dos direitos fundamentais sociais sob a perspectiva de um problema global e que, internamente, permite a realização desses direitos no cumprimento do escopo manifestado na norma constitucional de promoção da dignidade da pessoa humana. Para tanto, buscaramse na pesquisa doutrinária, jurisprudencial e legislativa, bem como no direito comparado, os subsídios necessários para o presente estudo. Palavras-chave: Direitos fundamentais sociais. Dignidade da pessoa humana. Efetividade. Dumping social. Cláusula social.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-01-05 / Bioethics arose from difficulties in reconciling the advances in biotechnology and the right to national scientific development with ethical values and human rights, entailing risks to human survival and endangering the destiny of humanity. One problem faced by the law in contemporary social change is accelerating, making it difficult to adjust rules satisfactory legal emerging social needs. The origin of human life has fascinated man. Currently, scientific research have deepened in this area. Able to manipulate the first germ cell able to generate a new one has become a goal for science. This type of intervention at the core of life has created major social and ethical conflicts, forcing the law to establish clear rules. To establish the beginning of life, it created the figure of the pre-embryo was established source of legal protection from the embryo, allowing the scientific figure in the pre-embryo biotechnology has enabled human reproduction made in specialized laboratories. Given this new reality, there were questions about the fundamental right of individuals to know their genetic origin and the recognition of the rights arising out of personality, giving ownership to the subjective rights to life, physical integrity, honor, privacy, name and image. In Brazil, these rights are recognized by those who are born alive, although the law except to put the rights of the unborn. The unfolding of these duties have, in turn, a number of other rights, giving its carriers also responsibilities. The conflicts involve donors male and female gametes, resulting in fundamental family of non-discrimination of children and inheritance. Injuries to the personality, in turn, generate damage, because the feeling of pain, embarrassment and humiliation interfere heavily in the development and psychological behavior of the individual. It is expected that science and society not only worry about solving problems or cure infertility. But in doing so they seek to act to prevent decisions that endanger not only the lives and dignity of those involved, but also of all humanity. This research aims to reflect on the elements that characterize the embryonic dignity to understand it as the source of human dignity in order to protect it against all forms of abuse. This dignity would allow only medical intervention in prenatal life to solve fertility problems or perform preventive diagnostics, to detect genetic diseases incidents over being in its early stage to save her life or lessen the effects of an abnormal gene and not their destruction. This is a qualitative survey of bibliographical. The method used in this work was to study legal doctrine, jurisprudence, refers to the relevant national and international law, refers to specialized journals, conference proceedings, judgments published in journals or on the Internet, interpretative statements and relevant decisions on the object of study . Keywords: Bioethics. Genetic Heritage. Protection of Embryo. Constitutional Law. Right of Personality. / A bioética nasceu das dificuldades em conciliar os avanços das biotecnologias e do direito ao desenvolvimento científico nacional com os valores éticos e com os direitos humanos, ensejando riscos à sobrevivência da espécie humana e comprometendo o destino da humanidade. Um problema enfrentado pelo Direito na contemporaneidade consiste nas mudanças sociais aceleradas, tornando difícil a adaptação de regras jurídicas satisfatórias às necessidades sociais emergentes. A origem da vida humana fascina o homem. Atualmente, as pesquisas científicas têm-se aprofundado nessa área. Conseguir manipular a primeira célula germinativa capaz de originar um novo ser se tornou uma meta para a ciência. Esse tipo de intervenção no cerne da vida tem gerado grandes conflitos sociais e éticos, obrigando o Direito a estabelecer regras claras. Para estabelecer o início da vida, criou-se a figura do preembrião Estabeleceu-se a origem da tutela jurídica a partir do embrião, permitindo o desenvolvimento científico na figura do pré-embrião A biotecnologia possibilitou a reprodução humana feita em laboratórios especializados. Diante dessa nova realidade, surgiram questionamentos sobre o direito fundamental de o indivíduo conhecer sua origem genética e sobre o reconhecimento dos direitos advindos da personalidade, conferindo titularidade aos direitos subjetivos à vida, integridade física, honra, intimidade, nome e imagem. No Brasil, esses direitos são reconhecidos àqueles que nascem com vida, embora a lei ponha a salvo os direitos do nascituro. Os desdobramentos desses direitos produzem, por sua vez, uma série de outros direitos, conferindo aos seus portadores também, responsabilidades. Os conflitos envolvem doadores de gametas masculinos e femininos, repercutindo nos direitos fundamentais de família, de não discriminação dos filhos e sucessórios. Lesões à personalidade, por sua vez, geram danos morais, pois o sentimento de dor, vexame e humilhação interferem intensamente no desenvolvimento e no comportamento psicológico do indivíduo. Espera-se que ciência e sociedade não somente se preocupem em resolver problemas de infertilidade ou cura. Mas, que ao fazê-lo procurem agir de modo a evitar decisões que ponham em risco, não somente a vida e a dignidade das pessoas envolvidas, mas também, de toda a humanidade. A presente pesquisa objetiva refletir sobre os elementos que caracterizem a dignidade embrionária para compreendê-la como a origem da dignidade humana, a fim de protegê-la contra quaisquer formas de abuso. Tal dignidade só permitiria intervenção médica na vida pré-natal para resolver problemas de infertilidade ou realizar diagnóstico preventivo, visando detectar enfermidades genéticas incidentes sobre o ser em seu estágio inicial, para salvar-lhe a vida ou diminuir os efeitos de um gene anormal e não a sua destruição. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de cunho bibliográfico. O método utilizado neste trabalho consistiu em estudos jurídicos doutrinários, jurisprudencial, consulta à legislação nacional e internacional pertinente, consulta a periódicos especializados, anais de congressos, acórdãos publicados em periódicos ou na internet, enunciados interpretativos e decisões relevantes sobre o tema-objeto de estudo. Palavras-chave: Bioética. Patrimônio Genético. Tutela do Embrião. Direito Constitucional. Direito de Personalidade.