Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Filosofia, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T10:44:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 266856.pdf: 1405231 bytes, checksum: 616cc77958a17e558219cf2cfc38b473 (MD5) / O presente trabalho tem o objetivo de reconstruir a crítica de Habermas à relação entre os Direitos humanos e a Soberania popular na teoria do direito de Kant. A teoria do discurso de Habermas observa que a teoria do direito de Kant almejou resolver a dialética entre os direitos humanos e a soberania popular por meio da interligação entre o princípio da vontade unida do povo e o princípio do direito em sua subordinação ao princípio moral. Habermas realiza uma reconstrução do sistema jurídico com o objetivo de resolver o aparente conflito entre os direitos humanos e a soberania popular na legitimação do direito. Nesse sentido, a Teoria do discurso defende que por meio da compreensão de uma eqüiprimordialidade [Gleichursprünglichkeit] no surgimento da soberania popular e dos direitos humanos é possível reconstruir de forma correta e legítima o sistema jurídico. / The present work aims at reconstructing Habermas' criticism of the relationship between human rights and popular sovereignty in Kant's theory of law. Habermas' discourse theory maintains that Kant's theory of law aims at solving the dialectic between human rights and popular sovereignty by interconnecting the principle of the united will of the people and the principle of law in its subordination to moral principle. Habermas offers a reconstruction of the legal system in order to solve the apparent conflict between human rights and popular sovereignty in the legitimation of law. In this sense, the discourse theory claims that by understanding popular sovereignty and human rights as being equiprimordial [Gleichursprünglichkeit] one can rebuild in a correct and legitimate way the legal system.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-26T07:49:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299488.pdf: 308290 bytes, checksum: 4ea58b530a435f69465c55809b522362 (MD5) / Esta dissertação tem por objeto os direitos humanos e investiga a possibilidade da utilização do discurso dos direitos humanos para o empoderamento cidadão, visando à luta por bens materiais e imateriais em busca de uma vida digna, a partir da teoria da reinvenção, de Herrera Flores. O tema justifica-se em virtude dos efeitos concretos de violação de dignidade, oriundos das práticas tradicionais dos direitos humanos, assim como da necessidade que todos e todas têm de viver uma vida digna. O principal objetivo reside em argumentar a importância de uma teoria que proporcione o conhecimento crítico e contextualizado dos direitos humanos a teoria da reinvenção dos direitos humanos, no intuito de apresentar subsídios teóricos e filosóficos para o engajamento cidadão na luta pela dignidade. Auxiliarmente, o trabalho também objetiva analisar criticamente os fundamentos e a construção do discurso tradicional e ocidental dos direitos humanos; ponderar os paradoxos oriundos desse discurso; e, finalmente, apresentar a teoria da reinvenção dos direitos humanos, para que se possa, por meio de uma metodologia relacional, chegar à síntese universal do que se pode entender por dignidade humana e direitos humanos. Para isso, o trabalho averiguou os fundamentos do discurso universal dos direitos humanos, bem como os efeitos sociais, culturais, políticos e econômicos gerados no ventre desse discurso universal. Em seguida, foram apresentados os pressupostos iniciais da teoria da reinvenção. A partir dessa teoria, os direitos humanos passaram a ser percebidos como processos que possibilitam a abertura e a consolidação de espaços de luta pela dignidade humana, sempre em sua natureza híbrida e impura. Desse pensamento, surgiu a noção de um universalismo a que se quer chegar, repleto de entrecruzamentos e que se constrói por meio das conquistas de lutas humanas por dignidade, antagônico ao universalismo a priori, que detém um ponto de partida homogeneizador. No que tange à metodologia, esta dissertação foi construída a partir de análises filosóficas, ainda que a metodologia de exposição de seu conteúdo detenha caráter dedutivo. Trata-se da utilização de métodos filosóficos que se basearam na concepção de imanência, de complexidade e de conhecimento objetivo. A técnica de pesquisa (procedimentos instrumentais) consistiu em pesquisa bibliográfica teórica e documental. Filosoficamente, comprovou-se a hipótese do trabalho, qual seja: a teoria da reinvenção dos direitos humanos, pautada pela imanência e complexidade, se configura num modelo teórico que pode contribuir, no âmbito do discurso dos direitos humanos e da materialidade da vida humana, para a potencialização da luta por dignidade. Mesmo assim, salienta-se que essa teoria, alternativa ao discurso tradicional dos direitos humanos, não pode ser assumida como verdadeira ou apta a garantir resultados na realidade do mundo, ainda que potencialmente impenda a produzir, haja vista configurar-se tão somente em uma teoria, ou seja, uma hipótese

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2018-02-13T03:13:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 350030.pdf: 1366240 bytes, checksum: 4e1a020561f6387118ea0ed39f8c5a8f (MD5) Previous issue date: 2017 / A tese tem como tema a relação entre direitos humanos e a promoção da democracia pela Organização das Nações Unidas (ONU). O tema delimita-se na análise das resoluções da ONU para democracia no período Pós-Guerra Fria, compreendido entre 1992 e 2016. No questionamento se a democracia liberal, nas concepções entre Schumpeter e Dahl, adotada pela ONU é suficiente para o fomento dos direitos humanos, previstos no sistema global de proteção internacional, formulou-se a resposta inicial de que a democracia liberal adotada pela ONU não seria suficiente para realizar os direitos humanos compreendidos de maneira ampla. Pode-se afirmar que os direitos civis e políticos, especialmente a ideia de liberdade e igualdade formal por meio da realização de eleições periódicas e do sufrágio universal, são fomentados por esse modelo. No entanto, os direitos sociais restam prejudicados e o modelo não fomenta a realização da igualdade material. Dada a natureza da pesquisa, para responder a indagação de qual seria a concepção de democracia adotada pela ONU, a análise de conteúdo foi utilizada como método para a obtenção de indicadores que permitem a inferência do(s) significado(s). A análise se atém às resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Direitos Humanos, órgãos que mais se destacaram ao tratar do tema. Por conseguinte, na hipótese de confirmação do modelo de democracia liberal, buscou-se responder por meio da pesquisa bibliográfica ao questionamento do que compreende a democracia liberal sob o prisma do liberalismo. Nesse panorama chega-se à teoria mínima e procedimentalista da democracia de Joseph Schumpeter e à teoria democrática liberal de Robert Dahl. Finalmente, a partir da construção histórica dos direitos humanos e o seu estabelecimento no plano internacional, com enfoque ao sistema global de proteção internacional da ONU, se estabelece a relação entre os direitos humanos e a democracia. Expondo os limites da democracia liberal, verifica-se a insuficiência desse modelo no fomento dos direitos humanos, confirmando-se assim a hipótese inicial. / Abstract : The thesis focuses on the relationship between human rights and the promotion of democracy by the United Nations (UN). The theme is limited to the analysis of the UN resolutions for democracy after the Cold War, between 1992 and 2016. Questioning whether liberal democracy, in the Schumpeter and Dahl conceptions, as adopted by the UN is enough to foment rights Human, provided in the global system of international protection, the initial response was that the liberal democracy adopted by the UN would be not enough to realize human rights comprehensively. One can say that civil and political rights, especially the idea of freedom and formal equality through the holding of periodic elections and universal suffrage, are fomented by this model. However, social rights remain impaired and the model does not promote the realization of material equality. Given the nature of the research, to answer the question of what would be the conception of democracy adopted by the UN, content analysis was used as the method to obtain indicators that allow the inference of the meaning(s). The analysis complies with the resolutions of the General Assembly and the Council of Human Rights, organs that most stood out the when dealing with the issue. Therefore, in the hypothesis of confirmation of the model of liberal democracy, it was sought to respond through bibliographical research the questioning of what constitutes liberal democracy under the prism of liberalism. In this panorama one arrives at the minimal and proceduralist theory of the democracy of Joseph Schumpeter and the liberal democratic theory of Robert Dahl. Finally, based on the historical construction of human rights and its international establishment, with a focus on the UN's global system of international protection, the relationship between human rights and democracy is established. Exposing the limits of liberal democracy, the insufficiency of this model in the promotion of human rights is verified, confirming the initial hypothesis.

NUNES, Rafael Domingos Acioly. A nova economia institucional de Douglass North e seus reflexos no panorama dos direitos fundamentais brasileiros. 2015. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-17T13:22:20Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_rdanunes.pdf: 1043398 bytes, checksum: 6ada8b8dd0d72f8b84b490259f43e1e5 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-16T12:59:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_rdanunes.pdf: 1043398 bytes, checksum: 6ada8b8dd0d72f8b84b490259f43e1e5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-16T12:59:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_rdanunes.pdf: 1043398 bytes, checksum: 6ada8b8dd0d72f8b84b490259f43e1e5 (MD5) Previous issue date: 2015 / The combination between two sciences; economics and law: then the New Institutional Economics appeard. The justification of this argument will be explained in two different parts. The first one explains the relation between jurists and economists. This part also hilights the differences and rivalries of its knowledge, participation in the Brazilian laws’ structure as well as the contruction of a stage that is, currently, prestigious by the economic knowledge. The second part deals with the details and phases of a specific economics science research. It also supports with theory, the recent reform in the legal institutions and brings back the knowledge that one day was manipulated only by jurists. In this sense, by the program above mentioned (NIE), lawyers can also take place in the highest positions in the economics market. From this heterodox formal division of the labor, it is possible to verify the aim of the law’s knowledge regarding to the need of its reformulation. So, it is wished to create a field for the theorical assumptions improvements, explain the globalised world complexities, revoke the lawyer’s thecnical competences in its field and in the State as a whole. As a tool for those proposals, the bibliographic methodology of Douglass North as well as the contribution of some jurists, have been used. The present study tries to demonstrate that NIE’s legitimacy impacts in the fundamental laws and in the jurists’ conditions to the Brazilian society – through multilateral organizations. From the sinergy of those two aspects, it can be revealed a great opportunity to improve those laws’ effectiveness as well as their legitimacies. The conclusion forms an argument that NIE, specially after the negotiations related to the Rule of Law and the informal institutions, serves more as an incentive to the jurists bring back their legitimacies than as a barrier for them. / O toque ocorrido entre ciência econômica e “ciência do direito”: assim a Nova Economia Institucional (NEI) pode ser tratada. A justificativa desse argumento é vista em duas partes adiante organizadas. A primeira parcela trata da relação direta entre juristas e economistas. Enaltece os antagonismos e rivalidades dos seus respectivos conhecimentos, as suas participações nas estruturações do Brasil e a construção de um pódio cujo ponto mais alto é momentaneamente prestigiado pelo conhecimento econômico. A segunda tranche narra os detalhes e fases de um programa de pesquisa específico da ciência econômica e que, basicamente, além de fornecer pressupostos teóricos às recentes reformas de instituições jurídicas, avoca o conhecimento sobre ambientes exclusiva e historicamente manejados por juristas. Nesse sentido, justamente por esse programa – a NEI – tocar em nuances e nichos próprios do ambiente jurídico, é que fornece, também e de maneira secundária, a possibilidade ao jurista de dividir o lugar mais alto da “premiação”. Dessa heterodoxa divisão formal do trabalho, é possível verificar as finalidades precisas quanto à necessidade de reformulação do conhecimento jurídico. Deseja-se formar um campo para aperfeiçoamentos dos pressupostos teóricos, explanar complexidades e embates do mundo globalizado, revocar a competência técnica do jurista ante seu nicho primordial e ao Estado como um todo. Como ferramenta para tais finalidades, usa-se a metodologia explanatório-bibliográfica, mesclando o quadro-teórico de Douglass North – um dos bastiões da NEI – e o resgate de esforços de alguns juristas do passado e do presente. Tenta-se demonstrar que, além dos impactos da legitimidade da NEI na eficácia de direitos fundamentais e na condição do jurista perante a sociedade brasileira – através de organismos multilaterais –, revela-se desta sinergia uma porta aberta para a eficácia daqueles direitos e da retomada de suas legitimidades. A conclusão cunha o argumento de que a NEI, principalmente após as tratativas com temas relacionados ao Estado de Direito e às instituições informais, serve muito mais como incentivo aos juristas para retomada de sua legitimidade do que propriamente um obstáculo para tanto.

DIAS, Eliza Cristina Gonçalves. O direito de ser si mesmo: a identidade pessoal na ordem constitucional brasileira. 2016. 102 f. Dissertação (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016 / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T19:25:44Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_ecgdias.pdf: 525606 bytes, checksum: e612917afad71c43ad2f08e472134718 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-20T11:22:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_ecgdias.pdf: 525606 bytes, checksum: e612917afad71c43ad2f08e472134718 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T11:22:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_ecgdias.pdf: 525606 bytes, checksum: e612917afad71c43ad2f08e472134718 (MD5) Previous issue date: 2015 / What makes up the human being at his substance, what makes him unique, different from the others, only identical to himself, is a question that arouses the curiosity of the most varied branches of science, from Philosophy to Medicine. The legal science, distinctly, turned his concern to analysis and tutelage existential questions related to human person, modernly. After the Second World War, the atrocities afflicted by the German Nazi regime had repercussions worldwide, especially in European countries, and realized themselves to the need for a Right that tutelasse the human being in his dignity, regardless of any other determinant, simply because it exists. The constitutional law was the gateway of this ideology of the human being protection through the fundamental rights. The civil law, following the constitutions, developed a category of rights entitled the rights of personality, in which the human being and his personal attributes are protected as subjective rights. In this dynamic of greater protection of the human being, the Italian courts developed the right to personal identity. This right includes some other personality rights as its integral elements, which together represent the synthetic and global formula of social representation of human beings, their ideas, their moral and ideological heritage and their personal identifiers such as name, image and personal data. In this paper analyzes the right to personal identity as a right of personality, similar to that developed by the doctrine and Italian courts; examines whether the absence of legal provision and jurisprudence development on the issue generate an obstacle to the protection of individual identity in the Brazilian law. And it will be examined whether the 1988 Federal Constitution, as his regime values and principles would have the ability to protect the personal identity, a dimension of the free development protection of individual subjectivity, ie the free development of personality and choice life of every human being. Even analyzes if the Federal Constitution of 1988, before its regime of values and principles, would have the ability to protect the personal identity in a dimension of the free development of individual subjectivity, i.e. the free development of personality and respect to the choice of the individual project of life. The methodology used in this work is the bibliographical legislation and case law research, in the works of some foreign authors, attempting to promote construction of the right to personal identity. It can be possible, at the end, conclude that the Brazilian law has tools for identity protection in its entirety, either by protection of elements that compose it, whether through the use of general clause protection of human dignity. / O que compõe a essência do ser humano, aquilo que o faz único, diferente dos demais e só idêntico a si mesmo, é uma interrogação que sempre despertou a curiosidade dos mais variados ramos da ciência, desde a Filosofia até a Medicina. A ciência jurídica, distintamente, voltou sua preocupação à análise e tutela das questões existenciais relacionadas à pessoa humana modernamente. Após a Segunda Guerra Mundial, as atrocidades cometidas pelo regime nazista alemão repercutiram mundialmente, em especial nos países europeus, e percebeu-se a necessidade de um Direito que tutelasse o ser humano em sua dignidade, independentemente de qualquer outra condicionante, pelo simples fato de ele existir. O Direito Constitucional foi a porta de entrada desse ideário de proteção do ser humano através dos direitos fundamentais. O Direito Civil, acompanhando as constituições, desenvolveu uma categoria de direitos intitulada de direitos da personalidade, em que o ser humano e seus atributos pessoais são tutelados e compreendidos como direitos subjetivos. Nessa dinâmica de maior proteção do ser humano, a jurisprudência italiana desenvolveu o direito à identidade pessoal. Esse direito engloba alguns outros direitos da personalidade como seus elementos integrantes, que conjuntamente retratam a fórmula sintética e global da imagem social do ser humano, suas ideias, seu patrimônio moral e ideológico e seus elementos de identificação pessoal, como o nome, a imagem e os dados pessoais. No presente trabalho aborda-se o direito à identidade pessoal como um direito da personalidade, à semelhança do que desenvolveu a doutrina e jurisprudência italiana; averígua-se se a ausência de previsão legal e de desenvolvimento jurisprudencial na temática gera um óbice para a proteção da identidade pessoal no direito brasileiro. Analisa-se, ainda, se a Constituição Federal de 1988, diante de seu regime de valores e princípios, teria aptidão para proteger a identidade pessoal numa dimensão de tutela do livre desenvolvimento da subjetividade individual, ou seja, do livre desenvolvimento da personalidade e do respeito à escolha do projeto de vida do indivíduo. A metodologia utilizada neste trabalho é a pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, nas obras de alguns autores estrangeiros, na tentativa de promover uma construção do direito à identidade pessoal. Pode-se, ao fim, concluir que o Direito brasileiro possui ferramentas para a proteção da identidade em sua totalidade, seja pela tutela dos elementos que a compõem, seja por meio do recurso à cláusula geral da proteção à dignidade humana.

GOMES, Felipe Lima. O direito fundamental à herança: âmbito de proteção e consequências de sua constitucionalização. 2015. 181 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-07-03T12:44:58Z No. of bitstreams: 1 2015_tese_flgomes.pdf: 1243075 bytes, checksum: 12dea5453162e7d1a6cfe38054003ae4 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-07-04T10:35:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_tese_flgomes.pdf: 1243075 bytes, checksum: 12dea5453162e7d1a6cfe38054003ae4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-04T10:35:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_tese_flgomes.pdf: 1243075 bytes, checksum: 12dea5453162e7d1a6cfe38054003ae4 (MD5) Previous issue date: 2015 / The paper investigates the inclusion of the right to inheritance in the Brazilian Constitution of 1988 and its consequences to the compatibilization of infraconstitutional rules related to hereditary rights. In the first two chapters, the concepts concerning the theory of fundamental rights that are necessary to the issue are specified. Rober Alexy’s theory on principles, for whom the fundamental rights’ norms have, generally, the nature of a optimization command, is adopted as the theoretical reference to the explanation of the fundamental right’s norms' nature and of how they could collide. Further, it is analyzed the concepts of restriction and scope of protection of fundamental rights, in order to trace the legal situations that concern the right to inheritance. In the third chapter, a few fundamental structures of the Brazilian Law of Successions are analyzed, regarding both lawful and testamentary succession, establishing important notions to the ongoing of the research. In the last part, the effects of constitutionalisation of the right to inheritance are told, which gives them the specific treatment of a fundamental right. As a result, a few hereditary rights’ problems are chosen, which are reinterpreted according to the constitutional treatment of fundamental right that was given to the right to inheritance. / Investiga a inclusão do direito à herança na Constituição brasileira de 1988 e as consequências de sua constitucionalização para toda a conformação do direito infraconstitucional ligado ao direito hereditário. Nos dois primeiros capítulos, são precisadas as noções ligadas à teoria dos direitos fundamentais necessárias ao enfrentamento direto da matéria. A teoria dos princípios de Robert Alexy, para quem as normas de direitos fundamentais encerram, em regra, a natureza de um mandamento de otimização, é adotada como aparato teórico para a explicação da natureza das normas de direito fundamental e da forma como elas podem entrar em colisão. Passa a analisar as noções de restrição e de âmbito de proteção dos direitos fundamentais, a fim de traçar o conjunto de situações jurídicas componentes do direito à herança. No terceiro capítulo, são repassadas algumas estruturas fundamentais do direito hereditário brasileiro, tanto da sucessão legítima, quanto da sucessão testamentária, a estabelecer noções importantes ao prosseguimento da pesquisa. Na última parte, são repassados os efeitos da constitucionalização do direito à herança, que lhe conferem o regime específico de direito fundamental. Na sequência, são escolhidos alguns problemas de direito hereditário, os quais são reinterpretados de acordo com o regime de direito fundamental que a Constituição brasileira de 1988 conferiu ao direito à herança. / Ce travail enquête sur l'inclusion du droit à l'héritage dans la Constitution brésilienne de 1988 et les conséquences de sa constitutionnalisation pour toute la conformation du droit infra-constitutionnel rapporté au droit héréditaire. Dans les deux premiers chapitres, les notions liées à la théorie des droits fondamentaux nécessaires à la confrontation directe de la question sont précisées. La théorie de la jurisprudence des principes de Robert Alexy, selon lequel les normes relatives aux droits fondamentaux contiennent, en règle générale, la nature d'un commandement d'optimisation, est adoptée comme un dispositif théorique pour expliquer la nature des normes relatives aux droits fondamentaux et comment elles peuvent entrer en collision. On examine les notions de restriction et le cadre de protection des droits fondamentaux, afin de tracer l'ensemble des situations juridiques composantes du droit à l'héritage. Dans le troisième chapitre, certaines structures fondamentales du Droit des Successions brésilien, à la fois de la succession légitime, comme la succession testamentaire, sont évoquées pour établir des notions importantes afin de poursuivre la recherche. Dans la dernière partie, les effets de la constitutionnalisation du droit à l'héritage sont évoqués, ce qui lui donne le régime spécifique de droit fondamental. Par la suite, quelques problèmes du droit de succession sont choisis, réinterprétés selon le régime de droit fondamental que la Constitution de 1988, a donné au droit à l'héritage.

MARREIRO, Liana Siqueira do Nascimento. A implementação da educação em direitos humanos no ensino superior do Instituto Federal do Piauí - Campus Piripiri. 2017.155f. - Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior, Fortaleza (CE), 2017. / Submitted by Mestrado Profissional Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior - Poleduc (poleducufcsecretaria@gmail.com) on 2017-11-27T19:46:12Z No. of bitstreams: 1 2017_dis_lsnmarreiro.pdf: 5514199 bytes, checksum: f0addd593e5f25c711f7a66f97cd4a7e (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2017-11-28T15:01:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_dis_lsnmarreiro.pdf: 5514199 bytes, checksum: f0addd593e5f25c711f7a66f97cd4a7e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-28T15:01:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_dis_lsnmarreiro.pdf: 5514199 bytes, checksum: f0addd593e5f25c711f7a66f97cd4a7e (MD5) Previous issue date: 2017 / Recognize the role of education in shaping citizens is enshrined in professional practice and social responsibility of life guided community the defense of a process in line with the trend of numerous international instruments that prioritize the debate on the Human rights Education. More than that, the Education insertion on Human Rights on the agenda of educational activities, especially in higher education caters to the disposal of the National Plan of Education in Human-PNEDH Rights as a mechanism of protection and relief to injustice, social exclusion, discrimination and all forms of oppression. The theme of this research deals with the Human Rights Education in Higher Education, is therefore manifest object in PNEDH and the guidelines of the National Board of Education- CNE. The research aims to analyze the implementation process of education in human rights as a field of knowledge and educational practices in higher education IFPI- Campus Piripiri after PNEDH. Research can be defined as a case study involving a bibliographical and documentary research, with descriptive approach, quantitative and qualitative, with questionnaires and semi-structured interviews. The results show that the implementation of human rights education in the institution will contribute to actions that aim to prioritize the dignity, solidarity, respect and abolition of all forms of discrimination, prejudice and ppression by presenting a coherence of the objectives set out in the Statute with the guidelines provided for in PNEDH and CNE Resolution No. 1 of May 30, 2012. It was also confirmed that the insertion of the knowledge related to human rights education in the PPCs of the courses in Higher Education surveyed is in line with the mission and intended purposes in the PDI institution, since they aim to promote learning focused on respect for diversity and the promotion of debate between the academic community and other social segments. With regard to the perception of the students and teachers, it was possible to conclude a positive evaluation of the students' perception of human rights education, since they demonstrated an understanding of the subject presented with opinions based on respect, as well as greater tolerance, in the interest of the discussion of the theme in the academic space, and mainly by the recognition of the Institution in the critical formation that allows the change of thoughts and attitudes for understanding the equality and guarantee of rights. / Reconhecer o papel da educação na formação de cidadãos é consagrar no exercício profissional e na responsabilidade social da vida em comunidade pautada a defesa de um processo em sintonia com a tendência de inúmeros instrumentos internacionais que priorizam o debate acerca da Educação em Direitos Humanos. Mais do que isso, a inserção da Educação em Direitos Humanos na pauta das atividades Educacionais, notadamente, no ensino superior atende ao que dispõe o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos-PNEDH como mecanismo de proteção e alívio para as injustiças, exclusão social, discriminação e todas as formas de opressão. O tema da presente pesquisa é a Educação em Direitos Humanos na Educação Superior, sendo, portanto objeto manifestado no PNEDH e nas diretrizes do Conselho Nacional de Educação- CNE. Nessa linha de raciocínio, o objetivo geral é analisar o processo de Implementação da educação em direitos humanos como campo de saberes e práticas educativas no ensino superior do IFPI- Campus Piripiri após o PNEDH. A pesquisa caracteriza-se como um estudo de caso, envolvendo uma revisão de literatura e documentos, com abordagem descritiva, quanti-qualitativa, com aplicação de questionários e entrevistas semiestruturadas. Os resultados obtidos revelam que a Implementação da Educação em Direitos Humanos na instituição contribuirá para ações que visam priorizar a dignidade, a solidariedade, o respeito e a abolição de todas as formas de discriminação, preconceito e opressão por apresentar uma coerência das finalidades dispostas no Estatuto com as diretrizes previstas no PNEDH e na Resolução do CNE nº 1, de 30 de maio de 2012. Ademais, atestou- se que a inserção dos conhecimentos relacionados à Educação em Direitos Humanos nos PPC´s dos cursos no Ensino Superior pesquisados está em consonância com a missão e finalidades previstas no PDI instituição, uma vez que visam promover a aprendizagem voltada para o respeito à diversidade e a promoção do debate entre a comunidade acadêmica e demais segmentos sociais. No que se refere à percepção dos discentes e docentes foi possível concluir avaliação positiva da percepção dos alunos do ensino superior sobre a Educação em Direitos Humanos, uma vez que demonstraram entendimento da temática apresentada com opiniões pautadas no respeito, bem como na maior tolerância, no interesse pela discussão do tema no espaço acadêmico, e principalmente pelo reconhecimento da Instituição na formação crítica que permite a mudança de pensamentos e atitudes para compreensão da igualdade e garantia de direitos.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015 / Made available in DSpace on 2015-06-02T04:08:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 333864.pdf: 1480955 bytes, checksum: ad58630d973ef7504fcf6dad2b902998 (MD5) Previous issue date: 2015 / A tese tem por objeto o fundamento por detrás das teorias que sustentam as normativas de direitos humanos do Sistema Universal das Nações Unidas. A partir do objeto delineado, problematizou-se o fundamento do discurso dos direitos humanos: decorre a validade da positivação ou decorre de outro fundamento, como a natureza? A hipótese preliminar apresentada é que o fundamento de validade está na existência de um pressuposto essencialista, que parece ser o alicerce por detrás das normas de direitos humanos das Nações Unidas. Os direitos humanos parecem se justificar porque são inerentes e universais, pressupostos que lhes garantiria validade material: (a) os direitos humanos seriam inerentes porque decorrem do valor do humano e da sua dignidade inerente; (b) se forem inerentes a todos os humanos, seriam também universais; (c) se forem inerentes e universais, logo decorreriam de uma suposta essência humana; e (d) existe uma formulação dos direitos humanos inatos porque seria possível conhecer a essência humana. Justifica-se a escolha do tema em razão da importância da questão dos direitos humanos, que se relaciona à vida de todos, tanto com relação à possibilidade de existência de uma dignidade inerente, quanto com relação ao acesso aos bens materiais e imateriais que perfazem uma vida digna. A indagação a respeito do fundamento das teorias por detrás das normas de direitos humanos, que afirmam a existência da inerência e universalidade dos direitos a todos, importa na consideração do essencialismo como fundamento dos direitos humanos. Essa é a inovação apontada pela tese: uma análise a respeito das teorias que justificam as normativas de direitos humanos das Nações Unidas, para mostrar que a escolha do essencialismo, enquanto fundamento, parece ser questionável. Nesse sentido, não é objetivo da tese questionar política ou juridicamente o Sistema das Nações Unidas de Direitos Humanos. A tese tem por objetivo geral a análise do essencialismo enquanto possível fundamento por detrás das teorias que justificam as normativas de direitos humanos das Nações Unidas. Considerando esse objetivo geral, são os objetivos específicos da pesquisa: (a) identificar o essencialismo enquanto pressuposto filosófico, analisando os principais argumentos que lhes são favoráveis e os principais argumentos que lhes são contrários; (b) analisar o essencialismo na teoria do direito, a partir de uma investigação das principais teorias que lhes são favoráveis e das principais teorias que lhes são contrárias; (c) identificar se é possível afirmar o essencialismo enquanto pressuposto por detrás das teorias que justificam o Sistema das Nações Unidas de Direitos Humanos; (d) identificar o essencialismo enquanto fundamento das teorias por detrás do discurso das Nações Unidas sobre os direitos humanos; e (e) analisar como o essencialismo parece fundamentar as normativas de direitos humanos das Nações Unidas e assegurar-lhes validade. O segundo capítulo da tese é dedicado à análise da teoria explicativa do problema proposto, a partir do estudo das principais teorias que justificam o essencialismo e das principais teorias que o criticam, especialmente no âmbito da teoria do direito. O terceiro capítulo analisa o problema da tese: investiga as principais normativas de direitos humano do Sistema de Direitos Humanos das Nações Unidas, a fim de buscar compreender quais os fundamentos por detrás das teorias que justificam esses direitos. A partir da análise do fundamento por detrás das normativas das Nações Unidas, parece que a hipótese apresentada se confirma: os fundamentos do Sistema de direitos humanos, o inerentismo e o universalismo, justificam a existência da crença na essência humana. Diante dessa possibilidade de confirmação da hipótese proposta, a tese busca mostrar que o essencialismo, como fundamento por detrás das normas de direitos humanos das Nações Unidas, parece ser uma escolha teórica filosoficamente questionável, apesar da sua importância política.<br> / Abstract: The thesis is the foundation behind the theories that support the human rights instruments of the United Nations Universal System for object. We conceptualized the human rights discourse of the plea: the validity stems on positivity or arises from another basis, such as nature? The primary hypothesis put forward is that the foundation date is the existence of an essentialist assumption that seems to be the foundation behind the human rights of United Nations standards. Human rights seem to be justified because they are inherent and universal assumptions that guarantee them substantive validity: (a) human rights are inherent because derive the value of human and their inherent dignity; (b) if they are inherent in all humans, would also be universal; (c) if they are inherent and universal, then derive from a supposed human essence; and (d) there is a formulation of innate human rights because it would be possible to know the human essence. Justified the choice of subject because of the importance of human rights, which is related to life of all human beings, both regarding the possibility of an inherent dignity, and with regard to access to material goods and immaterial which make up a decent life. The question about the validity of the theories behind the human rights standards, which asserts the existence of inherent and universality of rights for all, though not all to enjoy, it is the consideration of essentialism as the foundation of human rights. This is innovation suggested by the thesis: an analysis about the theories that justify the normative human rights of the United Nations, to show that the choice of essentialism, as a foundation, seems to be questionable. Therefore, it is not the aim of the thesis question policy or legally the UN human rights system. The thesis has the objective analysis of essentialism as possible foundation behind the theories that justify the normative human rights of the United Nations. Given this general objective, are the specific objectives of the research: (a) identify the essentialism as a philosophical assumption by analyzing the main arguments to them favorable and the main arguments against them; (b) analyze the essentialism in the theory of law, from an investigation of the main theories that benefit them and the main theories that are contrary to them; (c) identify whether it can be said essentialism while assumption14behind the theories that justify the UN human rights system; (d) identify the essentialism as the basis of the theories behind the UN discourse on human rights; and (e) examine how essentialism would support the normative human rights of the United Nations and assure them validity. The second chapter of the thesis is devoted to the analysis of explanatory theory of the proposed problem, from the study of the main theories that justify essentialism and the main theories that criticize, especially in the context of legal theory. The third chapter analyzes the problem of the thesis: investigates the main standards on human rights human rights system of the United Nations in order to try to understand what reason behind the theories that justify these rights. From the foundation of the analysis behind the UN regulations, it appears that the presented hypothesis is confirmed: the foundations of the human rights system, the inherentism and universalism, justify the existence of belief in human essence. Given this possibility of confirmation of the hypothesis proposed, the search thesis show that essentialism, the foundation behind the human rights of the United Nations practice, appears to be a theoretical choice philosophically questionable, despite its political importance.

LIMA, George Marmelstein. Efetivação judicial dos direitos econômicos, sociais e culturais. 2005. 232 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2005. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-27T12:45:01Z No. of bitstreams: 1 2005_dis_gmlima.pdf: 1572202 bytes, checksum: edf8dd237faab8ddff66bf3eace82f5b (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-27T13:52:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2005_dis_gmlima.pdf: 1572202 bytes, checksum: edf8dd237faab8ddff66bf3eace82f5b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T13:52:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2005_dis_gmlima.pdf: 1572202 bytes, checksum: edf8dd237faab8ddff66bf3eace82f5b (MD5) Previous issue date: 2005 / This essay studies the role of the Judiciary branch in the implementation process of the economic, social and cultural rights (ESC Rights), like the right to health care, education, housing etc. The goal of the study consists of an analysis of what the judges can do to enforce the implementation of the ESC Rights without interfering with the functions and responsibilities of the other branches (Executive and Legislative), that are, in a democracy, the main branches responsible for implementing social policies. Based on a favorable opinion about the fundamental rights and the judicial review, it defends an active role of the judges in the search for maximum efficiency of the social rights entrenched in the Constitution and in the international treaties. The study of the doctrine and the jurisprudence, in Brazil and in other countries, indicates that there is a tendency for a larger acceptance of the justiciability of the ESC Rights, especially in the developing countries. In these countries, the democratic institutions, like the parliament and the government elected by the people, are incapable of reducing the social injustices. Therefore, the Judiciary becomes a concrete hope of implementation of the socio-economics goals established in the Constitution. In this context, arises the possibility of enforcement of the ESC Rights by the judges. However, to accept the possibility of the judicial enforcement of these rights demands the development of creative solutions to overcome the obstacles that appear in the compliance of the judicial order. The essay proposes some strategies to implement the ESC Rights in the judicial arena, based on the experience of many courts around the world. / Esta dissertação analisa o papel do Poder Judiciário no processo de implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais, como o direito à saúde, à educação, à moradia, à alimentação etc. O objetivo do estudo consiste em verificar até que ponto os juízes podem agir para efetivar os direitos econômicos, sociais e culturais sem invadirem o campo de atuação próprio do Legislativo e do Executivo, que são, em uma democracia, os principais responsáveis pela definição e execução das políticas sociais. Tendo como pressuposto uma visão favorável dos direitos fundamentais e do Poder Judiciário, defendo uma postura atuante por parte dos juízes na busca da máxima efetividade dos direitos socioeconômicos previstos na Constituição Federal e em diversos tratados internacionais. A análise da doutrina e da jurisprudência, no Brasil e no mundo, aponta para uma aceitação cada vez maior da plena e imediata justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais, especialmente nos países em desenvolvimento. Nesses países, em que os mecanismos democráticos por excelência (governo e parlamento eleitos pelo povo) são incapazes de possibilitar a redução das desigualdades sociais, o Judiciário surge como uma concreta esperança de realização dos objetivos socioeconômicos estabelecidos na Constituição. É nesse contexto que surge a possibilidade de implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais pelo Poder Judiciário. Por outro lado, a adoção da tese da efetivação judicial dos direitos econômicos, sociais e culturais exige que sejam desenvolvidas soluções criativas no intuito de superar as barreiras que podem surgir no decorrer do processo de cumprimento da ordem judicial. Nesta dissertação, são apresentadas algumas estratégias visando a facilitar a realização dos direitos socioeconômicos na via judicial, baseadas na experiência de inúmeras Cortes pelo mundo afora.

CARVALHO, Joana de Moraes Souza Machado. A Colisão de direitos fundamentais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2006. 118 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2006. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T13:08:29Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_jmsmcarvalho.pdf: 874481 bytes, checksum: 03d3e81317f18e824f012e0e063db74d (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:16:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dis_jmsmcarvalho.pdf: 874481 bytes, checksum: 03d3e81317f18e824f012e0e063db74d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:16:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dis_jmsmcarvalho.pdf: 874481 bytes, checksum: 03d3e81317f18e824f012e0e063db74d (MD5) Previous issue date: 2006 / The fundamental rights arose from the need to limit state action, but is now indisputable the fact that assumed an axiological character, wider, ensuring the dignity of the human person. Much has fought for the recognition of human rights since the Declaration of the Rights of Man and of the Citizen in 1948, but it was found that only the recognition of these rights by statements was insufficient because they had no legal force, making up, then, it necessary to positivation or constitutionalization. The Charter Policy 1824 was the first to make positive these rights, even before the Constitution of Belgium, 1831. The 1988 Constitution brought a title on the Rights and Fundamental Guarantees, under a modern perspective, covering individual and collective rights, social rights, nationality and political rights. The study of the principle of human dignity is essential, it is characterized as a set of fundamental rights. This principle ensures respect for each and every human being, for all are endowed with equal dignity. Fundamental rights are characterized as principles, whereas in the event of a conflict between them, should make the decision not to withdraw the validity of any of them, should prevail only one of them. The principles are optimization warrants, characterized by the fact of being fulfilled in proportion to the factual and legal conditions. When the exercise of a fundamental right by a holder colliding with the exercise of other fundamental rights or when the exercise of a fundamental right hit with the need to preserve a collective good before is up a rights collision hypothesis fundamental. In this case, the interpreter must apply an interpretation of constitutional principles, especially the principles of unity of the Constitution, the practice agreement and normative force of the Constitution. Not being sufficient to apply these principles, it will be duty to employ the method of weighting assets by the principle of proportionality, which is to adopt a preemptive decision between the rights and property in conflict, determining which law should prevail. / Os direitos fundamentais surgiram da necessidade de limitar a atuação do Estado, mas atualmente é indiscutível o fato de que assumiram um caráter axiológico, mais amplo, assegurando a dignidade da pessoa humana. Muito se lutou pelo reconhecimento dos direitos humanos, desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1948, mas se constatou que apenas o reconhecimento desses direitos mediante declarações era insuficiente, pois estas não tinham força normativa, fazendo-se, então, necessária a sua positivação ou constitucionalização. A Carta Política de 1824 foi a primeira a positivar esses direitos, antes mesmo da Constituição da Bélgica, de 1831. A Carta Magna de 1988 trouxe um título sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, sob uma perspectiva moderna, abrangendo os direitos individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade e direitos políticos. O estudo do princípio da dignidade da pessoa humana é imprescindível, pois se caracteriza como base dos direitos fundamentais. Esse princípio assegura o respeito a todo e qualquer ser humano, pois todos são dotados de igual dignidade. Os direitos fundamentais caracterizam-se como princípios, considerando que, na hipótese de conflito entre eles, deve-se tomar a decisão que não retire a validade de nenhum deles, apenas deverá prevalecer um deles. Os princípios são mandados de otimização, caracterizando-se pelo fato de serem cumpridos proporcionalmente às condições fáticas e jurídicas. Quando o exercício de um direito fundamental por parte de um titular colidir com o exercício de outro direito fundamental ou quando o exercício de um direito fundamental embater com a necessidade de preservação de um bem coletivo, está-se diante de uma hipótese de colisão de direitos fundamentais. Nesse caso, o intérprete deve aplicar um dos princípios de interpretação constitucional, especialmente, os princípios da unidade da Constituição, da concordância prática e da força normativa da Constituição. Não sendo suficiente a aplicação desses princípios, dever-se-á empregar o método de ponderação de bens, mediante o princípio da proporcionalidade, que consiste em adotar uma decisão de preferência entre os direitos e bens em conflito, determinando qual direito deverá prevalecer.