As cláusulas restritivas de direitos fundamentais pertencem à perspectiva da norma, ao contrário das restrições que pertencem à perspectiva do direito. É comum nos depararmos no controle judicial de constitucionalidade das leis com o fenômeno das cláusulas restritivas, sobretudo, em casos versando sobre colisões de direitos fundamentais. Por se tratar de uma característica presente em muitas normas jurídicas, tanto no nível constitucional como no nível infraconstitucional, o recurso ao sopesamento, diante da carência argumentativa de outros métodos para lidar com essa problemática, tem se mostrado uma ferramenta eficaz. O objetivo deste trabalho é descobrir o quão eficaz é essa ferramenta e se a interpretação e aplicação dos direitos fundamentais só têm a ganhar em desenvoltura argumentativa quando ela é adotada em detrimento de outras alternativas. Para isso, é preciso saber como o sopesamento opera na justificação constitucional de normas de direito fundamental, especificamente em situações nas quais uma cláusula restritiva com a estrutura de princípio é inserida na formulação de uma norma com estrutura de regra ou vice-versa. Essa circunstância revela o duplo caráter das normas de direitos fundamentais, um fenômeno normativo pouco explorado, porém muito comum, cuja argumentação jurídica traz consigo uma série de dificuldades de congruência teórica. Explorar tais dificuldades constitui a essência do objeto desta pesquisa, pois compreendê-las é imprescindível à adequada satisfação do ônus argumentativo decorrente das cláusulas restritivas de direitos fundamentais. O argumento que pretendo defender, aqui, é o de que a prática argumentativa baseada isoladamente no raciocínio do sopesamento é incapaz de produzir uma resposta adequada a esse ônus argumentativo. No entanto, quando combinada com o raciocínio da subsunção, ela tem à sua disposição uma racionalidade jurídica que permite uma leitura correta das cláusulas restritivas de direitos fundamentais na formulação de normas de estrutura dúplice. / Fundamental rights limiting clauses belongs to the perspective of the norm, contrary to limitations which belong to the perspective of law. It is common in the judicial review of legislation to come across with the phenomenon of limiting clauses, namely in cases concerning collisions of fundamental rights. Since it is a characteristic present in quite many legal norms both in the constitutional and infra-constitutional levels, the recourse to balancing because of the argumentative deficiency of other methods to deal with this problematic has showed to be an efficient tool. The objective of this essay is to discover how effective is this tool and whether the interpretation and application of fundamental rights has only to win in argumentative resourcefulness when it is adopted to the detriment of other alternatives. For that, it is needed to know how balancing operates in fundamental rights norms constitutional justification, specifically in situations where a limiting clause with principle structure is inserted in the formulation of a norm that has a rule structure, and vice-versa. This circumstance reveals the double character of fundamental rights norms, an underexplored normative phenomenon but a very common one, whose legal argumentation brings with it a series of theoretical congruency difficulties. Explore these difficulties constitutes the essence of the object of this research, because to comprehend them is indispensable to achieve an adequate satisfaction of the burden of argumentation coming from the fundamental rights limiting clauses. The argument that I seek to defend here is that the argumentative practice based solely in the balancing reasoning is unable to produce an adequate answer to this burden of argumentation. However, when combined with the subsumption reasoning, it has at its disposal a legal rationality that allows a correct reading of the fundamental rights limiting clauses in the formulation of double structure norms.

O presente trabalho trata do direito ao trabalho no âmbito da Constituição de 1988, analisando-o à luz da Teoria dos Princípios e do pensamento cepalino. Inicia-se a pesquisa analisando o desenvolvimento econômico brasileiro, inserido no contexto mundial e regional. A leitura da doutrina cepalina auxilia na reconstrução das dificuldades enfrentadas pelo Brasil desde a sua colonização e identifica características estruturais que o identificam como país periférico. Apresenta-se a influência da economia particularmente no ramo do Direito do Trabalho, a partir das reformas trabalhistas ocorridas a partir dos anos 1990, com a ascensão do neoliberalismo, cujo processo é identificado como flexibilização. Após, procura-se demonstrar que o Direito do Trabalho pode ser identificado como um ramo que converge para diversos direito fundamentais, o que permite a sua análise a partir da teoria dos princípios, desenvolvida por Robert Alexy e pesquisada no Brasil por Virgílio Afonso da Silva. / The present essay intends to analyze Labor Law within the scope of the 1988 Brazilian Federal Constitution, under the view of the Principles Theory and the understandings from the ECLAC Economic Commission for Latin America and the Caribbean. The research begins with an analysis of Brazils economic development, within the global and regional contexts. The study of the ECLAC doctrine assists the reconstruction of the difficulties faced by Brazil since its colonization and identifies structural characteristics that identifies it as a peripheral country. It is presented the influence of the economy particularly within Labor Law, from the labor reforms that took place since the 1990s, with the ascension of neoliberalism, which process is identified as the flexibility of labor relations. After this, intends to demonstrate that Labor Law can be identified as a branch that converges into numerous fundamental rights, allowing its analysis from the Principles Theory, developed by Robert Alexy and researched in Brazil by Virgílio Afonso da Silva.

O presente trabalho trata do direito ao trabalho no âmbito da Constituição de 1988, analisando-o à luz da Teoria dos Princípios e do pensamento cepalino. Inicia-se a pesquisa analisando o desenvolvimento econômico brasileiro, inserido no contexto mundial e regional. A leitura da doutrina cepalina auxilia na reconstrução das dificuldades enfrentadas pelo Brasil desde a sua colonização e identifica características estruturais que o identificam como país periférico. Apresenta-se a influência da economia particularmente no ramo do Direito do Trabalho, a partir das reformas trabalhistas ocorridas a partir dos anos 1990, com a ascensão do neoliberalismo, cujo processo é identificado como flexibilização. Após, procura-se demonstrar que o Direito do Trabalho pode ser identificado como um ramo que converge para diversos direito fundamentais, o que permite a sua análise a partir da teoria dos princípios, desenvolvida por Robert Alexy e pesquisada no Brasil por Virgílio Afonso da Silva. / The present essay intends to analyze Labor Law within the scope of the 1988 Brazilian Federal Constitution, under the view of the Principles Theory and the understandings from the ECLAC Economic Commission for Latin America and the Caribbean. The research begins with an analysis of Brazils economic development, within the global and regional contexts. The study of the ECLAC doctrine assists the reconstruction of the difficulties faced by Brazil since its colonization and identifies structural characteristics that identifies it as a peripheral country. It is presented the influence of the economy particularly within Labor Law, from the labor reforms that took place since the 1990s, with the ascension of neoliberalism, which process is identified as the flexibility of labor relations. After this, intends to demonstrate that Labor Law can be identified as a branch that converges into numerous fundamental rights, allowing its analysis from the Principles Theory, developed by Robert Alexy and researched in Brazil by Virgílio Afonso da Silva.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-16T12:18:57Z No. of bitstreams: 1 BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH.pdf: 1248355 bytes, checksum: 86c836245242156e2a957b4008c7616d (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T18:40:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH.pdf: 1248355 bytes, checksum: 86c836245242156e2a957b4008c7616d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T18:40:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH.pdf: 1248355 bytes, checksum: 86c836245242156e2a957b4008c7616d (MD5) Previous issue date: 2006-07-27 / O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade entre as funções e a natureza do Ministério Público com a atividade da investigação criminal, conforme o modelo processual penal brasileiro, e identificar os limites constitucionalmente impostos a essa atividade. Assentado no aporte teórico do garantismo de Luigi Ferrajoli, o estudo desenvolvido emprega o método hipotético-dedutivo e, como técnica, a pesquisa bibliográfica e documental, com destacada atenção a decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas desde 1988 referentes às nominadas cláusulas de reserva jurisdicional. Nesta dissertação são apresentados os princípios norteadores e principais características dos sistemas acusatório, misto e inquisitivo, para em seguida ser estudada a investigação criminal, apontando seu conceito, sua finalidade, seus destinatários e suas espécies. Discorre-se sobre a investigação criminal no Brasil, examinando o papel das polícias e de outros órgãos do Estado e expondo, na mesma esteira, os argumentos favoráveis e contrários à investigação criminal pelo Ministério Público. Após um estudo sobre os direitos e garantias fundamentais incidentes na investigação criminal, procura-se estabelecer a real função do Juiz em tal atividade, confrontando-a com a função a ser desempenhada pelo Ministério Público. Ao cabo, conclui-se pela possibilidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público, sendo essa atribuição limitada abstratamente pelas cláusulas de reserva jurisdicional e, concretamente, pelos princípios da legalidade, da eficiência, da fundamentação, da proporcionalidade e do promotor natural. Em arremate, fazse um sinóptico apanhado das medidas investigatórias em espécie e sua execução pelo Ministério Público, cotejando-as com os limites constitucionais antes analisados. / The goal of the present work is to analyse the compatibility between the functions and nature of the public prosecution service and the practice of criminal investigation, according to the Brazilian criminal procedure model, and identify the constitutionally imposed limits to this practice. Established on the theoretical basis of Luigi Ferrajoli´s guarantism, the developed study applies the hypothetical-deductive method and, as a technique, the bibliographical and documental research, devoting special attention to the Brazilian's Supreme Court decisions pronounced since 1988 referring to the nominated clauses of jurisdictional reserve. This essay presents the principles and main characteristics of the accusatory, hybrid and inquisitive criminal procedure models, so that the criminal investigation can be studied, indicating its concept, its purpose, its addressees and its types. It discourses about the criminal investigation in Brazil, examining the role of the police and other agencies of the State and exposing the favorable and discordant arguments to the criminal investigation by the public prosecution service. After a study about the rights and fundamental guarantees incident on the criminal investigation, it's possible to establish the real duty of the Judge on that activity, confronting it with the function to be fulfilled by the public prosecutors. It is concluded to the possibility of the direct criminal investigation performed by the public prosecution service, being that attribution limited by the clauses of jurisdictional reserve and, substantially, by the principles of legality, efficiency, grounding, proportionality and natural prosecutor. Lastly, it is presented a summary of investigational acts and its execution by the public prosecution service, under the approach of the constitutional limits analysed before.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-16T12:54:06Z No. of bitstreams: 1 Marlúcia Ferraz Moulin.pdf: 811895 bytes, checksum: 171f5c90b1c427a649dca7162c7bfc7a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T18:42:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Marlúcia Ferraz Moulin.pdf: 811895 bytes, checksum: 171f5c90b1c427a649dca7162c7bfc7a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T18:42:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marlúcia Ferraz Moulin.pdf: 811895 bytes, checksum: 171f5c90b1c427a649dca7162c7bfc7a (MD5) Previous issue date: 2005-03-18 / Busca conhecer os limites do poder de julgar, no contexto do ativismo judicial, quando o meio ambiente está sendo agredido, dentro de preceitos constitucionais que reforçam como fundamental o direito à vida, que não existe sem o substrato ambiental mínimo. O meio ambiente é classificado, e para esta análise toda atenção é voltada ao ambiente natural. Procura mostrar a relação antropocentrista entre a espécie humana e o meio ambiente, e o resultado desse comportamento no Brasil, tudo isso permeado pelos direitos humanos de terceira dimensão. O Direito Ambiental é definido e é indicada a rede de normas constitucionais e infraconstitucionais que dão o substrato legal à defesa do meio ambiente. São indicados os princípios para a interpretação e aplicação das normas ambientais. É examinada a função do Poder Judiciário, a relação com os demais Poderes e demonstrada a essencialidade da sua participação nas questões ambientais, sob o ponto de vista do ativismo judicial e suas possibilidades na prática. A mudança de paradigma para o desenvolvimento de um comportamento ativo e criativo pelo juiz ante as novas e complexas questões, que envolvem a dimensão coletiva do direito, cria desconforto nos demais Poderes, mas com potencial possibilidade de mutação dessa relação, que terá como resultado o enriquecimento da função jurisdicional. Os limites do magistrado ao julgar uma lide em que o meio ambiente está sendo degradado, irão até a aplicação dos princípios constitucionais na condição de norma cogente no contexto do ativismo judicial e de acordo com a vontade do Poder Constituinte. Isso visa possibilitar a manutenção do direito fundamental à vida em um substrato ambiental natural, onde a espécie humana e os demais seres possam viver de forma digna. A aplicação ideológica do direito pelo magistrado como guardião dos direitos e garantias constitucionais fundamentais dá prioridade aos princípios da efetividade, da dignidade humana e ao inquisitivo. O papel ativo do magistrado nas questões ambientais indica que este deve romper de forma criativa e fundamentada todos os elos das correntes normativas que o escravizam à forma, com objetivo claro de defesa do meio ambiente. O método de abordagem usado é o empírico-indutivo, e a técnica de pesquisa é a análise de documentação indireta. O levantamento de dados, feito por meio de pesquisas documental e bibliográfica, dentro do contexto dos métodos tradicionais de interpretação jurídica, usando a teoria crítica do direito como método de análise. / The object of this paper is to understand the limits of the power to judge, in the context of judicial activism, when the environment is being attacked, within constitutional principles that reinforce as fundamental the right to life, which doesn’t exist without the minimal environmental substratum. The environment is classified, and for such an analysis all the focus is turned to the natural environment. This study tries to show the anthrop-centered relationship between the human species and the environment, and the result of such behavior in Brazil, all of which permeated by third dimension human rights. Environmental Law is defined and the system of constitutional and infra-constitutional rules that provide the legal substratum for defense of the environment is indicated. The principles for interpretation and application of environmental rules are indicated. The function of the Judiciary Power and its relationship with the other Powers are examined, and the essentiality of its participation in the environmental issues is demonstrated, from the point of view of judicial activism and its possibilities in practice. The change of paradigm for the development of an active and creative behavior on the part of the judge before the new and complex issues, which involve the collective dimension of the law, creates a discomfort in the other Powers, but with potential possibilities of change in such a relationship, which will result in an enrichment of the jurisdictional function. The magistrate’s limits when judging a suit, in which the environment is being degraded, will go up to the application of the constitutional principles in the condition of rationally necessary rules in the context of judicial activism and according to the will of the Constituent Power. The purpose of that is to allow the maintenance of the fundamental right to life in a natural environment substratum, where the human species and the other creatures may live in a dignified way. The ideological application of the law by the magistrate as a guardian of the fundamental constitutional rights and guarantees gives priority to the principles of effectiveness, of human dignity, and to the inquisitive. The magistrate’s active role in the environmental issues indicates that he/she must break, in a creative and well-founded way, all the links in the ruling chains that enslave him/her to form, with the clear object of defending the environment. The approach method used is the empirical-inductive, and the research technique is that of indirect documentation analysis. Data collection was carried out through documental and bibliographical research, within the context of the traditional methods of juridical interpretation, using the critical theory of law as a method of analysis.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-29T11:36:20Z No. of bitstreams: 1 NATÁLIA DE SOUZA LISBÔA.pdf: 541290 bytes, checksum: 22b90e492a8732b51440f47f6cd9b763 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T19:05:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NATÁLIA DE SOUZA LISBÔA.pdf: 541290 bytes, checksum: 22b90e492a8732b51440f47f6cd9b763 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T19:05:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NATÁLIA DE SOUZA LISBÔA.pdf: 541290 bytes, checksum: 22b90e492a8732b51440f47f6cd9b763 (MD5) Previous issue date: 2009-03-06 / O presente trabalho trata das fraudes à Constituição e a ameaça que sua utilização acarreta aos direitos e garantias fundamentais. Preliminarmente, as fraudes à Constituição são realizadas pelo Poder Legislativo, titular do poder reformador ao promulgar emendas à Constituição que nascem com o objetivo de constitucionalizar uma lei que originariamente era inconstitucional, assim já proclamado através de controle difuso, impedindo a proteção de direito material violado por tais leis pela via difusa e concreta. Como a regra constitucionalmente garantida é a da nãoretroação, não podendo nascer uma emenda constitucional para conferir validade a uma lei que inicialmente dela carecia, tal atividade legislativa afeta também diametralmente os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos. / This paper deals with frauds against the Constitution and the threat that its use entails fundamental rights and guarantees. In the first place, Constitution are carried out by the Legislative Branch, holder of the reforming power promulgate amendments to the Constitution that are born with the purpose of constitutionalizing a law that was originally unconstitutional, thus already proclaimed through diffuse control, preventing the protection of material right violated by such laws by the diffuse and concrete. As the constitutionally guaranteed rule is that of non-rotation, a constitutional amendment can not be issued to give effect to a law that initially lacked it, such legislative activity also affects the fundamental rights and guarantees constitutionally foreseen.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-23T18:50:25Z No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO DANTAS COUTINHO.pdf: 685838 bytes, checksum: 58cd2bf2ee64341f8c586d75181f0461 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação". Corrigir palavra-chave: "Saúde - Aspecto jurídico" para "Saúde" on 2018-08-24T13:27:10Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T13:43:02Z No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO DANTAS COUTINHO.pdf: 685838 bytes, checksum: 58cd2bf2ee64341f8c586d75181f0461 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T17:39:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO DANTAS COUTINHO.pdf: 685838 bytes, checksum: 58cd2bf2ee64341f8c586d75181f0461 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T17:39:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO DANTAS COUTINHO.pdf: 685838 bytes, checksum: 58cd2bf2ee64341f8c586d75181f0461 (MD5) Previous issue date: 2008-02-19 / O objetivo da presente dissertação é identificar a amplitude do comando constitucional que prescreve o direito à saúde. Será analisado se o referido direito é ou não um direito fundamental e quais providências do Estado podem ser legitimamente exigidas da sociedade. Serão analisadas as posturas que podem ser tomadas pelo Poder Judiciário em nossos dias atuais, uma, mais ativa – substâncialista (ativismo judicial), ou apenas a responsável pelo resguardo e garantia da observância dos procedimentos legais e constitucionais – procedimentalista, tentando identificar em que vertente se encontra o Brasil nos dias de hoje. Ato contínuo ingressar-se-á na análise daquilo que pode ser exigível do Estado, excepcionando a reserva do possível. Aqui será trabalhada a teoria do “mínimo existencial”, sua configuração geral e especialmente em relação à saúde, sendo analisado em cotejo com a limitação de verbas do Estado, uma releitura do princípio da separação dos poderes e a análise de alguns casos concretos, onde se apresentaram, ao final, algumas medidas com objetivo de efetivação judicial do direito à saúde, tais como: aplicação de penalidades pelo descumprimento de decisões judiciais, seqüestros de verbas públicas, alocação judicial de verbas no orçamento, autorização de compensação tributária pela iniciativa privada quando compelida judicialmente a realizar algum tratamento médico. / The objective of the present thesis is to identify the amplitude of the constitutional command that prescribes the right to the health. It will be analyzed if the right related are a basic right and which steps of the State can legitimately be demanded from the society. Will be analyzed the positions that can be taken by the Judiciary in our current days, one, more active – in substance (judicial pro-activity), or only that one responsible for the defense and the guarantee of the observance of the legal and constitutional procedures -, trying to identify in which basis we can find Brazil nowadays. On the sequence will be entered the analysis of that it can be demandable of the State, excepting the “reserve of the possible one”. Here it will be work with the theory of the " minimum existencial ", its general configuration and especially in relation to the health, being analyzed in correlation with the limitation of the mount of money of the State, a re-reading of the principle of the separation of the State Powers and the analysis of some concrete cases, where will be presented, to the end, some measures with objective of judicial to accomplish the right to the health, such as: application of penalties for the disobey of sentences, apprehension of public mount of money, judicial allocation of mounts of money in the budget, authorization of tax compensation for the private initiative when judicially compelled to carry through some medical treatment.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-04T18:34:03Z No. of bitstreams: 1 Debora Nitz Ferreira Elias (1).pdf: 690341 bytes, checksum: 29fd1a860915b9adcbc13780319579cf (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-06T16:09:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Debora Nitz Ferreira Elias (1).pdf: 690341 bytes, checksum: 29fd1a860915b9adcbc13780319579cf (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-06T16:09:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Debora Nitz Ferreira Elias (1).pdf: 690341 bytes, checksum: 29fd1a860915b9adcbc13780319579cf (MD5) Previous issue date: 2009-02-06 / A presente pesquisa tem por objetivo empreender uma discussão jurídica acerca da eficácia da função social da propriedade fundiária em face da concepção socializada de propriedade proposta pelos movimentos sociais rurais, em espacial o MST, como um meio de se efetivar no meio rural os direitos fundamentais estipulados na Constituição Federal. Certamente, não é tarefa fácil, nem se tem a pretensão de esgotar o tema proposto, mas espera-se contribuir para uma melhor compreensão dos institutos que serão analisados. / The present research aims to undertake a legal discussion about the effectiveness of the social function of land ownership in the face of the socialized conception of property proposed by the rural social movements, in MST, as a means of carrying out in the rural environment the stipulated fundamental rights in the Federal Constitution. It is certainly not an easy task, nor is it intended to exhaust the proposed theme, but it is hoped to contribute to a better understanding of the institutes that will be analyzed.

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T21:03:48Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patricia Cidade.pdf: 350305 bytes, checksum: 7a6c776a782494ceba7bcc3eb3c7494b (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-09-06T14:51:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patricia Cidade.pdf: 350305 bytes, checksum: 7a6c776a782494ceba7bcc3eb3c7494b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-06T14:51:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patricia Cidade.pdf: 350305 bytes, checksum: 7a6c776a782494ceba7bcc3eb3c7494b (MD5) / No Estado Democrático de Direito os princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, adquirem papel fundamental como instrumentalizadores dos direitos e garantias fundamentais. Em um cenário de valorização da força normativa da Constituição, os mecanismos de controle e fiscalização da Administração Pública ganham ainda maior relevância, atuando na guarda dos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência na gestão da coisa pública. Neste contexto o papel dos Tribunais de Contas é valorizado. Tais órgãos devem atuar de forma efetiva, transparente e consentânea com os direitos fundamentais. Para tanto devem, em seus procedimentos, observar o contraditório e ampla defesa. O presente estudo visa analisar a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório na atuação do Tribunal de Contas da União, à luz da Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal - STF. A metodologia utilizada foi baseada em análise documental; revisão bibliográfica: foram recolhidas, analisadas e interpretadas as contribuições teóricas já existentes relacionadas ao tema escolhido,;e ainda utilizado estudo de caso no Tribunal de Contas da União. Conclui-se que o TCUobservando a aplicação dos princípios do contratditório e ampla defesa. / In a democratic state, the principles of contradictory and full defense, consequences of the legal process, acquires a fundamental role as a way to preserve basic rights and guarantees. In a recovery of normative aspect of the Constitution scenario, the mechanisms of Public Administration control and investigation take a greater importance, acting in favor of the principles of morality, impersonality, publicity, legality and efficiency in public management. In this context the role of Court of Accout turns more valuable. Such institution should work in an effective and transparent way, and also, according to the fundamental rights. In order to do that its procedures should observe contradictory and full defense aspects. This study has as main purpose to analyze the application of legal defense and contradictory constitutional principles of the Court of Account working manner based on Federal Supreme Court act number 3. The methodology used was based on documental and bibliographic analysis where were collected, analyzed and interpreted the existing theoretical contributions related to chosen theme. A case study within Federal Court of Account was also developed. The research concluded that Federal Court of Account has applied the principles of contradictory and full defense in its decisions.

As cláusulas restritivas de direitos fundamentais pertencem à perspectiva da norma, ao contrário das restrições que pertencem à perspectiva do direito. É comum nos depararmos no controle judicial de constitucionalidade das leis com o fenômeno das cláusulas restritivas, sobretudo, em casos versando sobre colisões de direitos fundamentais. Por se tratar de uma característica presente em muitas normas jurídicas, tanto no nível constitucional como no nível infraconstitucional, o recurso ao sopesamento, diante da carência argumentativa de outros métodos para lidar com essa problemática, tem se mostrado uma ferramenta eficaz. O objetivo deste trabalho é descobrir o quão eficaz é essa ferramenta e se a interpretação e aplicação dos direitos fundamentais só têm a ganhar em desenvoltura argumentativa quando ela é adotada em detrimento de outras alternativas. Para isso, é preciso saber como o sopesamento opera na justificação constitucional de normas de direito fundamental, especificamente em situações nas quais uma cláusula restritiva com a estrutura de princípio é inserida na formulação de uma norma com estrutura de regra ou vice-versa. Essa circunstância revela o duplo caráter das normas de direitos fundamentais, um fenômeno normativo pouco explorado, porém muito comum, cuja argumentação jurídica traz consigo uma série de dificuldades de congruência teórica. Explorar tais dificuldades constitui a essência do objeto desta pesquisa, pois compreendê-las é imprescindível à adequada satisfação do ônus argumentativo decorrente das cláusulas restritivas de direitos fundamentais. O argumento que pretendo defender, aqui, é o de que a prática argumentativa baseada isoladamente no raciocínio do sopesamento é incapaz de produzir uma resposta adequada a esse ônus argumentativo. No entanto, quando combinada com o raciocínio da subsunção, ela tem à sua disposição uma racionalidade jurídica que permite uma leitura correta das cláusulas restritivas de direitos fundamentais na formulação de normas de estrutura dúplice. / Fundamental rights limiting clauses belongs to the perspective of the norm, contrary to limitations which belong to the perspective of law. It is common in the judicial review of legislation to come across with the phenomenon of limiting clauses, namely in cases concerning collisions of fundamental rights. Since it is a characteristic present in quite many legal norms both in the constitutional and infra-constitutional levels, the recourse to balancing because of the argumentative deficiency of other methods to deal with this problematic has showed to be an efficient tool. The objective of this essay is to discover how effective is this tool and whether the interpretation and application of fundamental rights has only to win in argumentative resourcefulness when it is adopted to the detriment of other alternatives. For that, it is needed to know how balancing operates in fundamental rights norms constitutional justification, specifically in situations where a limiting clause with principle structure is inserted in the formulation of a norm that has a rule structure, and vice-versa. This circumstance reveals the double character of fundamental rights norms, an underexplored normative phenomenon but a very common one, whose legal argumentation brings with it a series of theoretical congruency difficulties. Explore these difficulties constitutes the essence of the object of this research, because to comprehend them is indispensable to achieve an adequate satisfaction of the burden of argumentation coming from the fundamental rights limiting clauses. The argument that I seek to defend here is that the argumentative practice based solely in the balancing reasoning is unable to produce an adequate answer to this burden of argumentation. However, when combined with the subsumption reasoning, it has at its disposal a legal rationality that allows a correct reading of the fundamental rights limiting clauses in the formulation of double structure norms.