Orientador : Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 18/11/2009 / Inclui bibliografia

Cette dissertation aborde la question de la légitimité du Pouvoir Judiciaire dans le contrôle de la mise en oeuvre et/ou lexécution des politiques publiques liées à la réalisation des droits sociaux fondamentaux prévus par la Constitution Fédérale de 1988, cherchant à délimiter le rôle du Pouvoir Judiciaire, en partant de lanalyse de la façon dont ces droits ont été posés par la Constitution et la façon dont le pouvoir a été distribué entre les différents organes du Pouvoir Public / Esta dissertação aborda a questão da legitimidade da atuação do Poder Judiciário no controle da implementação e/ou execução de políticas públicas ligadas à con-cretização dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal de 1988, buscando delimitar o papel que cabe ao Poder Judiciário, a partir da análise da forma como esses direitos foram positivados pela Constituição e da maneira como foi distribuído o po-der entre os diferentes órgãos do Poder Público.

Nach der Verkündung der Verfassung von 1988 entstanden in den brasilianischen Gerichten neue Arten von Forderungen, die sich auf Leistungen durch den Staat als Folge der Sozialrechte beziehen. Die Positivierung dieser Rechte in der Verfassung erlaubte, in der Justiz die Anpassung der öffentlichen Richtlinien an die verfassungsrechtliche Normen durchzusetzen. Das sorgte für riesige Kontroversen in juristischer Dogmatik und in gerichtlichen Entscheidungen. Das Ziel der vorliegenden Arbeit ist es, die Gerichtsbarkeit der Sozialrechte aus der soziologischen Perspektive der Systemtheorie zu untersuchen. Ausgehend von der Form System/Umwelt wird die Komplexität der Einklagbarkeit der Sozialrechte analysiert, um die Möglichkeiten und Grenzen des Rechtssystems vor anderen sozialen Subsystemen, insbesondere der Wirtschaft und Politik, zu skizzieren. / Após a promulgação da Constituição de 1988, os tribunais brasileiros se depararam com novos tipos de demandas, relacionados às prestações devidas pelo Estado como decorrência dos direitos sociais. A positivação destes direitos no texto constitucional permitiu que se buscasse no Judiciário a conformação de políticas públicas aos padrões nele previstos, o que gerou enormes controvérsias na dogmática jurídica e nas decisões judiciais. O objetivo desta dissertação é investigar esta judicialização de direitos sociais a partir da ótica sociológica da teoria dos sistemas. Analisa-se a complexidade da judicialização dos direitos sociais a partir da forma sistema/entorno com o escopo de delinear as possibilidades e as limitações do sistema jurídico diante de outros subsistemas sociais, em especial economia e política.

O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1.988 traz como fator essencial à sua estrutura a previsão dos direitos fundamentais sociais, garantia institucional a serviço do projeto político representado, em grande parte, pelos valores enunciados nos arts. 1º, III e 3º, I, relativos ao primado maior da dignidade humana, a ser preservada por meio de uma sociedade plural, justa e solidária. A ordem de valores constitucionais, portanto, preserva, sobretudo, a igualdade de fato entre os cidadãos, somente alcançável a partir de uma universalizada participação das cidadania nos bens e riqueza nacionais, cuja distribuição se faz por meio dos direitos fundamentais sociais. Síntese histórica e sucessor do Estado Liberal e do Estado Social, o Estado Democrático de Direito se compromissa em garantir, por meio de ações permanentes, o acesso a esses direitos, promovendo democracia social. Sua omissão expõe à ameaça e à violação de seus direitos a sociedade brasileira, vindo à arena desse conflito o Judiciário, agora vocacionado a arbitrar confrontos dessa natureza no exercício da atividade jurisdicional. Ao fazê-lo, todavia, realiza escolhas públicas, exercendo jurisdição distributiva, para alguns desequilibrando o sistema fundado na tripartição de poderes. O objetivo desse trabalho é, então, ao se reconhecer os riscos dos abusos e quebra da harmonia referida pelo art. 2º da Constituição Federal, averiguar os métodos e técnicas do processo como aliados na contenção de excessos e a garantia de efetividade das decisões nessa área prolatadas. / Lo Stato Democratico di Diritto, istituito con la Costituzione Federale del 1.988, porta con sè, come fattore essenziale alla sua struttura, la previsone dei diritti fondamentali sociali, garanzia istituzionale al servizio del progetto politico, rappresentato in gran parte dai valoriespressinegliartt. 1º, III e 3º, I, relativi al primatopreponderantedelladignitàumana, che deve esserepreservata per mezzo di una società pluralista, giusta e solidale. L´ordinedeivaloricostituzionali preserva, pertanto, soprattuttol´uguaglianza di fattotra i cittadini, chesoltantopuòessereraggiunta con la partecipazioneuniversale del cittadinoaibeni e ricchezze della Nazione, la cui distribuzione si realizza com ilriconoscimentodeidirittifondamentalisociali.Sintesistorica e successoredelloStatoLiberale e delloStatoSociale, lo Stato Democratico di Diritto si impegna a garantire, attraverso azionipermanenti, l´accesso a questidiritti, producendo democrazia sociale. La sua omissioneespone la società brasiliana allaminaccia e allaviolazione di questidiritti, laddove entra nell´arena di questoconflittoilPotereGiudiziario, adessoingaggiatonell´arbitrarecontrasti di tal naturanell´eserciziodell´attivitàgiurisdizionale. Ciòfacendorealizzatuttaviasceltepubbliche, esercitandogiurisdizionedistribuitiva, e per alcuni desequilibrando il sistema fondatosullatripartizionedei poteri.L´obbiettivo di questolavoro è, pertanto, unavoltachevenganoriconosciuti i rischi degli abusi e la rotturadell´armoniariferitanell´art. 2 dellaCostituzioneFederale, individuare i metodi e le tecniche del processo come alleatinelcontenimento degli eccessi e garanzia di effettivitàdelledecisioniproferite in quest´ambito.

A lei das financeiras deve se preocupar com o estudo de eficiência no desempenho da atividade financeira do Estado, considerando a dimensão humana no uso de recursos financeiros como instrumento corretor de diferenças sócio-econômicas para reduzir a desigualdade e promover o valor da dignidade humana. Neste contexto, estudamos o conteúdo jurídico do princípio da eficiência de direito público no âmbito do direito financeiro, após a aprovação da Emenda Constitucional n º 19 de 1998, que alterou o caput do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988, estudando o impacto desse princípio na atividade financeira do Estado uma vez que o significado da eficiência no setor público é a prestação de serviços públicos de melhor qualidade e com melhor custo financeiro. / La loi des finances publiques devrait être concerné par l\'étude de l\'efficacité dans l\'exercice de l\'activité financière de l\'État, compte tenu de la dimension humaine, l\'utilisation des ressources financières tant que courtier d\'instrument différences socio-économiques pour réduire les inégalités, promouvoir la valeur de la dignité humain. Dans ce contexte, nous avons étudié le contenu juridique du principe de l\'efficacité de droit public en vertu de la loi de finances, après l\'adoption de l\'amendement constitutionnel n ° 19 de 1998, qui a modifié le texte introductif de l\'article 37 de la Constitution fédérale du Brésil en 1988 étudier l\'impact de ce principe sur l\'activité financière de l\'Etat depuis la signification de l\'efficience dans le secteur public est la fourniture de services publics de meilleure qualité et un meilleur rapport coût financier.

Após a promulgação da Constituição de 1988, os tribunais brasileiros se depararam com novos tipos de demandas, relacionados às prestações devidas pelo Estado como decorrência dos direitos sociais. A positivação destes direitos no texto constitucional permitiu que se buscasse no Judiciário a conformação de políticas públicas aos padrões nele previstos, o que gerou enormes controvérsias na dogmática jurídica e nas decisões judiciais. O objetivo desta dissertação é investigar esta judicialização de direitos sociais a partir da ótica sociológica da teoria dos sistemas. Analisa-se a complexidade da judicialização dos direitos sociais a partir da forma sistema/entorno com o escopo de delinear as possibilidades e as limitações do sistema jurídico diante de outros subsistemas sociais, em especial economia e política. / Nach der Verkündung der Verfassung von 1988 entstanden in den brasilianischen Gerichten neue Arten von Forderungen, die sich auf Leistungen durch den Staat als Folge der Sozialrechte beziehen. Die Positivierung dieser Rechte in der Verfassung erlaubte, in der Justiz die Anpassung der öffentlichen Richtlinien an die verfassungsrechtliche Normen durchzusetzen. Das sorgte für riesige Kontroversen in juristischer Dogmatik und in gerichtlichen Entscheidungen. Das Ziel der vorliegenden Arbeit ist es, die Gerichtsbarkeit der Sozialrechte aus der soziologischen Perspektive der Systemtheorie zu untersuchen. Ausgehend von der Form System/Umwelt wird die Komplexität der Einklagbarkeit der Sozialrechte analysiert, um die Möglichkeiten und Grenzen des Rechtssystems vor anderen sozialen Subsystemen, insbesondere der Wirtschaft und Politik, zu skizzieren.

Esta Dissertação está vinculada à “linha de pesquisa”: Instrumentos da Jurisdição, acesso à Justiça e Direitos Humanos, no Programa de Mestrado Profissional Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos – MPIPJDH. Esta linha de pesquisa tem como uma das áreas de concentração “Sistema Penal e Direitos Humanos”, e tem como “objeto de estudo” pesquisas concernentes à questão da jurisdição, no âmbito das ciências penais, e o necessário desenvolvimento de mecanismos teóricos para aprofundamento dos direitos humanos dentro de uma ótica dos direitos fundamentais no aperfeiçoamento dos instrumentos jurisdicionais para resolução dos casos penais com foco nos direitos humanos e garantias fundamentais constitucionais. O objetivo geral desta pesquisa era compreender o atual sistema das investigações policiais materializadas no Inquérito Policial no Brasil. Como objetivos específicos tinha-se: a compreensão e descrição a evolução histórica do Inquérito Policial; identificar os direitos e garantias trazidos pela Constituição de 1988 que deveriam ser aplicados ao Inquérito Policial; estudar a influência da Teoria Geral do Processo e o seu civilismo na estagnação do Processo Penal e consequententemente do Inquérito Policial no Brasil; demonstrar a importância do inquérito policial e a sua influência nas decisões judiciais no sistema penal brasileiro. Como fundamentos teóricos-metodológicos da pesquisa fora feita em uma primeira parte uma abordagem histórico-sociológica descrevendo o sistema de investigação pré-processual vigente em diferentes épocas e o seu desenvolvimento histórico. Em um segundo momento parte-se para um estudo sistemático do Processo Penal no Brasil, os princípios constitucionais que o rege, sua estruturação e a interação da sistemática do Processo Penal, no que tange ao Inquérito Policial e a sua conformidade com os direitos e garantias fundamentais constitucionais, nesta segunda parte utilizou-se do método dedutivo. A dissertação resulta de uma ampla pesquisa bibliográfica, histórica, documental que buscou as raízes históricas relacionadas ao procedimento preliminar da investigação, a evolução dos sistemas históricos Ibéricos-Europeus e a sua influência desde a colonização do Brasil até os dias atuais, buscando entender de um lado a historicidade do Inquérito Policial bem como perfazer, posteriormente, uma comparação entre o sistema hoje vigente no Brasil com a Constituição de 1988. Adotou-se na estruturação uma divisão sistemática de capítulos sendo estes organizados de acordo com os objetivos específicos previstos no projeto inicial do trabalho. O primeiro capítulo é uma reconstrução histórica das origens do Inquérito Policial, o segundo uma análise jurídica do modelo constitucional em comparação ao modelo Processual Penal do Inquérito, o terceiro uma análise crítica-comparativa de modelos, o quarto uma análise procedimental que permite verificar a ampla utilização do inquérito como base exclusiva para decisões nas ações penais. As referências teóricas foram as mais diversas, desde estudiosos do Processo Penal, desde o século XIX até autores mais recentes, bem como teóricos dos Direitos Humanos, Constitucionalismo, Interpretação do Direito, e teoria crítica, na construção de uma visão mais ampla e interdisciplinar sobre a temática abordada. Nas considerações finais, dividida em duas partes, primeiro é identificada a ruptura total do modelo de Inquérito Policial com a atual ordem constitucional brasileira, e sua incompatibilidade em diversos níveis e aspectos. Em uma segunda parte, propõe-se uma reestruturação total do modelo de Inquérito Policial no Brasil, e a constitucionalização do procedimento. / This dissertation is linked to the "line of research": Jurisdiction Instruments, access to justice and human rights, the Interdisciplinary Professional Master's Program in Human Rights and Jurisdictional Provision - MPIPJDH. This line of research has as an area of concentration "Penal System and Human Rights", and its "object of study" research concerning the question of jurisdiction, in the context of criminal sciences, and the necessary development of theoretical mechanisms for deepening human rights inside a perspective of fundamental rights in the improvement of the judicial instruments for resolving criminal cases focusing on human rights and fundamental constitutional guarantees. The overall objective of this research is to comprehend the current system of police investigations materialized in the Police Inquest in Brazil. The specific objectives were: understanding and description the historical evolution of Police Inquest; identify the rights and guarantees brought by the 1988 Constitution that should be applied to the Police Inquest; study the influence of General Theory of Procedures and its its civilian characteristic for the stagnation of Criminal Procedure and result in stagnation also the Police inquest in Brazil; demonstrate the importance of the Police Inquest and its influence on judicial decisions in the Brazilian penal system. As theoretical and methodological foundations of the research was made in the first part a historical-sociological approach describing the current pre-trial investigation system at different times and its historical development. In a second step begins for a systematic study of Criminal Procedure in Brazil, the constitutional principles governing it, its structure and the interaction the general structure of Criminal Procedure, in relation to the Police Inquest and its conformity with the rights and guarantees fundamental, in this second part is used the deductive method. The dissertation is the result of an extensive literature review, historical, documentary that searched the historical roots related to the preliminary investigation procedure, the evolution of Iberian-European historical systems and their influence since the colonization of Brazil until today, seeking to understand both historicity of the Police inquest as as possible a comparison between today the current system in Brazil with the 1988 Constitution. The first chapter is a historical reconstruction of origins of the Police Inquest in the second chapter is performed a legal analysis of the constitutional model compared to the model Criminal Procedural of the Inquiry, the third a critical-comparative analysis models, the fourth a procedural analysis enables check the extensive use of inquiry as the sole basis for decisions in criminal cases. The theoretical references were the most diverse, from experts of Criminal Procedure, since the nineteenth century to more recent authors and theorists of Human Rights, Constitutionalism, Law Interpretation and critical theory, building a broader, interdisciplinary insight the theme. In the final considerations, divided into two parts, first is identified total rupture of Police inquest model with the current Brazilian constitutional order, and its incompatibility at different levels and aspects. In a second part, it proposes a total restructuring of the Police inquest model in Brazil, and the constitutionalization of the procedure.

O trabalho aborda o modelo constitucional da proporcionalidade. Expõe a origem e as transformações desse teste, passando pelo direito policial prussiano, por suas primeiras manifestações na jurisprudência constitucional alemã até chegar ao modelo geral da proporcionalidade, que, integrando a ponderação, foi apresentado ao mundo como a estrutura argumentativa que realiza e concentra o maior grau possível de racionalidade jurídica. Com essa feição, a proporcionalidade foi integrada ao direito brasileiro e transformou o modelo antes aplicado no país, que, tal qual o modelo prussiano, era centrado na noção de defesa. São apresentados os problemas jurídicos e argumentativos dessa transformação da proporcionalidade, que tende a consumir as demais funções dos direitos fundamentais e a anular as características dogmáticas dessas normas. Centrada na análise de precedentes da jurisprudência constitucional, a exposição demonstra como a generalização do conceito e da aplicação da proporcionalidade está relacionada à perda dos contornos dogmáticos dos direitos fundamentais. Aborda a tentativa formulada pela teoria dos princípios de racionalizar a proporcionalidade e assim contornar os paradoxos gerados pela aplicação descontrolada da prova. Explora as falhas e apresenta críticas ao modelo proposto pela teoria dos princípios, que não consegue apresentar soluções para os problemas da ponderação de princípios e valores. Com fundamento na distinção entre teoria e dogmática constitucional e em recentes decisões da jurisprudência constitucional alemã, que já apresentam reflexos na literatura, o trabalho propõe uma alteração nos pressupostos teóricos e práticos da proporcionalidade. Dois fundamentos guiam esse processo de reconstrução. O primeiro é o redirecionamento da prova à sua função de defesa dos direitos fundamentais. Isso faz com que o teste readquira seus contornos dogmáticos, mas também limita seu âmbito de aplicação. O segundo é sua correlação com os conteúdos normativos dos direitos fundamentais restringidos pela atividade estatal. A tese apresenta um modelo da prova que é sensível às peculiaridades jurídicas de cada direito fundamental. Com isso, a proporcionalidade passa a ter orientação normativa e conteúdo material. E os testes que a compõem têm de ser também redirecionados e reconfigurados em função de tais mudanças de pressupostos. / This work addresses the constitutional model of proportionality. It exposes the origins and transformations of this test, passing by the Prussian police law, through its earliest disclosures in the German constitutional jurisprudence until finally reach the general model of proportionality, which, incorporating balancing, was presented to the world as the argumentative structure that performs and concentrates the greatest possible degree of legal rationality. With this feature, proportionality was integrated into Brazilian constitutional law and has transformed the model previous applied in this country, which, like the Prussian model, was centered on the concept of defense. It presents the legal and argumentative problems of such a transformation of proportionality, which tends to consume other functions of fundamental rights and to nullify the dogmatic characteristics of these standards. Focusing on the analysis of constitutional jurisprudence, the work demonstrates how this generalization of proportionalitys concept and its implementation is related to loss of dogmatic contours of fundamental rights. Furthermore, the work addresses the attempt of the principles theory to rationalize proportionality and to avoid the paradoxes generated by the uncontrolled application of this test. It explores the failures and presents critics to the model proposed by this theory that cannot provide solutions to disputes involving the weighting of principles and constitutional values. Based on the distinction between theory and constitutional dogmatics and on recent decisions of the German constitutional jurisprudence, which already have reflections in the literature, the work proposes a change in the theoretical and practical assumptions of proportionality test. Two reasons guide this reconstruction process. The first of them lies in the redirection of the test to its defense function of fundamental rights. On this ground the test recovers its dogmatic contours, but this also limits its scope. The second is its correlation with the normative content of fundamental rights, which are restricted by state action. The thesis presents a model of the test that is sensitive to the legal peculiarities of each fundamental right. By this way, proportionality regains on normative orientation and substantive content. Finally the tests that are encompass by proportionality must also be redirected and reconfigured according to such changes in its assumptions

Esta dissertação aborda a questão da legitimidade da atuação do Poder Judiciário no controle da implementação e/ou execução de políticas públicas ligadas à con-cretização dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal de 1988, buscando delimitar o papel que cabe ao Poder Judiciário, a partir da análise da forma como esses direitos foram positivados pela Constituição e da maneira como foi distribuído o po-der entre os diferentes órgãos do Poder Público. / Cette dissertation aborde la question de la légitimité du Pouvoir Judiciaire dans le contrôle de la mise en oeuvre et/ou lexécution des politiques publiques liées à la réalisation des droits sociaux fondamentaux prévus par la Constitution Fédérale de 1988, cherchant à délimiter le rôle du Pouvoir Judiciaire, en partant de lanalyse de la façon dont ces droits ont été posés par la Constitution et la façon dont le pouvoir a été distribué entre les différents organes du Pouvoir Public

O Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar seus Sistemas de Ensino, inclusive cuidando da gestão dos respectivos insumos financeiros para a Educação. Não há discussão, portanto, que o cidadão brasileiro tem direito subjetivo público de acesso e permanência na escola, isso na esteira de que a \"Educação\" é \"direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. E para alcançar essa Educação prevista no artigo 205 da Constituição Federal, a necessidade da Qualidade parece inarredável; na condição de serviço público, o gestor busca lucro social, consubstanciado esse na formação do cidadão. Assim, não há quaisquer incompatibilidades com a teoria da Qualidade Total e o Direito à Educação, pois é certo que a criação, verbi gratia, de uma rotina de avaliação regular do nível de satisfação do educando e da família é destino da boa governança pública. Nessa linha, o esforço deve ser no sentido mesmo da Qualidade Total. Todos os profissionais envolvidos na formação do ser humano devem possuir visão clara de suas competências para cumprimento da missão. Nesse diapasão, a busca será por identificar com clareza os processos e as atividades necessárias que permitem conduzir a um resultado efetivo na Educação; e, nessa linha, os parâmetros e índices internacionais podem contribuir para a aferição da evolução do trabalho realizado. Aqui se verifica a maior contribuição da Qualidade Total. Identificar, compreender e gerir processos interdependentes para um objetivo os Sistemas de Educação - permite melhorar a eficácia e a eficiência desse objeto. Por final, é necessário dizer que o Congresso Nacional aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), sendo que a proposta de lege ferenda é no sentido da criação de uma comissão que trabalhe para a implantação dos padrões da Qualidade Total na execução do PNE. / The Federal Government, States, Federal District and municipalities should organize their Educational Systems, including looking after the management of their financial inputs for Education. Brazilian citizens have the right to access and stay in school, so this is a universal right and duty of the State and the family, and that will be promoted and encouraged in collaboration with society, aiming at full development of the person, the preparation for the exercise of citizenship and the qualification for the job market.\" In order to achieve this education under Article 205 of the Federal Constitution, the need for Quality seems immovable; provided public service, the manager depends on your clientele and search \"social profit\", that embodied in the formation of the citizen. Thus, there are no incompatibilities with the theory of \"Total Quality\" and the Right to Education, it is certain that creating a routine of regular assessment of the level of satisfaction of the student and the family\'s destination of good public governance. In this line, the effort should be towards Total Quality itself. All professionals involved in the formation of the human being must have a clear view of their abilities to accomplish the mission. In this vein, the search will be to identify clearly the processes and activities required to allow a lead to a successful outcome in Education, and in this line, and the parameters can contribute to international indices measuring the progress of work done. Here is the contribution of Total Quality. Identifying, understanding and managing a system of interrelated processes for a goal - education systems - improves the effectiveness and efficiency of education. By the end, it is necessary to say that the National Congress approved the National Education Plan, and the proposed lege ferenda is towards the creation of a commission to work on the implementation of Total Quality standards in implementing the NEP.