The diploma thesis examines the hypothesis that monetary policy can be an instrument of international policy, or a component of economic power. The case study focuses on the monetary policy of the PRC in terms of its potential international projection.

A sociedade contemporânea esta vivenciando uma crise ambiental iniciada desde o final da idade moderna e resultado do modelo econômico seguido (capitalismo), que, em pese ter servido de mola propulsora do desenvolvimento tecnológico e científico, acarretou a degradação ambiental, fazendo surgir movimentos ambientalistas. Um dos fatores que inspira cuidados é a nova concepção das relações sociais, denominada pós-modernidade, segundo a qual o que interessa é o presente, absorvendo o máximo de recursos disponível no momento sem se preocupar com as consequências futuras. Verifica-se também que há uma relutância à aceitação voluntária das normas relativas ao meio ambiente pela sociedade, revelando um descompasso entre o mundo dos fatos com o mundo jurídico, o que se traduz na inefetividade das normas ambientais. Importante considerar o problema do consumo desenfreado que, aliado à produção de bens, é um dos pilares do sistema capitalista. Contudo, verifica-se que a verdadeira essência do capitalismo está em servir de acesso ao poder econômico, ou seja, a sociedade segue as regras ditadas pelo sistema capitalista porque almeja o poder. Então a questão crucial é encontrar uma maneira de trabalhar dentro da própria lógica do sistema capitalista, invertendo a situação desfavorável ao meio ambiente. Um dos instrumentos capazes de alcançar êxito nessa empresa é a educação ambiental. Fazendo um resgate histórico, numa perspectiva constitucional, a educação vem evoluindo ao longo da história do Brasil, sendo considerada como direito e garantia fundamental. A legislação de educação ambiental nacional, comparada à legislação da Argentina, mostra-se bem mais estruturada, tendo sido positivada a Política Nacional de Educação Ambiental. A educação ambiental é um instrumento de transformação ética, no sentido de mudança de paradigmas, considerando o homem como parte da natureza, mas sem negar a racionalidade que o diferencia dos outros seres vivos. A educação ambiental, modificando a forma com que a sociedade vê a natureza, por consequência natural, altera a forma de consumo, direcionando o mercado e o próprio sistema capitalista a produzirem bens de consumo que não agridam o meio ambiente, contribuindo para um meio ambiente ecologicamente equilibrado. / Universidade de Caxias do Sul / Contemporary society is experiencing an environmental crisis started since the late modern age and outcome of the economic model (capitalism), that in spite of having served the driver of technological and scientific development, has led to environmental degradation, giving rise to environmental movements. One of the factors that inspires care is the new conception of social relations, called post-modernity, according to which what matters is the present, absorbing the maximum resources available at the moment without worrying about the future consequences. It also appears that there is a reluctance to accept voluntary standards regarding the environment by society, revealing a gap between the world of facts in the legal world, which translates into ineffectiveness of environmental standards. Important to consider the problem of binge drinking which, together with the production of goods, is one of the pillars of the capitalist system. However, it appears that the true essence of capitalism is to serve as access to economic power, ie, the company follows the rules dictated by the capitalist system because they crave power. So the crucial question is to find a way to work within the logic of the capitalist system, reversing the unfavorable situation for the environment. One of the tools to succeed in this business is environmental education. Making a historical review, a constitutional perspective, education has evolved over the history of Brazil, being considered as a right and a fundamental guarantee. The national legislation of environmental education, compared to the laws of Argentina, shows up much more structured and has been positively valued the National Environmental Education. Environmental education is an instrument of ethical transformation in the sense of changing paradigms, considering man as part of nature, but without denying the rationality that distinguishes it from other living beings. Environmental education, changing the way society views nature, by natural consequence, alters the pattern of consumption, driving the market and the capitalist system itself to produce consumer goods that do not harm the environment, contributing to an ecologically balanced.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Francisco Nagao Menezes.pdf: 645905 bytes, checksum: 4da0034cd233111d2733777cc62d3351 (MD5) Previous issue date: 2008-08-08 / It is a dissertation that deals with the issue of Constitutional Change in order to analyze the integration of Law and Economics and; the divergence which has emerged from this kind of integration explained by the different times of evolution between Law and Economics. Bringing a review about the Constitutional changes since the appearance of the problems involving disparity between social reality and the Law, established by Ferdinand Lassalle, until the integrative theories of the Constitution, those bring into themselves the social divergence accepting by that a constant mutability, so they are, necessarily, political stuff. Finally, it proposes the existence of an active Constitutional Change, different of the others classic cases of Constitutional changes, manipulated according to the wishes of the Economic Power. / Dissertação de mestrado que trata da questão da Mutação Constitucional a fim de analisar a integração entre Direito e Economia e, a divergência surgida nessa integração a partir da existência de tempos evolutivos diferentes entre Direito e Economia. Traz revisão bibliográfica sobre a Mutação Constitucional desde o surgimento do problema das disparidade entre realidade social e Direito, constatado por Ferdinand Lassalle, até as teorias integrativas da Constituição, as quais trazem para dentro de si as divergências sociais aceitando com isso uma constante mutabilidade, o que as torna necessariamente políticas. Por fim propõe a existência de uma Mutação Constitucional ativa, a qual diferente dos casos clássico de Mutação Constitucional, são manipuladas segundo as vontades do Poder Econômico.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Francisco Nagao Menezes.pdf: 1685292 bytes, checksum: 06c84e0f5b4ecf98307dd014bf587d28 (MD5) Previous issue date: 2013-11-27 / Doctoral thesis comparing the authoritarian thinking of the Brazilian Francisco Campos and the German Carl Schmitt. Both have their intellectual apex in the 20 and 30 century helping to build the political economic model of their countries from an array of anti liberal thinking. Even without direct contact with one another, the thought of the two lawyers is very close, advocating a model of centralized state with high capacity to intervene in society. The power of intervention in society leads to changing economic and social forces, in the economic field eventually leads to a state action that organizes and guarantees a liberal model of economy, contradicting the fundamentals of anti liberal authors. Both in Brazil and in Germany we find the economic sector operating under the old rules liberals, however, with a new form of state intervention, creating a pragmatic authoritarianism I sought the efficient results of capitalism without running the risk of their ills. / Tese de doutorado que compara o pensamento autoritário do brasileiro Francisco Campos e do alemão Carl Schmitt. Ambos possuem seu ápice intelectual nas décadas de 20 e 30 do século XX ajudando a construir o modelo político econômico de seus países a partir de uma matriz de pensamento antiliberal. Mesmo não tendo contato direto um com o outro, o pensamento dos dois juristas é muito próximo, defendendo um modelo de Estado centralizado com alta capacidade de intervenção na sociedade. O poder de intervenção na sociedade leva a alteração da conjuntura de forças sociais e, no campo econômico acaba por levar a uma atuação estatal que organiza e garante um modelo liberal de economia, contradizendo os fundamentos antiliberais dos autores. Tanto no Brasil como na Alemanha encontramos o setor econômico atuando segundo as antigas regras liberais, porém, com uma nova forma de intervenção estatal, criando um autoritarismo pragmático eu buscava os resultados eficientes do capitalismo sem correr o risco de suas mazelas.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 leonardo_passafaro.pdf: 949318 bytes, checksum: 14f570477a06db30658981f06db9cadf (MD5) Previous issue date: 2006-12-21 / The shock between distinct social classes has always been present in the diverse phases of the development of the history of humanity. If, initially the subjugation of the weakest class was imposed, or yet it happened for religious or even doctrinal reasons, through the optics of the dispute between the capital and the working class, the domination has occurred through what is known today as economic power. This power has crystallized mainly from the implementation of the liberal ideals of the Liberalism the 17th century, which brought about the enrichment of the capital detainers by seriously overworking and exploiting the working class. Such situation was created by the State s inertia in intervening in private relations. It fell to the Social Rights in general, and particularly to the Labor Law to limit the economic power, demonstrating the need for the State s intervention to regulate and balance these relations between such antagonic forces of the capital and the work force, given the greater power of the stronger, the capital, as opposed to the work force. After experimenting a golden era of protection which lasted until the mid 70 s, the Labor Law is now back facing the role model of a ghost that haunts the non intervention of the State in the Labor relations, and supported by the Economic Power detainers who claim that the rights conquered throughout the centuries, are the ones responsible for the unemployment crisis of the last 20 years. However, such thesis is not accurate or true, for the technological development, the optimization of the productive processes, and the trans nationality of the companies that act in the competitive globalization of the economy, are the results of the rising unemployment rates, bringing about different ways of subordinate labor, all equally deprived of protection. Society has advanced in terms of protecting the weaker by providing them with the rights to balance out the scale. Suppressing those rights would be a social retrocession which would cause irreparable damages. / O embate entre classes sociais distintas sempre esteve presente nas diversas fases de desenvolvimento da história da humanidade. Se, a princípio, a subjugação da classe mais fraca se deu pela força ou ainda por motivos religiosos e doutrinários, pela ótica da contenda entre o capital e o trabalho a dominação se dá por intermédio do que modernamente conhecemos por poder econômico. Este poder foi-se cristalizando principalmente a partir da implementação do ideário liberal, no século XVII, que possibilitou o enriquecimento dos detentores do capital pela desmedida exploração da classe trabalhadora, situação ungida pela inércia do Estado em intervir nas relações particulares. Coube aos chamados Direitos Sociais, em geral, e principalmente ao Direito do Trabalho, em particular, assumir a árdua tarefa de limitar o poder econômico, demonstrando a necessidade da intervenção estatal para regular e equilibrar estas relações entre forças tão antagônicas como o capital e o trabalho, dado o poder muito maior do mais forte, o capital, sobre o mais fraco, o trabalho. Após conhecer uma época áurea em termos de proteção, que durou dos primeiros até meados dos anos setenta do século passado, o Direito do Trabalho se vê novamente às voltas com o fantasma do modelo de não intervenção estatal nas relações trabalhistas, advogado pelos detentores do poder econômico que pregam serem justamente os direitos conquistados ao longo dos séculos os responsáveis pela crise de desemprego verificada nos últimos 20 anos. Entretanto, tal premissa não é verdadeira, à medida que o avanço tecnológico, a otimização dos processos produtivos e a trans nacionalidade das empresas que atuam na competitiva globalização da economia é que resultou no aumento do desemprego, fazendo surgir diferentes formas de prestação de trabalho subordinado, porém igualmente carente de proteção. A sociedade avançou ao proteger os mais fracos atribuindo-lhes direitos capazes de equilibrar a balança. Suprimir estes direitos será um retrocesso social que trará graves conseqüências de difícil reparação.

Transnational organizations (TNCs) can be considered as an economic drivers which are able to adapt to changing economic climate. The ability of being present in more than one country give them the opportunity to raise their competitiveness through choosing the countries according to its preferences. Recently the relation between nation states and the TNCs has been changed slowly. The number of TNCs is growing and they are able to play an active role in the wolrd economy. Their activities produce possitive and negative externalities thus it is possible to find their followers and opponents at the same time. The aim of this thesis is to analyze whether the economic power of the TNCs is growing significantly or not.

Une analyse conceptuelle du pouvoir du capital amène à opérer la distinction entre d'une part le pouvoir juridique, et d'autre part le pouvoir économique. Le pouvoir juridique du capital renvoie à la prérogative de l'organe, mais doit surtout être appréhendé conformément à la théorie du pouvoir en droit privé. C'est dire que les actionnaires se doivent d'exercer une prérogative altruiste, dans un intérêt qui les transcende. Intérêt social, intérêt commun, le droit des sociétés s'organise autour d'intérêts transcendants, et donc autour du pouvoir juridique. Pour autant, le pouvoir du capital dans la société anonyme donne lieu à une réflexion rénovée sous l'impulsion des principes de gouvernance d'entreprise. Il s'agit là non plus de la manifestation d'un pouvoir juridique, mais de celle d'un pouvoir économique, dont l'essence est d'opérer la réduction des risques liés à un investissement. L'analyse de ce pouvoir économique amène à douter de sa capacité à réduire effectivement ces risques / A conceptual analysis of the power of capital in a corporation involves distinguishing between legal and economic power. The legal power of capital classically refers to an organic prerogative but also has to be analyzed according to the theory of power in private law. Hence, shareholders have to exercise an altruistic prerogative for the benefit of interests other than their own. Indeed, corporate law is organized around several interests that may conflict with individual shareholder interests, for example the common interest of shareholders or even the purely selfish interest of the corporation. However, this classical theory of legal power is challenged by the doctrine of corporate governance whose current expression of economic power in corporate law can be defined as the capacity of economic entities to reduce risks. By modifying managerial conduct, this doctrine aims to reduce the risks related to the investment in listed companies. Corporate governance is a phenomenon of economic power, not legal power in the corporation. A realistic assessment of this power leads to the conclusion that it is ineffective in reducing investment risks

O objetivo principal deste trabalho écalcular o valor da perda de bem-estar do setor siderúrgico brasileiro, considerando os diferentes mercados relevantes, como o de aço bruto, laminados, vergalhões e ferro-gusa. Para alcançar este propósito foram estimadas diferentes equações de demanda para os referidos mercados relevantes para, então, encontrar as elasticidades-preço da demanda. O modelo teórico utilizado referente ao peso morto para mercados oligopolizados foi o de Daskin (1991). Tratandose do cálculo das elasticidades-preço, utilizaram-se modelos de equações simultâneas com o uso de variáveis instrumentais. O mercado siderúrgico é oligopolizado no mundo inteiro, incluindo o Brasil. As inúmeras fusões e aquisições ocorridas, principalmente após a desestatização do setor, contribuíram para a concentração do mercado. O mercado siderúrgico brasileiro apresentou um alto índice de concentração, principalmente no mercado de vergalhões onde apenas três grupos empresariais (Gerdau, Arcelor Mittal e Votorantim) controlam todo o mercado deste produto. Em um mercado altamente concentrado as firmas podem exercer poder de mercado e desta forma há perdas econômicas para a sociedade como um todo. As elasticidades-preço encontradas no trabalho refletem bem a estrutura do setor siderúrgico brasileiro, em que, todos os mercados relevantes analisados apresentaram baixos valores de elasticidade-preço, ou sejam, inelásticos às variações de preço. O mercado de vergalhões foi o mais inelástico se comparado aos demais mercados, além disso, os seus valores de peso morto em relação ao faturamento também foram os maiores, evidenciando uma forte perda de bem-estar. Apesar dos outros mercados relevantes terem apresentado valores de peso morto em relação ao faturamento do setor inferiores, os mesmos não foram desprezíveis. O mercado de aço bruto que neste estudo representa o mercado siderúrgico brasileiro como um todo (exceto o seguimento de ferro-gusa), por incorporar os demais mercados relevantes, é dominado pelos grupos empresariais Arcelor Mittal; Gerdau, Usiminas Cosipa e Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, e também apresentou resultados indicativos de forte perda de bemestar, com alto valor de peso morto. Já o mercado de laminados, controlado pelos grupos Arcelor Mittal, Usiminas Cosipa, CSN e Gerdau, apresentou resultados muito próximos aos do aço bruto. O mercado de ferro-gusa, menos concentrado em comparação as demais, foi o que apresentou os menores valores de peso morto, o que era esperado, pois este mercado, apesar de ser dominado por quatro grandes grupos siderúrgicos (Arcelor Mittal, Usiminas Cosipa, CSN e Gerdau), é um mercado onde há a participação de inúmeros produtores de pequeno porte denominados guseiros. As conclusões deste trabalho mostram que o mercado siderúrgico brasileiro é muito concentrado e há o exercício do poder de mercado por parte das firmas participantes, ocasionando perda de bem-estar para sociedade brasileira. Espera-se que este estudo, ao apresentar os valores de perda de bem-estar, possacontribuir para a análise ou para elaboração de políticas públicas relacionadas ao setor em questão. / The main objective of this study was to calculate the value of the welfare loss for the Brazilian steel sector. Different relevant markets were analyzed, such as: crude steel, rolled steel, rebar and pig iron. Price-elasticities of demand were obtained by estimating different demand equations for each related market. The theoretical model proposed by Daskin (1991) was used to calculate the dead weight loss in oligopolistic markets. Elasticities were obtained by formulating the simultaneous equations model and using instrumental variables. Worldwide, steel market can be considered an oligolopy, as well as in Brazil. In the Brazilian market, mergers and acquisitions that happened after the privatization of the sector, contributed for the market concentration. The Brazilian steel market showed a high concentration ratio, especially in the rebar market where only three groups (Gerdau, Arcelor Mittal and Votorantim) control the entire Brazilian market for this product. In a highly concentrated market firms tend to exercise market power. Consequently, there are economic losses to the society. The price elasticities of demand that were found in this research highlight the structure of the Brazilian steel market. For all the relevant markets that were analyzed, there were found low values for elasticities. It shows that all the products are price-inelastic. The rebar market was found to be the more inelastic when compared to other markets. In addition, for this same market, the calculated values of dead weight loss related to sales were also higher. High welfare losses can be related to the high market concentration for this product. Even though other relevant markets have presented positive values of dead weight loss related to sales of the lower sector, these values were not negligible. The market for crude steel that was analyzed in this study represents the Brazilian steel market as a whole because it incorporates other relevant markets. Large groups, such as, Arcelor Mittal, Gerdau, Usiminas Cosipa and CSN dominate the market. The results analyzed for the crude steel indicate a strong welfare loss, with a high value of dead weight loss. The results for the rolled products market, dominated by Arcelor Mittal, Usiminas Cosipa, CSN e Gerdau, are close to those found for the crude steel market. The market for pig iron, which is less concentrated when compared to other markets, presented lower values of dead weight loss. This result was expected because although this sector is dominated by four big groups there are many other small companies also producing in this sector. According to the results, it can be concluded that the Brazilian steel market is highly concentrated what enables firms to exercise their market power, causing a welfare loss for the Brazilian society. It is expected that, by presenting values for the welfare loss in the steel market, this research can help in the analysis and development of public policies for this sector.

A Constituição de 1988, seguindo a moderna tendência de delegação à administração de funções que vão além do exercício de poder de polícia e de atividades econômicas pela via direta, traçou como objetivo da máquina pública a efetiva contribuição para o alcance de um modelo que equilibre, de um lado, as liberdades sociais, com amplo desenvolvimento e dignidade humana, e, de outro, o exercício da liberdade de iniciativa empresarial, fruto do modelo capitalista em vigor. Sob a ótica infraconstitucional, para alcançar tais objetivos, faz-se necessário repensar o papel do Direito, de modo que se busquem métodos que permitam a difícil, porém não impossível tarefa de equilibrar tais interesses. O Direito Econômico é a resposta para a concretização dessa tarefa, graças à sua vocação metodológica de integração dos ramos tradicionais do pensamento jurídico, aproximando teoria e prática. Partindo do tema da sanção ao abuso de poder econômico, este trabalho versa sobre a necessidade de uma melhor coordenação entre os direitos administrativo e penal, ambos legitimados a punir agentes que se exacerbem no exercício da liberdade de iniciativa, para que melhor se possa acomodar o arranjo institucional necessário aos objetivos traçados. Serão analisados, neste estudo, aspectos teóricos e legais das duas matérias, de modo que se identifiquem os temas e a s sanções que, embora independentes, devem ser coordenados tanto sob a ótica dos incentivos à cooperação dos agentes com as autoridades quanto sob a ótica de um direito único e de sanções eficazes. Analisar-se-ão, também, os modelos adotados em diversos países para tratar do tema e, ao final do trabalho, serão propostas melhorias legislativas e principiologia doutrinária para o nosso ordenamento. Com a criação de diversos órgãos administrativos judicantes, que, sem pretender substituir o Judiciário, procuram contribuir com o mencionado equilíbrio constitucional, tal como é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ganha ainda mais relevo o já consagrado princípio da subsidiariedade penal, bem como a necessidade de efetiva garantia das garantias principiológicas de contraditório e da ampla defesa no campo da administração e do processo administrativo. A fortificação das estruturas processuais e procedimentais de coordenação das sanções administrativa e penal favorece não apenas o indivíduo, mas principalmente a coletividade, mediante a incorporação de um sistema mais ágil e especializado e principalmente dos incentivos para a prevenção de infrações, que decorre da certeza de aplicação da sanção em caso de abuso de poder econômico. / The Brazilian Constitution, following the modern trend to empower the public administration to develop tasks that goes beyond the classic policy powers and direct services, fixed as a goal to be implemented by them the achievement of a environment that combines, in one side, the social freedom, with special attention to the development of the human dignity and the overall development of the country, and, in the other side, the freedom of corporate initiative, as a premise of the capitalism. Under a infracontitucional point of view, to reach these goals is necessary to think about the role of the law itself, to search for methods that can give a solution to the hard- but not impossible- task of equalize the two sides mentioned above. The Economic Law is the answer to the achievement of the goal, thanks to its methodological vocation to integrate the traditional law topics, approximating legal theory and the human and markets behavior. Starting from the study of the sanction, this work talks about the need of a better coordination between administrative and criminal law, both legitimate under Brazilian law to punish those who violate the competition and freedom of initiative, which is necessary to achieve the new constitutional goals. Along the work it will be analyzed theoretical and legal aspects of administrative and criminal law to identify the aspects that needs a better coordination in terms of authority cooperation incentives and effectiveness, although the authorities remains independent to enforce the law. It will be also analyzed the overseas legislation and way of coordination between administrative and criminal authorities, and in the end of the work there will be some suggestions of law modifications and a doctrinaire principle. Considering the creation of several agencies that develop jurisdictional functions to contribute to the balance of constitutional goals mentioned above without the intention to substitute courts just as Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE- the Brazilian competition authority- there is even more relevant to apply the principle of criminal law subsidiary and the due process of law in the field of administrative law and its procedural. The fortification of the process structure favors not only the individual but also the society as a whole, as its output is a better system to prevent and punish misconducts that derives of the certainty of punishment in cases of economic power abuse.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T13:29:16Z No. of bitstreams: 1 Frediano José Momesso Teodoro.pdf: 1139298 bytes, checksum: ebf17440a2c7d2ed851eef35214f80b8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-30T13:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Frediano José Momesso Teodoro.pdf: 1139298 bytes, checksum: ebf17440a2c7d2ed851eef35214f80b8 (MD5) Previous issue date: 2017-03-20 / The relentless struggle for power has prompted political parties and their members to pursue resources whose amounts are increasingly staggering. The illegal provenance of campaign funds has been revealed in recent years, demonstrating that irregularities in political parties funding are tied to a wide range of previous crimes. The economic power abuse is such in political-electoral campaign across the globe that democratic representativeness is seriously compromised, mainly by unfair electoral competition process and by popular sovereignty relativization. Faced with the urgency of the lawless political financing issue and the ineffectiveness of the current rule, it is recognized the imperativeness of declare it as criminal offense. Consequently emerges the need to justify the criminalization of offensive actions against democratic representativeness, free democratic elections and others equally democratic institutes. In order to achieve such an aim, it is proposed to acknowledge the referred democratic institutes as assets protected against the economic power abuse by the criminal law. Through the application of harm principle theory, as guiding the present study, it is possible to justify the criminalization of democratic regime violations by the economic power abuses / A implacável luta pelo poder tem levado os partidos políticos e seus membros a perseguirem recursos cujas cifras são cada dia mais surpreendentes. A procedência ilícita de fundos para as campanhas eleitorais vem sendo revelada nos últimos anos, demonstrando que, muitas vezes, as irregularidades no financiamento dos partidos políticos estão atreladas a uma vasta gama de delitos antecedentes. O abuso do poder econômico é de tal ordem nas campanhas político-eleitorais de todo o globo, que a representatividade democrática está seriamente comprometida, principalmente pela concorrência desleal no processo eleitoral e pela relativização da soberania popular. Diante da urgência do tema do financiamento irregular de partidos políticos e da ineficácia da lei vigente, reconhece-se a imperatividade de sua criminalização. Consequentemente, surge a necessidade de justificar a tipificação penal de condutas atentatórias à representatividade democrática, à livre concorrência democrática no processo eleitoral e a outros institutos igualmente democráticos. Para se alcançar tal intento, propõe-se o reconhecimento dos aludidos institutos democráticos como bens jurídicos penalmente tuteláveis contra o abuso do poder econômico. A partir da aplicação da teoria de proteção do bem jurídico, como norteadora do presente estudo, é possível justificar a criminalização das condutas de abuso do poder econômico, violadoras do regime democrático