Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Kuhl Pintarelli.pdf: 729742 bytes, checksum: 106c83e6d9840d18bcb02046e882006b (MD5) Previous issue date: 2013-05-16 / With this work, we intend to elaborate an analysis about the effectiveness crisis that the precept of the article 170, of Brazilian Federal Constitution, has been showing in the consumption society, especially as a result of the peculiar economic power manifestation in this economic society, in order to, by the end, we demonstrate de importance of insert, in this reality, the fraternity as external element to the normative system, able to reflect in the value complex existent in the social communication of this society, and, consequently, act directly in the migration of those normative precepts from the deontic plan to reality. For that, we will develop our study in four chapters, broaching about fundamental juridical notions, economic order and human rights evolution, economic power and consumption society, and, by the end, fraternity / Pretendemos, com este trabalho, elaborar análise do déficit de efetividade que o conteúdo normativo do artigo 170, da Constituição Federal, vem apresentando em meio à sociedade de consumo, especialmente em decorrência da peculiar manifestação do poder econômico nesta sociedade econômica, para, ao final, demonstrarmos a importância de inserirmos a fraternidade como um elemento extrínseco ao sistema normativo, capaz de repercutir no plexo de valores existente na comunicação social desta sociedade e, consequentemente, atuar diretamente na migração daqueles preceitos normativos do plano do dever ser ao plano do ser . Desenvolveremos nosso estudo em quatro capítulos, discorrendo acerca de noções jurídicas fundamentais, da evolução da ordem econômica ao lado da evolução dos direitos humanos, do poder econômico e da sociedade de consumo, e, por derradeiro, da fraternidade

Avec les scandales financiers à répétition (Maxwell, Polly Peck, Enron…) qui se sont succédé dans le milieu des sociétés cotées notamment au Royaume-Uni et aux États-Unis depuis les années 1980, le droit des sociétés n'a eu de cesse de vouloir contenir et endiguer ces dérives de l'usage d'un pouvoir bien particulier : celui des dirigeants sociaux des grandes entreprises cotées. Mais le constat est amer pour le droit des sociétés : sa faiblesse voire sa relative impuissance face à ce pouvoir que nous qualifions d' « économique », ont entraîné l'émergence d'un droit nouveau : la corporate governance. Mais ce droit qui ne rentre pas dans les catégories du droit connues, ne procède pas d'un ordre de contrainte : il relève d'un ordre juridique négocié. Nous aurons à démontrer en quoi cette corporate governance est aujourd'hui devenu un véritable système juridique, pour l'heure sui generis. En tant que système juridique, la corporate governance ne doit plus être vue comme un « infra-droit » ou seulement un droit souple, mais comme un véritable droit tout simplement : celui du pouvoir économique. / With repeating financial scandals (Maxwell, Polly Peck, Enron…) that have occurred and followed one another in the environment of listed companies in particular in the United Kingdom and in the United States since the 1980s, corporate law has never stopped wanting to contain and to curb these drifts and excesses of the use of a very particular power: that of executives and managers of large listed companies. But the report is bitter for corporate law: its weakness even its relative powerlessness facing this power that we describe and consider to be « economic », have led to the emergence of a new law: corporate governance. But this law which does not fit into the known categories of law, does not proceed of an order of constraint: it is a matter of a negotiated legal order. We shall have to demonstrate in what this corporate governance has become a real legal system today, for the moment sui generis. As a legal system, corporate governance should no longer be seen as a « sub-law » or only a soft law, but as a real and genuine law simply: that of the economic power.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dolina Sol Pedroso de Toledo.pdf: 1270101 bytes, checksum: 001e868a367a947730b56bcf37210ee1 (MD5) Previous issue date: 2012-10-26 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / In the past years, Brazil has been ranked number one in pesticides consume and among the chemical products consumed in Brazil, many have been forbidden in United States and Europe because of its cientifically proved high potential to compromise human health and to damage the enviroment(biodiversity compromise). It s been detected that one third of the food comsumed by brazilians is contamined with levels of pesticide above the limits set by the country or even forbidden by Brazil regulatory agents. Because of lack of information and education, the rural population of Brazil suffers deeply from the heavy pesticide use. This thesis idea is that the State needs to regulate and setup the required norms for pesticides market, taking away the control of this market based solely on economic ground, and to create a controled market where there s a minimization and perhaps a total exclusion of the risks that pesticides can bring to the society. The focal point of this work was to analyze the norms that dictate the comercialization, production and use of pesticides as well as how Brazil s State currently regulates this market based on a paradigm that economic growth has to foster agrobusiness needs at any price. Then it will be suggested a change of Brazil s State regulation mechanisms to a new paradigm focusing on sustentability. In the first chapter, it s explained the rise of pesticide market, the development of brazilan economy based on agriculture and it was analyzed the topic of how public environmental policies need to prevail when food and heath are discussed. In the second chapter, it was studied how the current norms and fiscal and financial incentives executed in Brasil still follows the agrobusiness model. In the third chapter, it s discussed how to path the way towards the sustentability paradigm, overcoming the required capitalists obstacles that may be needed. In the fourth chapter, it s finally discussed the ways and instruments available in the Executive Branch, Legislative Branch and Judiciary Branch that should be followed by Brazil s State, in order to reach the sustentability paradigm mainly focusing on organic agriculture. / Nos últimos anos o Brasil tem figurado em primeiro lugar no ranking mundial de consumo de agrotóxicos. Entre os produtos químicos consumidos no País, diversos já estão proibidos nos Estados Unidos e na Comunidade Europeia, em virtude dos riscos cientificamente comprovados à saúde humana (poder carcinogênico, mutagênico, desregulador hormonal, entre outros) e ao meio ambiente (comprometimento da biodiversidade). Para agravar este cenário, já foi detectado por agências governamentais de regulação do setor que um terço dos alimentos consumidos pelos brasileiros estão contaminados com resíduos de agrotóxicos acima dos limites permitidos e/ou proibidos no próprio país, bem como que o trabalhador rural tem sido o maior prejudicado, em razão da falta de informação especialmente causada pela baixa escolaridade. Na realidade, a presente dissertação sustenta que o Estado deve regular e regulamentar o mercado de agrotóxicos, mediante ações de controle, minimização e exclusão dos riscos advindos dos agrotóxicos, bem como através de imposição de limites ao Poder Econômico quanto ao controle da produção, da comercialização, do uso e do consumo dos agrotóxicos. Assim, o objetivo geral deste trabalho consistiu na análise das normas jurídicas que tratam da questão da produção, comercialização e utilização de agrotóxicos, bem como das formas de atuação do Estado Brasileiro na regulação deste mercado, ambas atualmente fundadas em um paradigma de crescimento econômico para atender aos anseios do agronegócio, a fim de apontar perspectivas de transição desse paradigma para o paradigma da sustentabilidade. Para tanto, o primeiro capítulo, partiu de uma análise do surgimento do mercado de agrotóxicos, do desenvolvimento da economia brasileira baseada na agricultura e assim foi estudada a questão da segurança alimentar que deve permear as políticas públicas ambientais. No segundo capítulo, foram abordadas as normas que compõem a regulamentação dos agrotóxicos no Brasil e os principais incentivos fiscais e financeiros, demonstrando-se que o Estado brasileiro ainda incentiva o modelo do agronegócio fundado no uso intensivo de agrotóxicos. No terceiro capítulo, foram abordados os caminhos filosóficos a serem percorridos com a indicação dos obstáculos decorrentes da lógica capitalista a serem enfrentados para que haja a necessária mudança para o paradigma da sustentabilidade. Complementando esse estudo, no capítulo quatro foram tratadas as formas e os instrumentos à disposição do Estado para a regulação e a regulamentação do mercado de agrotóxicos, mediante a análise da atuação de cada um dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no exercício desse poder-dever do Estado, bem como para traçar alternativas ao modo de produção agrícola atual, como a agricultura orgânica, e apontar as condutas que devem ser incentivadas pelo Poder Público na busca de uma sociedade sustentável.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thamea Danelon Valiengo.pdf: 794403 bytes, checksum: 27e59d775afa5380c60a99c471f59634 (MD5) Previous issue date: 2007-03-16 / The typification of financial crimes contained in Law 7.492/86 is featured as one of the possibilities to limit the economic power abuse and arises out of the normative and regulatory function of the economic activity the Federal Constitution confers to the State Although the current system has legal mechanisms in the administrative scope that aim at eradicating or minimizing this unacceptable abuse, said mechanisms do not prove to be enough and efficient. The objective of this research was to demonstrate that only the Criminal Law - herein represented by the crimes against the national financial system - can limit the abuses arising out of the Economic Power by imposing severe reprimands, such as the preventive custody and the application of the indispensable deprivation of freedom, which is the only way to reach the aspired preventive effect of the punishment by confinement. The criminological profile of the white-collar criminal is completely different from that of the conventional criminal. As a result of their high social status, economic infringers: have unlimited access to legal information; clearly understand the consequences of their illicit acts; do not depend on the crime practice to subsist. Thus, only the criminal law, by adopting the above mentioned severe measures together with the constriction of properties and values, will limit said undesired behaviors, changing from minimum criminal law into maximum criminal law, being featured as prima ratio in respect to the combat to economic and financial crimes. / A tipificação dos crimes financeiros constante na Lei 7.492/86 caracteriza-se como uma das possibilidades de limitação ao abuso do poder econômico, e decorre da função normativa e reguladora da atividade econômica conferida ao Estado pela Constituição Federal. Embora o atual ordenamento jurídico disponha de mecanismos legais na esfera administrativa que objetivam extirpar ou minimizar esse inaceitável abuso, tais mecanismos não se demonstram suficientes e eficazes. O objetivo desta pesquisa foi demonstrar que somente o Direito Penal - neste estudo representado pelos crimes contra o sistema financeiro nacional - poderá limitar os abusos decorrentes do poder econômico, através da imposição de reprimendas severas, como a prisão preventiva e a aplicação da indispensável pena privativa de liberdade, pois apenas com a utilização desta se alcançará o almejado efeito preventivo da pena de prisão. O perfil criminológico do sujeito ativo do crime de colarinho branco difere completamente do criminoso convencional. Em decorrência do elevado status social que ocupa, o infrator econômico: dispõe de irrestrito acesso às informações jurídicas; possui clara compreensão das conseqüências de seus atos ilícitos; independe da prática do crime para subsistência. Assim, somente o Direito Penal com a aplicação das árduas medidas citadas juntamente com as constritivas de bens e valores limitará essas condutas indesejadas, transmudando-se de direito penal mínimo para direito penal máximo, caracterizando-se como prima ratio no que se refere ao combate dos crimes econômicos e financeiros.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A pesquisa analisa a validade da cláusula de raio no aspecto do direito civil-empresarial (privado) e da concorrência (público). No âmbito do direito civil-empresarial analisa-se a cláusula de raio em conjunto com a cláusula de aluguel percentual e possível lesão à boa-fé objetiva. No aspecto do direito da concorrência é analisado o mercado relevante na dimensão produto e geográfica, bem como as externalidades positivas e negativas produzidas pela cláusula de raio. Para a realização da pesquisa adota-se o método dedutivo, realizado a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. Traz como resultado os parâmetros que devem ser utilizados para a análise da cláusula de raio e a hipótese em que ela pode ser prevista. / This research analyses the validity of radius clause in the aspect of business and civil law (private) and free competition (public). Under the business and civil law aspect, it analyzes the radius clause with percentage rent clause and the probability to the lesion the general clause of objective good faith. In the aspect of free competition it analyses the product and geographic relevant market and also the positive and negative externalities produced by the radius clause. In this research it is adopted the deductive method, performed based on literature and case law research about the theme. It brings as result the parameters that should be used for the analyses of the radius clause and the hypothesis that it may be used.

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2017-01-16T13:56:22Z No. of bitstreams: 1 COELHO JS 2014.pdf: 1406305 bytes, checksum: ea019e3bafe4975562e7719188d16578 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-01-16T18:41:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Josafa.pdf: 1406305 bytes, checksum: ea019e3bafe4975562e7719188d16578 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-16T18:41:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Josafa.pdf: 1406305 bytes, checksum: ea019e3bafe4975562e7719188d16578 (MD5) Previous issue date: 2014-06-09 / Este trabalho analisa a influência do poder econômico sobre o resultado das eleições para cargos eletivos. Pretende-se expor ao debate as características e os desafios da democracia representativa brasileira, especialmente da democracia baiana. Discute-se precisamente a influência dos gastos de campanha sobre o resultado das eleições políticas de 2010 e 2012 na Bahia. A influência do poder econômico, como chaga a adoecer a democracia, apresenta-se como fato capaz de recrudescer as limitações e acirrar as contradições do sistema representativo, não obstante o aparato legal relacionado com o processo eleitoral procure mitigar tais efeitos. Eis uma contradição do sistema representativo que se reveste de hipótese neste trabalho: no exercício do poder econômico os candidatos a cargo público têm seduzido a massa de eleitores com propaganda eleitoral grandiosa e ilusória, promessas e até entrega de bens e vantagens pessoais, transformando as eleições numa arena de disputa econômica. Assim, o voto não tem sido o resultado de uma decisão consciente que avalia ideias e projetos políticos, mas tem decorrido da capacidade de gasto do candidato. Contudo, numa verdadeira democracia, a representação política será mais legítima quanto mais livres, iguais e conscientes forem os eleitores e os candidatos a cargo eletivo, a ponto de o gasto de campanha não se tornar o fator determinante para a eleição dos governantes. A falta de representação política dos interesses da maioria da população implica uma limitação do sistema e denuncia a ausência de legitimidade dos representantes, o que mantém a democracia como um ideal romântico que não se realiza, ou uma mera carta de intenções que o jogo de poder não permite que se torne realidade. / This paper analyzes the influence of economic power on the outcome of elections for elective office. It is intended to expose debate the characteristics and limits of the Brazilian representative democracy, especially in Bahia democracy. Precisely we discuss the influence of campaign spending on the outcome of the 2010 and 2012 general elections in Bahia. The influence of economic power, as a sore sick democracy, is presented as fact able to intensify the limitations and intensify the contradictions of the representative system, notwithstanding the electoral process related to law enforcement seek to mitigate such effects . Here is a contradiction of the representative system which is of argument in this paper: the exercise of economic power candidates for public office have seduced the great mass of voters with electoral propaganda and illusory, and promises to deliver goods and personal advantage, turning elections an arena of economic struggle. Therefore, the vote has not been the result of a conscious decision that assesses political ideas and projects, but has elapsed the spending capacity of the candidate. However , a true democracy, political representation will be more legitimate the more free, equal and are conscious voters and candidates for elected office, to the point of spending campaign does not become the determining factor in the election of the governing factor. The lack of political representation of the interests of the majority of the population implies a limitation of the system and reports the lack of legitimacy of representatives, which holds democracy as a romantic ideal that is not realized, or merely a letter of intent that the power game does not allow to become reality.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A pesquisa analisa a validade da cláusula de raio no aspecto do direito civil-empresarial (privado) e da concorrência (público). No âmbito do direito civil-empresarial analisa-se a cláusula de raio em conjunto com a cláusula de aluguel percentual e possível lesão à boa-fé objetiva. No aspecto do direito da concorrência é analisado o mercado relevante na dimensão produto e geográfica, bem como as externalidades positivas e negativas produzidas pela cláusula de raio. Para a realização da pesquisa adota-se o método dedutivo, realizado a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. Traz como resultado os parâmetros que devem ser utilizados para a análise da cláusula de raio e a hipótese em que ela pode ser prevista. / This research analyses the validity of radius clause in the aspect of business and civil law (private) and free competition (public). Under the business and civil law aspect, it analyzes the radius clause with percentage rent clause and the probability to the lesion the general clause of objective good faith. In the aspect of free competition it analyses the product and geographic relevant market and also the positive and negative externalities produced by the radius clause. In this research it is adopted the deductive method, performed based on literature and case law research about the theme. It brings as result the parameters that should be used for the analyses of the radius clause and the hypothesis that it may be used.

Submitted by Elesbão Santiago Neto (neto10uepb@cche.uepb.edu.br) on 2018-07-20T15:12:43Z No. of bitstreams: 1 PDF - Mércia Cristina Gomes de Araújo.pdf: 42778900 bytes, checksum: 764a758752feb6241606714855583cc6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-20T15:12:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF - Mércia Cristina Gomes de Araújo.pdf: 42778900 bytes, checksum: 764a758752feb6241606714855583cc6 (MD5) Previous issue date: 2018-05-22 / CAPES / In the last decades, China has simultaneously aligned its interests in domestic and international environments. At the outset, the dissertation discusses an object inserted in the great area of International Political Economy (IPE). It is intended to answer the following question: what is China's interest in gaining control over the Rare Earth Elements (RAE) productive chain? The hypothesis supported in the dissertation is that the monopoly of the productive chain of strategic natural resources of RAE influences Chinese economic power. It should be noted that such inputs are not land and are not rare. They are a set of 17 chemical elements which include scandium (Sc), yttrium (Y) and 15 elements of the lanthanide series - from lanthanum (La) to lutetium (Lu). Very similar to each other in terms of malleability and resistance, RAE are an important input in the global commercial production chain, with a predominance of missile control, defense and communication systems. Currently, China is in a privileged position in the sector, being the largest exporter of these elements. In advance, it should be pointed out that the definition of power used in this dissertation will be largely conditioned to the State's control over strategic natural resources, specifically on the RAE. The methodology used will be a case study, qualitative and inductive, working with the variables: monopoly power (by the domination of supply and demand), production power, industrial policy and commercial policy. / Nas últimas décadas, a China tem alinhado, simultaneamente, seus interesses nos ambientes doméstico e internacional. À partida, a dissertação discute acerca de um objeto inserido na grande área da Economia Política Internacional (EPI). Busca-se responder a seguinte questão: qual o interesse da China em obter o controle sobre a cadeia produtiva dos Elementos de Terras Raras (ETR)? A hipótese testada na dissertação é a de que o monopólio da cadeia produtiva dos recursos naturais estratégicos de ETR influencia o poder econômico chinês. Ressalta-se que tais insumos não são terras e tampouco raras. Constituem um conjunto de 17 elementos químicos nos quais estão incluídos o escândio (Sc), o ítrio (Y) e os 15 elementos da série dos lantanídeos - do lantânio (La) ao lutécio (Lu). Muito similares entre si em termos de maleabilidade e resistência, os ETR caracterizam um importante insumo da cadeia produtiva comercial global, destacando-se, majoritariamente, nos sistemas de controle de mísseis, de defesa e de comunicação. Atualmente, a China encontra-se em uma posição privilegiada no setor, sendo o maior exportador destes elementos. De antemão, salienta-se que a definição de poder utilizada nessa dissertação será, majoritariamente, condicionada ao controle do Estado sobre recursos naturais estratégicos, especificamente sobre os ETR. A metodologia utilizada no trabalho será um estudo de caso, qualitativo e de caráter indutivo, trabalhando com as variáveis: poder de monopólio (pela dominação de oferta e demanda), poder de produção, política industrial e política comercial.

O objetivo principal deste trabalho écalcular o valor da perda de bem-estar do setor siderúrgico brasileiro, considerando os diferentes mercados relevantes, como o de aço bruto, laminados, vergalhões e ferro-gusa. Para alcançar este propósito foram estimadas diferentes equações de demanda para os referidos mercados relevantes para, então, encontrar as elasticidades-preço da demanda. O modelo teórico utilizado referente ao peso morto para mercados oligopolizados foi o de Daskin (1991). Tratandose do cálculo das elasticidades-preço, utilizaram-se modelos de equações simultâneas com o uso de variáveis instrumentais. O mercado siderúrgico é oligopolizado no mundo inteiro, incluindo o Brasil. As inúmeras fusões e aquisições ocorridas, principalmente após a desestatização do setor, contribuíram para a concentração do mercado. O mercado siderúrgico brasileiro apresentou um alto índice de concentração, principalmente no mercado de vergalhões onde apenas três grupos empresariais (Gerdau, Arcelor Mittal e Votorantim) controlam todo o mercado deste produto. Em um mercado altamente concentrado as firmas podem exercer poder de mercado e desta forma há perdas econômicas para a sociedade como um todo. As elasticidades-preço encontradas no trabalho refletem bem a estrutura do setor siderúrgico brasileiro, em que, todos os mercados relevantes analisados apresentaram baixos valores de elasticidade-preço, ou sejam, inelásticos às variações de preço. O mercado de vergalhões foi o mais inelástico se comparado aos demais mercados, além disso, os seus valores de peso morto em relação ao faturamento também foram os maiores, evidenciando uma forte perda de bem-estar. Apesar dos outros mercados relevantes terem apresentado valores de peso morto em relação ao faturamento do setor inferiores, os mesmos não foram desprezíveis. O mercado de aço bruto que neste estudo representa o mercado siderúrgico brasileiro como um todo (exceto o seguimento de ferro-gusa), por incorporar os demais mercados relevantes, é dominado pelos grupos empresariais Arcelor Mittal; Gerdau, Usiminas Cosipa e Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, e também apresentou resultados indicativos de forte perda de bemestar, com alto valor de peso morto. Já o mercado de laminados, controlado pelos grupos Arcelor Mittal, Usiminas Cosipa, CSN e Gerdau, apresentou resultados muito próximos aos do aço bruto. O mercado de ferro-gusa, menos concentrado em comparação as demais, foi o que apresentou os menores valores de peso morto, o que era esperado, pois este mercado, apesar de ser dominado por quatro grandes grupos siderúrgicos (Arcelor Mittal, Usiminas Cosipa, CSN e Gerdau), é um mercado onde há a participação de inúmeros produtores de pequeno porte denominados guseiros. As conclusões deste trabalho mostram que o mercado siderúrgico brasileiro é muito concentrado e há o exercício do poder de mercado por parte das firmas participantes, ocasionando perda de bem-estar para sociedade brasileira. Espera-se que este estudo, ao apresentar os valores de perda de bem-estar, possacontribuir para a análise ou para elaboração de políticas públicas relacionadas ao setor em questão. / The main objective of this study was to calculate the value of the welfare loss for the Brazilian steel sector. Different relevant markets were analyzed, such as: crude steel, rolled steel, rebar and pig iron. Price-elasticities of demand were obtained by estimating different demand equations for each related market. The theoretical model proposed by Daskin (1991) was used to calculate the dead weight loss in oligopolistic markets. Elasticities were obtained by formulating the simultaneous equations model and using instrumental variables. Worldwide, steel market can be considered an oligolopy, as well as in Brazil. In the Brazilian market, mergers and acquisitions that happened after the privatization of the sector, contributed for the market concentration. The Brazilian steel market showed a high concentration ratio, especially in the rebar market where only three groups (Gerdau, Arcelor Mittal and Votorantim) control the entire Brazilian market for this product. In a highly concentrated market firms tend to exercise market power. Consequently, there are economic losses to the society. The price elasticities of demand that were found in this research highlight the structure of the Brazilian steel market. For all the relevant markets that were analyzed, there were found low values for elasticities. It shows that all the products are price-inelastic. The rebar market was found to be the more inelastic when compared to other markets. In addition, for this same market, the calculated values of dead weight loss related to sales were also higher. High welfare losses can be related to the high market concentration for this product. Even though other relevant markets have presented positive values of dead weight loss related to sales of the lower sector, these values were not negligible. The market for crude steel that was analyzed in this study represents the Brazilian steel market as a whole because it incorporates other relevant markets. Large groups, such as, Arcelor Mittal, Gerdau, Usiminas Cosipa and CSN dominate the market. The results analyzed for the crude steel indicate a strong welfare loss, with a high value of dead weight loss. The results for the rolled products market, dominated by Arcelor Mittal, Usiminas Cosipa, CSN e Gerdau, are close to those found for the crude steel market. The market for pig iron, which is less concentrated when compared to other markets, presented lower values of dead weight loss. This result was expected because although this sector is dominated by four big groups there are many other small companies also producing in this sector. According to the results, it can be concluded that the Brazilian steel market is highly concentrated what enables firms to exercise their market power, causing a welfare loss for the Brazilian society. It is expected that, by presenting values for the welfare loss in the steel market, this research can help in the analysis and development of public policies for this sector.

A Constituição de 1988, seguindo a moderna tendência de delegação à administração de funções que vão além do exercício de poder de polícia e de atividades econômicas pela via direta, traçou como objetivo da máquina pública a efetiva contribuição para o alcance de um modelo que equilibre, de um lado, as liberdades sociais, com amplo desenvolvimento e dignidade humana, e, de outro, o exercício da liberdade de iniciativa empresarial, fruto do modelo capitalista em vigor. Sob a ótica infraconstitucional, para alcançar tais objetivos, faz-se necessário repensar o papel do Direito, de modo que se busquem métodos que permitam a difícil, porém não impossível tarefa de equilibrar tais interesses. O Direito Econômico é a resposta para a concretização dessa tarefa, graças à sua vocação metodológica de integração dos ramos tradicionais do pensamento jurídico, aproximando teoria e prática. Partindo do tema da sanção ao abuso de poder econômico, este trabalho versa sobre a necessidade de uma melhor coordenação entre os direitos administrativo e penal, ambos legitimados a punir agentes que se exacerbem no exercício da liberdade de iniciativa, para que melhor se possa acomodar o arranjo institucional necessário aos objetivos traçados. Serão analisados, neste estudo, aspectos teóricos e legais das duas matérias, de modo que se identifiquem os temas e a s sanções que, embora independentes, devem ser coordenados tanto sob a ótica dos incentivos à cooperação dos agentes com as autoridades quanto sob a ótica de um direito único e de sanções eficazes. Analisar-se-ão, também, os modelos adotados em diversos países para tratar do tema e, ao final do trabalho, serão propostas melhorias legislativas e principiologia doutrinária para o nosso ordenamento. Com a criação de diversos órgãos administrativos judicantes, que, sem pretender substituir o Judiciário, procuram contribuir com o mencionado equilíbrio constitucional, tal como é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ganha ainda mais relevo o já consagrado princípio da subsidiariedade penal, bem como a necessidade de efetiva garantia das garantias principiológicas de contraditório e da ampla defesa no campo da administração e do processo administrativo. A fortificação das estruturas processuais e procedimentais de coordenação das sanções administrativa e penal favorece não apenas o indivíduo, mas principalmente a coletividade, mediante a incorporação de um sistema mais ágil e especializado e principalmente dos incentivos para a prevenção de infrações, que decorre da certeza de aplicação da sanção em caso de abuso de poder econômico. / The Brazilian Constitution, following the modern trend to empower the public administration to develop tasks that goes beyond the classic policy powers and direct services, fixed as a goal to be implemented by them the achievement of a environment that combines, in one side, the social freedom, with special attention to the development of the human dignity and the overall development of the country, and, in the other side, the freedom of corporate initiative, as a premise of the capitalism. Under a infracontitucional point of view, to reach these goals is necessary to think about the role of the law itself, to search for methods that can give a solution to the hard- but not impossible- task of equalize the two sides mentioned above. The Economic Law is the answer to the achievement of the goal, thanks to its methodological vocation to integrate the traditional law topics, approximating legal theory and the human and markets behavior. Starting from the study of the sanction, this work talks about the need of a better coordination between administrative and criminal law, both legitimate under Brazilian law to punish those who violate the competition and freedom of initiative, which is necessary to achieve the new constitutional goals. Along the work it will be analyzed theoretical and legal aspects of administrative and criminal law to identify the aspects that needs a better coordination in terms of authority cooperation incentives and effectiveness, although the authorities remains independent to enforce the law. It will be also analyzed the overseas legislation and way of coordination between administrative and criminal authorities, and in the end of the work there will be some suggestions of law modifications and a doctrinaire principle. Considering the creation of several agencies that develop jurisdictional functions to contribute to the balance of constitutional goals mentioned above without the intention to substitute courts just as Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE- the Brazilian competition authority- there is even more relevant to apply the principle of criminal law subsidiary and the due process of law in the field of administrative law and its procedural. The fortification of the process structure favors not only the individual but also the society as a whole, as its output is a better system to prevent and punish misconducts that derives of the certainty of punishment in cases of economic power abuse.