O presente trabalho analisa a instauração da forma de governo republicana e do republicanismo nos países latino-americanos, vinculando tal processo ao cenário de ausência de garantias de direitos fundamentais e de sua corrente violação. A metodologia utilizada cinge-se à pesquisa bibliográfica de textos relacionados aos conceitos de Estado de direito, república e direitos fundamentais. A ideia de república tem raízes na antiguidade clássica – mais especificamente em Roma, onde Cícero, reconstituindo a ideia grega de politeia, formula a noção de res publica (coisa pública). Tal conceito é retomado no período do renascimento italiano e adquire forte conotação política nas formas de governo instauradas após as revoluções modernas americana e francesa, que culminaram na constituição de repúblicas (em oposição às formas monárquicas até então existentes). A república torna-se um elemento central da caracterização do Estado de direito, tendo como significado elementar a pluralidade do poder (em oposição à concentração de poder político característica da monarquia). A ideia de república, para além de uma forma de governo, enaltece a distinção existente entre público e privado, determinando a superioridade hierárquica dos interesses públicos sobre os interesses particulares. Os institutos políticos modernos – entre eles, a república – ao serem assimilados pelos Estados constituídos na América Latina nas primeiras duas décadas do século XIX, fundiram-se a elementos sociais absolutamente contrários às propostas de liberdade e igualdade próprias da modernidade. O vazio existente entre a realidade institucional e a realidade social implicou a inocuidade dos institutos políticos modernos – sobretudo da república - razão pela qual a noção de interesse público não foi devidamente constituída. A indistinção entre interesses públicos e privados implicou significativos déficits aos Estados latino-americanos, principalmente com relação ao exercício de direitos fundamentais, os quais foram historicamente violados. A superação do contexto de violação de direitos depende tanto da reformulação do significado nacional da ideia de república quanto da constituição de uma esfera pública supranacional que priorize o exercício de direitos fundamentais no âmbito da América Latina. / 147 f.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / The social assistance receives an important treatment from the Federal Constitution of 1988, which wasn t verified in the prior constitutions, being protected from the impact of taxes and contributions intended to defray Social Security. Therefore, the tax exemption may raise doubts about its recognition by the Government which is why the legal requirements to be considered an immune entity must acknowledge the purposes of the state and social welfare. With that being said, this thesis general goal is to investigate what has typified the social welfare in the democratic state of law from the viewpoint of tax immunity, in other words, who, along with the state, promotes social welfare and, therefore, is constitutionally protected. In order to achieve this goal, the research uses a deductive method, which is eminently bibliographic; being its type pure; its approach qualitative; and its purposes descriptive and exploratory. Thereunto, this thesis initially discusses the conception of the common good from the perspective of classic and contemporary political philosophers, analyzing, afterwards, the ratio essendi of the tax immunity institute, as well as the values protected by the Brazilian state throughout time. Then, the context of social welfare in Brazil is analyzed, from its appearance until the present day, showing the peculiarities of the tax protection granted by the Federal Constitution of 1988. At the end of this thesis, the significance of studying jurisprudence of the Supreme Court is highlighted, emphasizing the legal interpretation of the Democratic State of Law, which should find in the Constitution its source of legitimacy and in dignity of the human person the basis for the trial of welfare policies. Keywords: Tax Immunity. Social Welfare. Democratic State of Law. Constitution Hermeneutics. Dignity of the Human Person. / A assistência social recebe importante tratamento com a Constituição Federal de 1988, o que não havia sido verificado nos textos constitucionais anteriores, sendo protegida da incidência de impostos e de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social. Neste sentido, a exoneração tributária pode gerar dúvidas quanto ao seu reconhecimento pelo Poder Público e é por isso que os requisitos legais para ser considerada uma entidade imune devem ser conciliados com os fins do Estado e do assistencialismo social. Assim, a presente dissertação, pretende, a título de objetivo geral, investigar o que tem caracterizado o assistencialismo social no Estado Democrático de Direito à luz da imunidade tributária, ou seja, quem, promovendo a assistência social junto com o Estado, encontra-se protegido constitucionalmente. A fim de atender este objetivo, a pesquisa utiliza-se de método dedutivo, sendo eminentemente bibliográfica; com relação ao tipo, é pura; à abordagem, é qualitativa; aos fins, é descritiva e exploratória. A dissertação aborda inicialmente a concepção do bem comum na ótica de clássicos e contemporâneos filósofos políticos, analisando, em seguida, a ratio essendi do instituto da imunidade tributária, assim como os valores tutelados pelo Estado brasileiro ao longo do tempo. Depois, examina-se o contexto do assistencialismo social no Brasil desde sua aparição até os dias atuais e observa-se a proteção tributária conferida pela Constituição Federal de 1988 com suas peculiaridades. Ao final do trabalho, destaca-se a importância de se estudar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e ressalta-se a hermenêutica jurídica do Estado Democrático de Direito, a qual deve encontrar na Constituição sua fonte de legitimidade e na dignidade da pessoa humana o fundamento para o julgamento de políticas assistencialistas. Palavras-chave: Imunidade tributária. Assistência Social. Estado Democrático de Direito. Hermenêutica Constitucional. Dignidade da Pessoa Humana.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T21:44:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 263771.pdf: 3704669 bytes, checksum: d2157d933b503c3ff62f5ada2be61554 (MD5) / A tese em apreço, O processo jurisdicional como um locus da democracia participativa e da cidadania inclusiva, formula a proposição de que o processo é um microcosmo da democracia, dentro do concerto político em que se apresenta o Estado democrático de direito na sociedade contemporânea. Concomitantemente, trabalha com um conceito expandido de cidadania inclusiva, para situar, no plano individual e coletivo, um novo status processual de atuação da sociedade civil na consecução do catálogo de direitos proclamados e ainda não efetivados na Constituição. Nessa perspectiva, a idéia central é a democracia, que se irradia como força expansiva e como valor, no plano macro, na configuração do Estado democrático de direito, na conformação do Estado contemporâneo e na redefinição do Poder Judiciário democrático, atuando este como verdadeira agência receptícia e construtora da cidadania, frente à complexidade da vida e dos novos direitos emergentes da sociedade complexa em que vivemos. O Judiciário, concebido autonomamente, numa visão liberal de divisão de funções, fundante do Estado moderno, assume agora novos desafios, transformando-se radicalmente, ao passar a ter um crescente envolvimento com a questão social, tendo papel destacado na agenda pública e na sociabilidade. Deixou de ser um poder periférico, encapsulado em si mesmo, inacessível, distante da agenda pública e dos atores sociais, para converter-se, agora, numa instituição fundamental à democracia brasileira. De outro lado, o processo jurisdicional se habilita, num plano micro, como um locus da democracia e instrumento de democracia participativa e de garantia da cidadania, consolidando os escopos do Estado democrático de direito. Sob o prisma político-filosófico, por outro lado, transparece que a humanidade realiza, cíclica e historicamente, o processo de desenvolvimento do Estado liberal na construção do projeto da Modernidade, através de signos, que representam, no plano ideológico, a consolidação progressiva e ascendente do ideário político da Revolução Francesa # os signos da liberdade, da igualdade e da fraternidade. Essa idéia é operacionalizada na pesquisa, destacando-se esses valores que consolidam no Estado de direito a liberdade, na democracia a igualdade, e que projetam a utopia da solidariedade como desafio da construção de uma sociedade fraterna, em nível universal, valor abordado como norte para um judiciário democrático. Por último, destaca-se a denominada justiça cidadã, como perspectiva de um processo como expressão da democracia e da cidadania. No plano metodológico, a pesquisa faz um périplo sobre os diversos aspectos fundantes do Estado democrático de direito, da democracia, do Judiciário e do processo, e os signos políticos da modernidade, numa leitura interdisciplinar, enlaçando a história, a teoria política, a filosofia e a ciência jurídica. Enfim, é esse o universo da pesquisa, que tem a ousadia de vislumbrar no processo e na jurisdição a concretização da democracia e da cidadania, princípios fundamentais do Estado democrático de direito da República Federativa do Brasil. The present thesis, The judicial process as a locus to participative democracy and inclusive citizenship, proposes an approach to judicial process as a microcosm of democracy, in face of the position occupied by democratic states in contemporary political environment. Concomitantly, it works with an expanded concept of inclusive citizenship, situating, individual and collective spheres considered, a new procedural role and status to civil society in providing effectiveness to the bill of rights proclaimed by the Constitution but yet to be accomplished. From such a perspective, democracy is the central idea, irradiating as an expansive force and as a value, in a macro analysis, in Democratic State configuration, in the establishment of contemporary State. It also redefines the Judiciary as playing a fundamental role in democracy, receiving and processing social demands and reinforcing citizenship, as it faces the complexity of life in society and its emerging rights. By this approach, the Judiciary, conceived under liberal influence as an autonomous power, one of the separated powers of the Modern State, assumes new challenges and responsibilities. By this radical transformation, the Judiciary moves toward a larger involvement in social issues, and assumes a distinguished role in the public agenda and in social life. It leaves behind a past of marginal, inaccessible power, of alienation from social agenda and social actors, to become a fundamental institution for Brazilian democracy. From another angle, judicial process, from a micro perspective, becomes a locus to democracy and a means to participative democracy and to citizenship protection, consolidating the Democratic State scope. From a philosophic-political viewpoint, however, humanity appears to cyclically and historically provide the development of the liberal State in the construction of Modernity, through the use of different signs, that represent, ideologically, the progressive consolidation of the ideals of the French Revolution - Liberty, Equality and Fraternity. This concept is considered in the present research, underlining liberty as a value incorporated by the Liberal State, equality as a central value to Democratic State, and solidarity as an utopia, the challenge of building a fraternal and universal society, which is a guideline to a democratic Judiciary. At the end, the thesis emphasizes the so called "justiça cidadã" (inclusive justice), as the perspective of judicial process as an expression of democracy and citizenship. Methodologically, the research circumnavigates the many aspects of the fundamentals of Democratic State, of democracy, of Judiciary and of litigation, as well as the political signs of modernity, in a interdisciplinary approach, involving history, political theory, philosophy and juridical science. Such is the universe in which the present work is situated, boldly aiming to discern in jurisdiction the materialization of democracy and citizenship, fundamental principles of the Democratic State of the Brazilian Republic.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T23:14:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 260981.pdf: 1260086 bytes, checksum: 365b7f9c6756aa126da078811259ae60 (MD5) / O trabalho analisa o fenômeno da corrupção e suas conseqüências nefastas para o Estado Democrático de Direito. Para tanto, se orienta a partir da compreensão histórica da cultura patrimonialista brasileira, entendida como espécie de dominação tradicional, sua origem e desenvolvimento, culminando com a corrupção institucionalizada, visivelmente entranhada nas mais profundas vísceras da índole do homem brasileiro. Identifica, na concepção garantista, como o Estado de Direito pode representar um imprescindível e decisivo instrumento no combate à corrupção e, conseqüentemente, na consolidação dos direitos reconhecidos como fundamentais, a partir da operatividade do princípio constitucional da moralidade administrativa, autêntico direito e garantia fundamental dos cidadãos, enquanto bússola orientadora das atividades públicas. Reconhece na instituição do Ministério Público um instrumento constitucional eficiente no combate à corrupção e na realização dos direitos fundamentais, valendo-se dos mecanismos constitucionais para enfrentar efetivamente a macro-criminalidade, identificando, investigando e buscando a efetiva punição de corruptos e de corruptores comprovadamente responsáveis. Paralelamente, descobre, na atuação preventiva e extrajudicial do Parquet, um instrumento prioritário e eficiente no combate à corrupção, marcado pela construção de um processo educativo de formação de cidadãos a partir da consciência crítica e da valoração dos direitos fundamentais. Além disso, demonstra a importância de resgatar, a partir da educação, como instrumento de conscientização para a democracia, valores éticos e morais universais. Constata, todavia, que o sucesso dessa missão depende decisivamente da participação social e da formação de seres pensantes: críticos e reflexivos. Só assim será possível estruturar as bases necessárias para a primeira conquista do Estado Democrático de Direito, de viés garantista e constitucional, onde os direitos fundamentais não sejam apenas supostas pretensões. This work analyses the corruption phenomenon and its bad consequences for Democratic State Law. Taking it into account, it is first based on the historic comprehension of the patrimonial Brazilian culture, understood as a kind of traditional domination, its origin and development, ending with the institutional corruption, visibly inside in the deepest entrails of Brazilian people nature. It identifies, in a secure conception how the Law State can represent an indispensable and decisive tool in combat to corruption and, consequently in the consolidation of acknowledged rights as fundamental, from the operation of constitutional principle of administrative ethics, authentic law and fundamental guarantee of citizens, while a compass guide of public activities. It recognizes in Public Ministry Institute a constitutional and efficient tool for corruption combat and in the achievement of fundamental rights, considering the constitutional mechanisms to face effectively the great criminality, identifying, investigating and searching for effective punishment to corrupts and corrupters, really responsible. Similarly, it discovers, in a preventive procedure and outside for the law of Parquet, a priority and efficient tool to combat corruption, marked by the construction of an educational process of improvement of citizens from critical consciousness and of the value of basic rights. Besides, it shows the importance of rescue, from the education, as a tool of consciousness to democracy, ethic, moral and universal values. It confirms, however, that the success of this mission depends decisively on social participation and improvement of thinking people: critics and reflexives. Just this way it will be possible to structure the necessary basis for the first conquest of Democratic State of Law, with a supporter and constitutional side, where the fundamental rights aren´t just supposed pretensions.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-26T12:09:22Z No. of bitstreams: 1 2017_GiselaAguiarWanderley_PARCIAL.pdf: 633839 bytes, checksum: 9ac4d9dab73235ba36da503b08f92da5 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-11T20:30:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_GiselaAguiarWanderley_PARCIAL.pdf: 633839 bytes, checksum: 9ac4d9dab73235ba36da503b08f92da5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-11T20:30:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_GiselaAguiarWanderley_PARCIAL.pdf: 633839 bytes, checksum: 9ac4d9dab73235ba36da503b08f92da5 (MD5) Previous issue date: 2017-08-11 / A busca pessoal (“revista”, “baculejo”, “geral”, “dura”) é praticada cotidianamente pelas polícias brasileiras como um expediente de rotina do policiamento ostensivo. Ao mesmo tempo em que é aclamada como importante mecanismo de controle da criminalidade, cuida-se de medida que ostenta marcante direcionamento racial e social e que incide predominantemente sobre inocentes: apenas em uma minoria de casos leva à prisão do revistado. Esse uso generalizado e exploratório da busca pessoal é justificado pela necessidade de prevenção criminal geral – positiva (v.g. afirmação/visibilização da autoridade policial) e/ou negativa (v.g. intimidação de “potenciais criminosos”) – e é amparado em uma noção genérica de suspeição. Por outro lado, na legislação, a busca pessoal é formatada como meio de obtenção de prova e é condicionada a prévios indícios da posse de corpo de delito pelo indivíduo. Uma vez apresentada tal dicotomia, verifica-se neste trabalho que o cotidiano desvio de finalidade da medida pelo aparato policial é paralelo à fragilidade de sua racionalização dogmático-jurídica e de seu controle judicial. De outra parte, no direito estadunidense, a validade da stop and frisk (ato análogo à busca pessoal) ocupa a pauta de julgamento da Suprema Corte desde 1968, o que permite lançar luz sobre as possibilidades de intensificação do controle judicial da medida no cenário nacional. Assim, enfatiza-se ao cabo que, como a busca pessoal provoca a afetação de direitos fundamentais e, em especial, do direito de ser deixado em paz (right to be let alone), é uma medida dotada de função punitiva latente. Por isso, no Estado de Direito, a fim de evitar a sua execução como infrapenalidade, deve-se exigir a concentração e o controle da busca pessoal, cuja validade não se extrai da indicação de um propósito vago de prevenção geral, mas sim depende de indícios objetivos da prática de infração penal (busca probatória, ato instrutório lastreado no direito processual penal), ou de indícios objetivos de dano ou perigo iminente (busca inibitória, ato de coerção imediata lastreado nas causas de exclusão da ilicitude). / Brazilian policemen perform frisks (patdowns) routinely, which are comprehended as part of urban policing. The high number of frisks daily performed is justified by its alleged importance to control crime and make police visible. Nevertheless, frisks’ legality is conditioned to founded suspicion of possession of forbidden weapons or other objects or papers that constitute corpus delicti (Brazilian Criminal Procedure Code, article 244). Therefore, this study examines the dichotomy between the way police practice frisks and the way Brazilian Law regulates this procedure. It is stressed that the way frisks are conducted is not only illegal, but also inefficient to control crime and obtain evidence. On the other hand, it is argued that black and poor young men are disproportionally frisked without reasonable suspicion of criminal activity. Thus, freedom of movement, privacy and generally the right to be let alone are not fully granted to these citizens, who are also more vulnerable to prosecution and encarceration due to the increase of police vigilance towards them. This context unveils that the violation of frisks’ legal regulation has perverse consequences, which are related to the fragile judicial control of police practices in Brazil. In conclusion, it is argued that, given the adoption of Rule of Law by Brazilian Constitution, a frisk must always be strictly related to at least one of its lawful objectives: gathering evidence or preventing damages or imminent danger. Otherwise, a frisk could be practiced as an infrapenalty by the police in a disciplinary and illegal manner.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 / Inclui bibliografias / presente trabalho buscaenfocar o Estado Nacional Moderno sob a perspectiva da implementação dos direitos humanos, a partir de um revisionismo crítico de Montesquieu Rosseau e Locke, assim tentando responder a alguns dos questionamentos sobre os fundament / The present dissertation focus in the Modern National State under the perspective of the Human Tights application, through a revision of Motesquieu's, Rousseau's and Locke's theories. By doing so, it seeks to answer some of the questions about the theoret

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009 / Inclui bibliografias / DA INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL EM CASOS CONCRETOS E SUA NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE parte da concepção do Direito concretizado em texto e, portanto, expresso em palavras. Pressupõe que a busca pelo significado desta l / INTERPRETATION OF THE PENAL LAW IN CONCRETE CASES, AND ITS NECESSARY DEMONSTRATION, AS A COROLARY OF THE PRINCIPLE OF LEGALITY this work departs from the conception of Law turned into text and, therefore, expressed in words. It assumes that the search for

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: f. 192-201 / O presente trabalho aborda a função desempenhada pelo Poder Judiciário no contexto do atual Estado Democrático de Direito, em que princípios como a soberania e a divisão de poderes vêm sendo relativizados à conta do sistema econômico vigente, o capitalism / This paper discusses the role played by the Judiciary in the current Democratic State context, where principles such as sovereignty and separation of powers are being considered relatively on account of the current economic system, i.e. capitalism. It is

Orientador: Yvete Flávio da Costa / Banca: Camilo Zufelato / Banca: Paulo César Correa Borges / Resumo: O presente trabalho tem por objeto de pesquisa os instrumentos extrajudiciais e a implementação de políticas públicas a partir da funcionalidade do Ministério Público brasileiro. Analisa o conceito jurídico de políticas públicas e dimensiona sua relação com o Estado Democrático de Direito. Investiga as garantias, vedações e funções do Ministério Público brasileiro, como instituição legitimada para garantir a implementação das políticas públicas. Estuda e sistematiza os principais instrumentos extrajudiciais colocados à disposição do Ministério Público para garantir a implementação de políticas públicas, destacando o inquérito civil e procedimentos correlatos, a recomendação, o compromisso de ajustamento de conduta, a audiência pública e a participação do membro do Ministério Público em conselhos. Sintetiza as principais vantagens da tutela extrajudicial de políticas públicas, bem como, problematiza os seus limites / Abstract: This work analysis the extrajudicial instruments to implementing public policies, by adopting the Public Prosecution perspective. It analyzes the legal concept of public policy and its relationship with the scales of democratic state of law. Investigates the guarantees, seals and functions of Public Prosecution Service as an legitimized institution to ensure the implementation of public policies. It studies and systematizes the main extra-judicial instruments available to the public prosecutor to ensure the implementation of public policies, especially the civil investigation and related procedures, the recommendation, the commitment to conduct adjustment, the public hearing and participation of the public prosecutor in congregation. Summarizes the main advantages of extrajudicial protection of public policies, as well as discusses their limitations / Mestre

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000407305-Texto+Parcial-0.pdf: 93233 bytes, checksum: 8ae9fb170693b05f081970e1d68a8def (MD5) Previous issue date: 2008 / The state of exception, in the sense proposed by Carl Schmitt, is the suspension of a law state due to a decision taken by a sovereign power, during a certain period of time, in the opposite direction of benjamin´s theory, which presents the state of exception as the indistinction between itself and the normality, picturing the indistinguishable space of anomic violence. Giorgio Agamben defines the state of exception as the very limit of the system, wich means, an area of topological indistinction between law and reality, where the law itself can dictate the exception when disregards the individual as provided with fundamental rights constitutionally assured. Considering the legal and political configuration of Brazil as a democratic state of law, this work examines the existence of typical criminal measures emerging from a state of exception in the fight against crime in Brazil. For that, it analyzes the Carandiru, Candelaria and Vigario Geral massacres, episodes tied to the concrete actions of agents who compose the criminal justice system in the country, highlighting the presence of an Agamben´s state of exception in contemporary Brazil. After these events, persist systematic violations to human dignity by the police, Judicial institutions and prison actors, which are linked to the consideration of certain individuals as internal enemies and, therefore, removing their identity as citizens, acting violently on their lives through neutralizing and combat techniques, which does not occur simply by the presence of a criminal justice system set outside the law, since the very criminal law, in some cases, provide for such treatment, as shown, among others, by the Law no 8. 072, 1990, the Law for Hideous Crimes and by the Law no 10. 792, 2003, which established the so called Differentiated Disciplinary Rules. Beyond the practical and regulatory fields, the selection and the combat of enemies by the criminal justice system also finds space in speeches that attempt to legitimize the state of exception, as wants the enemy’s criminal law speech proposed by Günther Jakobs. The state of exception, when expressed in the spheres of facts, laws and speeches, sets itself incompatible with the democratic constitutional state of law, mainly through the lens of a warranty model outlined by Luigi Ferrajoli. / O estado de exceção, no sentido proposto por Carl Schmitt é a suspensão da ordem legal mediante uma decisão do poder soberano, durante determinado lapso temporal, em sentido oposto ao benjaminiano, que aduz ser o estado de exceção a própria indistinção entre este e a normalidade, retratando o espaço indistinguível da violência anômica. Giorgio Agamben define o estado de exceção como a própria liminaridade do sistema, ou seja, uma zona topológica de indistinção entre norma e realidade, em que a própria norma pode ditar a exceção quando desconsidera o indivíduo como dotado de direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Sopesando a configuração jurídico-política do Brasil como Estado democrático de direito, o presente trabalho analisa a existência de medidas penais típicas de um estado de exceção no âmbito do combate à criminalidade brasileira. Para isso, analisa-se o Massacre do Carandiru, a Chacina da Candelária e a Chacina de Vigário Geral, episódios vinculados à atuação concreta de agentes que compõem o sistema penal do país, evidenciando a presença do estado de exceção agambeniano no Brasil contemporâneo. Após esses acontecimentos, subsistiram violações sistemáticas à dignidade humana por atores policiais, judiciais e penitenciários, que estão vinculadas à consideração de determinados indivíduos como inimigos internos e, portanto, suprimindo sua qualidade de cidadãos, atuando violentamente sobre suas vidas mediante técnicas de combate e neutralização, o que não ocorre simplesmente pela atuação do sistema penal à margem da lei, uma vez que a própria legislação penal, em determinados casos, prevê esse tratamento, como evidenciado, dentre outros diplomas, pela Lei n° 8. 072, de 1990, Lei dos Crimes Hediondos, bem como pela Lei n° 10. 792, de 2003, que estabeleceu o Regime Disciplinar Diferenciado. Além dos planos concreto e normativo, a seleção e o combate a inimigos pelo sistema penal também encontra espaço nos discursos de tentativa de legitimação desse de exceção, como o do Direito penal do inimigo de Günther Jakobs. O estado de exceção, quando manifestado nas esferas fática, legal e discursiva, configura-se incompatível com o Estado constitucional democrático de normas, principalmente sob o prisma do modelo garantista delineado por Luigi Ferrajoli.