Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-22T11:45:02Z No. of bitstreams: 1 Sabrina Berardocco.pdf: 1227928 bytes, checksum: abf5ae73bd896cc998867994d57eb317 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-22T11:45:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sabrina Berardocco.pdf: 1227928 bytes, checksum: abf5ae73bd896cc998867994d57eb317 (MD5) Previous issue date: 2018-09-25 / The purpose of this dissertation is to analyze paragraph 1 of article 908 of the Civil Procedure Code (CPC / 15) that does not find a corresponding article in the Civil Procedure Code revoked (CPC / 73), from the point of view of the creditor- executive without a competitive creditor. The legal nature of the acquisition (award procedure) will be analyzed in comparison with the prevailing tax law that asserts the way of original acquisition, when in our research, we realized that it was a derivative form of acquisition. Subrogation in the process, now introduced by the article under study, originates in the sole paragraph of article 130 of the CTN, which deals exclusively with the auctioning, relegating to the field of tax liability other forms of acquisition, according to the caput of the mentioned article. Thus, in our sense, the CPC could not introduce the rule of subrogation on tax credits (IPTU), because it affects the complementary law (CTN), so that we proposed a new reading of paragraph 1 of art. 908 of the CPC, expurgating of its content the tributary debts. The credits that may be subject to the subrogation referred to in §1 of article 908 of the CPC are those established at the time of the award, including those of a propter nature, thus taking into account condominium credits and arising from environmental obligations / O objetivo desta dissertação é analisar o § 1º do artigo 908 do Código de Processo Civil (CPC/15), que não encontra artigo correspondente no Código de Processo Civil revogado (CPC/73), sob o ponto de vista do credor-adjudicatário em tutela executiva sem credor concorrencial. A natureza jurídica da aquisição (adjudicação) será analisada em confronto com a jurisprudência tributária dominante, que assevera ser modo de aquisição originária, quando em nossas pesquisas chegamos à conclusão ser ela uma forma derivada de aquisição. A sub-rogação no processo, ora introduzida pelo artigo em estudo, tem como origem o parágrafo único do artigo 130 do CTN, que trata exclusivamente da arrematação, relegando ao campo da responsabilidade tributária outras formas de aquisição, conforme caput do artigo mencionado. Desse modo, em nosso sentido, não poderia o CPC introduzir a regra da sub-rogação sobre os créditos propter rem tributários (IPTU), por estar afeta à lei complementar (CTN), de tal sorte que propusemos uma nova leitura do § 1º do art. 908 do CPC, expurgando-se de seu conteúdo os débitos tributários. Os créditos que poderão ser objeto da sub-rogação de que trata o § 1º do artigo 908 do CPC são aqueles constituídos à época da adjudicação, incluindo os de natureza propter rem, assim considerados os créditos condominiais e decorrentes de obrigações ambientais

Objetiva-se demonstrar a fundamental importância de a Justiça do Trabalho haver adquirido competência material para executar a contribuição previdenciária decorrente de suas sentenças, em vista dos interesses tutelados, tanto para o trabalhador, quanto para o Sistema Previdenciário, trazendo as conceituações de dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, os principais pensamentos surgidos acerca dessa temática, enfocando o aspecto de serem princípios corolários da Seguridade Social e do Direito do Trabalho, um em complemento do outro. São traçados aspectos históricos do Direito Laboral e da Seguridade Social, apresentando-se a evolução histórica da competência da JT para executar a contribuição previdenciária, lançando-se um olhar crítico para a reforma do Judiciário, a partir do denominado neoconstitucionalismo e a interpretação da norma constitucional. Também é tratada a contribuição previdenciária na lide trabalhista, sua hipótese de incidência, fato gerador, definindo-se a questão relativa à aplicação da lei no tempo. Discorre-se a respeito da natureza jurídica da sentença trabalhista em relação à contribuição previdenciária, o julgamento proferido pelo STF no RE n 569.056-3-PA e a Proposta de Súmula Vinculante n 28 (incompetência da JT para executar a contribuição previdenciária nas hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego). Perquire-se sobre o papel da União na lide trabalhista, seus aspectos processuais, investigando-se quais as oportunidades de manifestação nos autos. Posteriormente, o tema Acesso à Justiça é discorrido para tratar sobre os instrumentos processuais existentes no ordenamento jurídico pátrio que viabilizam a informação ao banco de dados da Previdência Social dos valores do salário-decontribuição do obreiro, apresentando-se os entendimentos de diversos autores acerca da viabilidade de imposição, pelo magistrado, de obrigação de fazer, a fim de essas informações serem vinculadas ao nome do trabalhador consistente na informação desses dados. Os princípios constitucionais da celeridade e efetividade processuais são exaltados, na medida em que esse procedimento resolve tanto a questão trabalhista, como a previdenciária do hipossuficiente. Tais informações são fornecidas por intermédio da GFIP, esclarecendo-se sua origem, destinação, obrigatoriedade de expedição, inclusive sob pena de negativação do empregador junto à Receita Federal do Brasil. Investiga-se, ainda, a possibilidade de ser exigida essa obrigação, na hipótese de ser editada a súmula vinculante que afasta a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária decorrente do reconhecimento do vínculo de emprego. Por fim, trata-se sobre prescrição e decadência da contribuição previdenciária na JT, discorrendo-se acerca da natureza jurídica desse tributo, a fim de se saber a que prazos está submetida. Define-se o que é obrigação tributária, crédito tributário e lançamento tributário, estabelecendo-se um paralelo da contribuição previdenciária em seus vários estágios, a natureza jurídica da sentença trabalhista, na parte que trata sobre a contribuição, e são apresentadas as espécies de lançamento tributário, a fim de se descobrir a que modalidade se adequaria a sentença, nesse aspecto

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 diss-def2.pdf: 1094718 bytes, checksum: e6ace1c50716f2cf3c16ac1e23d854f1 (MD5) Previous issue date: 2005-10-24 / The present dissertation brings in its context a critical analysis of the provisions of the part VIII of the article 114 of the Federal Constitution, which attributes to the Labor Justice the competence to enforce, by himself, the social contributions which are foreseen in the article 195, I a e II, of Federal Constitution, resulting from the uttered sentences. In the study there have been pointed conflicts which there are between the way of collecting tributes by the Labor Justice and certain constitutional principles, as the separation of the powers, as the due legal process, as ample defense, as contradictory and isonomy. It has also been demonstrated the incompability of the exercise of that atypical function attributed to the Judge with his main and most important function the jurisdictional enforcement. In order to demonstrate the limits of the competence of the Labor Justice in the enforcement by himself of the social contributions, there is a brief analysis of the elements of the juridical and tributary rule. Only the condemnatory sentences and the sentences which approve judicial accords can produce enforcement in the Labor Justice, that is, those which originate payment in the own process of work. Comments are also made about the Law 10.035 ( 26.10.2000), which establishes procedures to the liquidation and to the enforcement of the social welfare contributions which are in the competence of the Labor Justice. Regarding to the aforesaid legal diploma, the present study remarks that rules from the tributary law have been inserted in the CLT, without observance of what it is decreed in part III of the article 146 of the Federal Constitution, that is, only a complementary law can establish rules about bond, entry and tributary credit. At last, there is a brief study of the institutes of the decadence and of the prescription incident on the law of the federal autarchy, the INSS. The conclusion of the study is that the legislation which attributes to the Labor Justice the obligation of enforcing social contributions should be altered immediately, under penalty of being affected the exercise of the own jurisdictional activity and consequently the institution, the Labor Justice. / O presente trabalho de dissertação traz em seu contexto uma análise crítica das disposições do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, da CF, decorrentes das sentenças que proferir. São apontados no estudo conflitos existentes entre a sistemática de arrecadação de tributos pela Justiça do Trabalho e determinados princípios constitucionais, como da separação dos poderes, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da isonomia. Também está demonstrada a incompatibilidade do exercício dessa função atípica atribuída ao Juiz com o de sua principal e mais importante função - a prestação jurisdicional. Para a demonstração dos limites da competência da Justiça do Trabalho na execução, de ofício, das contribuições sociais, há uma breve análise dos elementos da norma jurídica tributária. Somente as sentenças condenatórias e as decisões que homologam acordos judiciais podem gerar execução na Justiça do Trabalho, ou seja, aquelas que originam pagamentos no próprio processo do trabalho. Também são traçados comentários à Lei 10.035, de 26.10.2000, que estabelece procedimentos para a liquidação e para a execução das contribuições previdenciárias de competência da Justiça do Trabalho. Em relação ao referido diploma legal, o presente estudo observa que normas de direito tributário foram inseridas na CLT sem a observância do que dispõe o inciso III do art. 146 da CF, no sentido de que cabe somente à lei complementar estabelecer normas sobre obrigação, lançamento e crédito tributários. Ao final, há um breve estudo dos institutos da decadência e da prescrição incidentes sobre o direito da autarquia federal, o INSS. A conclusão do estudo é no sentido de que a legislação que atribui à Justiça do Trabalho a obrigação de executar contribuições sociais deve ser alterada de imediato, sob pena de restar prejudicado o exercício da própria atividade jurisdicional e conseqüentemente da instituição, a Justiça do Trabalho.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:49:39Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Luiz Fernando Bonn Henzel.pdf: 635439 bytes, checksum: df78737e4b9fcb8ba27518b30becbca3 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:49:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Luiz Fernando Bonn Henzel.pdf: 635439 bytes, checksum: df78737e4b9fcb8ba27518b30becbca3 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-08T17:49:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Luiz Fernando Bonn Henzel.pdf: 635439 bytes, checksum: df78737e4b9fcb8ba27518b30becbca3 (MD5) / A presente dissertação tem por finalidade o estudo do instituto da indisponibilidade do patrimônio do devedor no processo de execução forçada de obrigação de pagar quantia certa ao credor de verbas trabalhistas. Objetiva o estudo apontar a referida medida como corolário do direito fundamental de acesso a Justiça célere e efetiva, bem como, sua adequação a legislação ordinária e aos preceitos constitucionais aplicáveis, com especial atenção, a adoção do meio eletrônico para a prática de atos processuais mediante o uso das novas tecnologias disponíveis ao Poder Judiciário.

A dissertação propõe analisar a concretização da efetividade do processo nas ações de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública. O tema constitui-se relevante uma vez que a efetividade tornou-se a voga da onda renovatória do processo civil. Torna-se de fundamental importância uma vez que a Fazenda Pública é a maior demandada em juízo em todas as esferas sejam a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias. Nessa toada, é mister que sejam enfrentadas as prerrogativas garantidas à Fazenda Pública como instrumento ou não de óbice contra a efetividade do processo tutelado na Constituição Federal. Dentre as prerrogativas, a Constituição estabeleceu que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem de apresentação dos precatórios. O que vem a ser essa figura tipicamente brasileira denominada precatório? Quais os impactos desse instituto em face da efetividade do processo? Seria constitucional esse instituto estabelecido quando se analisa sistemicamente a constituição? Pelo princípio da unidade da constituição e pela máxima efetividade, seria cabível o que trouxeram as Emendas Constitucionais n 30/2000 e 62/2009, que estabeleceram uma verdadeira moratória das dívidas já reconhecidas e que já se encontravam em fila de espera? Uma vez que a Constituição vem enfrentando uma verdadeira afronta mediante as reformas propostas via emenda constitucional do poder constituinte derivado, é necessário que seja feita uma reflexão quanto à inconstitucionalidade ou não dessas emendas, sob pena de ser afrontado um direito fundamental garantido pela Constituição. Se não houver uma profunda quebra de paradigma, é possível que a efetividade do processo em face da Fazenda Pública tornese uma verdadeira utopia, ficando todos os litigantes contra a Fazenda Pública com o desconfortável sentimento de injustiça não sendo o Poder Judiciário capaz de ser um instrumento de pacificação social / The thesis proposes to analyze the effectiveness of civil process regarding the attachment and garnishment actions for debts of the Public Administration. The issue is relevant because the process effectiveness has become the new trend in civil process, and because the Public Administration is the major defendant in all levels of the Judiciary, being the Federal Government, the States, Federal District, Municipalities or Agencies. Therefore it is mandatory to analyze the privileges granted to the Public Administration as instrument for or impediment against the effectiveness of process, as mentioned by the Federal Constitution. One of the Public Administrations privileges the Constitution established is that payments owed by the Federal, State, and Municipal Governments, from any judicial decision are to be made exclusively in the order Judicial Awards for Payment by Public Administration are filed. What is this typical Brazilian institute called Judicial Award for Payment by Public Administration? What is the impact of such institute on process effectiveness? Would such institute be considered constitutional when one interprets systematically the Constitution? Considering the principles of unity of the Constitution and maximum effectiveness, are the Amendments # 30/2000 and 62/2009 that have established an actual moratorium to Public debts already awarded and waiting on the line legally adequate? While the Constitution is facing a big challenge by the proposed Constitutional Amendments from Congress an examination of their unconstitutionality is called for. If such examination is not done provisions from fundamental rights granted by the Constitution may be disregarded. And if there is no profound paradigm break it is possible the process effectiveness against the Public Administration becomes an utopia, and all litigants against the Public Administration remain with the uncomfortable feeling of injustice. In such a case, the Judiciary Power is not going to be able to work as an instrument of social pacification

Em face das dificuldades encontradas pelo credor para o recebimento dos seus créditos na execução civil, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar a necessidade de relativização da impenhorabilidade de bens, a fim de ampliar a responsabilidade patrimonial do devedor que possibilitará que o mesmo cumpra com as suas obrigações, e consequentemente o credor receba o seu crédito, tendo em vista que o recebimento do crédito na execução civil se trata de um direito fundamental. A afirmação da existência do direito fundamental do credor só foi possível com a pesquisa bibliográfica, em que juristas corroboraram a necessidade da tutela executiva, deixando claro que é preciso a relativização da impenhorabilidade dos bens a fim de que a prestação jurisdicional ocorra de maneira eficaz para os credores no procedimento de execução civil. / Given the difficulties encountered by the lender to the receipt of their claims in civil enforcement, this paper aims to demonstrate the need for relativization of immunity from seizure of goods in order to increase the financial liability of the debtor that will enable it to comply with the their obligations, and therefore the lender receives your credit, given that the credit receipt in civil enforcement it is a fundamental right. The affirmation of the existence of the fundamental right of the lender was only possible with the literature, in which legal experts confirmed the need for executive protection, making it clear that the relativization of immunity from seizure of the assets so that the adjudication occurs effectively it takes to creditors in the civil enforcement procedure.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_osvir.pdf: 1124099 bytes, checksum: ce46a8c381afc382e92def1a90048755 (MD5) Previous issue date: 2010-11-01 / The thesis proposes to analyze the effectiveness of civil process regarding the attachment and garnishment actions for debts of the Public Administration. The issue is relevant because the process effectiveness has become the new trend in civil process, and because the Public Administration is the major defendant in all levels of the Judiciary, being the Federal Government, the States, Federal District, Municipalities or Agencies. Therefore it is mandatory to analyze the privileges granted to the Public Administration as instrument for or impediment against the effectiveness of process, as mentioned by the Federal Constitution. One of the Public Administration s privileges the Constitution established is that payments owed by the Federal, State, and Municipal Governments, from any judicial decision are to be made exclusively in the order Judicial Awards for Payment by Public Administration are filed. What is this typical Brazilian institute called Judicial Award for Payment by Public Administration? What is the impact of such institute on process effectiveness? Would such institute be considered constitutional when one interprets systematically the Constitution? Considering the principles of unity of the Constitution and maximum effectiveness, are the Amendments # 30/2000 and 62/2009 that have established an actual moratorium to Public debts already awarded and waiting on the line legally adequate? While the Constitution is facing a big challenge by the proposed Constitutional Amendments from Congress an examination of their unconstitutionality is called for. If such examination is not done provisions from fundamental rights granted by the Constitution may be disregarded. And if there is no profound paradigm break it is possible the process effectiveness against the Public Administration becomes an utopia, and all litigants against the Public Administration remain with the uncomfortable feeling of injustice. In such a case, the Judiciary Power is not going to be able to work as an instrument of social pacification / A dissertação propõe analisar a concretização da efetividade do processo nas ações de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública. O tema constitui-se relevante uma vez que a efetividade tornou-se a voga da onda renovatória do processo civil. Torna-se de fundamental importância uma vez que a Fazenda Pública é a maior demandada em juízo em todas as esferas sejam a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias. Nessa toada, é mister que sejam enfrentadas as prerrogativas garantidas à Fazenda Pública como instrumento ou não de óbice contra a efetividade do processo tutelado na Constituição Federal. Dentre as prerrogativas, a Constituição estabeleceu que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem de apresentação dos precatórios. O que vem a ser essa figura tipicamente brasileira denominada precatório? Quais os impactos desse instituto em face da efetividade do processo? Seria constitucional esse instituto estabelecido quando se analisa sistemicamente a constituição? Pelo princípio da unidade da constituição e pela máxima efetividade, seria cabível o que trouxeram as Emendas Constitucionais n° 30/2000 e 62/2009, que estabeleceram uma verdadeira moratória das dívidas já reconhecidas e que já se encontravam em fila de espera? Uma vez que a Constituição vem enfrentando uma verdadeira afronta mediante as reformas propostas via emenda constitucional do poder constituinte derivado, é necessário que seja feita uma reflexão quanto à inconstitucionalidade ou não dessas emendas, sob pena de ser afrontado um direito fundamental garantido pela Constituição. Se não houver uma profunda quebra de paradigma, é possível que a efetividade do processo em face da Fazenda Pública tornese uma verdadeira utopia, ficando todos os litigantes contra a Fazenda Pública com o desconfortável sentimento de injustiça não sendo o Poder Judiciário capaz de ser um instrumento de pacificação social

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_ana_maria.pdf: 7927288 bytes, checksum: aa6ad271f8bb334245330511c23542b4 (MD5) Previous issue date: 2011-10-26 / It aims to demonstrate the fundamental importance of the Labour Court having acquired competence to perform the material social security contributions due to their sentences, in view of the interests protected, for both the worker and for the Social Security System, bringing the concepts of dignity human and social value of work, the main thoughts arising around this theme, focusing on the aspect of principles are corollaries of Social Security and Labour Law, one complementing the other. Are plotted historical aspects of Labour Law and Social Security, presenting the historical evolution of JT's competence to run the social security contribution by taking a critical look at the reform of the judiciary, from the named neoconstitutionalism and interpretation of the constitutional. Also addressed the social security contribution in the labor deal, your chance of incidence, triggering event, setting the matter relating to law enforcement in time. It talks to respect the legal nature of the sentence labor in relation to social security contributions, the Judgement rendered by the Supreme Court in the RE No 569056-3-PA and the Proposal for Binding Note No. 28 (lack of JT to run the social security contribution in the event of recognition of an employment relationship). Perquirir over the Union's role in labor deal, its procedural aspects, which is investigating the opportunities for expression in the file. Subsequently, the theme Access to Justice discoursed to handle on the existing legal instruments in nation law that enable the information to a database of Social Security of the values of-salary contribution from the worker, presenting the insights of several authors about feasibility of imposing, by the magistrate, the obligation to do, so this information be linked to the name of the employee information consisting of such data. The constitutional principles of procedural speed and efficiency are emphasized, as this solves both the labor issue, as the welfare of poorer workers. Such information is provided through the GFIP, explaining its origin, destination, provision of dispatch, including failing to negative the employer with the Internal Revenue Service of Brazil. It is investigated also the possibility of demanding that obligation in the event of binding precedent to be edited to exclude the jurisdiction of the Labour Court to run the pension contributions through recognition of the employment. Finally, it is on prescription and decay of social security contributions in JT, talking out about the legal nature of this tax, in order to know at what time they are submitted. It defines what is tax liability, tax credits and tax assessment, establishing a parallel social security contribution in its various stages, the legal nature of the labor sentence, the part that deals with the contribution, and presents the species release tax, in order to discover which type would fit the sentence, in this respect / Objetiva-se demonstrar a fundamental importância de a Justiça do Trabalho haver adquirido competência material para executar a contribuição previdenciária decorrente de suas sentenças, em vista dos interesses tutelados, tanto para o trabalhador, quanto para o Sistema Previdenciário, trazendo as conceituações de dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, os principais pensamentos surgidos acerca dessa temática, enfocando o aspecto de serem princípios corolários da Seguridade Social e do Direito do Trabalho, um em complemento do outro. São traçados aspectos históricos do Direito Laboral e da Seguridade Social, apresentando-se a evolução histórica da competência da JT para executar a contribuição previdenciária, lançando-se um olhar crítico para a reforma do Judiciário, a partir do denominado neoconstitucionalismo e a interpretação da norma constitucional. Também é tratada a contribuição previdenciária na lide trabalhista, sua hipótese de incidência, fato gerador, definindo-se a questão relativa à aplicação da lei no tempo. Discorre-se a respeito da natureza jurídica da sentença trabalhista em relação à contribuição previdenciária, o julgamento proferido pelo STF no RE nº 569.056-3-PA e a Proposta de Súmula Vinculante nº 28 (incompetência da JT para executar a contribuição previdenciária nas hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego). Perquire-se sobre o papel da União na lide trabalhista, seus aspectos processuais, investigando-se quais as oportunidades de manifestação nos autos. Posteriormente, o tema Acesso à Justiça é discorrido para tratar sobre os instrumentos processuais existentes no ordenamento jurídico pátrio que viabilizam a informação ao banco de dados da Previdência Social dos valores do salário-decontribuição do obreiro, apresentando-se os entendimentos de diversos autores acerca da viabilidade de imposição, pelo magistrado, de obrigação de fazer, a fim de essas informações serem vinculadas ao nome do trabalhador consistente na informação desses dados. Os princípios constitucionais da celeridade e efetividade processuais são exaltados, na medida em que esse procedimento resolve tanto a questão trabalhista, como a previdenciária do hipossuficiente. Tais informações são fornecidas por intermédio da GFIP, esclarecendo-se sua origem, destinação, obrigatoriedade de expedição, inclusive sob pena de negativação do empregador junto à Receita Federal do Brasil. Investiga-se, ainda, a possibilidade de ser exigida essa obrigação, na hipótese de ser editada a súmula vinculante que afasta a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária decorrente do reconhecimento do vínculo de emprego. Por fim, trata-se sobre prescrição e decadência da contribuição previdenciária na JT, discorrendo-se acerca da natureza jurídica desse tributo, a fim de se saber a que prazos está submetida. Define-se o que é obrigação tributária, crédito tributário e lançamento tributário, estabelecendo-se um paralelo da contribuição previdenciária em seus vários estágios, a natureza jurídica da sentença trabalhista, na parte que trata sobre a contribuição, e são apresentadas as espécies de lançamento tributário, a fim de se descobrir a que modalidade se adequaria a sentença, nesse aspecto

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 leonardo_moreira_santos.pdf: 585032 bytes, checksum: 0f02e54b4539bb9e6eb66d180b138623 (MD5) Previous issue date: 2015-12-01 / Given the difficulties encountered by the lender to the receipt of their claims in civil enforcement, this paper aims to demonstrate the need for relativization of immunity from seizure of goods in order to increase the financial liability of the debtor that will enable it to comply with the their obligations, and therefore the lender receives your credit, given that the credit receipt in civil enforcement it is a fundamental right. The affirmation of the existence of the fundamental right of the lender was only possible with the literature, in which legal experts confirmed the need for executive protection, making it clear that the relativization of immunity from seizure of the assets so that the adjudication occurs effectively it takes to creditors in the civil enforcement procedure. / Em face das dificuldades encontradas pelo credor para o recebimento dos seus créditos na execução civil, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar a necessidade de relativização da impenhorabilidade de bens, a fim de ampliar a responsabilidade patrimonial do devedor que possibilitará que o mesmo cumpra com as suas obrigações, e consequentemente o credor receba o seu crédito, tendo em vista que o recebimento do crédito na execução civil se trata de um direito fundamental. A afirmação da existência do direito fundamental do credor só foi possível com a pesquisa bibliográfica, em que juristas corroboraram a necessidade da tutela executiva, deixando claro que é preciso a relativização da impenhorabilidade dos bens a fim de que a prestação jurisdicional ocorra de maneira eficaz para os credores no procedimento de execução civil.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Volnei Luiz Denardi-Dissertacao Texto Integral.pdf: 1227600 bytes, checksum: 3f978c6df74e38220b20c77f93afa7d5 (MD5) Previous issue date: 2005-05-19 / Tribunal Regional Federal da Terceira Região / The development of the topic judicial and extra-judicial executions in the Housing Financial Systems, governed by Law No. 5741/71 and by Law-Decree No. 70/66, respectively, has as main object to deal with the polemic issues involving these procedures, created under a regime of exception with the purpose of promoting the economic and social development. Although much quicker than the traditional legal procedures, reaching the so much desired scope by means of an alternative and quick way of solving conflicts, the extra-judicial execution still arises controversies in legal scholarship and case law, even over nearly 40 years after the enactment of Law-Decree No. 70/66. Notwithstanding the favorable standpoint taken by the Federal Supreme Court, the constitutional aspects of this procedure still are under discussion, thereby originating issues related to the due process of law, from which issues related to contestation, impartiality and natural judge are derived. No less effective, the procedure established by Law No. 5741/71, destined to the special mortgage execution of contracts entered into within the Housing Financial System, differentiating it from the common procedure of the Civil Procedural Code in face of the suppression of some execution acts, as well as of the limitation of the borrower s equity liability to the excussion of the property mortgaged in the loan contract collateralized by a mortgage. In the special mortgage execution, the debtor can submit the same defenses applicable to the common execution procedure against a solvent debtor contemplated by the Civil Procedural Code, such as debtor s embargoes, intraprocedural defense, and defenses carried out through autonomous information actions. We can highlight, as to the means of defense, the non-suspensivity of debtor s embargoes until the mortgaged property disoccupation. / O desenvolvimento do tema execuções judicial e extrajudicial no Sistema Financeiro da Habitação, disciplinadas na Lei nº 5.741/71 e no Decreto-lei nº 70/66, respectivamente, tem como objetivo fundamental tratar das questões polêmicas que envolvem esses procedimentos, criados em época de regime de exceção com o escopo de promover o desenvolvimento econômico e social. Embora muito mais célere do que os procedimentos judiciais tradicionais, atingindo o tão almejado escopo por forma alternativa ágil na resolução de conflitos, a execução extrajudicial ainda desperta controvérsias na doutrina e na jurisprudência, mesmo depois de quase 40 anos da promulgação do Decreto-lei nº 70/66. Não obstante a posição favorável assumida pelo Supremo Tribunal Federal, ainda são discutidos os aspectos constitucionais desse procedimento, surgindo daí questões relacionadas ao princípio do devido processo legal, do qual decorrem o do contraditório, o da imparcialidade e o do juiz natural. Não menos efetivo o procedimento estabelecido na Lei nº 5.741/71, destinado à execução especial hipotecária dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, diferenciando-se do procedimento comum do Código de Processo Civil em face da supressão de alguns atos executivos, como pela limitação da responsabilidade patrimonial do mutuário à excussão do bem hipotecado no contrato de mútuo garantido por hipoteca. Na execução especial hipotecária, o devedor pode oferecer as mesmas defesas cabíveis no procedimento comum de execução contra devedor solvente do Código de Processo Civil, como os embargos do devedor, defesa intraprocessual e a realizada por meio de ações autônomas de conhecimento. Destaca-se, quanto aos meios de defesa, a não suspensividade dos embargos do devedor até a desocupação do imóvel hipotecado.