Pretende-se com o presente trabalho de pesquisa abordar, do ponto de vista teórico, as especificidades da execução ex officio das contribuições sociais no âmbito trabalhista. A problemática gira em torno da natureza jurídica da contribuição social e do procedimento sui generis de execução na justiça do trabalho. A natureza tributária impõe uma série de implicações que devem ser enfrentadas pelo operador do direito, principalmente no que pertine as normas aplicáveis na constituição e exigência do crédito tributário. O objeto do trabalho consistirá na análise do procedimento de execução que deve ser adotado, visando o respeito dos demais institutos vinculados à execução tributária, inclusive, a prescrição e a decadência. Serão identificadas as peculiaridades desta competência concorrente, incluída a questão da possibilidade de utilização de períodos cujo vínculo tenha sido reconhecido por sentença trabalhista, para fins de obtenção de benefícios previdenciários. / The present research intends to approach, from a theoretical point of view, the specific ex officio implementation of social security contributions. The issue revolves around the legal nature of social security contribution and the sui generis execution procedure in the labour courts. The nature of this tax (contribution to social security) imposes a number of implications that must be addressed by the legal practitioner, especially as it pertains to the rules in the constitution and requirements of taxes owning. The objective of the study will be the analysis of the execution procedure to be adopted for compliance with other laws, rules, or regulations relating to tax enforcement, including any statutes of limitation. The peculiarities of this concurrent jurisdiction will be identified, including the question of whether retroactive decisions of labor tribunals can be used to obtain social security benefits.

Objetiva-se demonstrar a fundamental importância de a Justiça do Trabalho haver adquirido competência material para executar a contribuição previdenciária decorrente de suas sentenças, em vista dos interesses tutelados, tanto para o trabalhador, quanto para o Sistema Previdenciário, trazendo as conceituações de dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, os principais pensamentos surgidos acerca dessa temática, enfocando o aspecto de serem princípios corolários da Seguridade Social e do Direito do Trabalho, um em complemento do outro. São traçados aspectos históricos do Direito Laboral e da Seguridade Social, apresentando-se a evolução histórica da competência da JT para executar a contribuição previdenciária, lançando-se um olhar crítico para a reforma do Judiciário, a partir do denominado neoconstitucionalismo e a interpretação da norma constitucional. Também é tratada a contribuição previdenciária na lide trabalhista, sua hipótese de incidência, fato gerador, definindo-se a questão relativa à aplicação da lei no tempo. Discorre-se a respeito da natureza jurídica da sentença trabalhista em relação à contribuição previdenciária, o julgamento proferido pelo STF no RE n 569.056-3-PA e a Proposta de Súmula Vinculante n 28 (incompetência da JT para executar a contribuição previdenciária nas hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego). Perquire-se sobre o papel da União na lide trabalhista, seus aspectos processuais, investigando-se quais as oportunidades de manifestação nos autos. Posteriormente, o tema Acesso à Justiça é discorrido para tratar sobre os instrumentos processuais existentes no ordenamento jurídico pátrio que viabilizam a informação ao banco de dados da Previdência Social dos valores do salário-decontribuição do obreiro, apresentando-se os entendimentos de diversos autores acerca da viabilidade de imposição, pelo magistrado, de obrigação de fazer, a fim de essas informações serem vinculadas ao nome do trabalhador consistente na informação desses dados. Os princípios constitucionais da celeridade e efetividade processuais são exaltados, na medida em que esse procedimento resolve tanto a questão trabalhista, como a previdenciária do hipossuficiente. Tais informações são fornecidas por intermédio da GFIP, esclarecendo-se sua origem, destinação, obrigatoriedade de expedição, inclusive sob pena de negativação do empregador junto à Receita Federal do Brasil. Investiga-se, ainda, a possibilidade de ser exigida essa obrigação, na hipótese de ser editada a súmula vinculante que afasta a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária decorrente do reconhecimento do vínculo de emprego. Por fim, trata-se sobre prescrição e decadência da contribuição previdenciária na JT, discorrendo-se acerca da natureza jurídica desse tributo, a fim de se saber a que prazos está submetida. Define-se o que é obrigação tributária, crédito tributário e lançamento tributário, estabelecendo-se um paralelo da contribuição previdenciária em seus vários estágios, a natureza jurídica da sentença trabalhista, na parte que trata sobre a contribuição, e são apresentadas as espécies de lançamento tributário, a fim de se descobrir a que modalidade se adequaria a sentença, nesse aspecto

Pretende-se com o presente trabalho de pesquisa abordar, do ponto de vista teórico, as especificidades da execução ex officio das contribuições sociais no âmbito trabalhista. A problemática gira em torno da natureza jurídica da contribuição social e do procedimento sui generis de execução na justiça do trabalho. A natureza tributária impõe uma série de implicações que devem ser enfrentadas pelo operador do direito, principalmente no que pertine as normas aplicáveis na constituição e exigência do crédito tributário. O objeto do trabalho consistirá na análise do procedimento de execução que deve ser adotado, visando o respeito dos demais institutos vinculados à execução tributária, inclusive, a prescrição e a decadência. Serão identificadas as peculiaridades desta competência concorrente, incluída a questão da possibilidade de utilização de períodos cujo vínculo tenha sido reconhecido por sentença trabalhista, para fins de obtenção de benefícios previdenciários. / The present research intends to approach, from a theoretical point of view, the specific ex officio implementation of social security contributions. The issue revolves around the legal nature of social security contribution and the sui generis execution procedure in the labour courts. The nature of this tax (contribution to social security) imposes a number of implications that must be addressed by the legal practitioner, especially as it pertains to the rules in the constitution and requirements of taxes owning. The objective of the study will be the analysis of the execution procedure to be adopted for compliance with other laws, rules, or regulations relating to tax enforcement, including any statutes of limitation. The peculiarities of this concurrent jurisdiction will be identified, including the question of whether retroactive decisions of labor tribunals can be used to obtain social security benefits.

This thesis focuses on tax burden including social security contributions of employment and self-employment in selected countries as Czech Republic, Germany, United Kingdom and Canada. The aim of the thesis is to compare differences in taxation and social security contribution of employees and entrepreneurs. The first part of the thesis is focused on the main differences in taxation and social security contributions between selected countries, then each chapter is describing rules for tax and contributions calculation of employment and self-employment. In the end of the each chapter there are examples of tax burden including social security contributions of different tax payers with different incomes. And finally in the end of the thesis there is comparison of all selected countries. The results of analysis show that in all selected countries are entrepreneurs advantaged compared to employees and Czech Republic has the most significant differences in tax burden including social security contributions than other selected countries.

This paper discusses the development of income tax of employees. The aim of this work is to model the real impact of legislative changes in the Czech Republic on the actual tax burden of employees with different incomes and propose optimal solution of tax calculation. The modelling is based on data containing gross salary, applicable tax allowances and tax reliefs for each employee of concrete production company in 2012. For the other years, the data are modelled from the given set using inflation. For comparison of the actual tax burden I use the effective tax rate, implicit tax rate and net implicit tax rate. The results of the calculations show that the tax deductions and the minimum and maximum base for social and health security contributions have the biggest effect on the tax rate. In the absence of tax deductions, the real tax burden for most employees according to the effective tax rate would have been almost constant over time. In fact, in terms of the effective tax rate the tax burden has declined slightly thanks to an increase in tax deductions. The results also show that the biggest differences in tax burden among employees are due to the (non) application of tax deductions.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Mendes Feitosa Junior.pdf: 1264713 bytes, checksum: 06fa7914c647373fb99daf1cfc837d11 (MD5) Previous issue date: 2014-08-15 / This paper deals with the non-social security tax on indemnities. We seek to study what the IRS has done to encompass these indemnifications in the calculation of the levy on the payroll, saw definitions and concepts of wage and salary always arguing the unconstitutionality of no impact of these funds on the basis of such calculation social contribution, without forgetting to analyze all the precepts and language studies and tax species. Fundamental basis for the study / O presente trabalho trata da não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de caráter indenizatório. Buscamos estudar o que o fisco tem feito para englobar essas verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição sobre a folha de salário; vimos definições e conceitos de salário e remuneração, sempre argumentando pela inconstitucionalidade da não incidência destas verbas sobre a base de cálculo deste tipo de contribuição social, sem esquecermo-nos de analisar todos os preceitos e estudos da linguagem e das espécies tributárias. Fundamento basilar para o estudo realizado

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_ana_maria.pdf: 7927288 bytes, checksum: aa6ad271f8bb334245330511c23542b4 (MD5) Previous issue date: 2011-10-26 / It aims to demonstrate the fundamental importance of the Labour Court having acquired competence to perform the material social security contributions due to their sentences, in view of the interests protected, for both the worker and for the Social Security System, bringing the concepts of dignity human and social value of work, the main thoughts arising around this theme, focusing on the aspect of principles are corollaries of Social Security and Labour Law, one complementing the other. Are plotted historical aspects of Labour Law and Social Security, presenting the historical evolution of JT's competence to run the social security contribution by taking a critical look at the reform of the judiciary, from the named neoconstitutionalism and interpretation of the constitutional. Also addressed the social security contribution in the labor deal, your chance of incidence, triggering event, setting the matter relating to law enforcement in time. It talks to respect the legal nature of the sentence labor in relation to social security contributions, the Judgement rendered by the Supreme Court in the RE No 569056-3-PA and the Proposal for Binding Note No. 28 (lack of JT to run the social security contribution in the event of recognition of an employment relationship). Perquirir over the Union's role in labor deal, its procedural aspects, which is investigating the opportunities for expression in the file. Subsequently, the theme Access to Justice discoursed to handle on the existing legal instruments in nation law that enable the information to a database of Social Security of the values of-salary contribution from the worker, presenting the insights of several authors about feasibility of imposing, by the magistrate, the obligation to do, so this information be linked to the name of the employee information consisting of such data. The constitutional principles of procedural speed and efficiency are emphasized, as this solves both the labor issue, as the welfare of poorer workers. Such information is provided through the GFIP, explaining its origin, destination, provision of dispatch, including failing to negative the employer with the Internal Revenue Service of Brazil. It is investigated also the possibility of demanding that obligation in the event of binding precedent to be edited to exclude the jurisdiction of the Labour Court to run the pension contributions through recognition of the employment. Finally, it is on prescription and decay of social security contributions in JT, talking out about the legal nature of this tax, in order to know at what time they are submitted. It defines what is tax liability, tax credits and tax assessment, establishing a parallel social security contribution in its various stages, the legal nature of the labor sentence, the part that deals with the contribution, and presents the species release tax, in order to discover which type would fit the sentence, in this respect / Objetiva-se demonstrar a fundamental importância de a Justiça do Trabalho haver adquirido competência material para executar a contribuição previdenciária decorrente de suas sentenças, em vista dos interesses tutelados, tanto para o trabalhador, quanto para o Sistema Previdenciário, trazendo as conceituações de dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, os principais pensamentos surgidos acerca dessa temática, enfocando o aspecto de serem princípios corolários da Seguridade Social e do Direito do Trabalho, um em complemento do outro. São traçados aspectos históricos do Direito Laboral e da Seguridade Social, apresentando-se a evolução histórica da competência da JT para executar a contribuição previdenciária, lançando-se um olhar crítico para a reforma do Judiciário, a partir do denominado neoconstitucionalismo e a interpretação da norma constitucional. Também é tratada a contribuição previdenciária na lide trabalhista, sua hipótese de incidência, fato gerador, definindo-se a questão relativa à aplicação da lei no tempo. Discorre-se a respeito da natureza jurídica da sentença trabalhista em relação à contribuição previdenciária, o julgamento proferido pelo STF no RE nº 569.056-3-PA e a Proposta de Súmula Vinculante nº 28 (incompetência da JT para executar a contribuição previdenciária nas hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego). Perquire-se sobre o papel da União na lide trabalhista, seus aspectos processuais, investigando-se quais as oportunidades de manifestação nos autos. Posteriormente, o tema Acesso à Justiça é discorrido para tratar sobre os instrumentos processuais existentes no ordenamento jurídico pátrio que viabilizam a informação ao banco de dados da Previdência Social dos valores do salário-decontribuição do obreiro, apresentando-se os entendimentos de diversos autores acerca da viabilidade de imposição, pelo magistrado, de obrigação de fazer, a fim de essas informações serem vinculadas ao nome do trabalhador consistente na informação desses dados. Os princípios constitucionais da celeridade e efetividade processuais são exaltados, na medida em que esse procedimento resolve tanto a questão trabalhista, como a previdenciária do hipossuficiente. Tais informações são fornecidas por intermédio da GFIP, esclarecendo-se sua origem, destinação, obrigatoriedade de expedição, inclusive sob pena de negativação do empregador junto à Receita Federal do Brasil. Investiga-se, ainda, a possibilidade de ser exigida essa obrigação, na hipótese de ser editada a súmula vinculante que afasta a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária decorrente do reconhecimento do vínculo de emprego. Por fim, trata-se sobre prescrição e decadência da contribuição previdenciária na JT, discorrendo-se acerca da natureza jurídica desse tributo, a fim de se saber a que prazos está submetida. Define-se o que é obrigação tributária, crédito tributário e lançamento tributário, estabelecendo-se um paralelo da contribuição previdenciária em seus vários estágios, a natureza jurídica da sentença trabalhista, na parte que trata sobre a contribuição, e são apresentadas as espécies de lançamento tributário, a fim de se descobrir a que modalidade se adequaria a sentença, nesse aspecto

El presente trabajo de investigación se realiza con la finalidad de determinar si las Cuentas por Cobrar tienen Impacto en la Rentabilidad de las Administradoras del Fondo de Pensiones en el Perú, año 2019. Para ello, se ha recabado información estadística del Sistema Privado de Pensiones – SPP, el cual es publicado por la Superintendencia de Banca, Seguros y AFP – SBS, así como también los Estados Financieros de la Administradora, el cual es publicado a través de la Superintendencia de Mercado de Valores – SMV. Este trabajo de investigación está compuesto de cinco capítulos, que se detallan a continuación: Capítulo I, comprende el Marco teórico con definiciones referentes a las variables de estudio, así como de las fuentes necesarias para argumentar esta hipótesis de investigación. Capítulo II, comprende el Plan de Investigación donde se detalla el planteamiento del problema general, los objetivos principales y además de la hipótesis principal y especifica. Capítulo III, se trata de la Metodología de Investigación, y se describe el enfoque de diseño cualitativo y cuantitativo, así como los instrumentos de recolección de datos, como son las entrevistas y encuestas, realizadas a una población de especialistas y expertos en el tema. Capítulo IV, abarca el Desarrollo de la Investigación, donde se muestran los resultados de las entrevistas y encuestas realizadas, así como se evalúa el desarrollo del caso práctico. Capítulo V, comprende el Análisis de Resultados, o la interpretación del mismo, así como la evaluación de la hipótesis propuesta, para finalmente complementar con las recomendaciones y conclusiones. / This research work is carried out with the purpose of determining if the Accounts Receivable have an impact on the profitability of the Pension Fund Administrators in Peru, year 2019. For this purpose, statistical information has been collected from the Private Pension System - SPP, which is published by the Superintendence of Banking, Insurance and AFP - SBS, as well as the Financial Statements of the administrator, which is published through the Superintendence of the Securities Market - SMV. This research work is composed of five chapters, which are detailed below: Chapter I, comprises the Theoretical Framework with definitions referring to the study variables, as well as the sources necessary to argue this research hypothesis. Chapter II, comprises the Research Plan where the general problem statement, the main objectives and the main and specific hypothesis are detailed. Chapter III, deals with the Research Methodology, and describes the qualitative and quantitative design approach, as well as the data collection instruments, such as interviews and surveys, conducted to a population of specialists and experts on the subject. Chapter IV, covers the Research Development, where the results of the interviews and surveys are shown, as well as the development of the case study is evaluated. Chapter V includes the Analysis of Results, or the interpretation of the results, as well as the evaluation of the proposed hypothesis, and finally complemented with the recommendations and conclusions. / Tesis

In the understanding of the author tax law and social security laws are studied in general separately. The author agrees with many doctrine authors that find it ‘surprising’ as this is a complete and linked issue, that all remote worker even cross-border/frontier workers face. However, it is worth mentioning here, for future reference and for the understanding in the continuity of this paper, is that remote worker and cross-border - frontier worker have usually different rules surrounding them. Additionally it may seem unusual for the reader to link digitalization of the economy and all its development with remote work; tax law and social security but in the eyes of the author it is all in some way linked. Firstly, developments in the digital world and its impact in economy transcendance in mobility of individuals. Which gives principally, the opportunities for employees to work from a remote place. Secondly, again in the eyes of the author, especially after the courses taken during this master year and in concordance with all the research done for this study; tax law and social security law are linked with each other. In conjunction the author finds it useful to study the issue born from the difficulty of tax allocation in regards to remote worker and the lack of compatibility between the social security legal system and the tax legal system. It is the purpose of this thesis to analyse and study these topics separately and then discuss throughout the paper the issues that may affect individuals especially remote workers but also states especially in our post pandemic states.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelino Alves de Alcantara.pdf: 1543170 bytes, checksum: 5c3391caff11b722083e4158bd3bc090 (MD5) Previous issue date: 2010-05-24 / This paper aims to address the main, accurate and scientific rigor, the principle (or goal) of the Social Security System, in the form of equity participation in funding, which comes under art. 194, sole paragraph, item V of the Charter of the Federative Republic of Brazil in 1988. To be able to achieve the ideologies of welfare and social justice (the ultimate goals of the Social Order), mister you do garnish the Social Security system of financial resources to its fundamental mission. Meanwhile, legislators shaped the text of the Standard Basic goals (principles) specific rules governing the financing model of security, including the equity in the form of participation in the costs. Thus, this paper seeks to identify correctly in relation to the subject, its definition, nature, its constitutional foundations, its own characteristics and those shared with any other character of law, with the field of exploration for legal interpretation of the rules extracted from positive law, especially the Federal Constitution / O presente trabalho tem como objetivo principal abordar, com precisão e rigor científico, o princípio (ou objetivo) do Sistema de Seguridade Social, equidade na forma de participação no custeio, que se encontra inserido no art. 194, parágrafo único, inciso V da Carta da República Federativa do Brasil de 1988. Para que se possa concretizar os ideários de bem estar e justiça social (objetivos últimos da Ordem Social), mister se faz guarnecer o sistema de Seguridade Social dos recursos financeiros necessários a essa missão fundamental. Neste ínterim, o legislador constituinte plasmou no texto da Norma Fundamental objetivos (princípios) específicos, que regem o modelo de financiamento da seguridade, entre eles o da equidade na forma de participação do custeio. Desta forma, o presente trabalho busca identificar corretamente, em relação ao tema, sua conceituação, natureza, seus fundamentos constitucionais, suas características próprias e aquelas eventualmente compartilhadas com os demais caracteres do Direito, tendo como campo de exploração para interpretação jurídica as normas extraídas do Direito Positivo, especialmente a Constituição Federal