Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-05-08T19:53:54Z No. of bitstreams: 1 DIS_CRISTIANE_DE_MARCHI_PARCIAL.pdf: 657381 bytes, checksum: 3127e1c611f6007a224a335294c3e367 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-08T19:53:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_CRISTIANE_DE_MARCHI_PARCIAL.pdf: 657381 bytes, checksum: 3127e1c611f6007a224a335294c3e367 (MD5) Previous issue date: 2017-01-10 / In the current severe global environmental crisis, caused mainly by the human activity, as a result of predatory, unbridled and irrational economic growth, the principle of sustainability determines a new order of dynamic rebalancing, interconnecting, for example, the spheres of taxation and sustainable development. It is a question of systematic reinterpretation of the constitutional norms, since the existence of an ecologically balanced right to the environment (essential to healthy quality of life - Article 225, CF) requires differentiated treatment according to the environmental impact of products and services and their processes of elaboration and delivery (Article 170, VI, CF). It is, therefore, necessary to revise the tax categories so that they align with the controls in question. The Extra-fiscal taxation certainly constitutes one of the mechanisms capable of carrying out a regulatory task of modulating the conduct of economic agents, based on environmental prevention duties, so as to avoid, in a diligent, efficient and effective manner, the causal link of predictable damages. In this context, the Tax on Industrialized Products (Article 153, I and ?3?, CF), especially for its explicit constitutional obligation to be selective in function of the essentiality of the product, as well as for its strong extra-fiscal character, is crucial because it affects all stages directly affecting the environment, from the elaboration process to the actual use of the industrialized product (consumption), as well as its disposal. For these reasons, the re-reading of IPI proposed here, in the light of constitutional system, is in the sense that the selectivity, due to the essentiality, deserves to be rethought and understood from the point of view of the defense of sustainability and the ecologically balanced environment. The IPI taxation, from this perspective, can occur in various ways, examined in this dissertation, all those conducive to sustainable behavior. / Na grave crise ambiental mundial em curso, causada principalmente pela atua??o humana, em decorr?ncia do crescimento econ?mico predat?rio, desenfreado e irracional, o princ?pio da sustentabilidade determina nova ordem de reequil?brio din?mico, interligando, por exemplo, as esferas da tributa??o e do desenvolvimento sustent?vel. Trata-se de cogente reinterpreta??o sistem?tica das normas constitucionais, pois a exist?ncia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (essencial ? sadia qualidade de vida - artigo 225, CF) exige o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi?os e de seus processos de elabora??o e presta??o (artigo 170, VI, CF). Cumpre, assim, revisar categorias tribut?rias, para que se alinhem aos comandos em apre?o. A tributa??o extrafiscal, certamente, configura um dos mecanismos aptos a desempenhar uma tarefa regulat?ria de modula??o das condutas dos agentes econ?micos, com base nos deveres de preven??o ambiental, de molde a evitar, de forma diligente, eficiente e eficaz, o nexo causal de danos previs?veis. Nesse contexto, o Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 153, I e ?3?, CF), especialmente por sua obrigatoriedade constitucional expl?cita de ser seletivo, em fun??o da essencialidade do produto, bem como por seu forte car?ter extrafiscal, possui crucial import?ncia, pois incide em todas as etapas que atingem diretamente o meio ambiente, desde o processo de elabora??o, at? o momento da utiliza??o efetiva do produto industrializado (o consumo), assim como no seu descarte. Por tais raz?es, a releitura do IPI aqui proposta, ? vista da sistem?tica constitucional, ? no sentido de que a seletividade, em fun??o da essencialidade, merece ser repensada e compreendida sob a ?tica da defesa da sustentabilidade e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. A tributa??o do IPI, nessa perspectiva, pode ocorrer de v?rias formas, examinadas na presente disserta??o, todas essas indutoras de condutas sustent?veis.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo398_1.pdf: 1141499 bytes, checksum: e57ddfb4c4c1b885a33545097d5d9b78 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Faculdade Intergrada do Recife / Este trabalho de pesquisa tem como objeto o estudo da intervenção do Estado na economia através incentivos fiscais, em geral na busca do desenvolvimento econômico concretizando-se o artigo 3º, III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ao situar o Estado ontemporâneo como agente regulador, examina a função reguladora estatal através de normas tributárias indutoras. A concessão de incentivos fiscais marca o caráter extrafiscal da tributação. Os Estados concedentes se submetem à perda de arrecadação da tributação ordinária em prol de um incremento do desenvolvimento econômico, reduzindo-se asdesigualdades regionais. Analisando-se diferentes institutos relacionados à concessão de incentivos fiscais, o trabalho traz uma abordagem a respeito da competição fiscal travada pelos Estados da federação em busca da atração de novos empreendimentos aos seus territórios, o que se conhece no Brasil como guerra fiscal. Baseando-se na relação entre o direito econômico, o direito tributário, o direito financeiro e o direito constitucional, o trabalho procura posicionar a atuação dos Estados da federação brasileira no plano da concorrência interna através da concessão de incentivos fiscais diversos

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-08-15T13:28:58Z No. of bitstreams: 1 Lilian Ramos Jacob_.pdf: 1706297 bytes, checksum: a101208c1c147c4981596aba4ffac0c2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T13:28:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lilian Ramos Jacob_.pdf: 1706297 bytes, checksum: a101208c1c147c4981596aba4ffac0c2 (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 / Nenhuma / A pesquisa busca examinar o papel da extrafiscalidade a partir dos incentivos fiscais no ramo tecnológico, como um instrumento de desenvolvimento socioeconômico, através de estímulo à pesquisa na geração de inovação. A extrafiscalidade assume papel de destaque, atualmente, pois o Estado estimula ou desestimula comportamentos visando a atingir os mesmos fins que tradicionalmente buscava atingir tributando, atuando a partir de política de incentivo fiscal. Assim, a pesquisa se propõe a responder ao seguinte questionamento: De que forma e quais são os pressupostos para que a tributação sirva de instrumento de concretização do desenvolvimento socioeconômico nacional, a partir da extrafiscalidade, em especial, na concessão de incentivos fiscais à inovação tecnológica no País? A presente pesquisa se desenvolverá com abordagem doutrinária, isso implicará a realização de uma verificação fenomenológica, tanto que buscar-se-á construir uma interpretação hermeneuticamente adequada à tributação, no que se refere à extrafiscalidade, e as condições de possibilidade de concretização dos objetivos constitucionais através da tributação. Assim, examina-se o fenômeno da extrafiscalidade e a possibilidade deste em se constituir em um efetivo meio de concretização do desenvolvimento socioeconômico nacional, esse entendido como um dos alicerces de existência do Estado Brasileiro, como preceitua a Constituição Federal de 1988. Além disso, estuda-se a inovação tecnológica, com verificação a partir do marco legal, a Lei de Inovação, destacando-se os principais parâmetros utilizados na atualidade para sua caraterização. A partir disso, a pesquisa busca destacar o papel da extrafiscalidade relacionada com as políticas de incentivo fiscal na área da tecnologia, não esgotando-se todos os instrumentos de incentivo existentes no Brasil, porém, em especial, pretende-se abordar àqueles relacionados na Lei de Informática, na Lei do Bem e no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS). / The research seeks to examine the role of extrafiscality from the fiscal incentives in the technological branch, as an instrument of socioeconomic development, by stimulating the research in the generation of innovation. The extrafiscality assumes a prominent role, nowadays, since the State stimulates or discourages behaviors aimed at achieving the same ends that traditionally sought to achieve tax, acting from a fiscal incentive policy. Thus, the research proposes to answer the following question: In what way and what are the assumptions for taxation to serve as an instrument for the realization of national socioeconomic development, from extrafiscality, in particular, in the concession of fiscal incentives for technological innovation in the country? The present research will be developed with a doctrinal approach, this will imply the accomplishment of a phenomenological verification, so much that it will seek to construct a hermeneutically adequate interpretation to the taxation, as far as the extrafiscality, and the conditions of possibility of accomplishment of the constitutional objectives through taxation. Thus, we examine the phenomenon of extrafiscality and the possibility of it becoming an effective means of achieving national socioeconomic development, which is understood as one of the foundations of the Brazilian State, as stated in the Federal Constitution of 1988. In addition, it is studied the technological innovation, with verification from the legal framework, the Innovation Law, highlighting the main parameters currently used for its characterization. From this, the research seeks to highlight the role of extrafiscality related to fiscal incentive policies in the area of technology, not exhausting all existing incentive instruments in Brazil, but in particular, it is intended to address those related in the Law Informatics, Law of Good and in the Support Program for the Technological Development of the Semiconductor Industry.

Submitted by Ana Paula Lisboa Monteiro (monteiro@univates.br) on 2013-08-08T16:59:44Z No. of bitstreams: 3 LorenaBonetto.pdf: 1127632 bytes, checksum: efc54229f94c7a33cc5e9abac87b8476 (MD5) license_text: 19951 bytes, checksum: 4e4b5f37d70b17cec90cc1afa9022f76 (MD5) license_rdf: 20325 bytes, checksum: c7f3e3c064c19e93e905bbb07856484c (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Lisboa Monteiro (monteiro@univates.br) on 2013-08-08T17:03:53Z (GMT) No. of bitstreams: 3 LorenaBonetto.pdf: 1127632 bytes, checksum: efc54229f94c7a33cc5e9abac87b8476 (MD5) license_text: 19951 bytes, checksum: 4e4b5f37d70b17cec90cc1afa9022f76 (MD5) license_rdf: 20325 bytes, checksum: c7f3e3c064c19e93e905bbb07856484c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-08-08T17:03:53Z (GMT). No. of bitstreams: 3 LorenaBonetto.pdf: 1127632 bytes, checksum: efc54229f94c7a33cc5e9abac87b8476 (MD5) license_text: 19951 bytes, checksum: 4e4b5f37d70b17cec90cc1afa9022f76 (MD5) license_rdf: 20325 bytes, checksum: c7f3e3c064c19e93e905bbb07856484c (MD5) / A humanidade está passando por uma crise ambiental sem precedentes. É hora de reconhecer nossa responsabilidade na destruição dos recursos naturais não renováveis fundamentais à vida. A destruição da biodiversidade, o crescimento desordenado das cidades, as mudanças climáticas, a grande quantidade de lixo, etc. são problemas causados por nós, seres humanos, por estilos de vida voltados ao consumismo sem limites. Nesse aspecto, a tributação ambiental, através de impostos municipais, tem como dever proporcionar aos seus cidadãos o desenvolvimento humano e econômico para a preservação do meio ambiente ecologicamente sustentável para as presentes e futuras gerações. A pesquisa se realiza no âmbito tributário municipal, no qual poderão ser implementados incentivos fiscais, através de isenção, anistia, etc., com ações de ordem social e econômica e com qualidade de vida. Importante frisar que a questão se desenvolve somente com impostos municipais, que podem servir de modelo para práticas ambientais locais, pois, quando ocorrem problemas ambientais por maior que seja a região, o impacto ocorre na comunidade local, ou seja, nos municípios. Tem como objetivo analisar a tributação municipal ambiental voltada à sustentabilidade, através da extrafiscalidade e, com base no método dedutivo, busca conhecer as realidades tributária e ambiental do município. Com amparo em literatura e utilizando documentos e entrevistas que foram realizadas com autoridades públicas (prefeito, secretários, vereadores, empresários e agricultor), pretende definir o grau de aceitação do retorno da carga tributária municipal para os desenvolvimentos econômico e humano e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. A tributação municipal como incentivo fiscal que poderá ser utilizado na indução da extrafiscalidade para a preservação dos recursos naturais e proporcionar qualidade de vida às pessoas que vivem em áreas urbanas.

The state has several tools for environmental preservation, among them, extrafiscal Topping the tribute. The aim of this research is to determine whether the extrafiscalidade tax is a skillful instrument for the implementation of a policy of environmental preservation in Mercosur. For both from the law and doctrine, he worked with the deductive method, a descriptive and analytical research literature and public documents, among books, periodicals, domestic and foreign. We analyzed the protection of the environment in Mercosur, the way reporting is being done to protect the environment in the countries of the bloc, namely its environmental policies, based on the analysis of the Environmental Law, from the recognition in the constitutional level, in their four Member States. We dealt with state intervention by the enunciation of the purposes that the State seeks to achieve through its financial activities, to conceptualize extrafiscalidade and described itself as the ways to materialize, were also highlighted some of the purposes extrafiscais present in the Brazilian tax system. We examined the principles of law and the Environmental taxation principles relevant to the Environmental taxation, it was determined the tax jurisdiction in environmental matters in Brazil and, finally, the species have been tabled tax consistent with the Environmental taxation from the conceptual analysis of taxes National Tax System established in Brazil. Finally, this was the Environmental taxation issue, with clear extrafiscalidade aiming modify pipelines with a view to sustainable development, given the Magna Carta of many countries as ideal for growth and social welfare. It was found that in countries where taxes are used, in order extrafiscal, there is an increase in quality of life. The implementation of fiscal policies, which use the mechanisms of environmental extrafiscalidade tax, as well as reach the final destination of control, preservation and restoration of the environment can give the taxpayer the opportunity to choose between the more mild peeve, or even the unburden themselves of the tax peeve, according to their performance according to legal dictates. It has been proved that Mercosur has a policy of protecting the environment as a result of the activities of TMS-6, power to dictate the basic guidelines for environmental policy in MERCOSUR. However, States Parties are still acting on the environmental issue separately, indicating that environmental policy for MERCOSUR is more rhetoric than practice. It was concluded that a policy of environmental preservation can be effected through the creation of taxes, fees, contributions for improvement, contributions to intervene in the economic domain and the granting of fiscal incentives, consisting in the past two ways most suitable for this purpose. It was proven that the tax is extrafiscalidade skillful instrument for the implementation of a policy of environmental preservation in Mercosur, as it personifies the end state of environmental intervention. / O Estado dispõe de vários instrumentos para a preservação ambiental, entre eles, desponta o tributo extrafiscal. O objetivo desta pesquisa consiste em verificar se a extrafiscalidade tributária é um instrumento hábil para a implementação de uma política de preservação ambiental no Mercosul. Para tanto, a partir da legislação e da doutrina, trabalhou-se com o método dedutivo, numa pesquisa descritivo-analítica bibliográfica e documental, dentre obras, publicações periódicas, legislação nacional e estrangeira. Analisou-se a tutela do meio ambiente no Mercosul, relatando a forma como vem sendo efetivada a proteção do ambiente nos países do bloco, ou seja, suas Políticas Ambientais, partindo da análise do Direito Ambiental, desde o reconhecimento em nível constitucional, nos seus quatro Estados-membros. Abordou-se a intervenção estatal pela enunciação dos fins que o Estado visa atingir através da sua atividade financeira, conceituou-se a extrafiscalidade e descreveram-se as formas como se materializa, também foram apontadas algumas das finalidades extrafiscais presentes no sistema tributário brasileiro. Foram examinados os princípios de Direito Ambiental e os princípios tributários relevantes à tributação ambiental, determinou-se a competência tributária em matéria ambiental no Brasil, e, por fim, foram apresentadas as espécies tributárias compatíveis com a tributação ambiental a partir da análise conceitual dos tributos estabelecidos no Sistema Tributário Nacional brasileiro. Finalmente, tratou-se do tema tributação ambiental, com evidente extrafiscalidade objetivando modificar condutas com vistas ao desenvolvimento sustentável, determinado nas Cartas Magnas de muitos Países como ideal de crescimento e bem-estar social. Verificou-se que nos países em que os tributos são utilizados, com fim extrafiscal, existe um acréscimo na qualidade de vida. A implementação de políticas fiscais, que usam os mecanismos da extrafiscalidade tributária ambiental, além de atingir o propósito final de controle, preservação e recuperação do meio ambiente pode proporcionar ao sujeito passivo a oportunidade de escolher entre o gravame mais ameno ou, até mesmo, a desonerar-se do gravame fiscal, segundo sua atuação consoante com ditames legais. Comprovou-se que o Mercosul possui uma política de proteção ao meio ambiente, fruto das atividades do SGT-6, competente para ditar as diretrizes básicas de política ambiental no MERCOSUL. Entretanto, os Estados-Partes continuam deliberando sobre a questão ambiental separadamente, denotando que a política ambiental para o MERCOSUL é mais retórica do que prática. Concluiu-se que uma política de preservação ambiental pode ser efetivada através da criação de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições de intervenção no domínio econômico e da concessão de incentivos fiscais, consistindo as duas últimas nas formas mais adequadas para esse fim. Evidenciou-se que a extrafiscalidade tributária é instrumento hábil para a implementação de uma política de preservação ambiental no Mercosul, pois personifica o fim estatal de intervenção ambiental.

Submitted by Marcio Emanuel Paixão Santos (marcio.santos@ucsal.br) on 2017-02-18T12:48:16Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO LEANDRO - FINAL.pdf: 785774 bytes, checksum: faa1e805a5d833a9e2ad5393f521d35f (MD5) / Rejected by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br), reason: Correções on 2017-02-22T18:20:54Z (GMT) / Submitted by Marcio Emanuel Paixão Santos (marcio.santos@ucsal.br) on 2017-02-22T23:40:40Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO LEANDRO - FINAL.pdf: 785774 bytes, checksum: faa1e805a5d833a9e2ad5393f521d35f (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2017-03-02T22:56:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO LEANDRO - FINAL.pdf: 785774 bytes, checksum: faa1e805a5d833a9e2ad5393f521d35f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-02T22:56:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO LEANDRO - FINAL.pdf: 785774 bytes, checksum: faa1e805a5d833a9e2ad5393f521d35f (MD5) Previous issue date: 2011-08-30 / O ICMS “Ecológico” foi instituído com o propósito de compensar os governos municipais de potenciais perdas na arrecadação tributária advindas da prática eficaz de condutas socialmente aceitas, bem como, no intuito de fomentar a sustentabilidade. Tal ferramenta surgiu, pois, a gestão ambiental municipal encontra obstáculos em diversas áreas, em especial, na consecução de recursos financeiros que tornem viáveis a eficácia das políticas públicas ambientais. Por isso, a discussão acerca da viabilidade das práticas ambientalmente corretas ganham notoriedade ao expor a escassez de recursos financeiros destinados àqueles que almejam compatibilizar desenvolvimento econômico e ambiental. Por tal razão, instrumentos tributários que promovem a destinação de recursos financeiros àqueles que pratiquem efetivamente políticas públicas ambientais representam medidas importantes para o alcance do equilíbrio do meio ambiente, pois, funcionam, a um só tempo, como indutores do desenvolvimento sustentável e como fontes de recursos financeiros a serem aplicados na proteção do entorno. Exemplo disso vem a ser o ICMS Ecológico, que estimula a implementação de projetos preservacionistas, no âmbito municipal, através da transferência de maiores parcelas do ICMS às municipalidades que comprovadamente adotem posturas ecologicamente responsáveis. Dessa forma, haverá a contribuição para a instauração de um círculo virtuoso, consistente na entrega de recursos àqueles Municípios que preservam o meio, e que em função desta melhor situação em termos de repasse terão condição de adotar medidas de proteção ainda mais elaboradas. Este trabalho pretende analisar o impacto jurídico e financeiro da implantação do ICMS Ecológico no Estado da Bahia, considerado em distintos cenários, representados pelos Municípios de Itabuna, Itacaré e Ilhéus, estudo que se mostra especialmente relevante, tendo em vista a iminência da sua implementação na legislação estadual.

A tributação é uma política pública determinante para a atuação do Estado, pois as demais políticas dependem da arrecadação dela resultante. Mas a tributação não é apenas fonte de custeio para o Estado; a forma como é realizada a gestão da tributação traz consequências diversas para a sociedade, a chamada função extrafiscal do tributo. Em ambas as feições, fiscal e extrafiscal, a política de tributação está submetida aos princípios constitucionais, dentre os quais se destacam a função social da propriedade e a contribuição conforme a capacidade contributiva que têm por finalidade alcançar o objetivo estatal de construção de uma sociedade mais justa e solidária. O objetivo deste trabalho é analisar a qualidade da tributação brasileira sob a ótica dos tributos ITR (imposto territorial rural) e IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), desde a gestão legislativa até a gestão da fiscalização e da arrecadação, para verificar se estão sendo respeitados os princípios mencionados. A hipótese levantada é que o sistema tributário brasileiro é regressivo, isto é, um sistema no qual o cidadão que possui menor capacidade financeira é taxado de forma mais penosa do que aquele que acumula patrimônio, em especial, patrimônio imobiliário, pois é cobrado proporcionalmente mais tributos sobre o consumo do que sobre a propriedade. Essa característica estaria provocando consequências extrafiscais de concentração de patrimônio e de renda e o uso improdutivo do território, consequências contrárias ao objetivo constitucional da solidariedade e da função social da propriedade. Para fazer essa análise, por meio de revisão bibliográfica, no segundo capítulo será discutida a questão pano de fundo para o objetivo do trabalho que é saber qual a relação entre Estado e propriedade privada que justifica a tributação e se esta pode conduzir à solidariedade fiscal. A depender da resposta a essa indagação, pode-se implantar uma tributação que vise apenas arrecadar, independentemente de quem paga, ou uma tributação que considere todas as implicações sociais da cobrança de tributos. No terceiro capítulo será realizado o estudo dos princípios da função social da propriedade e da capacidade contributiva, as alterações de seus significados ao longo da história, suas previsões em outros países, para chegar à interpretação desses princípios que melhor realiza os objetivos estatais constitucionais. Por fim, nos capítulos quarto e quinto serão analisados os tributos sobre o patrimônio imobiliário, ITR e IPTU, para verificar se as suas incidências, na prática, respeitam os princípios constitucionais. De todo o exposto, conclui-se que a gestão da tributação no Brasil é ineficiente, contrária aos princípios a que deve obediência, pois a tributação sobre o patrimônio imobiliário não alcança os cidadãos que realmente apresentam capacidade contributiva, além de permitir o uso especulativo do solo urbano e rural, deixando as finalidades de moradia, alimentação e equidade em segundo plano. A atual política de tributação, fortemente regressiva, contribui para o aumento da desigualdade social no país e para a ausência de cidadania tributária da população brasileira. / The taxation is a crucial public policy to the performance of the State, because all other public policies depend on the revenues resulting from it. But taxation is not only the source of funding for the state; how taxation management performed brings several consequences for society, the function called extrafiscal tribute. In both features, fiscal and extrafiscal, taxation policy is subject to the constitutional principles, among which stand out the social function of property and the contribution as of the contributive ability which are intended to reach the state goal of building a society more justice and solidarity. The objective of this study is to analyze the quality of Brazilian taxation from the perspective of ITR (rural property tax) and IPTU (building and urban land ownership tax), from legislative management until the supervision and collection management, to ensure if they are respecting the principles mentioned. The hypothesis is that Brazilian tax is a regressive system, a system in which a citizen who has less financial capacity is tax more painfully than that accumulates assets, especially real estate heritage, because charges proportionately more taxes on consumption than on the property. This feature would be causing extrafiscal consequences of concentration of heritage and income and an unproductive use of land, consequences contrary to the constitutional goal of solidarity and the social function property. To do this analysis, through literature review, the second chapter will be discussed the issue backdrop for the purpose of work is to know what is the relationship between state and private ownership that justifies taxation and if this can lead to fiscal solidarity. Depending on the answer to that question, it can deploy a taxation aiming only raise, regardless of who pays, or taxation that considers all the social implications of tax collections. In the third chapter will be carried out the study of the principles of the social function of property and fiscal capacity, the changes their meanings throughout history, their predictions in others countries, to get the interpretation of these principles that better fulfills the constitutional state goals. Finally, in the fourth and fifth chapters will be reviewed taxes on real estate assets, ITR and IPTU, to check if its impact, in practice, respect the constitutional principles. From all the above, it is conclude that taxation management in Brazil is inefficient, contrary to the principles those should be obedience, because the taxation of real estate heritage does not reach the people who really have ability to pay, in addition to allowing the speculative use of urban and rural land, leaving the purposes of housing, feeding and equity in the background. The current taxation policy, highly regressive, contributes to increasing social inequality in the country and the absence of tax citizenship of the Brazilian population.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-05-10T12:56:34Z No. of bitstreams: 1 Igor Fernando Cabral dos Santos.pdf: 357777 bytes, checksum: 31078eaa5cf7d3b521b7fd39e278cd8a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T12:56:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Igor Fernando Cabral dos Santos.pdf: 357777 bytes, checksum: 31078eaa5cf7d3b521b7fd39e278cd8a (MD5) Previous issue date: 2018-03-22 / This study consists of a theoretical analysis of the tax phenomenon from the perspective of its extra-fiscal purpose as an essential pillar of the tax normative structure. Assuming the taxation as an instrument of economic intervention to achieve several values enshrined in the Constitution, we intend to demonstrate that the judicial control of extra-fiscal taxation should be, first of all, guided by the criterion of tax norm structure, as well as the observation of its effects in the pragmatic field. Therefore, the legal control of the tax norm must be performed having as a premise the teleological element as a matrix of the validity foundation, oriented by economic and social effects measured by the proportionality vector / Por meio deste estudo, fazemos uma análise teórica do fenômeno tributário pela ótica da sua função extrafiscal como elemento integrante da estrutura normativa do tributo. A partir do reconhecimento do tributo como instrumento de intervenção econômica para a concretização dos mais variados valores consagrados pela ordem constitucional, pretendemos demonstrar que o controle judicial da tributação extrafiscal deve pautar-se, primeiramente (mas não apenas), em critérios estruturantes da própria norma tributária, bem como na indispensável e não menos importante observação dos efeitos operados no campo pragmático. Desse modo, o controle jurídico da norma tributária deverá operar-se com o elemento teleológico enquanto matriz do fundamento de validade, balizado pelas eficácias econômica e social, aferidas pelo vetor da proporcionalidade

O presente estudo tem como foco central a definição da forma de sindicância das imposições e exonerações tributárias extrafiscais. A relevância do tema se faz sentir em razão do considerável aumento de emprego destas espécies de medidas, sem a respectiva atenção aos seus reflexos no âmbito das garantias e direitos fundamentais. O objetivo último da análise proposta ao longo do estudo é demonstrar que - diferentemente do entendimento predominante em nosso Poder Judiciário - o emprego de instrumentos tributários para a perseguição de finalidades não arrecadatórias ou, ainda, causadores de efeitos preponderantemente não-arrecadatórios não é imune ao controle judicial. Ao contrário, pretende-se esclarecer que os postulados da proporcionalidade e da igualdade servem como critérios para assegurar a compatibilidade entre as finalidades perseguidas ou efeitos causados por estes instrumentos tributários extrafiscais e os demais valores resguardados pelo ordenamento jurídico. Neste sentido, sustentar-se-á que, ao invés de representar um obstáculo absoluto ao exame do mérito das medidas adotadas pelo Poder Legislativo, o sobreprincípio da separação de poderes apenas modifica a extensão e forma de execução do controle judicial. A realização do estudo parte de premissas doutrinárias sobre a extrafiscalidade e do exame do estágio atual de evolução da jurisprudência nacional para definir as causas e conseqüências da ausência de um controle efetivo neste campo do Direito Tributário. Posteriormente, apresenta-se aqueles critérios que deveriam ser empregados para este mesmo controle. / The present paper's central scope is to establish the definition and the form in which the scrutiny of regulatory taxes are imposed and exempted. The relevance of the subject is perceived in light of the considerable increase of the use of these kinds of measures without the respective attention to its reflexes in the realm of fundamental rights and guarantees. The final purpose of the analysis presented throughout this study is to demonstrate that, differently from what is stated in the dominant precedents in our Judiciary, the use of regulatory taxes for non-collection purposes, or even that may cause preponderantly non-collection effects are not immune to judicial control. On the contrary, the object of this paper is to clarify that the principles of proportionality and equality are to be used as criteria to insure the compatibility between the ends pursued and the effects caused by these regulatory taxes and other principles safeguarded by the legal system. In this sense, it is sustained that instead of representing an absolute obstacle to performing the merits exam of the measures taken by the Legislative Power, the separation of powers sobreprincípio only modifies the extension and form of the judicial control that is to be performed. The completion of the study is based upon doctrinarian premises about the regulatory taxes and the exam of the current stage and evolution of the national jurisprudence in defining causes and consequences of the absence of an effective control in this field of Tax Law. Afterwards, the criteria that should be used for this same control are presented.

O presente estudo tem como foco central a definição da forma de sindicância das imposições e exonerações tributárias extrafiscais. A relevância do tema se faz sentir em razão do considerável aumento de emprego destas espécies de medidas, sem a respectiva atenção aos seus reflexos no âmbito das garantias e direitos fundamentais. O objetivo último da análise proposta ao longo do estudo é demonstrar que - diferentemente do entendimento predominante em nosso Poder Judiciário - o emprego de instrumentos tributários para a perseguição de finalidades não arrecadatórias ou, ainda, causadores de efeitos preponderantemente não-arrecadatórios não é imune ao controle judicial. Ao contrário, pretende-se esclarecer que os postulados da proporcionalidade e da igualdade servem como critérios para assegurar a compatibilidade entre as finalidades perseguidas ou efeitos causados por estes instrumentos tributários extrafiscais e os demais valores resguardados pelo ordenamento jurídico. Neste sentido, sustentar-se-á que, ao invés de representar um obstáculo absoluto ao exame do mérito das medidas adotadas pelo Poder Legislativo, o sobreprincípio da separação de poderes apenas modifica a extensão e forma de execução do controle judicial. A realização do estudo parte de premissas doutrinárias sobre a extrafiscalidade e do exame do estágio atual de evolução da jurisprudência nacional para definir as causas e conseqüências da ausência de um controle efetivo neste campo do Direito Tributário. Posteriormente, apresenta-se aqueles critérios que deveriam ser empregados para este mesmo controle. / The present paper's central scope is to establish the definition and the form in which the scrutiny of regulatory taxes are imposed and exempted. The relevance of the subject is perceived in light of the considerable increase of the use of these kinds of measures without the respective attention to its reflexes in the realm of fundamental rights and guarantees. The final purpose of the analysis presented throughout this study is to demonstrate that, differently from what is stated in the dominant precedents in our Judiciary, the use of regulatory taxes for non-collection purposes, or even that may cause preponderantly non-collection effects are not immune to judicial control. On the contrary, the object of this paper is to clarify that the principles of proportionality and equality are to be used as criteria to insure the compatibility between the ends pursued and the effects caused by these regulatory taxes and other principles safeguarded by the legal system. In this sense, it is sustained that instead of representing an absolute obstacle to performing the merits exam of the measures taken by the Legislative Power, the separation of powers sobreprincípio only modifies the extension and form of the judicial control that is to be performed. The completion of the study is based upon doctrinarian premises about the regulatory taxes and the exam of the current stage and evolution of the national jurisprudence in defining causes and consequences of the absence of an effective control in this field of Tax Law. Afterwards, the criteria that should be used for this same control are presented.