Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-05-24T19:57:05Z No. of bitstreams: 1 2016_CleitonRochadeMatos.pdf: 18291938 bytes, checksum: cad4b74c09af12042a20ce2a0bb41156 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-05-25T19:22:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_CleitonRochadeMatos.pdf: 18291938 bytes, checksum: cad4b74c09af12042a20ce2a0bb41156 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-25T19:22:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_CleitonRochadeMatos.pdf: 18291938 bytes, checksum: cad4b74c09af12042a20ce2a0bb41156 (MD5) / A melhoria da qualidade dos projetos com o auxílio do uso da tecnologia Building Information Modeling (BIM) tem sido relatada em diversas pesquisas, tal fato motiva a adoção dessa tecnologia em vários países do mundo, alguns inclusive têm tornado o uso do BIM obrigatório devido aos diversos benefícios advindos dessa tecnologia na construção civil. Apesar da necessidade de melhorias nas obras públicas no Brasil, inclusive no tocante à redução de irregularidades, o uso do BIM, no setor público, ainda é incipiente. Devido a isso, existem poucos exemplos de obras públicas projetadas e executadas nessa tecnologia, bem como estudos da área acadêmica brasileira nesse setor, em especial, existe uma lacuna sobre o emprego do BIM nas fiscalizações de obras públicas. Assim, esta dissertação tem o objetivo de avaliar o potencial da aplicação da tecnologia BIM no auxílio das atividades desempenhadas pela equipe responsável por fiscalizar o contrato de execução das obras públicas federais. Para desenvolvimento deste trabalho foi feita uma revisão bibliográfica acerca do BIM e fiscalização de obras, a partir dessas pesquisas foi estabelecida uma relação entre os benefícios do BIM e as atividades de fiscalização de obras. Em seguida, foi aplicado as conclusões obtidos dessa relação a um estudo de caso. Como resultado principal, conclui-se que o uso do BIM 4D e 5D melhora a qualidade dos projetos, planejamento e do levantamento de quantidades e controle do custo, munindo os fiscais de informações mais qualificadas para controlar e exigir o cumprimento do contrato por parte da empreiteira e consequentemente melhorando a performance da fiscalização. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The improvement of the quality of the projects with the assistance of technology Building Information Modeling (BIM) has been reported in several researches, this fact motivates the adoption of this technology in various countries of the world, and some even have made the use of BIM required due to several benefits from this technology in construction. Despite the need for improvements in public works in Brazil, including as regards the reduction of irregularities, the use of BIM, in the public sector, is still incipient. Because of this, there are few examples of public works designed and implemented this technology, as well as studies of Brazilian academic area in this sector, in particular, there is a gap on employment of BIM in the inspection of public works. So, this dissertation aims to evaluate the potential of BIM technology application in aid of the activities performed by the team responsible for overseeing the execution of public works contract. For the development of this work was made a bibliographical review about BIM and supervision of works, from these surveys was established a relationship between the benefits of BIM and supervisory activities. Then, we applied the conclusions obtained this relation to a case study. As a main result, we conclude that the use of BIM 4D and 5D improves the quality of projects, planning and survey of quantities and cost control, giving the most qualified information for supervisor of contracts and require the fulfilment of the contract by the contractor and therefore improving the performance of the supervision.

PIMENTEL, Fernando José Ferreira. Análise descritiva dos autos de infrações lavrados nas fiscalizações das empresas do Simples Nacional no Estado do Ceará durante os exercícios de 2010 e 2011. 2012. 62 f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público - Cariri) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-22T19:25:46Z No. of bitstreams: 1 2012_dissert_fjfpimentel.pdf: 370217 bytes, checksum: 0450d84744ae4623764626abc6c410ff (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-22T19:25:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dissert_fjfpimentel.pdf: 370217 bytes, checksum: 0450d84744ae4623764626abc6c410ff (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-22T19:25:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dissert_fjfpimentel.pdf: 370217 bytes, checksum: 0450d84744ae4623764626abc6c410ff (MD5) Previous issue date: 2012 / Ceará Finance Department has developed over the years *checking ways* through a large amount of companies, ICMS taxpayers. It concerns with report fraud waste and abuse systematically relating to ICMS program and operations in diverse economic areas issued by small, medium and large companies. The reports are carried out year by year. In that occasion many companies are selected through adoption of technical criteria which are inspected by CATRI – Tax Administration Coordination. This paper intends to lay down many results achieved by SEFAZ through inspections performed at companies which adopted the *SIMPLES NACIONAL* regarding the years 2010 and 2011. The reports are considering the years 2007-2011. With descriptive statistics at disposal we aim to identify important factors that serve to reflect on how these companies are behaving just after implementing the *SIMPLES NACIONAL*. Regardless to say that public policies are decisive to the small and medium entrepreneurs as well as for increasing the social welfare. However, the Government should pay attention to the monitoring of its own work in order to prevent tax evasion or fraud waste which continue still to exist. The lesson from this paper is the following: companies inspected and which adopted the *SIMPLES NACIONAL*, while enjoying a lower tax burden, committed several types tax law abuses. They eliminate taxes that were due to Ceara State. / A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará ao longo dos tempos vem desenvolvendo trabalhos de fiscalizações em diversas empresas, contribuintes do ICMS, realizando de forma periódica auditorias em pequenas, médias e grandes empresas dos diversos segmentos econômicos. As fiscalizações são desenvolvidas ano após ano quando são selecionadas diversas empresas mediante adoção de critérios técnicos previamente definidos pela Coordenação de Administração Tributária – CATRI. Este trabalho visa apresentar os resultados alcançados pela SEFAZ através das fiscalizações realizadas nas empresas do Simples Nacional nos anos de 2010 e 2011 os quais compreendem os exercícios fiscais de 2007 a 2011. Através da estatística descritiva procuramos identificar fatores relevantes que servirão para uma reflexão sobre como estas empresas estão se comportando após a implantação do Simples Nacional. Pode-se dizer que as políticas públicas de incentivo aos pequenos e médios empreendedores são de suma importância para o bem estar social. Entretanto, o poder público deve ser vigilante em seus trabalhos de fiscalização a fim de evitar que a sonegação fiscal continue existindo em suas mais diversas formas. O resultado final deste estudo aponta que as empresas do Simples Nacional auditadas, ainda que usufruindo de uma carga tributária menor, cometeram os mais diversos tipos de infrações a legislação tributária, suprimindo tributos que eram devidos ao Estado do Ceará.

Made available in DSpace on 2014-09-24T12:58:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 160.pdf: 429065 bytes, checksum: 97ff2a85c50cceae31d21e5899aeb8e0 (MD5) Previous issue date: 2004 / As indústrias fabricantes de medicamentos oficiais e fitoterápicos no país evoluíram muito nos últimos anos, reconhecendo a necessidade de assegurar a qualidade de seus produtos e procurado atender os padrões exigidos pelo governo. Nessa ótica, as mesmas vêm procurando se adequar às normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, sendo considerados como instrumentos regulamentatórios de maior impacto para área a Resolução RDC nº 132/03, que regulamenta o cadastro dos produtos oficinais; Resolução RDC nº 17/00, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e que foi recentemente substituída pela Resolução RDC nº 48/04; e a Resolução RDC nº 210/03 que define e estabelece o cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. Neste trabalho foi avaliada a situação atual das indústrias fabricantes de medicamentos oficinais e fitoterápicos do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o comportamento das mesmas quanto às adequações realizadas para o cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. A partir do estudo dos processos administrativos e das informações disponibilizadas pela ANVISA, foram identificadas 48 empresas com atividades relacionas a fabricação e/ou fracionamento e distribuição de medicamentos oficinais e fitoterápicos. Foram resgatados e avaliados os relatórios de inspeções existentes para cada empresa, a partir da vigência da Resolução RDC nº 210/03, tendo sido constatado nos primeiros nove meses de implantação da norma, a seguinte situação: existem atualmente 29,2% empresas na situação de satisfatoriedade, 10,4% empresas satisfatórias com restrições, 39,6% interditadas, 6,2% insatisfatórias e 14,6% que solicitaram o cancelamento do processo por não possuírem condições para o cumprimento da Resolução RDC nº 210/03. No que tange as adequações para o cumprimento da norma, de uma forma geral, as principais irregularidades encontradas para estes estabelecimentos, envolvem fluxo operacional, o controle de qualidade e questões referentes ao registro do produto. O quadro atual encontrado demonstra que ainda é grande o número de empresas com atividades relacionadas à fabricação e/ou fracionamento e distribuição de medicamentos fitoterápicos e oficinais em fase de adequação no parque industrial do Estado do Rio de Janeiro. / The manufacturing industries of officinal medicines and phytoterapics in Brazil developed a lot in the last years, recognizing the need to assure the quality of their products and tried to assist the patterns demanded by the government. In that point of view, the same ones are trying to adapt at the norms and guidelines established for Ministry of Health, being considered as instruments for regulation with larger impact documents called in Brazil as Resolution RDC n. 132/03, that regulates the register of the officinal products; Resolution RDC n. 17/00, that disposes on the registration of medicines phytoterapics and that was recently substituted by the Resolution RDC n. 48/04; and the Resolution RDC n. 210/03 that defines and establishes the execution of the Good Practices of Manufacturing of Medicines. In this work was evaluated the current situation of the manufacturing industries of officinal medicines and phytoterapics of the Rio de Janeiro State, as well as, the behavior of the same ones for the adaptations accomplished for the execution of the legal and normative instruments, used for the sanitary inspections in companies with these activities. Starting from the study of the existent administrative processes and of the information made available by ANVISA, had been identified 48 companies with activities relate the production and/or division and distribution of officinal medicines and phytoterapics. They were rescued and appraised the reports of existent inspections for each company, starting from the validity of the Resolution RDC no 210/03, having been verified the first nine months of implantation of the norm, the following situation: 29,2% companies in the satisfactory situation, 10,4% satisfactory companies with restrictions, 39,6% paralyzed, 6,2% unsatisfactory and 14,6% that requested the cancellation of the process because don’t having conditions for the execution of the Resolution RDC no 210/03. In relation of the adaptations for the execution of the norm, in general, the main irregularities found for these companies, implicate operational flow, the quality control and subjects regarding the registration of the product. The current picture found demonstrates that it is still big the number of companies with related activities the production and/or division and distribution of phytoterapics and officinal medicines in adaptation phase in the industrial park of Rio de Janeiro State.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias da Saude, Programa de Pós-Graduação em Enfermagem, Florianópolis, 2015 / Made available in DSpace on 2016-04-19T04:11:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 337960.pdf: 5515650 bytes, checksum: 1bb17e5293decb597640c46f7d6a2873 (MD5) Previous issue date: 2015 / Com origem no século XX o sistema de fiscalização da categoria de enfermagem se destaca na defesa do exercício profissional seguro e qualificado. A fiscalização desta profissão pouco tem sido abordada nas discussões acadêmicas, levando a uma dificuldade em reconhecer as nuances e questões éticas envolvidas no processo de fiscalização do exercício profissional de enfermagem. Acredita-se que questões éticas deveriam ser discutidas não apenas do ponto de vista do contexto de trabalho da enfermagem, mas também do próprio processo de fiscalização, como objeto privilegiado de reflexão. Considerando a relevância do tema este trabalho teve como objetivo analisar os problemas éticos reconhecidos pelos profissionais de competência gerencial e fiscalizatória que atuam nos departamentos de fiscalização do exercício profissional de enfermagem do Brasil. Trata-se de um estudo com abordagem quantitativa e qualitativa com desenho metodológico descritivo e exploratório. A amostra foi composta por 28 profissionais de competência gerencial e 113 profissionais de competência fiscalizatória de todas as regiões do país. Para a coleta de dados, utilizou-se um questionário, com questões elaboradas com base em estudo anterior. Os dados foram coletados no período de um ano (2013/2014). A organização e a análise dos dados resultaram em três manuscritos, dos quais dois descrevem resultados obtidos pelo método quantitativo: Problemas éticos vivenciados no processo de fiscalização do exercício profissional de enfermagem no Brasil; e Sofrimento moral vivenciado por enfermeiros de competência gerencial e fiscalizatória nos departamentos de fiscalização do Brasil. O terceiro foco, abordado a partir da análise qualitativa, se refere ao processo de deliberação moral dos profissionais de competência gerencial e fiscalizatória dos conselhos do Brasil, em suas similaridades e diferenças, entre si e com modelos propostas na literatura. O estudo permitiu reconhecer a importância do órgão profissional da enfermagem e uma aproximação do seu complexo cenário, identificando os meandros que perpassam a conexão sistema defiscalização, categoria profissional e instituições de saúde. Constatou-se a dimensão dos problemas éticos vivenciados no cotidiano laboral dos profissionais de competência gerencial e fiscalizatória na realidade brasileira. De maneira geral, os problemas envolvem questões éticas multifacetadas, que requerem sensibilização de todos os envolvidos nos serviços de saúde. A prática dos participantes, além de exigir responsabilidades que são intrínsecas do cargo que desempenham, expõem os profissionais à vivências e circunstâncias que os deixam vulneráveis em seu próprio ambiente de trabalho e impõe maturidade na abordagem dos problemas éticos. Frente aos desafios presentes destaca-se o papel de valores éticos, normativos, deontológicos, subjetivos e os profissionais na fundamentação das decisões e ações destes agentes. Espera-se que as reflexões contidas nesta pesquisa contribuam para a valorização e reconhecimento social do trabalho da enfermagem.<br> / Abstract : Originated in the twentieth century, the supervision system of nursing category stands out in defense of a safe and qualified professional practice. The profession's supervision has been little considered in academic discussions, leading to a difficulty in recognizing nuances and ethical issues involved in the supervision process of nursing professional practice. It is believed that ethical issues should be discussed not only from the point of view of the nursing work environment but also from the inspection process as a privileged object of reflection. About the topic's importance, the paper aimed to analyze ethical problems recognized by professionals of managerial and supervisory competencies working in the inspection departments of professional nursing practice, in Brazil. It is a study of quantitative and qualitative approach with a methodological, descriptive and exploratory design. The sample consisted of 28 professionals with managerial skills and 113 professionals with supervisory competencies from all regions of the country. Data collection was performed through a questionnaire with questions based on a previous study. Data were collected in one year period (2013/2014). Data analysis and organization resulted in three sections, and two of them describe results obtained by the quantitative method. 1) Ethical problems experienced in the supervisory process of nursing professional practice, in Brazil. 2) The moral suffering experienced by nurses of managerial and supervision competencies in the inspection departments of Brazil. 3) There was a qualitative approach, and it refers to the moral deliberation process of professionals with managerial and supervisory competencies of the Brazilian councils, in their similarities and differences among themselves and models proposed in the literature. The study allowed recognizing the importance of the professional nursing agency and the approximation to its complex scenario, identifying intricacies that go through the supervisory system connection, professional category and health institutions. It was possible to note the ethical problems dimension experienced by professionals' daily work with managerial and supervisory competencies, in the Brazilian reality. Thus, the problems are important and include ethical and multifaceted issues that require awareness of people involved in the health services. Besides demanding responsibilities inherent to their positions, the participants' practice exposes the professionals to experiences and circumstances that leave them vulnerable, in the work environment, and imposes maturity to approach ethical problems. Given the current challenges, it is necessary to highlight the role of professional, ethical, normative, deontological and subjective values to justify decisions and actions from the agents. It is expected that the reflections contained in this research may promote appreciation and social recognition of the nursing work.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2015. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-06-23T18:18:43Z No. of bitstreams: 1 2015_HudsonCarrerPereira.pdf: 3211838 bytes, checksum: fe6ee6a9b5fb51c88e66930905f02811 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-06-23T19:15:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_HudsonCarrerPereira.pdf: 3211838 bytes, checksum: fe6ee6a9b5fb51c88e66930905f02811 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-23T19:15:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_HudsonCarrerPereira.pdf: 3211838 bytes, checksum: fe6ee6a9b5fb51c88e66930905f02811 (MD5) / O presente trabalho trata da identificação e análise de fatores viários que afetam a fiscalização eletrônica de avanço de sinal vermelho em interseções urbanas para locais em que os equipamentos já estão instalados, com foco na redução do número de infrações. Como estudo de caso, foram analisadas cinco interseções no Distrito Federal, escolhidas a partir de dados obtidos no Sistema de Informações Georreferenciadas do Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Desse sistema foi extraído o índice de infração (relação entre o número de infrações aplicadas e o total de veículos) de cada equipamento, e a ferramenta estatística box plot foi utilizada para seleção das interseções críticas. Com base na legislação vigente e nas referências pesquisadas, pode-se concluir pela necessidade de estudos que visem à identificação de problemas e adoção das respectivas contramedidas de engenharia de operação do semáforo, de informação ao condutor e de melhorias físicas para avaliação da eficácia desses equipamentos. O cumprimento da legislação vigente na correta caracterização da infração de avanço de sinal e do tempo de retardo, juntamente com a atenção às recomendações técnicas de programação semafórica, constam das principais contribuições extraídas deste estudo de caso. Ademais, recomenda-se a adoção de metas para redução de infrações em cada local fiscalizado. / This dissertation identifies and analyzes road-related factors which affect the electronic enforcement of red-light running in urban intersections where the equipment is already installed, focusing particularly on reducing the number of traffic violations. The case study included the analysis of five intersections in Brazil's Federal District, selected from data gathered by the Geo-referenced Information System (GIS) of the Federal District's Department of Traffic. The violation index of each equipment was extracted from GIS (relationship between number of violations applied and total number of vehicles) and statistical tool box plot was used to select critical intersections. Based on the current legislation and on the literature, the findings of this dissertation suggest the need for further studies that seek to identify problems and foster the use of the respective engineering countermeasures of traffic signal operation, driver-oriented information, and physical improvements to assess the efficacy of the enforcement equipment. Conformity to the current legislation in the sense of correct characterization of red-light running and delay time, as well as compliance with technical recommendations of traffic signal programming, are among the main contributions of this case study. Furthermore, this work endorses the establishment of goals to reduce violations in each inspected location.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2013. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-02-17T18:30:42Z No. of bitstreams: 1 2015_JairSchmitt.pdf: 2572901 bytes, checksum: fef6ed45452744337836e688f68246f5 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2016-04-11T14:47:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_JairSchmitt.pdf: 2572901 bytes, checksum: fef6ed45452744337836e688f68246f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-11T14:47:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_JairSchmitt.pdf: 2572901 bytes, checksum: fef6ed45452744337836e688f68246f5 (MD5) / O desmatamento na Amazônia se intensificou a partir dos anos de 1990 e é uma das principais fontes de emissão dos gases do efeito estufa, que provocam alterações no clima do planeta. Frente ao intenso processo destrutivo da floresta, o governo brasileiro estabeleceu estratégias para conter esse problema ambiental, dentre as quais a fiscalização ambiental é a principal delas, ou seja, o instrumento de comando e controle. Assim, o objetivo deste trabalho foi analisar a efetividade da fiscalização ambiental para o controle do desmatamento ilegal na Amazônia, com o propósito de avaliar se a coerção administrativa pode influenciar o comportamento e desmotivar o desmatamento ilegal. Para tanto, foram analisadas 11.823 autuações ambientais relacionadas às infrações contra a flora, efetuadas pelo órgão ambiental federal (Ibama), no período de 01.08.2008 a 31.07.2013. Com base na teoria econômica do crime, foi elaborado um modelo de mensuração da dissuasão promovida pela fiscalização ambiental, para avaliar o efeito das punições administrativas para coibir o desmatamento ilegal. De modo geral, as pessoas decidem fazer o desmatamento ilegal à medida que a vantagem econômica a ser obtida for maior que os riscos de punição e os custos de produção da infração. Como a fiscalização ambiental é um processo sistêmico, depende do bom resultado de diversas variáveis para gerar um valor de dissuasão suficiente para se contrapor à vantagem econômica da infração. No entanto, os indicadores registram que 45% do desmatamento na Amazônia não é detectado oportunamente para que os agentes de fiscalização possam agir e em apenas 24% dos casos há a responsabilização administrativa. Desse montante, 26% dos processos administrativos foram julgados em primeira instância levando em média quase 3 anos. As áreas embargadas por desmatamento ilegal totalizam 18% do total desmatado. A quantidade de multas pagas corresponde a 10% e representa 0,2% do montante de multas aplicadas. Os bens envolvidos em infrações ambientais ficam na maioria dos casos em posse do infrator como fiel depositário. Assim, a partir do modelo de cálculo do valor de dissuasão, foi possível aferir que a dissuasão geral é de R$ 38,54, frente aos R$ 3.000,00 da vantagem econômica decorrente da pecuária, principal atividade que motiva o desmatamento. Diante dos resultados é possível inferir que o desmatamento ilegal compensa. Portanto, a efetividade da fiscalização ambiental para o controle do desmatamento ilegal na Amazônia é baixa e circunstancial devido à limitada capacidade punitiva. A apreensão de bens envolvidas nas infrações ambientais, o embargo das áreas desmatadas e a suscetibilidade de uma parcela da sociedade ao valor de dissuasão são os elementos que explicam a parcela de influência da fiscalização ambiental na redução do desmatamento no período estudado. Contudo, essa redução poderia ser maior se algumas medidas propostas fossem implementadas, tais como: aumento da capacidade de execução das sanções, especialmente o pagamento das multas e a destinação de bens apreendidos; redução do tempo de julgamento das infrações ambientais; aumento da capacidade de apreensão dos bens envolvidos em infrações ambientais; ampliação da quantidade de áreas embargadas por desmatamento ilegal; emprego de ferramentas tecnológicas para aumentar a capacidade de autuação das infrações ambientais; aumento da capacidade de detecção do desmatamento; estruturação dos órgãos estaduais de meio ambiente para atuarem no controle do desmatamento; utilização da Ação Civil Pública como medida estratégica para responsabilizar determinados infratores; realização de esforços conjuntos com a polícia judiciária e o Ministério Público para responsabilizar criminalmente aqueles que desmatam; e empregar a lógica do mercado nas estratégias de fiscalização ambiental para potencializar a dissuasão e inibir o desmatamento ilegal. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Deforestation in the Amazon has intensified since the 1990s and is one of the main sources of greenhouse gas emissions, which causes changes in the Earth’s climate. In face of the intense destruction of forests, the Brazilian government has established strategies to control this environmental problem, using environmental monitoring as the main approach, i.e. the instrument of command and control. Thus, the objective of this study was to analyze the effectiveness of environmental enforcement in controlling illegal deforestation in the Amazon, in order to assess whether administrative coercion can influence behavior and discourage illegal deforestation. Therefore, 11,823 environmental fines related to infractions against flora in the period of August 01, 2008 to July 31, 2013, issued by the federal environmental agency (IBAMA), were analyzed. Based on the economic theory of crime, a model for measuring deterrence promoted by the environmental enforcement was designed to evaluate the effects of administrative penalties to restrain illegal logging. In general, people decide to illegally log as the economic advantage becomes greater than the risks of being penalized and the production costs of penalties. Given that environmental monitoring is a systemic process, the successful outcome of many variables is necessary to produce a sufficient disincentive to counter the economic benefit of infringement. However, indicators suggest that 45% of deforestation in the Amazon is not detected on time for due action by monitoring agents and only 24% of cases are legally accountable. Of those, 26% were judged in the first instance in the average time of three years. The embargoed areas due to illegal deforestation are only 18% of the total deforested. The sum of paid fines corresponds to 10% and is 0.2% of the total amount of fines. The assets involved in environmental violations are in most cases held by the offender as bona fide depositary. Thus, from calculations in the deterrence model, the general deterrence value of R$38.54 was encountered, compared to the R$3,000.00 of economic benefit derived from livestock ranching, the main activity motivating deforestation. Due to the low penalizing capacity, illegally deforesting appears to be advantageous. Therefore, the effectiveness of environmental enforcement to control the illegal deforestation in the Amazon is low and circumstantial due to the limited punitive capacity. The confiscation of property involved in environmental infractions, the embargo of deforested areas and the susceptibility of a portion of society to the disincentive value are the elements that explain the influence of environmental enforcement in reducing deforestation in the studied period. However, this reduction could improve if some proposed measures were implemented, such as: increased capacity for enforcement of penalties, especially the payment of fines and the destination of seized assets; reduction in the length of jury trials for environmental offenses; increased capacity to seizure assets from those involved in environmental offenses; increased number of areas embargoed by illegal logging; use of technological tools to enhance the enforcement capacity to control environmental violations; increased capacity to detect deforestation; structuring of state environmental agencies to act in the control of deforestation; use of Public Civil Action as a strategic measure to make offenders liable; joint efforts between the judicial police and the Brazilian Government Agency for Law Enforcement to criminally account the offenders; and, employment of market logic in environmental enforcement strategies to enhance the potential to restrain and inhibit illegal deforestation. ______________________________________________________________________________________________ RESUMEN / La deforestación en la Amazonía se ha intensificado desde los años 1990, constituyéndose una de las principales fuentes de emisiones de gases de efecto invernadero. Contra el intenso proceso de destrucción de la selva, el gobierno brasileño ha establecido estrategias para contener dicho problema ambiental. La inspección ambiental es la principal de las estrategias adoptadas. Esa investigación tiene el objetivo de analizar la efectividad de la inspección ambiental como herramienta de comando y control, evaluando si la coerción administrativa influye en el comportamiento y puede desmotivar la deforestación ilegal en la Amazonía. Por lo tanto, fueron analizados los datos de 11.823 registros de delitos ambientales contra la flora hechos por la agencia ambiental federal (IBAMA) en el período del 01/08/2008 al 31/07/2013. Con el reto de evaluar el efecto de las sanciones administrativas para frenar la deforestación ilegal, se diseñó un modelo de medición de la disuasión suscitado por la inspección ambiental, basándose en la teoría económica del crimen. En general, las personas optan por hacer la deforestación ilegal cuando la ventaja económica que se obtiene es mayor que el riesgo de los costos de violación. Como la inspección ambiental es un proceso sistémico, ella depende del éxito de distintas variables para generar un valor disuasivo suficiente que contraponga al beneficio económico de la infracción. Sin embargo, a partir del análisis de los datos, se encontró que el 45% de la deforestación en la Amazonía no es detecta a su debido tiempo para que los agentes de inspección pueden actuar; además, solamente a los 24% de los casos, se imputa una sanción administrativa. De esa suma, el 26% de las sanciones administrativas fueron juzgadas en primera instancia, tardando un promedio de casi tres años. Las áreas impedidas del uso por cuenta de la deforestación ilegal alcanzan sólo el 18% de la deforestación total. La cuantía de las multas pagadas corresponde al 10% de su monta, lo que representa el 0,2% del importe. Los bienes involucrados en infracciones ambientales quedan, en la mayoría de los casos, en poder del delincuente como fiduciario. Por lo tanto, a partir del valor de disuasión del modelo de cálculo, se pudo evaluar que la disuasión general es R$ 38,54, contra a los R$ 3.000,00 de los beneficios económicos derivados de la ganadería, la actividad principal que motiva la deforestación. Debido a la baja capacidad punitiva, se puede inferir que las deforestaciones ilegales resultan provechosas. Luego, la eficacia de la inspección ambiental para controlar la deforestación ilegal en la Amazonía es baja y circunstancial. El secuestro de los bienes implicados en delitos ambientales, el embargo de uso de las áreas deforestadas y la susceptibilidad de una parte de la sociedad al valor de disuasión, son los elementos que explican la influencia de la inspección ambiental en la reducción de la deforestación en el período estudiado. Sin embargo, la reducción podría ser mayor si se emplean algunas medidas, tales como: el aumento de la capacidad de ejecución de las sanciones, fundamentalmente el pago de las multas y la disposición de bienes secuestrados; reduciendo el tiempo del juicio de los delitos ambientales; mayor capacidad de incautación de los bienes involucrados en delitos ambientales; aumento en la cantidad de áreas con embargo de uso debido a la deforestación ilegal; uso de herramientas tecnológicas para mejorar la capacidad de evaluación de los delitos ambientales; aumento de la capacidad de detección de la deforestación; estructuración de las agencias ambientales locales para actuar en el control de la deforestación; utilizar de Acción Civil Pública como medida estratégica para responsabilizar los delincuentes más importantes; esfuerzos conjuntos con la policía judicial y el Ministerio Público para imputar la responsabilidad penal a los que deforestan; y el uso de la lógica del mercado en las estrategias de inspección ambiental para mejorar la disuasión y la inhibición de la deforestación ilegal.

O objetivo deste artigo é avaliar se o Programa de Fiscalização de Municípios Pequenos e Médios através de Sorteios Públicos foi eficaz para atingir seu propósito, a redução das irregularidades cometidas pelos municípios na execução dos programas federais sob sua responsabilidade. O artigo se diferencia assim do restante da literatura que procura estabelecer uma relação entre as irregularidades (corrupção e má gestão) encontradas a partir da avaliação dos relatórios das auditorias e alguma variável de interesse. Para atingir este objetivo são usadas duas alternativas. A primeira compara os municípios que foram afetados pelo Programa (grupo de tratamento) e os municípios que não foram afetados pelo Programa (grupo de controle), antes e depois da adoção do Programa em 2003. A segunda compara os municípios que foram sorteados mais de uma vez, a fim de verificar se houve mudança de comportamento entre uma fiscalização e outra. A evidência empírica obtida indica que a fiscalização não exerceu impacto significativo. Esse resultado pode ser atribuído ao aumento inexpressivo na probabilidade de ser pego trazido pelo Programa (na maioria dos casosinferior a 3% ) e também decrescente devido à redução no número de sorteios realizados. / The purpose of this paper is to evaluate if Programa de Fiscalização de Municípios Pequenos e Médios através de Sorteios Públicos reached its goal, the reduction on the number of irregularities made by municipalitis in the execution of federal programmes under their responsibility. The article therefore departs from the rest of the literature that intends to establish a relationship between the irregularities (corruption and mismanagement) described by the audit reports and some variables of interest. In order to reach these goals two alternatives are used. The first one compares muncipalities affected by the Program (treatment group) with municipaliteis not affected by the Program (control group), before and after the adoption of the Program in 2003. The second one compares the municipalities that were audited twice, in order to verify if there was a change in their behavior in the meantime. The empirical evidence suggests that the audit program had no significant impact. This result can be explained by the low probability of being caught brought by the Program (in most cases less than 3% ) and also declining given the reduction in the number of lotteries made.

Orientador: Moacyr Trindade de Oliveira Andrade / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Mecanica / Made available in DSpace on 2018-08-03T18:26:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ramalho_EdnaLopes_D.pdf: 16410190 bytes, checksum: 4b9d04a9593f171b91539b96a9d9d34b (MD5) Previous issue date: 2003 / Resumo: A reestruturação e a privatização do setor elétrico a partir de 1995 vieram redefinir o papel do Estado neste setor, que passa a assumir a função regulatória e de controle em substituição às atividades de agente empreendedor. Deixando de intervir diretamente, o Estado tomou-se responsável pela regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos concedidos de energia elétrica, sendo que o fortalecimento do marco regulatório deu-se com a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica, instituída em 1996. A lei de criação da ANEEL previu a descentralização das atividades de regulação complementar e de fiscalização, sendo que a primeira agência estadual a assinar convênio de cooperação junto à agência de federal foi a Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado de São Paulo - CSPE. A eficiência do processo de descentralização das atividades de regulação e de fiscalização para as agências estaduais depende da autonomia conferida a este órgão, da capacidade técnica de sua equipe, de sua independência financeira, e da participação do Estado no que tange à definição de políticas que indiquem uma melhor participação do setor privado nos projetos de infta-estrutura, principalmente de caráter social. Em razão da singularidade das características de cada estado brasileiro, se configura a necessidade de ampliar a atuação das agências reguladoras, passando estas a atuarem de acordo com as particularidades locais, a partir da observação de políticas estaduais integradas, e do desempenho das concessionárias. Embora haja um forte discurso de fortalecimento das atividades descentra1i7J1das, tanto por parte do atual governo quanto pela própria ANEEL, observa-se que vários fatores vêm interferindo para a consecução desse intento, principalmente a forte restrição orçamentária que vem sendo imposta às agências, fazendo com que atividades que anteriormente eram executadas localmente, passem novamente ao domínio do órgão federal, ou deixem de ser feitas. Ao final do trabalho conclui-se que as atividades assumidas pelas agências estaduais vêm sendo cumpridas, que o processo de descentralização é eficiente, porém, as agências descentralizadas ainda carecem de maior autonomia, principalmente na definição das ações prioritárias a serem conduzidas nos estados. Com base na avaliação do desempenho da CSPE quanto a sua atuação como agente delegado da ANEEL, analisa-se o atual modelo adotado para a descentralização, indicando suas principais carências, e propõe-se, como um meio de se conseguir maior autonomia do Estado na condução de assuntos inerentes aos serviços de energia elétrica, principalmente os voltados para a atividade de distribuição, a efetiva atuação da agência local na definição de atos regulatórios específicos para a sua área de abrangência, sob pena da agência estadual se tornar um mero braço da ANEEL no Estado / Abstract: With the reorganization and the privatization of the electric power sector fIom 1995 onwards, the State role OOd to be redefined in this sector. It starts to assume the regulation and control functions instead of an enterprising agent. Abandoning the agent function, the State became responsible for the regulation, inspection and control of the granted public services of electric energy, and the regulation landmark was initiated with the creation of the National Agency ofElectric Energy in 1996. The ANEEL creation Law foresaw the decentralization ofthe complementary regulation and auditing activities, and the first state agency to sign the cooperation agreement with the Federal Agency was the Energy Public Services Commission of the State of Sao Paulo - CSPE. The efficiency of the decentralization process of regulation and auditing activities ofthe state agencies depends on the autonomy given to these agencies, on the technical knowledge oftheir stafl: on their financial independence, and on the definition of each State politics tOOt indicates a better participation of the private sector in the infi'astructure projects, mainly of social character. Due to the characteristics of each Brazilian State, it is important to extend the role of the regulatory agencies, working according to the local particularities in accordance with integrated state politics, and with the performance of the utilities of each state. Although there is a strong speech for the strength of the decentralized activities, so much on the current Government as in the proper Federal Agency, one observes that some factors have been interfering against the achievement of this intention, mainly the strong budgetary restriction that has been imposed to the agencies, making that activities that previously were executed locally, to pass again to the Federal Agency contro_ or not even being accomplished. In the end of the work one conc1udes the state agencies have been doing the assumed activities and the decentralization process is efficient; however, the state agencies still need greater autonomy, mainly in the definition of the priority actions to be led in each State. Based on the CSPE performance evaluation as a representative agency of the ANEEL, it is analyzed the current model adopted for the decentralization, indicating its main failures. It is proposed, as a way of obtaining greater autonomy for the State in the conduction of its own electric energy subjects, mainly those associated with the distribution activity, the effective performance of the state agency in the definition of specific regulation acts for its own area, under the risk of the state agency become a mere tentac1e of the ANEEL in each State / Doutorado / Doutor em Planejamento de Sistemas Energéticos

Orientador: Cláudio César de Paiva / Banca: Ana Elisa Périco / Banca: Murilo José de Souza Pires / Resumo: Após um longo período de baixo crescimento econômico e uma rápida deterioração do quadro fiscal brasileiro, um Novo Regime Fiscal (NRF) foi apresentado como medida econômica capaz de solucionar os desequilíbrios fiscais no médio e longo prazos e, sobretudo, colocar a dívida pública bruta do Governo geral em condições de solvabilidade. Esse NRF, institucionalizado no âmbito da União e dos órgãos federais com autonomia orçamentária, tem como arcabouço teórico de sustentação os elementos da Contração Fiscal Expansionista. Partindo de um diagnóstico que aponta que o desequilíbrio fiscal brasileiro se encontra nos gastos não financeiros, cria-se um desenho institucional dos gastos do governo, com base no estabelecimento de um teto para os gastos primários. Entretanto, dentre os gastos primários que estão sob o teto do NRF, há rubricas que, além de estarem protegidas constitucionalmente de qualquer alteração, mantem-se em alta. Em outras palavras, abaixo do teto imposto há gastos que se mantem crescentes e não podem ser alterados por força de lei que os protege. Esse panorama gera desconfiança quanto a capacidade do NRF em cumprir sua vida útil proposta, pois serão necessárias constantes diminuições nos gastos discricionários para compensar o aumento dos obrigatórios, visando não estourar o teto - sem qualquer garantia de sucesso nessa tarefa. Diante desse quadro, o objetivo principal desse trabalho é testar a hipótese de que um aumento na eficiência dos gastos públicos pode ser ca... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: After a long period of low economic growth and a rapid deterioration of the Brazilian fiscal framework, a "Novo Regime Fiscal" (NRF) was presented as an economic reaction plan capable of solving Brazilian public accounts problem in medium and long term and, above all, put the gross public debt General government in solvency. The NRF, institutionalized in the scope of the Union and the federal agencies with budgetary autonomy, has elements of the Fiscal Expansionist as its theoretical foundation. Based on a diagnosis that indicates that the Brazilian fiscal problem is in non-financial expenditures, an institutional design of government spending is created, based on the establishment of a maximum limit (roof) for primary expenditures. However, among the primary expenditures under this limit, there are items that keep growing up and this trend can't be changed because they are constitutionally protected. This scenario generates mistrust regarding the NRF's ability to meet its proposed useful life, because, in order to fit all the spending under this roof, the government must constantly decrease discretionary spending to compensate the increase in the mandatory ones, - with no guarantee of success in this task. The main objective of this paper is to test the hypothesis that an increase in the efficiency of public expenditures may be able to alleviate such pressure on the ceiling of expenditures by mapping resources that can be saved, giving an extra life to NRF without being neglected with loss of quality/quantity of public services provided. For this purpose, the health sector was chosen as a case since it has great importance in any space-time that is inserted and it's extremely affected by the rules of the New Fiscal Regime. Thus, in the literary review of the efficiency of public spending on health and in the application of the method known as Data Envelopment Analysis (DEA) ... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

A fiscalização financeira quanto à legitimidade tem fundamento constitucional expresso no art. 70 da CF de 1988. A sindicância da legitimidade cometida aos órgãos de controle interno e ao controle externo franqueia a possibilidade de verificar a correção material da atividade financeira do Estado. Todavia, essa atribuição constitucional não deixa de revelar alguma dificuldade aos órgãos de controle na medida em que dá condições para que se possa analisar o mérito das escolhas discricionárias. Assim, é preciso compatibilizar a fiscalização quanto à legitimidade com a preservação da discricionariedade, uma vez que não se admitem ingerências de um Poder sobre o outro. Ocorre que o sistema de controle é arquitetado de modo a garantir o exercício das faculdades discricionárias. Mediante controle externo, o Parlamento leva a efeito um controle dilatado e fluido garantindo a liberdade quanto às decisões políticas globais. O Tribunal de Contas, por sua vez, debruça-se sobre a gestão administrativa constatando e coibindo qualquer vício quanto ao uso equivocado da discricionariedade. Já o controle interno da legitimidade não apresenta maiores problemas, pois nesse caso a Administração fiscaliza a si mesma, inexistindo ingerências indevidas. / The financial control regarding the legitimacy is founded expressed in article 70 of the Brazilian Constitution of 1988. The inspection of legitimacy committed to the agencies of internal control and external control allows the possibility of verifying the substantial correctness of the public finances. However, this constitutional assignment causes some difficulties to control agencies in that it allows to examine the discretionary choices. Thus, it is necessary to reconcile the control of legitimacy with the preservation discretion, since it is not allowed the interference of a Power over the other. In fact, what happens is that the control system is architected to ensure the exercise of discretions. Through the external control, the Parliament carries out a less rigid control, ensuring freedom regarding the choices of political decisions. The County Court, in turn, focuses on the administrative action checking and preventing any defect on the mistaken exercise of discretion. Already the internal control of legitimacy presents no major problems, because in this case the Administration inspects herself, there is no undue interference.