O presente estudo busca fornecer subsídios para a evolução da qualidade de seleção da fiscalização da Compensação Financeira da Exploração Mineral (CFEM) visando a propiciar um aumento na recuperação de créditos em cada fiscalização. Pretende-se mensurar os parâmetros que possam ser utilizados na definição da priorização de empresas a serem auditadas in loco, com a construção, através de pesquisa exploratória por meio de análise documental e entrevistas com especialistas do setor da matriz de priorização. Com esta pesquisa, espera-se contribuir na otimização da arrecadação das receitas públicas, assim como melhorar os resultados através do aumento da eficácia das fiscalizações, ou seja, aumentando o grau de acerto das fiscalizações e reduzindo o número de fiscalizações sem resultado. A Auditoria Fiscal realizada pelo DNPM em empresas de mineração pode ser dividida nas seguintes etapas: Seleção da empresa; Observação dos Processos Operacionais da Empresa; Inspeção da Documentação Contábil, Fiscal e Gerencial; Relatório de Fiscalização; Lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos para Pagamento (NFLPD). Nesta pesquisa, foram utilizados métodos primários (entrevistas com especialistas do setor) e secundários de pesquisa como a revisão da literatura. O método Delphi foi utilizado para coletar a opinião dos especialistas do setor. Quanto à técnica, utilizou-se a matriz GUT (Gravidade, Urgência, Tendência) que tem como objetivo estabelecer as prioridades das ações entre diversas alternativas, em que são atribuídos graus de importância nos valores de 1 a 5 para cada um dos problemas que compõe essa matriz. Na fase de entrevistas, identificou-se o nível de consenso e a prioridade dos critérios para seleção de empresas para fins de auditoria da CFEM. Concluiu-se que a adoção de critérios para direcionamento das auditorias externas da CFEM é mais eficiente do que a seleção aleatória realizada atualmente na SUP/DNPM/RS. Propõe-se que essa conclusão seja considerada em futuros planejamentos na SUP/DNPM/RS, para produzir melhorias em termos de arrecadação da CFEM e para tornar o processo de seleção eficiente. / The present study seeks to provide subsidies for the evolution of the selection quality of the Financial Compensation for Mineral Exploration (FCME) supervision in order to provide an increase in the recovery of credits in each inspection. It is intended to measure the parameters that can be used to define the prioritization of companies to be audited in loco, with the construction, through exploratory research through documentary analysis and interviews with specialists of the sector of the prioritization matrix. With this research, we hope to contribute to the optimization of the collection of public revenues, as well as to improve the results by increasing the efficiency of the inspections, that is, increasing the degree of correctness of the inspections and reducing the number of inspections without result. The Fiscal Audit carried out by DNPM in mining companies can be divided into the following stages: Company selection; Observation of the Company's Operating Processes; Inspection of Accounting, Tax and Management Documentation; Inspection Report; Drawing up of the Tax Notification of Debits for Payment (TNDP). In this research, primary (interviews with industry experts) and secondary research methods were used as the literature review. The Delphi method was used to gather the opinion of industry experts. As for the technique, the GUT (Severity, Urgency, Tendency) matrix was used to establish the priorities of the actions among several alternatives, in which degrees of importance are assigned in the values from 1 to 5 for each of the problems that compose this matrix. In the interview phase, the level of consensus and the priority of the criteria for company selection for FCME audit purposes were identified. It was concluded that the adoption of criteria to guide FCME's external audits is more efficient than the current random selection performed at SUP/DNPM/RS. It is proposed that this conclusion be considered in future SUP/DNPM/RS planning to produce improvements in terms of FCME collection and to make the selection process efficient.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Esteves Guimaraes.pdf: 1461253 bytes, checksum: c5568b52117aaa5f43cc8a18aeed5131 (MD5) Previous issue date: 2013-05-27 / This study considers the supranationality an innovative and indispensable way to maximize the effectiveness of human rights on fiscal control grounds. The State´s right to control is limited by the rights and guarantees of the citizen. The privacy and confidentiality of information, whether banking or tax information, as well as the right to due process, contradictory and full defense guaranteed opportunity to celebrate the ordinary citizen to exercise his prerogatives and dignity before the state apparatus. The observance of the right to tax secrecy collides directly with the interest of the state revenue. The conflict is introduced when the same entity responsible for harboring such information is also interested in the truth, or not, the information provided by the taxpayer in the launches of taxes subject to approval. There is no way to avoid this discussion about Human Rights, as widely discussed after the end of World War II. The creation of the UN - United Nations presented as one of the main goals of an organ convergence between people that guarantees all mankind had a common path. Unanimously approved, the Universal Declaration of Human Rights, followed by two Covenants which regulated in detail each of the guarantees and rights inaugurated by the Declaration, they are: the International Covenant on Civil and Political Rights and the International Covenant on Economic and Social Rights. Initially, we address aspects of public administration and its principles. Then the information as an object of fiscal controls and confidentiality of data, for the third time, with the union of the points raised, provide for the imbalance between the rights and duties of the Tax Administration in light of human rights. The present study aims at the implementation of human rights in the tax inspection. / Este estudo considera a supranacionalidade via inovadora e indispensável para maximizar a efetividade dos direitos humanos em razão da fiscalização tributária. O direito de fiscalização do Estado encontra limites nos direitos e garantias fundamentais do cidadão. A privacidade e o sigilo de informações, sejam elas bancárias ou fiscais, bem como o direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa celebram a oportunidade garantida ao cidadão comum para exercer sua dignidade e prerrogativas ante o aparato estatal. A observância do direito ao sigilo fiscal colide diretamente com o interesse de arrecadação do Estado. O conflito é instaurado quando o mesmo ente responsável pela guarida de tais informações também é interessado na veracidade, ou não, das informações prestadas pelo contribuinte nos lançamentos de tributos sujeitos à homologação. Não há como afastar desta discussão os Direitos Humanos, tão amplamente discutidos após o final da Segunda Guerra Mundial. A criação da ONU Organização das Nações Unidas apresentou como um dos principais objetivos um órgão de convergência entre os povos para que as garantias de toda a humanidade tivesse um caminho comum. Foi aprovada por unanimidade a Declaração Universal dos Direitos Humanos, seguida por dois Pactos que regularam pormenorizadamente cada uma das garantias e direitos inaugurados pela Declaração, são eles: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais. Inicialmente, serão abordados aspectos da Administração Pública e seus princípios. Em seguida, a informação como objeto da fiscalização tributária e o sigilo de dados, para, no terceiro momento, com a união dos pontos abordados, dispor sobre o desequilíbrio entre os direitos e os deveres da Administração Tributária à luz dos direitos humanos. O presente estudo visa à aplicação dos direitos humanos em face dos excessos praticados pela fiscalização tributária.

A fiscalização financeira quanto à legitimidade tem fundamento constitucional expresso no art. 70 da CF de 1988. A sindicância da legitimidade cometida aos órgãos de controle interno e ao controle externo franqueia a possibilidade de verificar a correção material da atividade financeira do Estado. Todavia, essa atribuição constitucional não deixa de revelar alguma dificuldade aos órgãos de controle na medida em que dá condições para que se possa analisar o mérito das escolhas discricionárias. Assim, é preciso compatibilizar a fiscalização quanto à legitimidade com a preservação da discricionariedade, uma vez que não se admitem ingerências de um Poder sobre o outro. Ocorre que o sistema de controle é arquitetado de modo a garantir o exercício das faculdades discricionárias. Mediante controle externo, o Parlamento leva a efeito um controle dilatado e fluido garantindo a liberdade quanto às decisões políticas globais. O Tribunal de Contas, por sua vez, debruça-se sobre a gestão administrativa constatando e coibindo qualquer vício quanto ao uso equivocado da discricionariedade. Já o controle interno da legitimidade não apresenta maiores problemas, pois nesse caso a Administração fiscaliza a si mesma, inexistindo ingerências indevidas. / The financial control regarding the legitimacy is founded expressed in article 70 of the Brazilian Constitution of 1988. The inspection of legitimacy committed to the agencies of internal control and external control allows the possibility of verifying the substantial correctness of the public finances. However, this constitutional assignment causes some difficulties to control agencies in that it allows to examine the discretionary choices. Thus, it is necessary to reconcile the control of legitimacy with the preservation discretion, since it is not allowed the interference of a Power over the other. In fact, what happens is that the control system is architected to ensure the exercise of discretions. Through the external control, the Parliament carries out a less rigid control, ensuring freedom regarding the choices of political decisions. The County Court, in turn, focuses on the administrative action checking and preventing any defect on the mistaken exercise of discretion. Already the internal control of legitimacy presents no major problems, because in this case the Administration inspects herself, there is no undue interference.

Muitos são os objetivos para o controle de carga no comércio exterior. Organismos Internacionais estabelecem programas voltados à segurança física das instalações e navios. Acordos bilaterais entre o Brasil e os Estados Unidos da América estabelecem programas com a ênfase em segurança. Os objetivos do Estado brasileiro representado pela Secretaria da Receita Federal estão voltados primeiramente à regulamentação do mercado com a nacionalização das cargas e seu devido recolhimento de impostos. Para isto utiliza sistemas de alcance nacional como SISCOMEX Importação, Exportação e Trânsito Aduaneiro, para controlar o fluxo das cargas no comércio exterior. Estes sistemas possuem o enfoque nas mercadorias já presentes no território nacional. Outro objetivo é a necessidade de facilitação da burocracia e também a busca por segurança. A preocupação com a segurança deve estar presente nos sistemas informatizados, e aí se adota a certificação digital como forma segura de transmissão dos dados, como na operação física da carga. A operação física, no modal marítimo na importação, inclui a informação do Transportador sobre seu manifesto, a informação do Operador Portuário sobre a descarga efetuada, a informação do Recinto Alfandegado que irá armazenar esta carga. Dois sistemas operam na unidade local da Alfândega do Porto de Santos, a Supervia Eletrônica de Dados, com os Transportadores Marítimos e Operadores e a Declaração de Transferência Eletrônica, com os Operadores Portuários e Recintos. A integração destes sistemas interage dois universos da logística de transporte, o marítimo e o terrestre com a distribuição e armazenagem da carga, tudo sob supervisão das autoridades Portuária e Aduaneira. Mostra-se que esta integração diminui burocracia, aumenta controles, valida dados com benefício a toda comunidade aduaneira. Fornece informações mais seguras para a Autoridade Portuária facilitando o faturamento de seu contrato de privatização. Favorece as interações dos Armadores com a Alfândega, pois possibilita via internet tanto solicitações quanto autorizações. Facilita a autorização de transferência de carga para os Recintos diminuindo sua digitação, garante unicidade dos dados da carga em todos intervenientes permitindo sua alteração no banco de dados somente após o procedimento legal e permite também o fechamento do manifesto, conciliando as cargas manifestadas com as descarregadas e também com o despacho aduaneiro a que foi submetida tal mercadoria. / There are many objectives for the load control in the foreign commerce. World Customs Organization establishes programs directed to the physical security of the installations and ships. Bilateral agreements between Brazil and the United States of America establish programs with the emphasis in security. The objectives of the Brazilian State represented by its Custom are focus first in the regulation of the market with the nationalization of loads and its collect taxes. For this it uses systems of national reach as SISCOMEX Importation, Exportation and Customs Transit, to control the flow of loads in the foreign commerce. These systems possess the approach on the merchandise already in the national territory. Another objective is the necessity of facilitation of the bureaucracy and also the search for security. The concern with the security must be present also in the computers systems, where it adopts the digital certification as safe form of transmission of the data, as in the physical operation of the load. The physical operation, in the modal marine in the importation, includes the information of the transporter on its manifesto, the information of the Port Operator on the effected discharge, the information of the Bonded Enclosure that will go to store this load. Two systems operate in the local unit of the Customs of the Santos\' Port, the Electronic Supervia of Data, with the maritime transporters and operators and the Declaration of Electronic Transference, with the Port Operators and Enclosures. The integration of these systems interacts two universes of the logistic of transport, the marine and terrestrial with the distribution and storage of the load, everything under supervision of the authorities of the port and customs. One reveals that this integration diminishes bureaucracy, increases controls, and validates data with benefit for all the customs community. Supplies safer information to the port authority, facilitating the invoicing of its contract of privatization. It favors the interactions of the Ship owners with Customs; therefore it makes possible interaction in such a way thru Internet as much the requests as the authorizations. It facilitates the authorization of the load transference for the Enclosures diminishing its typing, guarantees unicity of the data of the load allowing its alteration in the data base only after the legal procedure and also allows to the closing of the manifesto, conciliating loads revealed with unloaded and also with the customs forwarding the one that was submitted such merchandise.

O desafio atual para a regulação e fiscalização dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica é incentivar a melhoria da qualidade nos serviços, promovendo uma melhor satisfação dos usuários, e garantir que sejam criados incentivos à expansão do setor. Devido à sua extensão e à diversidade de suas instalações, aliadas à regulação ainda em consolidação, a função das agências reguladoras e fiscalizadoras ainda depende da discricionariedade para a resolução de alguns problemas isolados, compreendidos ou não pelo arcabouço legal constituído para o setor. Devido a estes fatores, além da própria limitação física das agências, torna-se fundamental e imprescindível uma ferramenta de apoio à fiscalização. O sistema proposto neste trabalho está baseado nas regras atuais de fiscalização exercidas pelas agências de fiscalização de energia elétrica. Compreende as áreas de atendimento comercial, fiscalização econômico-financeira, informações da engenharia de distribuição, mercado energético, operação e manutenção das redes de distribuição, informações de planejamento, qualidade do fornecimento, segurança e monitoração dos níveis de tensão, parte dos requisitos para a avaliação global da qualidade dos serviços prestados, exercício fundamental para garantir que a fiscalização exerça a sua função primordial: controlar e fazer cumprir as regras definidas pela regulação. / The current challenge for the electric energy distribution utilities regulation and fiscalization is to stimulate the improvement of the quality in the services, promoting better satisfaction of the customers, and to guarantee that incentives to the expansion of the sector are created. Due to its extension and diversity of its installations, allied to the regulation still in consolidation, the function of the Brazilian regulation and fiscalization agencies still depends on the discretionary power for the resolution of some isolated problems, understood or not for the sector law outline constituted. These factors, beyond the proper physical limitation of the agencies, a support tool becomes essential and indispensable to the fiscalization. The developed system in this project is based on the current rules of fiscalization exerted by the electric energy fiscalization agencies. It includes the areas of commercial attendance, economic-financier fiscalization, distribution engineering information, energy market, operation and maintenance of the power distribution systems, corporate plan information, power supply quality, security and supervision of the tension levels, requirement parts for the global evaluation of the public services quality, basic exercise to guarantee the fiscalization primordial function: to control and to make implement the regulation defined rules.

Tese de mestrado integrado. Engenharia Civil (Especialização em Construções). Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2010

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho problematiza um tipo específico de racionalidade que emergiu nos fins do século XIX e avançou no século XX, implicando na constituição de uma política mundial destinada à regulamentação de determinadas substâncias psicoativas. Tais práticas foram possíveis em virtude de uma produção discursiva cujos enunciados médico-sanitários reivindicavam a intervenção dos Estados Nacionais em assegurar a saúde coletiva. No caso do uso de psicoativos, tais discursos fizeram emergir uma série de tratados internacionais, leis nacionais, normas e regulações que modificaram o comércio e os hábitos de consumo de tais substâncias, criminalizando qualquer uso que não estivesse de acordo com a legislação vigente. O recorte que esta dissertação procura fazer tem por foco analisar como esse processo se deu no Brasil, mais especificamente a partir da criação da Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes CNFE, organização esta de caráter governamental, que após sua criação passou a centralizar as políticas sociais sobre drogas no país. A CNFE foi constituída por meio do Decreto-Lei n 780em 28 de abril de 1936, vinculada ao Ministério das Relações Exteriores em conjunto com o Departamento Nacional de Saúde, através do Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional. Neste caso, utilizando a documentação encontrada no Arquivo Histórico do Itamaraty, na Biblioteca de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz, Centro de Pesquisa e Documentação da Fundação Getúlio Vargas, dentre outras. Procurei delimitar esta pesquisa nos primeiros dez anos de atuação da Comissão, isto é, entre 1936 e 1946, para tanto, utilizo como instrumento de análise teórico-metodológico duas noções que serviram às reflexões do pensador francês Michel Foucault; biopolítica e governamentalidade. Desta forma, procuro acionar tais noções para localizar as estratégias de poder que culminaram na governamentalização do Estado voltadas para a gestão da vida das populações, tendo como pano de fundo os interditos das políticas sociais sobre drogas. / This research aims to put in doubt a specific sort of rationality that began and made progress between the end of the nineteenth century and the early twentieth century, implying a world-wide policy for some psychoactive substances regulation. That was possible due to discursive production composed by medical and sanitary statements that claimed the action of National States in order to ensure collective health. In terms of psychoactive drugs, that discourse has resulted in a series of international treaties, national laws, rules and regulations that changed the sale and use of those substances and criminalized any use that was not according to the current legislation. At this point, the dissertation focus on the study of this process in Brazil, more specifically from the creation of ComissãoNacional de Fiscalização de Entorpecentes CNFE (National Narcotic Control Commission), a governmental organization that concentrates social policies about drugs in the country. CNFE was set up by decree law 780 on April 28, 1936, linked to the Ministry of Foreign Affairs together with National Department of Health, through Professional Exercise Supervision Service. In this case, using documents found in Itamaraty Historical Archives, in Public Health Library of Oswaldo Cruz Foundation and in Center for Research and Documentation of Getulio Vargas Foundation , among others, I have attempted to focus this research in the first ten years following the Commission creation, between 1936 and 1946. Therefore, I have used, as theoretical and methodological analysis tool, two concepts that helped French philosopher Michel Foulcault thoughts; biopolitics and governmentality. Thus, I try to use those concepts in order to find the power strategies that have led up to the Governmentalization of the State and have been directed to the management of peoples life, all this against the background of interdiction from social policies about drugs.

O objetivo principal desta tese é a determinação de procedimentos para implantação e avaliação do desempenho de Lombadas Eletrônicas em áreas urbanas, a partir de parâmetros relacionados às variáveis velocidade e acidentes. O procedimento para implantação de Lombadas Eletrônicas prevê a simulação do efeito desse dispositivo na velocidade veicular, através da utilização de modelos de previsão e de uma análise microscópica do tráfego. O procedimento para avaliacão do desempenho de Lombadas Eletrônicas busca determinar se estes dispositivos de controle têm resultados satisfatórios em relação à redução da velocidade veicular e, conseqüentemente, do número e gravidade dos acidentes. Ainda, foi realizado um estudo de caso para a aplicação dos procedimentos propostos para implantação e avaliação do desempenho de Lombadas Eletrônicas, através do qual procura-se mostrar a aplicabilidade desses procedimentos de uma maneira simples e clara. / The main objective of this work is the development of a procedure to implement and to evaluate the performance of Electronic Speed Barriers in urban areas. The procedure for Electronic Speed Barriers implementation includes the simulation of the device influence in vehicular speed, through forecasting models and microscopic traffic simulation analysis. The procedure for the evaluation of Electronic Speed Barriers seeks to determine if this control device has a satisfactory result in reducing vehicular speed, and accidents numbers and seriousness. The proposed procedures are applied to a case study in order to demonstrate their applicability.

Submitted by Núcleo de Pós-Graduação Administração (npgadm@ufba.br) on 2017-11-01T19:47:42Z No. of bitstreams: 1 4.Dissertação de Mestrado - ALINE FONSECA MOTA.pdf: 1704342 bytes, checksum: 62c82807c6216618f3ed3546f70e3220 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2017-11-06T20:57:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 4.Dissertação de Mestrado - ALINE FONSECA MOTA.pdf: 1704342 bytes, checksum: 62c82807c6216618f3ed3546f70e3220 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-06T20:57:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 4.Dissertação de Mestrado - ALINE FONSECA MOTA.pdf: 1704342 bytes, checksum: 62c82807c6216618f3ed3546f70e3220 (MD5) / O presente estudo trata de um tema bastante relevante para a Administração Pública: a fiscalização dos contratos administrativos, especificamente, dos fatores relacionados ao desempenho da fiscalização contratual. Discutiu-se, inicialmente, a questão das compras e contratações públicas, discorrendo sobre o processo licitatório e as modalidades de licitação, como caminho necessário para a contratação em instituições públicas. Foram discutidos, em seguida, os requisitos básicos dos contratos administrativos, assim como os princípios gerais e as características dos contratos administrativos. Nesse viés, a importância do papel da fiscalização contratual é evidenciada no capítulo II, sobretudo em relação a processos de execução de serviços de natureza continuada, na qual as atribuições do fiscal de contrato apresentam algumas peculiaridades, em virtude da complexidade presente nesse tipo de contratação. Abordou-se, ainda, neste trabalho a responsabilização do fiscal de contratos, tendo em vista que esse pode responder por falhas e omissões. Assim, identificar os fatores relacionados ao desempenho da fiscalização dos contratos administrativos do IFNMG – Campus Montes Claros foi objetivo desta pesquisa, que conduziu para um indicativo da presença, na supracitada instituição, de fatores apontados pela literatura como influenciadores positivos no processo de fiscalização contratual, como formação acadêmica dos fiscais, o predomínio da adoção de instrumentos de controle e a manutenção de manual de fiscalização contratual. Por sua vez, também mostrou fatores que interferem negativamente nesse processo, como a falta de conhecimento amplo da legislação, a falta de clareza e precisão dos objetos contratados, bem como a insuficiência de capacitação dos fiscais de contrato dessa instituição que, em grande parte, não se submeteram a treinamentos ou capacitação para o exercício dessa atividade, sendo isso apontado, pelos fiscais, como principal dificultador no desempenho das atividades. Diante disso, constatou-se que há ainda muito a ser aprimorado, e que se acredita que esse processo pode se tornar numa sequência de ações positivas, na medida em que, conscientes da importância da função, os fiscais busquem por maior conhecimento e atualização das legislações que regem as contratações públicas, e os gestores intensifiquem esforços no incentivo a essa qualificação.

Submitted by Núcleo de Pós-Graduação Administração (npgadm@ufba.br) on 2017-11-21T20:56:39Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - ALINE FONSECA MOTA.pdf: 1704342 bytes, checksum: 62c82807c6216618f3ed3546f70e3220 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2017-11-23T19:46:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - ALINE FONSECA MOTA.pdf: 1704342 bytes, checksum: 62c82807c6216618f3ed3546f70e3220 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-23T19:46:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - ALINE FONSECA MOTA.pdf: 1704342 bytes, checksum: 62c82807c6216618f3ed3546f70e3220 (MD5) / O presente estudo trata de um tema bastante relevante para a Administração Pública: a fiscalização dos contratos administrativos, especificamente, dos fatores relacionados ao desempenho da fiscalização contratual. Discutiu-se, inicialmente, a questão das compras e contratações públicas, discorrendo sobre o processo licitatório e as modalidades de licitação, como caminho necessário para a contratação em instituições públicas. Foram discutidos, em seguida, os requisitos básicos dos contratos administrativos, assim como os princípios gerais e as características dos contratos administrativos. Nesse viés, a importância do papel da fiscalização contratual é evidenciada no capítulo II, sobretudo em relação a processos de execução de serviços de natureza continuada, na qual as atribuições do fiscal de contrato apresentam algumas peculiaridades, em virtude da complexidade presente nesse tipo de contratação. Abordou-se, ainda, neste trabalho a responsabilização do fiscal de contratos, tendo em vista que esse pode responder por falhas e omissões. Assim, identificar os fatores relacionados ao desempenho da fiscalização dos contratos administrativos do IFNMG – Campus Montes Claros foi objetivo desta pesquisa, que conduziu para um indicativo da presença, na supracitada instituição, de fatores apontados pela literatura como influenciadores positivos no processo de fiscalização contratual, como formação acadêmica dos fiscais, o predomínio da adoção de instrumentos de controle e a manutenção de manual de fiscalização contratual. Por sua vez, também mostrou fatores que interferem negativamente nesse processo, como a falta de conhecimento amplo da legislação, a falta de clareza e precisão dos objetos contratados, bem como a insuficiência de capacitação dos fiscais de contrato dessa instituição que, em grande parte, não se submeteram a treinamentos ou capacitação para o exercício dessa atividade, sendo isso apontado, pelos fiscais, como principal dificultador no desempenho das atividades. Diante disso, constatou-se que há ainda muito a ser aprimorado, e que se acredita que esse processo pode se tornar numa sequência de ações positivas, na medida em que, conscientes da importância da função, os fiscais busquem por maior conhecimento e atualização das legislações que regem as contratações públicas, e os gestores intensifiquem esforços no incentivo a essa qualificação. / This study deals with a very relevant issue for Public Administration: the supervision of administrative contracts, specifically, the factors related to the performance of contractual supervision. Initially, it was discussed about the acquisition and public contracting's issue considering the bidding process and the bidding modalities, as a necessary path for contracting in public institutions. After that, it was discussed about the basic requirements of administrative contracts, the general principles and the characteristics of administrative contracts. Then, in the chapter X, it is evidenced the importance of the role of contractual oversight, especially in the control of contracts for the execution of services of a continuing nature, in which the duties of the contract inspector have some peculiarities, due to the complexity present in this type of contracting. In this paper, we also approached the accountability of the public contracts inspector, given that this can respond to failures and omissions. The objective of this research was to identify the factors related to the administrative development of IFNMG Montes Claros’ Campus, which indicates the presence of factors identified in the literature as positive influencers, such as the academic education of the inspectors, the predominance of the adoption of control instruments and the maintenance of a contractual supervision manual. On the other hand, it also showed factors that negatively affect this process, such as the lack of a broad knowledge of the legislation, an indication of lack of clarity and precision of the contracted objects. Another negatively factor refers to the lack of training of contract inspectors of this institution, which, for the most part, did not undergo training or qualification for the exercise of this activity, and this is pointed out by the inspector as the main impediment in the performance of the activities related to contractual supervision. In this context, it has been observed that there is still much to be improved, and it is believed that this process can become a sequence of positive actions, since, aware of the importance of the function, the inspectors seek for greater knowledge and legislation governing public contracts, and managers will intensify their efforts to encourage such qualification.