Diante do incremento das Organizações Sociais e outras entidades do Terceiro Setor atuantes de gestão de serviços públicos de saúde, a partir da previsão do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado na década de 1990, surgiram críticas doutrinárias de que não existe controle efetivo dessas entidades na sua atuação. Entendeu-se como componentes do Terceiro Setor: as Organizações Sociais, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as Fundações de Apoio e os Serviços Sociais Autônomos. Assim, este trabalho, ao pesquisar e analisar a legislação que regulamenta a matéria e a doutrina que a estuda, identificou a tipificação das formas de controle existentes em três esferas governamentais, no nível Federal, no Estado de São Paulo e no Município de São Paulo, apontando, quando pertinentes, as comparações. Diferenças e semelhanças foram encontradas nas diferentes formas de controle existentes, na perspectiva do Controle Interno e do Controle Externo, este, pormenorizado no exercício decorrente dos Poderes constituídos (Executivo, Legislativo, Judicial). No controle externo pelo legislativo, prevalece o realizado pelo auxílio do Tribunal de Contas. No controle externo jurisdicional, além da centralidade do controle judicial, ainda há a marcante atuação do Ministério Público. Ainda encontrou-se relevante registro do valorizado controle externo exercido pela sociedade civil, comumente conhecido como controle social. A discussão foi pautada na interpretação jurídica, a qual tem implicações patentes nas instituições existentes e na Vida dos indivíduos que às leis estão submetidos. Essa análise, por importante à sociedade, dispôs-se a trazê-la à Saúde Coletiva / The increasing presence of Social Organizations and other Third Sector entities in the management of public health care services in Brazil, foreseen with the implementation of the Master Plan for State Reform in the 1990s has led to criticism as to the absence of effective controls of these entities performance. We studied and compared legislation regulating control mechanisms for Social Organizations in Health and other Third Sector entities in three government spheres, Federal, State and City of São Paulo. We identified similarities and dissimilarities in existing control mechanisms from an Internal and External Control perspective. External Control mechanisms are executed by the Executive, Legislative and Judiciary. In the Legislative the main control mechanism are the Auditory Courts, and in the Judiciary the Prosecutors. The legislation also mentions the importance of external control by the population, as part of social control mechanisms. The analysis is referenced by juridical knowledge, and demonstrates the contributions of this type of analysis for a Public Health perspective

O objetivo principal deste estudo é a análise do atendimento de denúncias pela Subgerência de Vigilância Sanitária de Alimentos (SVA/Covisa/SMS-SP), no ano de 2011, discorrendo sobre as principais dificuldades enfrentadas no exercício dessa atividade. Como objetivo secundário buscou-se demonstrar a importância da integração entre os setores público e privado para que o atendimento seja realizado com maior eficiência e eficácia, superando as limitações dos procedimentos administrativos do Código Sanitário Municipal, da Lei Municipal n° 13.725/04. A coleta de dados foi obtida por meio de quatro métodos de pesquisa disponíveis, documentos escritos e sistemas de registros informatizados do setor. A interpretação baseou-se nos resultados obtidos e na experiência profissional. Concluiu-se que os problemas enfrentados no atendimento de denúncias estão relacionados com algumas imperfeições nos sistemas de registro e do procedimento administrativo, recursos humanos escassos, gerenciamento ineficaz, falta de recursos materiais e falta de maior integração e comunicação entre os órgãos públicos e os setores relacionados / The main goal of this study is the complaints attendance analysis by Subgerência de Vigilância Sanitária de Alimentos, wich reports to Coordenação de Vigilância em Saúde - Secretaria da Saúde de São Paulo on 2011, discussing the main difficulties in this practice . As a secondary goal, we sought to demonstrate the importance of integration between the public and private sector, so that the service can be made more efficiently and effectively, overcoming the limitations of the administrative procedures of the Municipal Health Code, Municipal Law No. 13.725/04. Data collection was obtained through four research methods available in written documents and computerized records systems sector. The interpretation was based on the results and professional experience. It was concluded that the problems faced in attendance of complaints are related to some imperfections in the system registry and the administrative procedure, scarce human resources, ineffective management, lack of material resources and lack of higher integration and communication between government agencies and related sectors

O presente trabalho centra seu estudo na possível utilização de documentos fiscais eletrônicos no trabalho de rastreio de cargas, com o objetivo de propor metodologia de rastreamento apoiada em seu emprego, tendo em vista o processo em curso de mudança de paradigma no relacionamento fisco-contribuinte e a necessidade de evitar fraudes e sonegação que tanto atrapalham o crescimento do país. A metodologia de pesquisa, a partir da conceituação de documento eletrônico, baseou-se no levantamento, análise e avaliação dos principais documentos fiscais eletrônicos já envolvidos na operação com mercadorias e seu transporte (ou em desenvolvimento), num trabalho comparativo, bem como de algumas tecnologias de rastreamento existentes, atentando para os aspectos de validade jurídica e de legalidade de um e de outro, dentro do contexto tributário brasileiro. Os documentos em questão foram: a Nota Fiscal Eletrônica, o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Manifesto Econômico de Documentos Fiscais. Quanto ao rastreamento e sua legislação, as tecnologias contempladas em sua consonância com o objetivo do trabalho foram: tecnologia OCR (Optical Character Recognition), Weigh-in-Motion (WIN), RFID no veículo, RFID no produto, lacre eletrônico, scanners de carga, rastreadores e georreferenciamento. A conclusão do estudo apontou a possibilidade técnica de integração das informações fiscais com tecnologias de rastreamento de cargas e veículos, atualmente restrita, neste formato, ao rastreio de veículos. As possíveis soluções, embasadas juridicamente, implicam em diferentes decursos de prazos, custos e precisão nas informações prestadas. Há, porém, um caminho longo ainda a ser trilhado para que esta integração e adoção sejam plenas. / This essay focuses its study on the possible usage of electronic invoices for tracking freight, in order to propose tracking methodology, in view of shift the relationship paradigm government-taxpayer and the need to avoid fraud and tax evasion that both hinder the country´s growth. The research methodology, from the conceptualization of an electronic invoice, is based on the collection, analysis and evaluation of the main electronic tax documents already involved in the operation with goods and their transport (or in development), a comparative analysis, as well as some existing tracking technologies, noting aspects of legal validity and legality of one and other, within the context of the Brazilian tax. The observed documents are: goods electronic invoice and freights electronic invoice. As for tracking and its legislation, the technologies covered in line with the objective of the study are: OCR technology (Optical Character Recognition), Weigh-in-Motion (WIN), the RFID vehicle RFID product, electronic seal, scanners, cargo tracking and georeferencing. The conclusion of the study showed the technical feasibility of integrating information technology with tax tracking of cargo and vehicles, currently restricted, in this format, to the screening of vehicles. Possible solutions, supported legally, imply different timing, cost and accuracy of supplied information. However, there is still a long path to tread for this full integration and adoption.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mauro.pdf: 1868343 bytes, checksum: e615ec2121a1e69720a26b890c8347aa (MD5) Previous issue date: 2005-05-04 / SUMMARY Objective The object of our investigation was to contribute, even though in a very small manner, to the development of the title theme of this paper, specially due to the absence of specialized literature in this field. Justification The theme chosen resulted from verifying that, although Article 202 of our 1988 Constitution refers to a ‘private social security regime’, ‘private’ is significantly mimimized by the extremely strong position Public Powers have in the area. Hypothesis The fact that the inspection and administrative procedures treated here are promoted by the State, markedly reveals the local legislator recognizes that complementary social security, even though rooted in the field of private law, is of relevant public interest, which, by this only, justifies the marked presence of the Administration in every instance of the existence of the entities that explore such activity. Theoretical / Methodological Aspects The survey mainly remained within the group of constitutional principles that regulate Brazilian Social Security. The survey developed is exclusively theoretical; the object of the survey was studied by applying the systematic method. Results In essence, one concludes that the inspection and administrative procedures discussed here – undoubtedly manifestations of the police power the State has in the area – constitute a way through which the Public Powers assure the effectiveness of private social security regulation activity in the country and, by this, achieve the goal of making it faithfully fulfill the very noble role it has within our social security system. / RESUMO Objetivo Nosso objetivo investigatório consistiu em contribuir, ainda que infimamente, com o desenvolvimento do tema-título do trabalho, sobretudo em face da total ausência, entre nós, de bibliografia especializada nesta seara. Justificativa A escolha do tema resultou da constatação de que, não obstante a Magna Carta de 1988 se refira, no seu art. 202, a um “regime de previdência privada”, o qualificativo em destaque parece significativamente minimizado pela fortíssima presença do Poder Público na área. Hipótese O fato de a fiscalização e o processo administrativo de que aqui se cuida serem promovidos pelo Estado, traduz com nitidez o reconhecimento, por parte do legislador pátrio, de que a previdência complementar, embora assentada no terreno do direito privado, é de relevante interesse público, o que, por seu turno, justifica a presença marcante da Administração em todos os momentos da existência das entidades que exploram tal atividade. Aspectos teórico-metodológicos Pautamo-nos, principalmente, no conjunto de princípios constitucionais que informam a seguridade social brasileira. A pesquisa desenvolvida é, exclusivamente, teórica, tendo sido empregado o método sistemático para o estudo do nosso objeto de pesquisa. Resultado Em essência, concluímos que a fiscalização e o processo administrativo versados neste trabalho – que, sem dúvida alguma, são manifestações do poder de polícia do Estado no setor -, constituem um modo de o Poder Público assegurar a efetividade da regulação da atividade de previdência privada no país e, com isto, obter que ela cumpra, fielmente, o nobilíssimo papel que lhe cabe dentro do nosso sistema de seguridade social.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cpmf2.pdf: 476947 bytes, checksum: c2d6daa9f02fe774eb790bd662838462 (MD5) Previous issue date: 2005-06-27 / Pontificia Universidade de São Paulo / This study has the objective of showing the matrix-rule of the incidence of the Provisional Contribution on Financial Transactions; and the importance of this tax for the federal government fiscal planning, as well as its use as an inspection instrument for other Federal Government taxes. For this, we are using as base the technical concept of Professor PAULO DE BARROS CARVALHO, performing the epistemological cuts, going through the judicial system, right sources, fiscal nature and species and completing with the incidence matrix-rule. Conveniently, we will talk about the allocation of tax revenues to present conclusions about the Federal Government fiscal planning; in other words, to increase tax collection without passing through for other entities. After this, we will study the Provisional Contribution on Financial Transactions as an inspection instrument of the taxpayer income and we will conclude by making some considerations on zero tax rate, exemption and immunity. At the end, we describe all conclusions. / O presente estudo tem por pretensão traçar a regra-matriz de incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira e a utilização de seus dados para a fiscalização de outros tributos. Para tanto, pautamo-nos no conceito teórico do professor PAULO DE BARROS CARVALHO, realizando os cortes epistemológicos, passando pelo conceito de sistema jurídico, fontes do direito, natureza e espécies tributárias, findando com a regra-matriz de incidência. Ato contínuo, estudamos a utilização dos dados da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira para a fiscalização de outros tributos. Por oportuno, discorremos sobre a repartição das receitas tributárias para concluirmos sobre um dos planejamentos tributários da União, bem como fizemos algumas considerações sobre alíquota zero, isenção e imunidade. Por derradeiro, traçamos todas as conclusões.

Nos dias atuais, em razão de vários fatores, está se tornando cada vez mais impraticável à administração pública garantir o cumprimento da arrecadação e fiscalização tributária. As normas simplificadoras, criadas em nome da praticabilidade, é a solução de compromisso que permite a garantia da tributação de todos, mas sem o custo irrazoável do aparato administrativo para averiguação individual de cada caso concreto. Deixar de avaliar individualmente cada caso na aplicação da lei tributária pode representar uma afronta aos princípios da segurança jurídica, legalidade, igualdade, capacidade contributiva entre outros. Analisar as soluções que atendam esta demanda pela praticabilidade e que não agridam a justiça individual assegurada pelos princípios constitucionais é o que visa esta dissertação. Entre as técnicas de simplificação abordadas, ressaltam-se as presunções e as ficções. As normas simplificadoras, como objeto de estudo, serão identificadas dentro do universo das normas tributárias verificando-se sua finalidade extrafiscal. A Praticabilidade é estudada, trazendo-se um conceito, que a identifica como de caráter principiológico e sua relação com o princípio da eficiência. Como princípio a Praticabilidade é confrontada com: segurança jurídica, legalidade, igualdade, capacidade contributiva, justiça fiscal, discriminação constitucional de competências, proporcionalidade, razoabilidade, neutralidade e proibição de confisco, identificando os limites jurídicos impostos à sua utilização. No estudo de casos, estes limites são verificados e confrontados com o posicionamento mais atual da jurisprudência. / Nowadays, due to various factors, it is becoming increasingly impractical to government enforce the tax collection and enforcement. The simplifying rules, created in the name of practicality, is a compromise that allows the guarantee of all taxes, but without the unreasonable cost of the administrative apparatus for individual investigation of each case. Failure to evaluate each case individually when applying the tax law may represent an affront to the principles of legal certainty, legality, equality, fiscal capacity among others. Analyze solutions to meet this demand by practicality and do not harm the individual justice guaranteed by the constitutional principles is what this thesis aims. Among the techniques addressed for simplification, we emphasize the presumptions and fictions. The simplifying rules, as an object of study, will be identified within the universe of tax rules checking its extrafiscal purpose. The Feasibility study is bringing up a concept, identifying it as a principiológico character and its relation to the principle of efficiency. In principle the Feasibility is confronted with legal certainty legality, equality, ability to pay, taxation, constitutional powers of discrimination, proportionality fairness, neutrality and prohibiting confiscation, identifying the legal limits on its use. In the case studies, these limits are checked and compared with the most current positioning of jurisprudence.

O objetivo principal deste estudo é a análise do atendimento de denúncias pela Subgerência de Vigilância Sanitária de Alimentos (SVA/Covisa/SMS-SP), no ano de 2011, discorrendo sobre as principais dificuldades enfrentadas no exercício dessa atividade. Como objetivo secundário buscou-se demonstrar a importância da integração entre os setores público e privado para que o atendimento seja realizado com maior eficiência e eficácia, superando as limitações dos procedimentos administrativos do Código Sanitário Municipal, da Lei Municipal n° 13.725/04. A coleta de dados foi obtida por meio de quatro métodos de pesquisa disponíveis, documentos escritos e sistemas de registros informatizados do setor. A interpretação baseou-se nos resultados obtidos e na experiência profissional. Concluiu-se que os problemas enfrentados no atendimento de denúncias estão relacionados com algumas imperfeições nos sistemas de registro e do procedimento administrativo, recursos humanos escassos, gerenciamento ineficaz, falta de recursos materiais e falta de maior integração e comunicação entre os órgãos públicos e os setores relacionados / The main goal of this study is the complaints attendance analysis by Subgerência de Vigilância Sanitária de Alimentos, wich reports to Coordenação de Vigilância em Saúde - Secretaria da Saúde de São Paulo on 2011, discussing the main difficulties in this practice . As a secondary goal, we sought to demonstrate the importance of integration between the public and private sector, so that the service can be made more efficiently and effectively, overcoming the limitations of the administrative procedures of the Municipal Health Code, Municipal Law No. 13.725/04. Data collection was obtained through four research methods available in written documents and computerized records systems sector. The interpretation was based on the results and professional experience. It was concluded that the problems faced in attendance of complaints are related to some imperfections in the system registry and the administrative procedure, scarce human resources, ineffective management, lack of material resources and lack of higher integration and communication between government agencies and related sectors

O presente trabalho centra seu estudo na possível utilização de documentos fiscais eletrônicos no trabalho de rastreio de cargas, com o objetivo de propor metodologia de rastreamento apoiada em seu emprego, tendo em vista o processo em curso de mudança de paradigma no relacionamento fisco-contribuinte e a necessidade de evitar fraudes e sonegação que tanto atrapalham o crescimento do país. A metodologia de pesquisa, a partir da conceituação de documento eletrônico, baseou-se no levantamento, análise e avaliação dos principais documentos fiscais eletrônicos já envolvidos na operação com mercadorias e seu transporte (ou em desenvolvimento), num trabalho comparativo, bem como de algumas tecnologias de rastreamento existentes, atentando para os aspectos de validade jurídica e de legalidade de um e de outro, dentro do contexto tributário brasileiro. Os documentos em questão foram: a Nota Fiscal Eletrônica, o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Manifesto Econômico de Documentos Fiscais. Quanto ao rastreamento e sua legislação, as tecnologias contempladas em sua consonância com o objetivo do trabalho foram: tecnologia OCR (Optical Character Recognition), Weigh-in-Motion (WIN), RFID no veículo, RFID no produto, lacre eletrônico, scanners de carga, rastreadores e georreferenciamento. A conclusão do estudo apontou a possibilidade técnica de integração das informações fiscais com tecnologias de rastreamento de cargas e veículos, atualmente restrita, neste formato, ao rastreio de veículos. As possíveis soluções, embasadas juridicamente, implicam em diferentes decursos de prazos, custos e precisão nas informações prestadas. Há, porém, um caminho longo ainda a ser trilhado para que esta integração e adoção sejam plenas. / This essay focuses its study on the possible usage of electronic invoices for tracking freight, in order to propose tracking methodology, in view of shift the relationship paradigm government-taxpayer and the need to avoid fraud and tax evasion that both hinder the country´s growth. The research methodology, from the conceptualization of an electronic invoice, is based on the collection, analysis and evaluation of the main electronic tax documents already involved in the operation with goods and their transport (or in development), a comparative analysis, as well as some existing tracking technologies, noting aspects of legal validity and legality of one and other, within the context of the Brazilian tax. The observed documents are: goods electronic invoice and freights electronic invoice. As for tracking and its legislation, the technologies covered in line with the objective of the study are: OCR technology (Optical Character Recognition), Weigh-in-Motion (WIN), the RFID vehicle RFID product, electronic seal, scanners, cargo tracking and georeferencing. The conclusion of the study showed the technical feasibility of integrating information technology with tax tracking of cargo and vehicles, currently restricted, in this format, to the screening of vehicles. Possible solutions, supported legally, imply different timing, cost and accuracy of supplied information. However, there is still a long path to tread for this full integration and adoption.

Made available in DSpace on 2014-08-26T17:15:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 113.pdf: 802562 bytes, checksum: d1359ce718b23b2dce2cd132b75cc51c (MD5) Previous issue date: 2007 / Até o presente trabalho, não existia no Brasil uma legislação no seguimento de produtos saneantes que indicasse uma metodologia ou que disponibilizasse um guia para realização de estudos de estabilidade. O objetivo deste trabalho consistiu na análise das legislações para registro de produtos saneantes de uso em assistência à saúde no Brasil, comparando seus diferentes critérios de estudo com legislações internacionais, e a proposta de um guia que permita garantir eficácia e segurança ao longo do prazo de validade indicado. Verificou-se que as legislações internacionais estudadas apresentam critérios mais rígidos, tais como a avaliação das especificações de qualidade e segurança ao longo de todo o prazo de validade proposto; a avaliação do comportamento da embalagem e informações da rotulagem; o uso de uma metodologia de análise validada; e quando aplicável um estudo que simule as variações do produto nas condições de uso como, por exemplo, diluições ou ativação para uso. Após análise crítica das legislações, chegou-se à proposta de diretrizes para desenvolvimento de um guia adequado às realidades do setor produtivo brasileiro. / Until the present work, a legislation in the pursuing of household products did not exist in Brazil that indicates a methodology or that disponibilize one guides for accomplishment of stability studies. The objective of this work was to analyze the law for register of saneantes products of use in assistance to the health in Brazil, being compared its different criteria of study with international law, and to consider a guide who allows to guarantee effectiveness and security to the long one of the considered stated period of validity. One verified that the studied international law present more rigid criteria, such as the evaluation of the quality specifications and security throughout all the considered stated period of validity; the evaluation of the behavior of the packing and information of the label; the use of a methodology of validated analysis; when applicable e a study that simulates the variations of the product in the use conditions as, for example, dilutions or activation for use. After critical analysis of the law, arrived it the proposal of lines of direction for development of an adequate guide at the realities of the Brazilian productive sector.

Made available in DSpace on 2014-08-26T17:15:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 138.pdf: 442238 bytes, checksum: 93bcbaf5811e70bcccbf998bdbb5306e (MD5) Previous issue date: 2006 / Os atos administrativos, e entre estes os decretos, expedidos, como forma de dar cumprimento as leis, enquanto normas legais na área de alimentos, são de suma importância, uma vez que a aplicabilidade normativa é inerente as ações desenvolvidas pela Vigilância Sanitária. A trajetória histórica da Vigilância Sanitária Municipal do Rio de Janeiro inicia-se, com a fusão do Estado do Rio de Janeiro com a Guanabara. O processo de fusão foi consolidado, em 1975, criando a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e, por conseguinte, a Secretaria Municipal de Saúde onde, encontrava-se alocado o Serviço de Controle de Alimentos ao qual competia o controle de alimentos e dos estabelecimentos relacionados a alimentos, iniciando o exercício do poder de polícia administrativa sobre os alimentos, no concernente a atividades desempenhadas em seu território. Com a Lei 8080, de 1990, chamada Lei Orgânica da Saúde, teve início a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e a definição de Vigilância Sanitária e suas competências. Desta forma, o início e toda a década de 90, foram anos decisivos para a ampliação e discussão dos modelos e formas de agir no Sistema de Vigilância Sanitária, percebe-se no decorrer dos anos seguintes uma grande preocupação das autoridades competentes em atualizar continuamente as leis, para que pudessem ser compreensíveis e adequadas à realidade do país, aumentando assim a eficácia das medidas voltadas à Vigilância Sanitária dos alimentos. Assim, este trabalho apresentado na forma de artigos publicados inicia-se com o estudo da aplicabilidade normativa nas ações desenvolvidas pela Vigilância Sanitária, apresenta um levantamento das principais ações desenvolvidas pela Vigilância Sanitária Municipal do Rio de janeiro no período de 1997 a 2004 com ênfase nos três últimos anos, avaliando ainda, o controle sobre águas minerais consumidas no município do Rio de Janeiro como forma de dar visibilidade as ações municipais. Muitas são as possibilidades que se inserem nos objetos de ação da Vigilância Sanitária dentro de um contexto em que as potencialidades do risco a saúde individual e coletiva podem se apresentar em maior ou menor intensidade. Assim, e sem a pretensão de ser conclusivo, pode-se extrair deste estudo algumas perspectivas para as Vigilâncias Sanitárias de caráter executivo como no nosso caso, seguindo os preceitos do Sistema de Vigilância Sanitária, as metas pactuadas e principalmente desenvolvendo atividades que forem de relevância na preservação da saúde da população podendo ainda servir de molde para outras vigilâncias municipais. / The administractive acts, including the decree, to object accomplish the lows, as legal guidelines concerning the sanitary surveillance of foods, is very important, because the normative aplication have been presented in a systematic way of de actions in Sanitary Surveillance. In Rio de Janeiro, the Sanitary Surveillance’s historic pathway starts out with the fusion of states of Rio de Janeiro and Guanabara. The final fusion process between the two states was finalized due to low number one from 1975. When the city of Rio de Janeiro was criated as well as it’s Helth Department where was alocated the Food Control Service wich was responsible for the control of food related establishments within it’s territory. With the advent of law 8080 from 1990, called Healt’s Organic Law, the so called prime Health Care System was criated was well as the competencies delegated to the established Sanitary Surveillance Department. In regards to the fact just mentioned, the nineties were decisive for a deeper discussion in regards to the modes of action to be employed by the sanitary surveillance. In order to adress the country’s current scenario a great concern is spente in regards to law actualization nevertheless, the current study to be presented in past published artcles format starts out with a study about the aplpicability of normative acts taken by the sanitary surveillance. The proposed study also presents the main actions tanken by the Sanitary Surveillance Department between the years of 1997 and 2004, plancing special emphasis on the last three years. The bottled water consumption in the city of Rio de Janeiro was also evaluated as a mean to give more visibility to the sanitary actions taken in the city of Rio de Janeiro. There are many possibilities avaliable as far as than sanitary surveillance scope of action as the potential riskis involving the individuals and the coletivity vary greatly. Nevertheless, new executive perspectives can be taken and applied to Sanitary Surveillance like shared goals and most importantly activities destined to the population’s helth prevention in way that it can serve as guidelines to state based sanitary surveillance branches.