Made available in DSpace on 2016-03-04T13:41:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 259.pdf: 2237225 bytes, checksum: ea0098e3aac092e538a086ba49a76971 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2014 / A tese objetiva aprofundar as implicações, para a gestão e qualidade da atenção à saúde, da escolha do método utilizado para o processo de projetação e desenvolvimento de SIS para o SUS.Discute-se a seguinte questão: Dificuldades encontradas na utilização dos Sistemas de Informações em Saúde no SUS podem ser explicadas pela opção do método de desenvolvimento escolhido? Trabalha com a expectativa de que responder a essa questão contribui para o alcance de uma forma de projetar e desenvolver SIS no SUS que reduza suas chances de insucessos.Adota-se o pressuposto de que a abordagem Sociotécnica apresenta potencial para melhorar os Sistemas de Informações existentes no SUS e deva ser utilizado na etapa de projetação e desenvolvimento de novos sistemas de informações em saúde. Apresenta proposta de modelo para essa etapa, consubstanciado em Matriz de Diretrizes, validado através de análise retrospectiva do processo de desenvolvimento do sistema SISREG-II Sistema de Regulação do SUS.Este projeto é uma pesquisa de natureza teórico-exploratória e visa aplicar o enfoque sociotécnico da Engenharia de sistemas para projeto e especificação de um sistema de informações em saúde para o SUS. Há uma ênfase na etapa de identificação de requisitos, isto é, no processo de compreensão e definição dos serviços requisitados do sistema e identificação de restrições relativas à operação e ao desenvolvimento do sistema.Neste projeto a potencialidade da abordagem Sociotécnica é verificada pelo exame da documentação dos sistemas escolhidos.O eixo central de análise é composto pela caracterização dos sistemas sociotécnicos e pelas alternativas de caminho encontradas nos estudos da abordagem sociotécnica da engenharia de sistemas.

Made available in DSpace on 2016-06-21T13:43:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 197.pdf: 1728516 bytes, checksum: 6582712943a41a439c51f060d69ba507 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2014 / Made available in DSpace on 2016-07-05T22:16:50Z (GMT). No. of bitstreams: 3 197.pdf.txt: 148639 bytes, checksum: cde5621275ca0c79ce0a8bdfb6186cd5 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 197.pdf: 1728516 bytes, checksum: 6582712943a41a439c51f060d69ba507 (MD5) Previous issue date: 2014 / Fundação Oswaldo Cruz. Centro de Pesquisas Aggeu Magalhães. Recife, PE, Brasil / A oferta de serviços de saúde tem se mostrado aquém da necessidade da população atendida pelo SUS, sendo as formas de acesso a esses serviços o principal problema encontrado. Este estudo teve por objetivo analisar a oferta e utilização de consultas especializadas e exames complementares, em redes de atenção à saúde orientadas pela ESF em capitais do nordeste do Brasil. Trata-se de estudo de casos múltiplos, descritivo, com abordagem quantitativa e qualitativa, realizados nos município de Recife-PE, Natal-RN e Fortaleza-CE. Utilizou como fontes, dados do Sistema de Informações Ambulatorial, o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e entrevistas semi-estruturadas realizadas com gestores, médicos e marcador de consultas das unidades de saúde da família. Os dados quantitativos foram tabulados e analisados estatisticamente de forma descritiva simples, enquanto os dados qualitativos foram analisados com o auxílio do Atlas-ti 5.0 e o método utilizado foi a condensação dos significados, proposto por Kvale. Identificou-se que as redes de atenção a saúde se mostraram fragmentadas, com sistema de referência e contra-referência fragilizados. Para medir sua necessidade de saúde, os municípios estudados utilizam a portaria GM/MS nº 1.101/2002, apesar de suas fragilidades. A oferta se apresentou no geral, superior à necessidade preconizada pelos parâmetros ministeriais, porém a utilização se mostrou sempre baixa em relação a oferta de consultas nas especialidades estudadas. O sistema de regulação nos três municípios se mostrou deficiente no processo de organização e desempenho da regulação assistencial, não cumprindo seu papel de organizar fluxos, gerenciar e priorizar o acesso, garantindo assim o princípio da integralidade do SUS. Os achados revelados por esta pesquisa apontam para a necessidade de atualizar os parâmetros assistenciais, de fortalecer a regulação, a fim de que os profissionais que compõem a rede de saúde e aqueles que exercem a função regulatória possam cumprir os preceitos do SUS e assim, assegurar a integralidade na atenção à saúde da população

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-19T02:07:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T04:01:54Z : No. of bitstreams: 1 152566.pdf: 3082594 bytes, checksum: 409ac6b73e9ccf1333cbc031c14ac686 (MD5) / O objeto da presente dissertação é um estudo das atividades exercidas pelos Tribunais de contas, para verificar o retorno, em termos de controle, principalmente preventivo, visando a impedir a má utilização dos recursos. O embasamento teórico da dissertação é a Moralidade Administrativa e a Ética. Para se examinar o controle da administração publica a Moral e a Ética são indispensáveis com o objetivo de torna-lo mais transparente e evitar desvios e desperdícios de recursos públicos.

Orientador: Karina Lilia Pasquariello Mariano / Banca: Maria Teresa Kerbauy / Banca: Valeriano Mendes Ferreira Costa / Resumo: O presente estudo tem por objeto a análise dos mecanismos institucionais de fiscalização e controle da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. O objetivo é verificar quais são os instrumentos com que o Poder Legislativo conta para exercer suas funções fiscalizatórias e de controle dentro do sistema político estadual paulista. Em vista dessa preocupação, o estudo se concentra, num primeiro momento, na discussão a respeito da importância do estudo dos formatos institucionais e da relação entre as instituições e o comportamento dos atores. Posteriormente, buscamos apresentar modelos teóricos sobre a fiscalização e controle, privilegiando as caracterizações e as justificativas funcionais, de maneira a apresentar sua relevância, complexidade e limitações. Em seguida, detalhamos as atribuições e competências da Assembléia Legislativa paulista, tomando por base a nova ordem institucional inaugurada com a promulgação da Constituição do Estado de São Paulo de 1989. O debate perpassa a caracterização dos atores envolvidos no sistema político estadual paulista, como também os mecanismos institucionais que outorgam poderes a esses atores. As prescrições institucionais presentes nos textos legais, sobretudo na Constituição e no Regimento Interno, são apresentados e analisados criticamente alicerçados na literatura concernente. Por fim, relacionamos o debate teórico e o conjunto de competências e atribuições da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aos dados encontrados na pesquisa empírica para que, então, sejam expostas as conclusões deste estudo. / Abstract: The object of this study is the analysis of the institucional accountability devices of Legislative Assembly of São Paulo. The objective is to find out which are the instruments Legislative uses to exercise its functions. In view of this concern, the study focuses the discussion on the importance of the study of institutional forms and the relationship between institutions and behavior of actors. Subsequently, we present theoretical models on the oversight and control, focusing on characterization and functional reasons, so as to make its importance, complexity and limitations. Then, we detail the powers of the Legislative Assembly of São Paulo, based on the new institutional order defined with the promulgation of the Constitution of the State of São Paulo in 1989. The debate involves characterization of the actors involved in the political system, but also the institutional mechanisms of empowerment of these actors. The institutional requirements in legal texts are presented and analyzed based on concerning literature, particularly the Constitution and the Rules of Procedure. Finally, we relate the theoretical debate, all the powers and duties of the Legislative Assembly of São Paulo, and the data found in empirical research to expose the conclusions of this study. / Mestre

Submitted by Daniele Amaral (daniee_ni@hotmail.com) on 2016-09-19T19:11:30Z No. of bitstreams: 1 DissCLSD.pdf: 3591313 bytes, checksum: 10c9f39c02a8195eb123c1fad071d54e (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-09-20T13:40:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissCLSD.pdf: 3591313 bytes, checksum: 10c9f39c02a8195eb123c1fad071d54e (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-09-20T13:40:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissCLSD.pdf: 3591313 bytes, checksum: 10c9f39c02a8195eb123c1fad071d54e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-20T13:40:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissCLSD.pdf: 3591313 bytes, checksum: 10c9f39c02a8195eb123c1fad071d54e (MD5) Previous issue date: 2015-08-12 / Não recebi financiamento / Outsourcing is a premise of flexible work that emerged on second half of 20th century and was quickly spread around the world. Coming to Brazil, it was included in government's guidelines around 1960's, in order to reduce the state apparatus. During the Reform of Brazilian State, in the 1990's, this form of hiring took larger proportions – although it was not the main theme of the changes – due to the issued legislation, specially for decree no. 2.271 of 1997, which determined that ancillary activities in federal service must be extinguished and substituted by located labor. Since then, an increasing number of administrative contracts have been signed between the public authority and service provider companies. This dissertation considers this context. The case study aims to investigate some of the influences exerted by the legislation created during the last Reform of Brazilian State over the contracts execution, taking as example the last experience of cleaning service at Universidade Federal de São Carlos. The text presents some general outsourcing concepts and history; the reforms by which Brazilian State has gone through during the last century and its consequent chances; the characterization of the institution where the search has been developed; a critical analysis of the cleaning service contract, highlighting the points concerning to supervision, for which, not only a public worker, but a monitoring Commission and a accompaniment group were designated. Finally, a sketch of satisfaction survey is proposed, to be answered by the whole academic community, objecting to reveal the user's view about the studied service. The legal instruments which permit practical contract inspection are often considered onerous and insufficient to avoid damaging denouement to the service, the public authority and, especially, to the employees hired by this work regime. / A terceirização de serviços é uma premissa da flexibilização do trabalho, teoria surgida na segunda metade do século XX, que rapidamente se disseminou. Chegando ao Brasil, em meados da década de 1960, foi incluída na pauta do governo, como forma de promover a diminuição da máquina estatal. Porém, foi com a Reforma Gerencial do Aparelho do Estado ocorrida nos anos 1990, que o modelo de contratação ganhou maiores proporções – embora não tenha sido o mote das mudanças – devido à legislação promulgada, em particular ao Decreto 2.271/97, segundo o qual cargos relativos a atividades acessórias do serviço público federal seriam extintos e substituídos por locação de mão de obra. A partir de então, um número crescente de contratos administrativos vem sendo celebrado entre a Administração e empresas prestadoras de serviços. É nesse cenário que se desenvolve a presente pesquisa. Trata-se de um estudo de caso que objetiva investigar algumas das influências exercidas pela legislação criada durante a última reforma administrativa sobre a execução prática de contratos de terceirização, tomando como exemplo a última experiência de prestação de serviços de limpeza da Universidade Federal de São Carlos. São apresentados os conceitos e o histórico da terceirização geral; o percurso de reformas administrativas por que passou o Estado brasileiro no último século e as mudanças subsequentes; a caracterização da instituição onde foi realizada a pesquisa; a análise crítica do contrato de serviços de limpeza, com destaque para questões concernentes à fiscalização, para a qual, além de um servidor designado, foi formada uma Comissão de monitoramento e um Grupo de Acompanhamento. Por fim, é proposto um modelo de pesquisa de satisfação a ser difundido entre a comunidade universitária no intuito de se revelar a visão do usuário sobre o serviço. Considera-se que os instrumentos legais capazes de permitir a verificação do contrato, na prática, não raras vezes mostram-se onerosos e insuficientes para evitar desfechos danosos ao serviço, à Administração e, em especial, aos funcionários contratados por esse regime de trabalho.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-04-09Bitstream added on 2014-06-13T20:39:28Z : No. of bitstreams: 1 siqueira_lr_me_arafcl.pdf: 534019 bytes, checksum: 52cdd85863ac2989a5c38ef366552014 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente estudo tem por objeto a análise dos mecanismos institucionais de fiscalização e controle da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. O objetivo é verificar quais são os instrumentos com que o Poder Legislativo conta para exercer suas funções fiscalizatórias e de controle dentro do sistema político estadual paulista. Em vista dessa preocupação, o estudo se concentra, num primeiro momento, na discussão a respeito da importância do estudo dos formatos institucionais e da relação entre as instituições e o comportamento dos atores. Posteriormente, buscamos apresentar modelos teóricos sobre a fiscalização e controle, privilegiando as caracterizações e as justificativas funcionais, de maneira a apresentar sua relevância, complexidade e limitações. Em seguida, detalhamos as atribuições e competências da Assembléia Legislativa paulista, tomando por base a nova ordem institucional inaugurada com a promulgação da Constituição do Estado de São Paulo de 1989. O debate perpassa a caracterização dos atores envolvidos no sistema político estadual paulista, como também os mecanismos institucionais que outorgam poderes a esses atores. As prescrições institucionais presentes nos textos legais, sobretudo na Constituição e no Regimento Interno, são apresentados e analisados criticamente alicerçados na literatura concernente. Por fim, relacionamos o debate teórico e o conjunto de competências e atribuições da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aos dados encontrados na pesquisa empírica para que, então, sejam expostas as conclusões deste estudo. / The object of this study is the analysis of the institucional accountability devices of Legislative Assembly of São Paulo. The objective is to find out which are the instruments Legislative uses to exercise its functions. In view of this concern, the study focuses the discussion on the importance of the study of institutional forms and the relationship between institutions and behavior of actors. Subsequently, we present theoretical models on the oversight and control, focusing on characterization and functional reasons, so as to make its importance, complexity and limitations. Then, we detail the powers of the Legislative Assembly of São Paulo, based on the new institutional order defined with the promulgation of the Constitution of the State of São Paulo in 1989. The debate involves characterization of the actors involved in the political system, but also the institutional mechanisms of empowerment of these actors. The institutional requirements in legal texts are presented and analyzed based on concerning literature, particularly the Constitution and the Rules of Procedure. Finally, we relate the theoretical debate, all the powers and duties of the Legislative Assembly of São Paulo, and the data found in empirical research to expose the conclusions of this study.

Submitted by Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2017-12-21T14:34:58Z No. of bitstreams: 1 michellepeonmanarino.pdf: 696564 bytes, checksum: 7d3944c9edc327da376b68b2bc1b75ed (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-12-22T12:10:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 michellepeonmanarino.pdf: 696564 bytes, checksum: 7d3944c9edc327da376b68b2bc1b75ed (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-22T12:10:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 michellepeonmanarino.pdf: 696564 bytes, checksum: 7d3944c9edc327da376b68b2bc1b75ed (MD5) Previous issue date: 2017-02-23 / A presente dissertação é desenvolvida no âmbito do Mestrado Profissional em Gestão e Avaliação da Educação (PPGP) do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF). O caso de gestão estudado discute os dilemas da terceirização regular de mão de obra no âmbito das IFES e, mais especificamente, na Universidade Federal de Juiz de Fora. Com efeito, a terceirização do trabalho desponta no cenário do serviço público como uma realidade em expansão e, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, a presença massiva de trabalhadores terceirizados é consequência da franca expansão pela qual as IFES passaram nos últimos anos. Não obstante a reconhecida necessidade desses serviços, tem-se observado graves falhas na gestão dos contratos de fornecimento de mão de obra terceirizada, bem como importantes lacunas na sua fiscalização, fatores responsáveis pela precarização do trabalho, em virtude do comprometimento dos direitos adquiridos pelos trabalhadores e, consequentemente, o alarmante crescimento do número de ações judiciais que culminam na corresponsabilização da Universidade (in casu) por questões trabalhistas relacionadas a esses funcionários terceirizados, o que tem gerado prejuízos financeiros relevantes para a instituição. Nesse sentido, com base nos dados preliminarmente apurados, na pesquisa comparativa com outras universidades federais de Minas Gerais e nas discussões teóricas sobre contratos administrativos e mecanismos de controle interno, as soluções propostas constituirão um conjunto de medidas institucionais para a melhoria das condições de trabalho dos funcionários terceirizados e resguardo da Universidade em questões patrimoniais e jurídicas. / This dissertation is developed under the Professional Master in Management and Evaluation of Public Education (PPGP) of the Center for Public Policy and Evaluation of Education of the Federal University of Juiz de Fora (CAEd/UFJF). The management case studied discusses the dilemmas of regular outsourcing of labor in the IFES, especially, in Federal University of Juiz de Fora (UFJF). In fact, the outsourcing of work appears in the public service scenario as an expanding reality and, within the Federal Institutions of Higher Education, the massive presence of outsourced workers is a consequence of the frank expansion which the IFES have spent in recent years. Despite the recognized need of the services that maintains the outsourcing in the IFES, it has been observed serious failures in the management of contracts for the supply of outsourced labor, as well as important gaps in their supervision, resources for the precarious work in virtue of the common frauds on acquired rights of employees and, consequently, the alarming increase in the number of lawsuits that culminate in the co-responsibility of the University (in casu) due to labor issues related to outsourced employees - which has generated significant financial losses for the institution. In this way, based on preliminary data, on research made among Federal Universities in Minas Gerais and supported in the theoretical discussions on administrative contracts and internal control tools, the proposed solutions will constitute a set of institutional measures to improve the working conditions of outsourced employees and protection of the University in patrimonial and legal matters.

Nos dias atuais, em razão de vários fatores, está se tornando cada vez mais impraticável à administração pública garantir o cumprimento da arrecadação e fiscalização tributária. As normas simplificadoras, criadas em nome da praticabilidade, é a solução de compromisso que permite a garantia da tributação de todos, mas sem o custo irrazoável do aparato administrativo para averiguação individual de cada caso concreto. Deixar de avaliar individualmente cada caso na aplicação da lei tributária pode representar uma afronta aos princípios da segurança jurídica, legalidade, igualdade, capacidade contributiva entre outros. Analisar as soluções que atendam esta demanda pela praticabilidade e que não agridam a justiça individual assegurada pelos princípios constitucionais é o que visa esta dissertação. Entre as técnicas de simplificação abordadas, ressaltam-se as presunções e as ficções. As normas simplificadoras, como objeto de estudo, serão identificadas dentro do universo das normas tributárias verificando-se sua finalidade extrafiscal. A Praticabilidade é estudada, trazendo-se um conceito, que a identifica como de caráter principiológico e sua relação com o princípio da eficiência. Como princípio a Praticabilidade é confrontada com: segurança jurídica, legalidade, igualdade, capacidade contributiva, justiça fiscal, discriminação constitucional de competências, proporcionalidade, razoabilidade, neutralidade e proibição de confisco, identificando os limites jurídicos impostos à sua utilização. No estudo de casos, estes limites são verificados e confrontados com o posicionamento mais atual da jurisprudência. / Nowadays, due to various factors, it is becoming increasingly impractical to government enforce the tax collection and enforcement. The simplifying rules, created in the name of practicality, is a compromise that allows the guarantee of all taxes, but without the unreasonable cost of the administrative apparatus for individual investigation of each case. Failure to evaluate each case individually when applying the tax law may represent an affront to the principles of legal certainty, legality, equality, fiscal capacity among others. Analyze solutions to meet this demand by practicality and do not harm the individual justice guaranteed by the constitutional principles is what this thesis aims. Among the techniques addressed for simplification, we emphasize the presumptions and fictions. The simplifying rules, as an object of study, will be identified within the universe of tax rules checking its extrafiscal purpose. The Feasibility study is bringing up a concept, identifying it as a principiológico character and its relation to the principle of efficiency. In principle the Feasibility is confronted with legal certainty legality, equality, ability to pay, taxation, constitutional powers of discrimination, proportionality fairness, neutrality and prohibiting confiscation, identifying the legal limits on its use. In the case studies, these limits are checked and compared with the most current positioning of jurisprudence.

Diante do incremento das Organizações Sociais e outras entidades do Terceiro Setor atuantes de gestão de serviços públicos de saúde, a partir da previsão do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado na década de 1990, surgiram críticas doutrinárias de que não existe controle efetivo dessas entidades na sua atuação. Entendeu-se como componentes do Terceiro Setor: as Organizações Sociais, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as Fundações de Apoio e os Serviços Sociais Autônomos. Assim, este trabalho, ao pesquisar e analisar a legislação que regulamenta a matéria e a doutrina que a estuda, identificou a tipificação das formas de controle existentes em três esferas governamentais, no nível Federal, no Estado de São Paulo e no Município de São Paulo, apontando, quando pertinentes, as comparações. Diferenças e semelhanças foram encontradas nas diferentes formas de controle existentes, na perspectiva do Controle Interno e do Controle Externo, este, pormenorizado no exercício decorrente dos Poderes constituídos (Executivo, Legislativo, Judicial). No controle externo pelo legislativo, prevalece o realizado pelo auxílio do Tribunal de Contas. No controle externo jurisdicional, além da centralidade do controle judicial, ainda há a marcante atuação do Ministério Público. Ainda encontrou-se relevante registro do valorizado controle externo exercido pela sociedade civil, comumente conhecido como controle social. A discussão foi pautada na interpretação jurídica, a qual tem implicações patentes nas instituições existentes e na Vida dos indivíduos que às leis estão submetidos. Essa análise, por importante à sociedade, dispôs-se a trazê-la à Saúde Coletiva / The increasing presence of Social Organizations and other Third Sector entities in the management of public health care services in Brazil, foreseen with the implementation of the Master Plan for State Reform in the 1990s has led to criticism as to the absence of effective controls of these entities performance. We studied and compared legislation regulating control mechanisms for Social Organizations in Health and other Third Sector entities in three government spheres, Federal, State and City of São Paulo. We identified similarities and dissimilarities in existing control mechanisms from an Internal and External Control perspective. External Control mechanisms are executed by the Executive, Legislative and Judiciary. In the Legislative the main control mechanism are the Auditory Courts, and in the Judiciary the Prosecutors. The legislation also mentions the importance of external control by the population, as part of social control mechanisms. The analysis is referenced by juridical knowledge, and demonstrates the contributions of this type of analysis for a Public Health perspective

Submitted by Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2018-04-02T18:11:00Z No. of bitstreams: 1 ritadecassiapintomarinho.pdf: 1374728 bytes, checksum: 4f4e7d061e2b79d388a0b9950582e6b9 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-04-02T19:37:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ritadecassiapintomarinho.pdf: 1374728 bytes, checksum: 4f4e7d061e2b79d388a0b9950582e6b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-02T19:37:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ritadecassiapintomarinho.pdf: 1374728 bytes, checksum: 4f4e7d061e2b79d388a0b9950582e6b9 (MD5) Previous issue date: 2012-11-29 / PROQUALI (UFJF) / Por determinação legal, a terceirização de serviços na esfera pública é conduzida por meio de contrato administrativo. Para evitar prejuízos ao erário e garantir uma gestão mais eficiente, torna-se necessário o fiel acompanhamento e fiscalização dos ajustes pactuados, aumentando a importância do papel do fiscal de contratos. O presente estudo tem como objetivo analisar e discutir o processo de fiscalização de contratos de prestação de serviços terceirizados, aliando diretrizes voltadas à gestão do conhecimento e inovação ao contexto de atuação dos fiscais que desempenham atividades no âmbito de uma universidade pública. O trabalho encontra-se fundamentado por um quadro teórico, pautado em conceitos relacionados ao tema gestão do conhecimento, aprendizagem organizacional, terceirização, seus principais aspectos e os desafios quanto ao cumprimento de legislações específicas que regulamentam as contratações públicas. Quanto ao método de investigação, adotou-se o estudo de caso, ficando o escopo do trabalho limitado à instituição em análise, podendo os resultados servir de paradigmas para instituições afins. A natureza da pesquisa é aplicada e de abordagem qualitativa, privilegiando um entendimento analítico, suportado por pesquisa documental, bibliográfica, de campo, investigação participativa, observação direta e triangulação iterativa entre dois estudos de caso desenvolvidos em instituições públicas. Os resultados encontrados indicam a necessidade de ações voltadas à capacitação dos profissionais envolvidos na atividade de fiscalização, visando reparar as fragilidades identificadas e melhorar o desempenho de suas rotinas. Constata-se a necessidade de aprimorar o sistema de monitoramento dos contratos, a partir da utilização de instrumentos de controle, no intuito de incentivar a disseminação do conhecimento dentro da instituição, aumentar a eficiência na fiscalização dos contratos e possibilitar uma avaliação de forma mais sistematizada quanto à qualidade dos serviços prestados por empresas terceirizadas no âmbito das universidades públicas. / By ordinance, outsourcing services in the public sphere is conducted through administrative contract. To avoid loss to the public Treasury and ensure a more efficient management, it is necessary the truly monitoring and inspecting of the agreed adjustments, increasing the importance of the role of inspectors contracts. This study aims to analyze and discuss the process of supervision of contracts for outsourced services, analysing the inspectors’ context, who performed their attributions at public university, in the field of knowledge management and innovation. The work is focused on a theoretical framework, based on concepts related to knowledge management, organizational learning and outsourcing as well as its major aspects and challenges in implementing it on public contracts, which have specific laws. The investigation method adopted is the study case; however the scope of this work is being limited to the this institution, the results may serve as a paradigm for similar organizations. The research structure is applied and qualitative approach, in favor of analytical understanding, supported by desk, participatory and field research as well as by literature, direct observation and iterative triangulation between two case studies developed in public institutions. The results pointed out the necessity of actions aimed at professionals involved in the inspection activity, mainly to enhance their competence, in order to repair the identified weaknesses and improve the performance of their routines. In conclusion, by applying control instruments, the monitoring system of contracts have to be improved, in order to increase its efficiency, disseminate knowledge within the institution, and therefore develop a more systematic assessment of contractors’ service quality under public universities.