Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2017-01-17T17:42:02Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO - ROSENIURA.pdf: 3933810 bytes, checksum: a134a77541d4864afa9297dffa08461f (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-01-18T16:39:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO - ROSENIURA.pdf: 3933810 bytes, checksum: a134a77541d4864afa9297dffa08461f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-18T16:39:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO - ROSENIURA.pdf: 3933810 bytes, checksum: a134a77541d4864afa9297dffa08461f (MD5) Previous issue date: 2013-08-15 / A precarização do trabalho tem sido apontada como um dos principais efeitos da reestruturação do processo produtivo. A Reforma neoliberal do Estado orientou-se pelo primado da sujeição ao comando da lógica de ajuste fiscal, da privatização e da desregulamentação. Transplantou-se a racionalidade da gestão empresarial para o setor público, adotando-se o denominado modelo gerencial. Neste contexto, o estudo tem como objetivo geral analisar o processo de fiscalização do trabalho no setor de Saúde e o modo pelo qual as ações fiscais têm sido desenvolvidas. Devido à grandeza do fenômeno, a pesquisa requereu examinar o processo de implantação da Reforma Administrativa e seus efeitos sobre ação do fiscal do trabalho a partir dos dados históricos disponíveis, bem como investigar a evolução do modus operandi, a amplitude e perfil da intervenção da auditoria-fiscal do trabalho no serviço de Saúde e levantar dados e evidências do grau de alcance desta intervenção fiscal. O percurso metodológico abrangeu a classificação e delimitação das categorias profissionais do Setor Saúde e a seleção de fontes, variáveis e indicadores das características do mercado de trabalho em Saúde e do perfil e alcance da fiscalização do trabalho. Quanto à contextualização do setor de Saúde, as fontes utilizadas foram o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde (CNES/MS), o Cadastro Central de Empresas (CEMPRE/IBGE), a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE) e a Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária (AMS/IBGE) e para a análise dos aspectos fiscais foram colhidos e sistematizados os dados do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (SFIT). A pesquisa confirma a hipótese principal, verificando-se que ocorreu um estreitamento do foco fiscal com forte caráter arrecadatório em detrimento de dimensões como jornada e segurança e saúde, apresentando grau mais acentuado no Serviço de Saúde. Foi evidenciado ainda que a Reforma Administrativa tornou a auditoria-fiscal do trabalho flexível e menos punitiva, gerando perda de credibilidade institucional, estimulando sensação de impunidade e posturas de resistências pelas empresas em razão da reduzida probabilidade de flagrar infrações e o baixo custo das multas trabalhistas. O estudo também traz evidências de que a ruptura com do sistema de avaliação de desempenho vinculado à remuneração dos fiscais do trabalho parece ter iniciado um processo de reversão dos efeitos do modelo gerencial, apontando a necessidade de novas pesquisas para investigar a evolução da transição do modelo gerencial para uma nova política de administração da fiscalização do trabalho e respostas a questões concernentes à construção e adequação de indicadores de monitoramento e avaliação da eficácia fiscal que possam contribuir para construção e captação de um novo modo de atuar da inspeção trabalhista com vistas a promover o cumprimento da lei e a desprecarização do mercado do trabalho. / The precariousness of work has been identified as one of the main effects of restructuring the production process. The neoliberal state reform was guided by the rule of subjection to command logic fiscal adjustment, privatization and deregulation. The managerial public administration model transplanted the rationality of business for the public sector. In this context, the study aims at analyzing the process of labor inspection in Healthcare sector and the way interventive actions have been developed. Because to the magnitude of the phenomenon, the research required to examine the process of implementation of administrative reform and its effect on the action of the Labour Inspection. from the available historical data and, to investigate the evolution of the modus operandi, the amplitude and profile of the intervention of the work fiscal in the Service of Health and to collect data and evidence as to the reach of this fiscal intervention. The methodological approach included the classification and definition of the professional categories of the Health Sector and the selection of sources, variables and indicators of the characteristics of the labor market Health and profile and scope of labor inspection. For the contextualization of Health sector, the sources used were the National Register of Health Care of the Ministry of Health (CNES / MS), the Central Register of Enterprises (CEMPRE / IBGE), the National Household Sample Survey (PNAD / IBGE) and the Survey of Medical-Sanitary (AMS / IBGE) and the analysis of the fiscal aspects were collected and systematized data of the Federal Labour Inspection System (SFIT). The research confirms the main hypothesis, verifying that there was a narrowing of focus tax revenue collection with strong character rather than dimensions such as working hours, safety and health, presenting greater degree in Health Service. It was evidenced that the Administrative Reform has turned out flexible and less punitive the Labour Inspecton, causing loss of institutional credibility, stimulating feeling of impunity and postures of resistance by companies because the reduced probability of catching violations and the low cost of labor fines. The study also provides evidence that the break with the performance measurement systems linked to the remuneration of labor inspectors appears to started a process of reversing the effects of managerial public administration model, pointing out the need for further research to investigate the evolution of the transition model management to a new administration policy of the Labour Inspecion and answers to questions concerning the construction and adaptation of indicators for monitoring and evaluating the inspection effectiveness may contribute to the construction and funding of a new way of acting Labour Inspection in order to promote the law enforcement and the reversion of the precariousness of the labor market.

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2017-07-27T18:58:46Z No. of bitstreams: 1 MARQUES, CAS-2017.pdf: 2254762 bytes, checksum: 88a18abb5e68bf5f636120b1480f60d1 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-07-28T16:12:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARQUES, CAS-2017.pdf: 2254762 bytes, checksum: 88a18abb5e68bf5f636120b1480f60d1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-28T16:12:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARQUES, CAS-2017.pdf: 2254762 bytes, checksum: 88a18abb5e68bf5f636120b1480f60d1 (MD5) Previous issue date: 2017-03-21 / A cidade de Salvador, assim como outras metrópoles brasileiras, enfrenta sérios problemas de mobilidade urbana. O aumento expressivo do número de veículos, o baixo investimento em infraestrutura viária e em meios alternativos de transporte coletivo levaram aos congestionamentos cotidianos e a graves problemas de mobilidade urbana que afetam todos os trabalhadores, em especial, os Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte. Objetivos: Conhecer e analisar as condições em que se realiza o trabalho dos referidos Agentes, os riscos nele presentes e a repercussão dessas condições sobre esses profissionais quanto à saúde e à satisfação com o trabalho. Método: Trata-se de uma pesquisa exploratória e analítico-descritiva, adotando como procedimentos a pesquisa documental e o estudo de campo, com levantamento de dados de uma amostra da população selecionada – 12 agentes de fiscalização trânsito e transporte –, mediante a aplicação de entrevista semiestruturada. Resultados: Os agentes têm vivenciado processos de desgaste biopsíquico, devido às condições precárias de trabalho e ao deficit de recursos humanos e materiais, fatores estes resultantes das mudanças políticas e de planejamento governamental que inviabilizam o desenvolvimento adequado de suas tarefas. Os agentes, por executar seu trabalho na rua, em local aberto, distantes da instituição, estão expostos às intempéries climáticas, ao contato direto com o usuário ou cliente, fator que tem se revelado propício a agressões, além da violência urbana. Conclusão: Paralelamente, verificou-se que há um ambiente de trabalho favorável às vivências positivas entre os agentes, pois as relações interpessoais ainda estão preservadas, manifestando-se como facilitadoras do processo de saúde, fortalecimento da categoria profissional e como elemento importante de satisfação com o trabalho. / Salvador city, like many other Brazilian metropolises, faces serious urban mobility issues. The expressive rise in the number of vehicles, the low investment in road infrastructure and alternative ways of mass transit have caused daily traffic jams, and serious urban mobility issues that affect all workers, especially the Traffic and Transportation Oversight Agents. Objectives: To know and analyze the conditions in which the work of these agents is done, the risks presented in it and the repercussion of those conditions on these professionals regarding their health and work satisfaction. Method: As to the objectives, it’s about an exploratory, and analytical and descriptive research, adopting the documentary research methodology and field study as procedure, with data collection of a selected population sample - 12 traffic and transportation oversight agents -, through the application of a semi-structured interview. Results: The agents have been experiencing a process of biopsychosocial impairment, due to the precarious work conditions and the deficit of human resources and instruments, factors that are the fallout of political shifts and governmental planning that make the proper development of their tasks unfeasible. The agents, due to performing their work on the streets, in open spaces and away from the institution, are exposed to the weather, to direct contact with the user or client, factors which have shown to be conductive to aggression and urban violence. Conclusion: Parallel to that, it’s been noted that there is a work environment that is favorable to the positive experiences between agents, since the interpersonal relationships are still preserved, manifesting as a facilitator in health development, strengthening of the professional category and as an important element of their work satisfaction.

Submitted by Bruna Rodrigues (bruna92rodrigues@yahoo.com.br) on 2016-10-03T11:46:29Z No. of bitstreams: 1 DissTPAF.pdf: 2113256 bytes, checksum: 9514dd7ddc140ee702d8844d23051f6c (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-10-10T17:32:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissTPAF.pdf: 2113256 bytes, checksum: 9514dd7ddc140ee702d8844d23051f6c (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-10-10T17:33:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissTPAF.pdf: 2113256 bytes, checksum: 9514dd7ddc140ee702d8844d23051f6c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-10T17:33:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissTPAF.pdf: 2113256 bytes, checksum: 9514dd7ddc140ee702d8844d23051f6c (MD5) Previous issue date: 2016-03-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / This research aims to understand how the control of practices in public spaces is elaborated, wich is part of the urban surveillance so called "fiscalização" of Belo Horizonte, under the protection of the Código de Posturas (2003). This is a social control which focuses on the regulation of street vendors activities, marked as "social problem" in a context of "urban order" promotion. Further than an analysis that prioritizes organizational or institutional ideal types, this research developed between 2013 and 2015, priorized the data collection "from inside", from an interactional point of view. For this, qualitative research techniques (interviews and observation) were operated in order to keep the subjects working practices as the main reference for descriptions and analyzes. These workers work daily on city streets in direct contact with the street vendors (interacting with other people, like other professional groups) in different part of the fronts of street surveillance: the plantões, the equipes de Apoio and the operações. In general, the practices of these assistants anticipates the participation of their bosses, the fiscais integrados (and other authorities in this field), reducing, as an effect, their workload. At the same time, these assistants actively participate of the situational production of references of differenciation (between formal /informal, bearable/unbearable) and social control as a whole. The research effort was to come up, in an interrelated manner, the various aspects that make up the street surveillance as a social construction. At the beginning, I analysed the strategic and managerial aspects enrolled in practical work of these agents in different working arrangements and enviroments, giving a focus on how the control is produced in a negotiated manner, although it is constantly rationalized as a tool for public space management. The analysis was enlarged by replacing the focus on the continuities and discontinuities between the private life aspects and the work aspects, from the reconstruction of trajectories of some of the research subjects. Through this perspective, it was possible to work out with some different social aspects (such as class and gender) in order to observe and describe the practices that reveal the main basis and senses of this social and relational control. All this conjugated analysis dimensions demonstrate how this particular control is produced. At the same time, it shows, from this field, some modes of circulation of power. / Esta pesquisa volta-se a compreender como se constrói o controle sobre práticas realizado nos espaços públicos da cidade, parte da chamada fiscalização que é realizada pela Prefeitura de Belo Horizonte, sob o amparo do Código de Posturas (2003). Trata-se de um controle cujo foco é a regulação do comércio ambulante, pautado como “problema social” diante ao objetivo contido no “ordenamento urbano”. Indo além de uma análise que priorize tipos organizacionais ou institucionais ideais, desenvolvi uma investigação, compreendida entre 2013 e 2015, que priorizasse o levantamento de dados “desde dentro”, a partir de uma mirada interacionista. Para isso, lanço mão de técnicas qualitativas de investigação (entrevistas e observação) a fim de partir das práticas de trabalho dos auxiliares de fiscalização, terceirizados da Prefeitura e principais sujeitos da pesquisa, como principal mote para a elaboração dos dados, descrições e análises. Estes trabalhadores atuam cotidianamente nas ruas da cidade em contato direto com os comerciantes ambulantes (além de outros públicos e em interação com outros grupos profissionais), em diferentes frentes do âmbito da operacionalização da fiscalização “de rua”: os plantões, as equipes de Apoio, as operações. De forma geral, a prática destes auxiliares antecipa a participação dos fiscais integrados (e outras autoridades desse campo), diminuindo, assim, sua carga de trabalho. Ao mesmo tempo, os auxiliares de fiscalização participam ativamente da produção situacional dos referenciais diferenciadores (formal/informal, regular/irregular, tolerável/intolerável) e do controle social como um todo. O esforço da pesquisa foi trazer, de forma inter-relacionada, os vários aspectos que compõem a fiscalização “de rua” como construção social. Começo pela análise dos aspectos estratégicos e gestionários inscritos na prática de trabalho destes agentes, nas diferentes modalidades de trabalho, dando um enfoque na maneira como o controle se produz de forma negociada, ainda que seja constantemente racionalizada, como um instrumento de gestão do espaço público. Amplio a análise posicionando o foco sobre as continuidades e descontinuidades entre o “mundo do privado” e o “mundo do trabalho”, a partir da reconstituição de trajetórias dos sujeitos de pesquisa. Por esta perspectiva, foi possível balizar construções e agenciamentos sociais amplos (como classe e gênero) às práticas observadas e descritas, o que está expresso pela apropriação de papéis que extrapolam o próprio campo da fiscalização, mas que desvelam seus sentidos e suas bases como controle relacional. Todas as dimensões conjugadas compõem a produção multifacetada desse controle peculiar, ao mesmo tempo que demonstram os modos de circulação do poder a partir desse campo.

Assunto bastante abordado quando se trata de Sistemas Inteligentes de Transportes (ITS), a identificação veicular - utilizada em grande parte das aplicações de ITS deve ser entendida como um conjunto de recursos de hardware, software e telecomunicações, que interagem para atingir, do ponto de vista funcional, o objetivo de, conseguir extrair e transmitir, digitalmente, a identidade de um veículo. É feita tanto por sistemas que transmitem e recebem uma identidade digital quanto por sistemas que, instalados na infraestrutura da via, são capazes de reconhecer a placa dos veículos circulantes. Quando se trata da identificação automática por meio do reconhecimento da placa veicular, os estudos têm se concentrado sobremaneira nas tecnologias de processamento de imagens, não abordando - em sua maioria - uma visão sistêmica, necessária para compreender de maneira mais abrangente todas as variáveis que podem interferir na eficácia da identificação. Com o objetivo de contribuir para melhor entender e utilizar os sistemas de reconhecimento automático de placas veiculares, este trabalho propõe um modelo sistêmico, em camadas, para representar seus componentes. Associada a esse modelo, propõe uma classificação para os diversos tipos de falhas que podem prejudicar seu desempenho. Uma análise desenvolvida com resultados obtidos em testes realizados em campo com sistemas de identificação de placas voltados à fiscalização de veículos aponta resultados relevantes e limitações para obter correlações entre variáveis, em função dos diversos fatores que podem influenciar os resultados. Algumas entrevistas realizadas apontam os tipos de falhas que ocorrem com mais frequência durante a operação desses sistemas. Finalmente, este trabalho propõe futuros estudos e apresenta um glossário de termos, que poderá ser útil a novos pesquisadores. / The automatic vehicle identification is an important feature of Intelligent Transportation Systems (ITS) and is used in most ITS applications. The identification process is comprised of a group of interacting resources that involves hardware, software and telecommunication to, digitally, extract and transmit the identity of vehicles. At least two technologies may be used in the vehicle identification process: on-board devices transmitting a digital identity or systems installed on the road infrastructure, which identify and read the vehicle license plate. As far as vehicle license plate recognition is concerned, studies have been greatly focused on image processing technologies and have not addressed the problem in a systemic approach, which is very important for understanding all variables that can interfere with the effectiveness of identification. Having this approach in mind and intending to contribute for a better performance, this paper proposes a layer model representation of those systems as well as a failure type classification associated with it. An analysis, based on a significant set of results obtained from field tests of systems with plate recognition capabilities for law enforcement, shows important results as well as limitations to obtain mathematical correlation of variables. Interviews conducted with supply actors of such systems in Brazil point out the most significant sources of failures that occur during operation. Finally, the text presents potential topics for research and organizes a glossary of terms that may be useful to future researchers.

Submitted by Ana Lúcia Torres (bfmhuap@gmail.com) on 2017-10-20T11:48:32Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação FABIANA PIRES.pdf: 1207335 bytes, checksum: 669e324ffbc84c17f230a4e593d9266e (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Lúcia Torres (bfmhuap@gmail.com) on 2017-10-20T11:48:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação FABIANA PIRES.pdf: 1207335 bytes, checksum: 669e324ffbc84c17f230a4e593d9266e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-20T11:48:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação FABIANA PIRES.pdf: 1207335 bytes, checksum: 669e324ffbc84c17f230a4e593d9266e (MD5) Previous issue date: 2016 / Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Coordenadoria de Saúde da Área de Planejamento 3.1 (CAP 3.1) da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil ddo Rio de Janeiro / A questão da escassez de recursos para o adequado funcionamento do Sistema Único de Saúde Brasileiro (SUS) tem motivado o surgimento de diversas situações nas quais se faz necessário o estabelecimento de critérios de priorização dos serviços e cuidados em saúde aos usuários. Esta situação tem exigido dos profissionais envolvidos, especialmente os médicos, decisões baseadas não apenas em critérios técnicos, mas também em critérios morais. Este quadro ilustra a realidade dos médicos reguladores nas centrais de regulação que foram criadas com objetivo de garantir acesso equânime aos usuários do SUS, de forma atender da melhor forma possível suas necessidades de saúde. O presente trabalho - uma investigação teórica - propõe uma discussão sobre os critérios bioéticos que poderiam ser empregados pelos médicos reguladores neste contexto de escassez de recursos. Através de revisão bibliográfica e análise documental, e, diante de marcos históricos, pretende-se apresentar a implementação da Regulação e o surgimento do Complexo Regulador no Brasil e no Município do Rio de Janeiro. Em relação aos aspectos bioéticos da tomada de decisão clínica, propõe-se uma análise de tais aspectos através das correntes bioéticas - Principialismo e Utilitarismo - no âmbito da regulação e diante de um panorama de carência de meios. Além disso, todo este arranjo teórico será exemplificado por meio de um caso fictício envolvendo um dilema ético da regulação e a tomada de decisão do médico regulador fundamentada em aspectos bioéticos. O resultado da pesquisa está organizado em três capítulos articulados entre si e pôde ser observado que a regulação ainda não pode ser vista como garantia de acesso ordenado e equânime aos serviços de saúde disponibilizado pelo SUS aos seus usuários. Além disso, a insuficiência de recursos gera situações que podem ser consideradas dilemas éticos na rotina das centrais de regulação e podem trazer sérias dificuldades para a tomada de decisão do médico regulador / The issue of the lack of resources for the proper working of the Brazilian`s Unique Health Care System (UHCS) has caused the emergence of several situations and the need to establish prioritization rules for the services and health care for the users. This matter has required from the involved professionals, especially the physicians, decisions based not only on technical criteria but also on moral criteria. This framework reveals the reality of regulator physicians inside the regulator centers that were created in order to ensure an equal access for all UHCS’ users in a way to provide the best support for their needs. This study – a theoretical research – proposes a discussion about bioethical requirements that can be used by regulator physicians in this scarce resources background. By the agency of bibliographical review and documentary analysis, and, taking historical landmarks into account, it is intended to show the implementation of the Medical Regulation and the appearance of the Medical Regulation System in Brazil and in the city of Rio de Janeiro. Regarding of the bioethical aspects of clinical decision making process, it is proposed an analysis of such aspects through the following bioethical currents - Principialism and Utilitarianism - under the regulation scope and inside a context of scarce resources. In addition, all this theoretical arrangement will be exemplified through a fictitious case involving a regulation ethical dilemma and the decision-making process of the regulator doctor substantiated in bioethical requirements. The result of the research is organized into three chapters articulated each other and could be observed that the regulation system is not yet a guarantee of ordered and equitable access to the health care services offered by the UHCS to its users. In addition, the lack of resources generates cases that can be considered as ethical dilemmas in the regulation centers routine and can bring huge difficulties to the decision making process of the regulator physician

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:38:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11238_VERSÃO FINAL DISSERTAÇÃO 01.12.17.pdf: 2767557 bytes, checksum: 81d4e149718dd2c4f16bd7fc546b5a55 (MD5) Previous issue date: 2017-11-23 / Este estudo se propõe a apresentar um conceito de ferramenta digital para aperfeiçoar a fiscalização de contratos na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), suscitando uma reflexão acerca das potencialidades das novas tecnologias digitais em rede para a gestão pública. Nesse sentido, inicialmente foi realizado um estudo teórico visando compreender o contexto atual e os desafios da Comunicação Pública brasileira na Era da Informação abordando desde as primeiras teorias de comunicação em massa até as profundas mudanças de paradigmas geradas pelas novas redes de comunicação interativa, que tornaram a comunicação mais descentralizada e segmentada. Apesar do viés comunicacional da pesquisa, o estudo teórico também contemplou temas ligados à fiscalização de contratos públicos, objetivando a definição dos critérios de avaliação usados nas metodologias aplicadas no estudo de caso realizado no contexto da UFES. Os resultados evidenciaram pontos passíveis de melhoria na fiscalização de contratos da UFES, como também demonstraram que os mecanismos de governo eletrônico da Universidade não dispõem de funcionalidades interativas que poderiam promover maior transparência e participação cidadã no processo de fiscalização das execuções contratuais. Esses problemas, de acordo com alguns estudos relevantes examinados, são comuns nos diversos níveis e órgãos da Administração Pública, sendo frequentes os casos em que contratos são mal executados em decorrência de falhas na fiscalização, ao mesmo tempo em que as ferramentas de governo eletrônico, que poderiam ser utilizadas para sanar muitos desses problemas, acabam privilegiando a simples divulgação de informações públicas, em detrimento da promoção de um ambiente favorável à participação popular e descentralização da gestão pública. Finalmente, os resultados obtidos propiciaram a compreensão do problema estudado, evidenciando ainda a viabilidade e a originalidade da proposta da pesquisa, possibilitando assim o desenvolvimento do produto final do trabalho: um conceito de aplicativo para dispositivos móveis que potencialmente pode melhorar a fiscalização de determinados contratos formalizados pela UFES, por meio de uma comunicação verdadeiramente interativa entre seus usuários / This study is a concept of digital law to improve the supervision of contracts at the Federal University of Espírito Santo (UFES), provoking a reflection on the potential of the new digital network technologies for public management. In this sense, a theoretical study was initially carried out in order to understand the current context and the challenges of the Brazilian Public Communication in the Information Age, from the first theories of mass communication, to the profound paradigm changes generated by the new interactive communication networks, which made communication more decentralized and segmented. In spite of the communication bias of the research, the theoretical study also included topics related to public procurement control, aiming at defining the evaluation criteria used in the methodologies applied in the case study, carried out in the UFES context. And the results of such study evidenced the inefficiency of certain inspection actions performed by UFES public agents, but also demonstrated that the e-government mechanisms of the university do not have interactive functionalities, which could promote greater transparency and citizen participation in the inspection process contractual executions. These problems, according to some relevant studies examined, are common in the various levels and organs of the Public Administration, being frequent the cases in which contracts are poorly executed due to failures in the fiscalization, at the same time that the tools of electronic government, which could be used to remedy many of these problems, end up favoring the simple disclosure of public information, to the detriment of promoting an environment conducive to popular participation and decentralization of public management. Finally, as the results obtained allowed the understanding of the problem studied, also showing the feasibility and originality of the research proposal, the final product of the work was developed: an application concept for mobile devices, which could potentially improve the supervision of certain contracts formalized by UFES, through a truly interactive communication among its users

The objective of this dissertation is to measure the impact of a tax reform may cause the finances of federal units and in particular how it will affect the state of Sergipe. This work also aims to evidence the importance of tax reform to the development and demonstrate many aspects inherent to its discussion that has been occupying a prominent place in the national policy agenda, from the simplest citizen by those who are part of the senior government. Also seeks to address the reform of our fiscal federalism in view of the question of the distribution of tax revenues present tensions in the political and economic relations between the entities that have the power to impose and collect taxes that support the process of tax competition, even with the breakdown of constitutional rules and parallel feeds serious problem of regional inequalities. An important lesson that history provides for the necessary changes to the recovery of the qualities of the GST is that they should be addressed within the framework of a reform that aims at the reconstruction of the Brazilian fiscal federalism in order to restore balance and promote cohesion federal. This work intends to contribute to the debate on the reform needed to correct the distortions accumulated ICMS since birth, feeding federal conflicts, generate economic inefficiency, and create social inequities entail significant challenges for the future of the federation, in other words, there is a need to design a new tributary system which in many aspects is affected by the coalition of political forces in that federated units (Union, states, municipalities and the Federal District) or part of them detect imbalance or disproportion between the revenue received and their responsibilities. / O objetivo desta dissertação é mensurar o impacto que uma reforma tributária pode causar nas finanças das unidades federativas e em especial de que forma afetará Estado de Sergipe. Este trabalho tem também como objetivo evidenciar a importância da reforma tributária para o desenvolvimento e demonstrar vários aspectos inerentes à sua discussão que vem ocupando um lugar de destaque na agenda política nacional, desde o mais simples cidadão até aqueles que fazem parte do alto escalão do governo. Procura abordar também a reforma de nosso federalismo fiscal tendo em vista a questão da repartição das receitas tributárias apresentarem tensões nas relações políticas e econômicas entre os entes tributantes que respaldam o processo da guerra fiscal, até com a quebra de regras constitucionais e que paralelamente alimenta o grave problema das desigualdades regionais. Uma importante lição que a história oferece para as mudanças necessárias à recuperação das qualidades do ICMS é a de que elas devem ser contempladas no marco de uma reforma que vise à reconstrução do federalismo fiscal brasileiro, de modo a recompor o equilíbrio e promover a coesão federativa. Este trabalho procura dar uma contribuição para o debate sobre a reforma necessária para corrigir as distorções acumuladas pelo ICMS desde o nascimento, que alimentam os conflitos federativos, geram ineficiência econômica, acarretam iniquidades sociais e criam desafios importantes para o futuro da federação, ou seja , há a necessidade de desenhar um novo sistema tributário brasileiro que em seus múltiplos aspectos é afetado pela coalizão de forças políticas na medida em que as unidades federadas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) ou parte delas detectam desequilíbrio ou desproporcionalidade entre a receita recebida e suas responsabilidades.

The study aims to critically examine the issue of implementation of fundamental rights from the perspective of taxation and economic order, using the theoretical descriptive method. Starting from the application of contemporary hermeneutics elements in search of a meaningful construction under the tax constitutional principles of the 1988 Federal Constitution, presents an interdisciplinary approach centered on the dialogue of the legal world with economics, assuming the premise that the achievement of fundamental rights essentially depends on the generation of increasing amounts of public funds from the tax revenues and also from economic development, in harmony with efficient structures to control the application of public resources. Critical analysis of the current tax structure and its main taxes under the criterion of satisfaction of fair taxation and constitutionally established economic development, evidencing the antinomy between the constitutional principles of taxation and the normative formulation of taxes. Presentation of the new fair and developmentalist tax order foundations prolific to fundamental rights. / O estudo objetiva analisar criticamente a questão da concretização dos direitos fundamentais sob a ótica da ordem tributária e econômica, utilizando-se o método teórico descritivo. Partindo da aplicação de elementos da hermenêutica contemporânea em busca da construção de sentidos aos princípios constitucionais tributários estabelecidos na Constituição Federal de 1988, apresenta uma abordagem interdisciplinar centrada no diálogo do mundo jurídico com o econômico, assumindo a premissa de que a concretização dos direitos fundamentais depende essencialmente da geração de crescentes volumes de recursos públicos oriundos da arrecadação tributária e do desenvolvimento econômico em harmonia com estruturas eficientes de controle da aplicação de recursos públicos. Análise crítica da atual estrutura tributária e dos seus principais tributos sob o critério da satisfação da justiça fiscal e do desenvolvimento econômico constitucionalmente estabelecidos, demonstrando a antinomia entre os princípios constitucionais tributários e a formulação normativa dos tributos no ordenamento. Apresentação dos fundamentos de uma nova ordem tributária justa e desenvolvimentista, concretizadora dos direitos fundamentais.

The thesis is limited to the contextualization of the Third Sector and its most relevant aspects: public promotion and control. Initially are appreciated the issues relating to the not-for-profit sector of civil society within the evolution of the democratic and social State governed by the rule of law, and as a result of the reform of the State. Later on, it searches the identification of non-profit organizations that make up the Third Sector through concepts constructed by doctrine. On the issue of public promotion of social interest entities, it exposes the existing forms in Brazilian legislation, namely, social subvention, social aid and contribution, on the basis of administrative law foreigner and Brazilian, emphasizing the legal instruments agreement, partnership contract and management contract , maintained between the public authorities and those entities, with basis on federal legislation. After all, it highlights the social control and control by results, through critical examination of administrative and legal mechanisms of control and supervision carried out by the Public Prosecutor Office and the Court of Auditors (General Accounting Office United States of America). In this way, the research is essentially literary and jurisprudential lifted from the legislation, doctrine, and jurisprudence regarding the Third Sector, by referring to books, magazines and articles in addition to the internet. / A dissertação cinge-se à contextualização do Terceiro Setor e de seus aspectos mais relevantes: o fomento público e o controle. Inicialmente são apreciadas as questões atinentes ao terceiro pilar da sociedade civil dentro da evolução do Estado de Direito Social e Democrático e em decorrência da Reforma do Estado. Adiante, busca-se, nos conceitos construídos pela doutrina, a identificação de entidades sem fins lucrativos que compõem o Terceiro Setor. No tema do fomento público às entidades de interesse social, expõem-se as formas existentes no ordenamento jurídico pátrio, a saber, subvenção social, auxílio e contribuição, com fundamento no direito administrativo estrangeiro e pátrio, enfatizando-se os instrumentos legais convênio, termo de parceria e contrato de gestão , mantidos entre o Poder Público e essas entidades, com fundamento na legislação federal. Afinal, destacam-se o controle social e o controle por resultados, mediante exame crítico dos mecanismos administrativos e jurídicos de controle e fiscalização realizados pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas. Destarte, a pesquisa é essencialmente literária e jurisprudencial, levantada a partir da legislação, doutrina e jurisprudência a respeito do Terceiro Setor, consultando-se livros, revistas e artigos além da internet.

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