A presente pesquisa visa a construir uma biografia histórica de Henrique Luiz Roessler (1896-1963), um dos mais importantes agentes da proteção à natureza no Rio Grande do Sul, antes da constituição de movimentos ecologistas no Estado. O trabalho se desdobra em dois eixos, a trajetória de Roessler e a memória construída sobre ele. No eixo da trajetória, tenho como objetivo, a partir da análise de sua produção oral e escrita, bem como de suas estratégias de atuação, acessar, além dos meandros de seu projeto pessoal, uma dimensão mais ampla, a saber, as ideias e práticas da proteção à natureza no Rio Grande do Sul, nos anos 1930-60. Enfoco também os elementos que possibilitaram a construção de uma memória que o situou como precursor do movimento ambientalista/ecologista no Estado, através de suportes escritos e da construção de lugares de memória. Examino elementos da vida pessoal de Roessler, assim como das duas principais fases em que se divide sua atuação em prol da natureza para compreender como seu projeto se desenvolveu no campo de possibilidades a que pertenceu. Esse projeto recebeu apoio, através da rede de relações de Roessler, mas também foi alvo de fortes resistências. Analiso a fiscalização florestal e da caça e pesca no Estado, comandada por ele como Delegado Florestal Regional, e os conflitos originados dessa fiscalização. A pesquisa trata a criação (1955) e o funcionamento da União Protetora da Natureza (UPN), onde Roessler desenvolveu um importante trabalho de educação ambiental. Analiso também as ideias presentes em seus textos (crônicas jornalísticas), palestras e nos cartazes educativos distribuídos pela UPN, com destaque para sua concepção de natureza, articulada a partir de um discurso nacionalista, educativo e sacralizante. Por fim, enfoco a construção das memórias sobre Roessler: ele mesmo já operava uma construção de si como “pioneiro do Serviço Florestal”, que é transformada por diversos agentes, após sua morte, em “pioneiro da ecologia” no Rio Grande do Sul. / This research aims to construct a historical biography of Henrique Luiz Roessler (1896- 1963), one of the most relevant agents for nature protection in Rio Grande do Sul, before the emergence of environmentalist movements in the State. This work opens into two lines: Roessler’s trajectory and memories on him. As for his trajectory, I will analyze his oral and written works and his strategies for action, in order to gain access to his personal project and a broader dimension of his ideas and practices for nature protection in Rio Grande do Sul from 1930 to 1960. I will also focus the elements which enabled the building of records which made him a pioneer of environmental movement in the State, through written reports and the building of places of memory. His personal life facts, as well as his two main periods of action in favor of nature will be explored in order to understand how his project was developed in its possibilities. This project was supported by Roessler’s relations, but also found resistances. Forest control and hunting and fishing surveillance in the State, conducted by Roessler as a Regional Forest Officer, and the conflicts caused by this surveillance, will be analyzed as well. This research deals with creation (1955) and operation of Union for Nature Protection (UPN), where Roessler made an important work for environmental education. His ideas, lectures and posters distributed by UPN will be analyzed, as well as his idea of nature through a nationalist, instructional and sacred discourse. Finally, the memories on Roessler will be focused: he had already made his construction of himself as a “pioneer in Forest Service”, which became “ecology pioneer” in Rio Grande do Sul, after his death.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:28Z (GMT). No. of bitstreams: 3 126637.pdf.jpg: 20206 bytes, checksum: 2c5d361a9d0577ce345c84223364ece7 (MD5) 126637.pdf: 1085648 bytes, checksum: dc400dc72ab33f48ccd2dc3bd969d3f6 (MD5) 126637.pdf.txt: 614492 bytes, checksum: 2a1727427b7e7f41b66efd43e93da029 (MD5) Previous issue date: 2004-12-16T00:00:00Z / A dissertação procura analisar a possibilidade de as organizações não-governamentais (ONGs) exercerem, por meio da propositura de ações coletivas na Justiça, o controle social sobre órgãos governamentais e seus agentes privados, prestadores de serviços públicos. Para isto, percorre-se as origens do associativismo no Brasil e, mais especificamente, do movimento dos consumidores, relacionando as suas lutas e conquistas com o processo histórico de evolução da democracia. A pesquisa empírica recai sobre a atuação de uma conhecida associação de consumidores (o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e as suas atividades enquanto representante dos interesses coletivos dos consumidores de serviços públicos. A partir da análise das ações coletivas ajuizadas por essa entidade contra a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações e suas concessionárias privadas, objetivando o controle social sobre a prestação de serviços públicos de telecomunicações, procura-se explorar os potenciais dessa atuação e compreender os fatores que podem contribuir ou não para a sua eficácia. / This dissertation intends to analyze the possibility of the non-governmental organizations (NGO’s) to exert, through the class actions in Justice, the social control on governmental bodies and its private agents, renders of public services. For this, one covers the origins of the civic associations in Brazil and, more specifically, of the consumers’ movement, relating its fights and conquests with the historical process of democracy evolution. The empirical research covers the performance of a known consumers’ association (Idec - Brazilian Institute of Consumer Defense) and its activities while representing the collective interests of the consumers of public services. From the analysis of the class actions moved by this entity against Anatel – the Telecommunications National Agency and its private concessionaires, objectifying the social control on the rendering of telecommunications public services, we search for exploring the potentials of this performance and for understanding the factors that may contribute or prejudice its effectiveness.

A presente pesquisa visa a construir uma biografia histórica de Henrique Luiz Roessler (1896-1963), um dos mais importantes agentes da proteção à natureza no Rio Grande do Sul, antes da constituição de movimentos ecologistas no Estado. O trabalho se desdobra em dois eixos, a trajetória de Roessler e a memória construída sobre ele. No eixo da trajetória, tenho como objetivo, a partir da análise de sua produção oral e escrita, bem como de suas estratégias de atuação, acessar, além dos meandros de seu projeto pessoal, uma dimensão mais ampla, a saber, as ideias e práticas da proteção à natureza no Rio Grande do Sul, nos anos 1930-60. Enfoco também os elementos que possibilitaram a construção de uma memória que o situou como precursor do movimento ambientalista/ecologista no Estado, através de suportes escritos e da construção de lugares de memória. Examino elementos da vida pessoal de Roessler, assim como das duas principais fases em que se divide sua atuação em prol da natureza para compreender como seu projeto se desenvolveu no campo de possibilidades a que pertenceu. Esse projeto recebeu apoio, através da rede de relações de Roessler, mas também foi alvo de fortes resistências. Analiso a fiscalização florestal e da caça e pesca no Estado, comandada por ele como Delegado Florestal Regional, e os conflitos originados dessa fiscalização. A pesquisa trata a criação (1955) e o funcionamento da União Protetora da Natureza (UPN), onde Roessler desenvolveu um importante trabalho de educação ambiental. Analiso também as ideias presentes em seus textos (crônicas jornalísticas), palestras e nos cartazes educativos distribuídos pela UPN, com destaque para sua concepção de natureza, articulada a partir de um discurso nacionalista, educativo e sacralizante. Por fim, enfoco a construção das memórias sobre Roessler: ele mesmo já operava uma construção de si como “pioneiro do Serviço Florestal”, que é transformada por diversos agentes, após sua morte, em “pioneiro da ecologia” no Rio Grande do Sul. / This research aims to construct a historical biography of Henrique Luiz Roessler (1896- 1963), one of the most relevant agents for nature protection in Rio Grande do Sul, before the emergence of environmentalist movements in the State. This work opens into two lines: Roessler’s trajectory and memories on him. As for his trajectory, I will analyze his oral and written works and his strategies for action, in order to gain access to his personal project and a broader dimension of his ideas and practices for nature protection in Rio Grande do Sul from 1930 to 1960. I will also focus the elements which enabled the building of records which made him a pioneer of environmental movement in the State, through written reports and the building of places of memory. His personal life facts, as well as his two main periods of action in favor of nature will be explored in order to understand how his project was developed in its possibilities. This project was supported by Roessler’s relations, but also found resistances. Forest control and hunting and fishing surveillance in the State, conducted by Roessler as a Regional Forest Officer, and the conflicts caused by this surveillance, will be analyzed as well. This research deals with creation (1955) and operation of Union for Nature Protection (UPN), where Roessler made an important work for environmental education. His ideas, lectures and posters distributed by UPN will be analyzed, as well as his idea of nature through a nationalist, instructional and sacred discourse. Finally, the memories on Roessler will be focused: he had already made his construction of himself as a “pioneer in Forest Service”, which became “ecology pioneer” in Rio Grande do Sul, after his death.

Orientador: Prof. Dr. João Henrique Kleinschmidt / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Engenharia da Informação, Santo André, 2018. / Em 2006 o governo brasileiro instituiu o sistema nacional de identificação automática de veículos (SINIAV), cujo objetivo principal é fiscalizar todos os veículos através da tecnologia de identificação por rádio frequência (RFID). Entretanto, esse projeto tem um grande desafio tecnológico com relação a conectividade e transmissão de dados quando aplicado dentro das cidades, o que pode dificultar sua escalabilidade. Por isso, o objetivo dessa dissertação é estudar a viabilidade técnica do uso do LoRa para a transmissão dos dados provenientes da fiscalização eletrônica de veículos através de RFID. Então, uma análise de desempenho de um sistema composto por uma antena RFID, para realizar as leituras das tags, e um transmissor LoRa, para enviar essas leituras a um gateway conectado à internet, foi realizado e as métricas de taxa de perda de pacotes (PER) e taxa de envio de pacotes (throughput) da transmissão do LoRa foram medidas. Os resultados obtidos mostraram que em determinados cenários é possível obter uma taxa de perda de pacotes abaixo de 20% e uma taxa de envio de pacotes acima de 60 envios por minuto, o que torna o uso do LoRa uma tecnologia viável para essa aplicação de fiscalização e outras aplicações relacionadas à sistemas inteligentes de transporte (ITS). / In 2006, the Brazilian government instituted the national system of automatic vehicle identification (SINIAV), whose main objective is to control all vehicles through radio frequency identification (RFID) technology. However, this project has a great technological challenge regarding connectivity and data transmission when applied within cities, which may hinder its scalability. Therefore, the objective of this dissertation is to study the technical feasibility of the use of LoRa for the transmission of data from the electronic surveillance of vehicles through RFID. Then, a performance analysis of a system composed of an RFID antenna to perform the readings of the tags and a LoRa transmitter to send those readings to a gateway connected to the Internet was performed and the packet loss rate metrics (PER) and LoRa transmission throughput rates were measured. The results show that in certain scenarios it is possible to obtain a packet loss rate of less than 20% and a packet sending rate of more than 60 packets per minute, which makes the use of LoRa a viable technology for this enforcement application and other applications related to Intelligent Transport Systems (ITS).

Este estudo avaliou a repercussão da implantação Complexo Regulador (CR) do Sistema Público Municipal de Serviços de Saúde para a rede de atenção de Ribeirão Preto-SP. Teve por aporte teórico a avaliação em saúde e como objetivos específicos: avaliar o alcance do CR, de acordo com a dimensão cobertura, nos anos de 2004, 2005 e 2006; avaliar o efeito do CR de acordo com a dimensão efetividade social. Estudo de avaliação normativa e pesquisa avaliativa, sendo adotada abordagem quanti-qualitativa. O cenário foi o CR, em RP/SP, em seu espaço funcional e organizacional de operação das ações regulatórias do sistema de atenção, implantado na Secretaria Municipal da Saúde. As fontes primárias, produzidas junto aos trabalhadores de diferentes categorias profissionais que atuavam na gestão e no nível operacional do CR, foram coletadas por meio de entrevista estruturada tendo como eixo temático: implantação do CR, sua função de ferramenta operacional para atenção básica e a relação entre a intervenção proposta e os resultados alcançados. As fontes secundárias foram: documentos oficiais existentes sobre o CR, Atas do Conselho Municipal de Saúde; artigos de jornais locais, Sistema de Informação Ambulatorial e Hospitalar do DATASUS. Para organização dos indicadores de análise, elaborou-se planilha específica, com dados relativos aos indicadores de cobertura: Indicador de Consultas Básicas; Indicador de Consultas Especializadas, Indicador de Internações de Baixa e Média Complexidade; Indicador de Internações de Alta Complexidade. Na análise dos dados primários, foi realizada a análise temática, sendo articulada à análise dos indicadores produzidos. O estudo mostrou que: o CR provocou alterações na acessibilidade organizacional e eqüidade da rede de saúde, tanto na atenção ambulatorial quanto hospitalar; destacou necessidade de constituição de rede solidária de atenção e apresentou a potência da estratégia em ser ferramenta profícua de avaliação e de gestão. A implantação do CR alterou significativamente o processo de trabalho dos sujeitos. A avaliação ainda apontou que, apesar do pouco tempo de implantação, a estratégia do CR é potencialmente capaz de colaborar na sustentabilidade do SUS, mas se fazem necessários: investimento, divulgação e aperfeiçoamento. / This study aimed to evaluate the publicity of the implementation of the Regulator Complex (CR) of the Municipal Public System of Health Services for the care network of Ribeirão Preto, SP, Brazil. The health evaluation provided the theoretical framework and the specific objectives were: evaluate the CR scope according to the coverage dimension in 2004, 2005 and 2006; evaluate the CR effect in terms of social effectiveness. This is a normative evaluation and an evaluative research with a quantitative qualitative approach. The scenario was the CR in RP/SP in its functional and organizational space of regulatory actions operation of the care system implemented in the Municipal Secretary of Health. The primary sources produced with workers of different professional categories who acted in the CR management and in its operational level were collected through structured interview according to the following thematic axis: implementation of the CR, its function as operational tool for the primary care and the relation between the proposed intervention and the results accomplished. The secondary sources were: CR official documents, Minutes of the Municipal Council of Health; local newspapers, outpatient and hospital DATASUS Information System. For the organization of the analysis indexes, a specific data sheet was elaborated, with data related to the coverage indexes: Primary Consultation index; Specialized Consultation Index, Low and Medium Complexity Hospitalizations Index; High Complexity Hospitalization Index. The thematic analysis was used for the primary data which was coordinated with the indexes produced. The study showed that: the CR caused alterations on the organizational accessibility and equity in the health network, both in the outpatient and the hospital care; highlighted the need of creating a comprehensive care network and presented the power of the strategy as a proficient evaluation and management tool. The CR implementation changed significantly the subjects\' work process. The evaluation also pointed that despite the little time of implementation, the CR strategy has potential to benefit the SUS sustainability, though investment, publicity and improvement are necessary.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In Brazil, the good practices in food handling are not yet fully widespread in Food Services, even though it has been a mandatory program for more than a decade. In hotels, this scenario is not different, on the organization of events worldwide increased the concern of the Ministry of Tourism, regarding the quality of food served to tourists, both sensory, as sanitary conditions, the latter being considered the most critical, because it is associated with health, and could jeopardize the country's image abroad in the event of an outbreak of Foodborne Disease. In this scenario raised a concern in the diagnosis of the implementation of the Good Practices, as well as forms of adequacy of the hotels. The aim of this thesis, it was perform the diagnosis of the food and beverage area of hotels, evaluated the interference of outsourced professional trained in food safety in the adequacy of the procedures and verify the costs associated with the implementation and maintenance of the Good Practices. As a result it was found that the food and beverage area of hotels were classified with low hygienic-sanitary level in the first evaluation. In the second evaluation it was found that the establishments with outsourced professional monitoring showed significant improvements over the implementation of the Good Practices, while establishments unaccompanied only showed improvements, but not significant. The establishments that had outsourced professional monitoring presented data related to the cost of implementation and maintenance of the Good Practices, demonstrating that the greater the investment, the greater the percentage of adaptation will be, however these costs are not as high taking into consideration the quantity of public served. / No Brasil, as Boas Práticas na manipulação dos alimentos ainda não estão totalmente difundidas nos Serviços de Alimentação, mesmo sendo mandatórias a mais de uma década. Em hotéis este cenário não é diferente, diante da realização de eventos em nível mundial cresceu a preocupação do Ministério do Turismo, com relação a qualidade dos alimentos servidos aos turistas, tanto sensorial, quanto higiênico-sanitária, sendo esta considerada a mais crítica, pois esta associada a saúde das pessoas, e pode colocar em risco a imagem do país no exterior no caso de um surto por Doença Transmitida por Alimentos. Neste cenário surgiu a preocupação no diagnóstico e implementação das Boas Práticas, assim como a necessidade da adequação dos hotéis. O objetivo desta tese foi realizar o diagnóstico da área de alimentos e bebidas de hotéis, avaliar a interferência de profissional terceirizado capacitado em segurança de alimentos na adequação dos procedimentos, assim como os custos inerentes a implementação e manutenção das Boas Práticas. Como resultado verificou-se que a área de alimentos e bebidas dos hotéis foram classificadas com baixo nível higiênico-sanitário na primeira avaliação. Na segunda avaliação os estabelecimentos com acompanhamento de profissional terceirizado apresentaram melhorias significativas em relação a Implementação das Boas Práticas, enquanto os estabelecimentos sem acompanhamento apenas apresentaram melhorias, porém não significativas. Os estabelecimentos que tiveram o acompanhamento de profissional terceirizado apresentaram dados relativos ao custo da implementação e manutenção das Boas Práticas, demonstrando que quanto maior o investimento, maiores os percentuais de adequação atingidos, porém que estes custos não são tão elevados levando-se em consideração a quantidade de público atendido.

Trata-se de uma pesquisa qualitativa composta por análise bibliográfica categorial com foco em reforma do Estado e regulação, por um levantamento da estrutura do mercado e das atas de reunião da Câmara de Saúde Suplementar (CSS) e por entrevistas semi-estruturadas com os principais atores desta câmara, buscando entender posicionamentos e principais pontos em debate, construindo um quadro de referência do setor, visando identificar sucessos e lacunas do processo. A pergunta central é até que ponto a regulação, a partir do modelo de agência adotado no Brasil para o setor de saúde suplementar, não estaria atingindo os objetivos propostos quando da sua criação, ou seja, de defender o interesse público na assistência suplementar à saúde. O mercado de saúde suplementar é composto por 36,9 milhões de beneficiários de planos de saúde em 2006 representando 19,6% da população brasileira. Apesar do seu tamanho e da relação público-privada que permitiu seu desenvolvimento ao longo do século passado ocorreu à margem de um regramento oficial até 1998, com a promulgação das Leis 9.656/98 e 9.961/00, esta última criando a ANS, estendendo o processo de reconfiguração do papel do Estado para o setor de saúde. Entre 01/2000 e 12/2006 a ANS realizou 25 consultas públicas (4,2 consultas ao ano em média), destas 11 trataram de temas financeiros; enquanto questões cadastrais, de definição de produtos e de contratualização foram temas de três consultas cada. Neste mesmo período a ANS emitiu 790 normativos, uma média de 113 normativos por ano. A comparação entre consultas públicas e normativos sugere uma pequena participação externa à agência no processo de regulação. Desde sua criação em 1998 até 09/2006 a CSS se reuniu 44 vezes, considerando presença relativa (ponderada pelo número de convocações) as representações mais presentes foram: prestadores de serviço, medicinas de grupo, seguradoras, reguladores (ANS) e consumidores com 100%. No pólo inverso foram identificados: trabalhadores, governo e gestores com menos de 55% de presença relativa, sugerindo o grau de importância que cada grupo de representação confere à CSS, seja como fórum de debate ou espaço para disseminação de suas posições. Nestas reuniões foram pautados 129 temas, com predominância daqueles ligados a característica e estrutura da regulamentação (35% dos temas), apresentações da ANS (13% das pautas) e programas da ANS (9% dos temas). Temas como a avaliação da ANS pelos atores e discussão quanto a lacunas no processo de regulação, embora pareçam cruciais para a adequação do modelo, foram tratados apenas uma vez cada. Adicionalmente, a elaboração por parte dos atores da CSS de documentos para discussão foi tema em apenas duas das 129 pautas. As entrevistas com os atores da CSS revelam que há consenso quanto a Reforma do Estado ser a origem da regulação via agência, porém discute-se sua autonomia, distanciamento do controle social do SUS, falta de integração com políticas do Ministério da Saúde, interfaces entre os sistemas público e privado, renúncia fiscal, subordinação entre SUS e sistema suplementar, efetividade dos contratos préregulação e participação (ou interferência) do Judiciário no processo. A maioria das xv representações discute saúde suplementar desde o inicio dos anos 90, sofrendo o desgaste em função do longo período de participação e dos resultados aquém dos esperados. A composição heterogênea, não paritária e o caráter consultivo da CSS dificulta a construção do entendimento. A baixa participação de governo, trabalhadores e gestores e a discussão prévia entre ANS e MS dos assuntos relevantes corroboram com a avaliação de baixa produtividade dada à CSS. Há consenso pela busca de sustentabilidade do mercado, mas com divergências quanto às alternativas para atingi-la, com posicionamentos antagônicos quanto a incentivos fiscais, ressarcimento ao SUS, volume de lucro aceitável e metodologia de apuração dos reajustes de preços. Os gargalos apontados pelos atores foram sistemas e recursos humanos, falta de integração entre as diretorias da agência e o volume de normativos, que são apontados como fatores de lentidão e incremento de custos no processo regulatório. Ressaltam ainda a necessidade de maior participação da sociedade e transparência. São reconhecidos poucos sucessos (definição de produtos, direitos e cobertura, saneamento do mercado e programas de qualificação e troca de informação) e diversas lacunas (adequação do marco regulatório, integração interna da ANS, incorporação do prestador de serviços no campo regulado e integração com o SUS). Conclui-se que a regulação em saúde suplementar atingiu uma fase em que nenhum ator está satisfeito, mesmo entendendo ser este um processo em construção e dadas as divergências de interesses e limitações do fórum de discussão, a construção de consensos via CSS é complexa podendo não ocorrer. Adicionalmente, os posicionamentos e lacunas da agência no processo não permitem enxergá-la como efetiva defensora do interesse público em saúde suplementar. / This qualitative research is composed by a bibliographical analysis focused on state reform and regulation, the market structure analysis, the Câmara de Saúde Suplementar (CSS) meeting minutes analysis and by semi-structured interviews with CSS actors understanding positioning, discussion points, identifying successes and lacking points of the process. The objectives of this thesis are build a frame of reference for the supplementary health market, through a statistical analysis including analysis of the CSS meeting minutes, of the public consultations and rules issued by ANS; as well as analyzing the impacts of regulation on the several groups of interest represented in the CSS, discussing amplitude and range of regulation and questioning ANS mission achievement, as public interest defender in this market. The Brazilian supplementary health market assists 36.9 million beneficiaries, according to 2006 s data, which represents 19.6% of the population. Despite its size and the public-private relationship which allowed its growth since the beginning of last century, it remained unregulated until 1998. Regulatory activity was undertaken by ANS in 2000, extending State role reconfiguration concept to health field. Between 01/2000 and 12/2006 ANS called 25 public consultations (4.2 per year), from which 11 dealt with financial subjects, while masterfile, product definitions and contractualization were subject of 3 consultations each. During this period ANS issued 790 rules, an average of 113 per year. The comparison between the number of public consultations and of rules issued suggests small external participation. Since its creation in 1998 until 09/2006, CSS held 44 meetings. Considering relative participation, the most present representations were service providers, health maintenance groups, insurers, regulators and consumers with 100% of presence. On the other hand health workers, government and public health managers were present to less than 55% of the meetings, suggesting the relative importance given to CSS by each representation. During these meetings 129 different subjects were discussed. Main topics covered were regulation characteristics and structure (35%), ANS presentations (13%) e ANS programs (9%). Subjects as ANS evaluation and lacking points discussion, despite seeming crucial were dealt only once each. Additionally discussion of documents prepared by CSS actors took place only twice. Interviews seeked for actor s positioning on regulation model, were consensus resides on agency origin from state reform process, but autonomy, distance from SUS social control, lack of integration with Health Ministry policies, public and private systems interfaces, tax relieves, subordination of private system to SUS, effectiveness of preregulation contracts and Justice interference in the process are still points of discussion. The majority of representants have being discussing private health issues since the beginning of the 90s, suffering from the stress of long participation with limited results. The uneven composition and consulting status of the CSS are obstacles towards build understanding. Government s, health workers and public health managers low participation in CSS and pre-meeting discussions of relevant xvii subjects between ANS and MS, induce to a low productivity appraisal of CSS. Pursue sustainability seems to be a consensus, although ways to achieve this are discrepant, varying from definition of new fiscal incentives and reimbursement to SUS policy to definition of admited profit margins. ANS s evaluation by actors indicate botlenecks in IT and human resources, lack of integration within the agency s directorships and the amount of rules issued all of with contribute to increase costs and delay the regulatory process. Transparency and participation on decision processes are also claimed for. Few success examples are identified (product, rights and coverage definition, market clearing and implementation of quality programs) and several lacking points are indicated (adequacy of the regulatory base, internal integration, inclusion of the service providers in the regulated field and integration with SUS). Conclusions indicate that regulation has achieved a stage were none of the actors are satisfied, even recognizing that this is still a process in construction, and given the interest discrepancies between actors and limitations of the discussion arena, build consensus via CSS is complex and may not happen. At the same time, the number of lacking points in the regulation process show the distance for ANS to achieve its mission, and therefore do not allow see ANS as effective public interest defender in this market.

Trata-se de uma pesquisa qualitativa composta por análise bibliográfica categorial com foco em reforma do Estado e regulação, por um levantamento da estrutura do mercado e das atas de reunião da Câmara de Saúde Suplementar (CSS) e por entrevistas semi-estruturadas com os principais atores desta câmara, buscando entender posicionamentos e principais pontos em debate, construindo um quadro de referência do setor, visando identificar sucessos e lacunas do processo. A pergunta central é até que ponto a regulação, a partir do modelo de agência adotado no Brasil para o setor de saúde suplementar, não estaria atingindo os objetivos propostos quando da sua criação, ou seja, de defender o interesse público na assistência suplementar à saúde. O mercado de saúde suplementar é composto por 36,9 milhões de beneficiários de planos de saúde em 2006 representando 19,6% da população brasileira. Apesar do seu tamanho e da relação público-privada que permitiu seu desenvolvimento ao longo do século passado ocorreu à margem de um regramento oficial até 1998, com a promulgação das Leis 9.656/98 e 9.961/00, esta última criando a ANS, estendendo o processo de reconfiguração do papel do Estado para o setor de saúde. Entre 01/2000 e 12/2006 a ANS realizou 25 consultas públicas (4,2 consultas ao ano em média), destas 11 trataram de temas financeiros; enquanto questões cadastrais, de definição de produtos e de contratualização foram temas de três consultas cada. Neste mesmo período a ANS emitiu 790 normativos, uma média de 113 normativos por ano. A comparação entre consultas públicas e normativos sugere uma pequena participação externa à agência no processo de regulação. Desde sua criação em 1998 até 09/2006 a CSS se reuniu 44 vezes, considerando presença relativa (ponderada pelo número de convocações) as representações mais presentes foram: prestadores de serviço, medicinas de grupo, seguradoras, reguladores (ANS) e consumidores com 100%. No pólo inverso foram identificados: trabalhadores, governo e gestores com menos de 55% de presença relativa, sugerindo o grau de importância que cada grupo de representação confere à CSS, seja como fórum de debate ou espaço para disseminação de suas posições. Nestas reuniões foram pautados 129 temas, com predominância daqueles ligados a característica e estrutura da regulamentação (35% dos temas), apresentações da ANS (13% das pautas) e programas da ANS (9% dos temas). Temas como a avaliação da ANS pelos atores e discussão quanto a lacunas no processo de regulação, embora pareçam cruciais para a adequação do modelo, foram tratados apenas uma vez cada. Adicionalmente, a elaboração por parte dos atores da CSS de documentos para discussão foi tema em apenas duas das 129 pautas. As entrevistas com os atores da CSS revelam que há consenso quanto a Reforma do Estado ser a origem da regulação via agência, porém discute-se sua autonomia, distanciamento do controle social do SUS, falta de integração com políticas do Ministério da Saúde, interfaces entre os sistemas público e privado, renúncia fiscal, subordinação entre SUS e sistema suplementar, efetividade dos contratos préregulação e participação (ou interferência) do Judiciário no processo. A maioria das xv representações discute saúde suplementar desde o inicio dos anos 90, sofrendo o desgaste em função do longo período de participação e dos resultados aquém dos esperados. A composição heterogênea, não paritária e o caráter consultivo da CSS dificulta a construção do entendimento. A baixa participação de governo, trabalhadores e gestores e a discussão prévia entre ANS e MS dos assuntos relevantes corroboram com a avaliação de baixa produtividade dada à CSS. Há consenso pela busca de sustentabilidade do mercado, mas com divergências quanto às alternativas para atingi-la, com posicionamentos antagônicos quanto a incentivos fiscais, ressarcimento ao SUS, volume de lucro aceitável e metodologia de apuração dos reajustes de preços. Os gargalos apontados pelos atores foram sistemas e recursos humanos, falta de integração entre as diretorias da agência e o volume de normativos, que são apontados como fatores de lentidão e incremento de custos no processo regulatório. Ressaltam ainda a necessidade de maior participação da sociedade e transparência. São reconhecidos poucos sucessos (definição de produtos, direitos e cobertura, saneamento do mercado e programas de qualificação e troca de informação) e diversas lacunas (adequação do marco regulatório, integração interna da ANS, incorporação do prestador de serviços no campo regulado e integração com o SUS). Conclui-se que a regulação em saúde suplementar atingiu uma fase em que nenhum ator está satisfeito, mesmo entendendo ser este um processo em construção e dadas as divergências de interesses e limitações do fórum de discussão, a construção de consensos via CSS é complexa podendo não ocorrer. Adicionalmente, os posicionamentos e lacunas da agência no processo não permitem enxergá-la como efetiva defensora do interesse público em saúde suplementar. / This qualitative research is composed by a bibliographical analysis focused on state reform and regulation, the market structure analysis, the Câmara de Saúde Suplementar (CSS) meeting minutes analysis and by semi-structured interviews with CSS actors understanding positioning, discussion points, identifying successes and lacking points of the process. The objectives of this thesis are build a frame of reference for the supplementary health market, through a statistical analysis including analysis of the CSS meeting minutes, of the public consultations and rules issued by ANS; as well as analyzing the impacts of regulation on the several groups of interest represented in the CSS, discussing amplitude and range of regulation and questioning ANS mission achievement, as public interest defender in this market. The Brazilian supplementary health market assists 36.9 million beneficiaries, according to 2006 s data, which represents 19.6% of the population. Despite its size and the public-private relationship which allowed its growth since the beginning of last century, it remained unregulated until 1998. Regulatory activity was undertaken by ANS in 2000, extending State role reconfiguration concept to health field. Between 01/2000 and 12/2006 ANS called 25 public consultations (4.2 per year), from which 11 dealt with financial subjects, while masterfile, product definitions and contractualization were subject of 3 consultations each. During this period ANS issued 790 rules, an average of 113 per year. The comparison between the number of public consultations and of rules issued suggests small external participation. Since its creation in 1998 until 09/2006, CSS held 44 meetings. Considering relative participation, the most present representations were service providers, health maintenance groups, insurers, regulators and consumers with 100% of presence. On the other hand health workers, government and public health managers were present to less than 55% of the meetings, suggesting the relative importance given to CSS by each representation. During these meetings 129 different subjects were discussed. Main topics covered were regulation characteristics and structure (35%), ANS presentations (13%) e ANS programs (9%). Subjects as ANS evaluation and lacking points discussion, despite seeming crucial were dealt only once each. Additionally discussion of documents prepared by CSS actors took place only twice. Interviews seeked for actor s positioning on regulation model, were consensus resides on agency origin from state reform process, but autonomy, distance from SUS social control, lack of integration with Health Ministry policies, public and private systems interfaces, tax relieves, subordination of private system to SUS, effectiveness of preregulation contracts and Justice interference in the process are still points of discussion. The majority of representants have being discussing private health issues since the beginning of the 90s, suffering from the stress of long participation with limited results. The uneven composition and consulting status of the CSS are obstacles towards build understanding. Government s, health workers and public health managers low participation in CSS and pre-meeting discussions of relevant xvii subjects between ANS and MS, induce to a low productivity appraisal of CSS. Pursue sustainability seems to be a consensus, although ways to achieve this are discrepant, varying from definition of new fiscal incentives and reimbursement to SUS policy to definition of admited profit margins. ANS s evaluation by actors indicate botlenecks in IT and human resources, lack of integration within the agency s directorships and the amount of rules issued all of with contribute to increase costs and delay the regulatory process. Transparency and participation on decision processes are also claimed for. Few success examples are identified (product, rights and coverage definition, market clearing and implementation of quality programs) and several lacking points are indicated (adequacy of the regulatory base, internal integration, inclusion of the service providers in the regulated field and integration with SUS). Conclusions indicate that regulation has achieved a stage were none of the actors are satisfied, even recognizing that this is still a process in construction, and given the interest discrepancies between actors and limitations of the discussion arena, build consensus via CSS is complex and may not happen. At the same time, the number of lacking points in the regulation process show the distance for ANS to achieve its mission, and therefore do not allow see ANS as effective public interest defender in this market.

Esta tese tem como objetivo investigar os limites constitucionais ao emprego de normas tributárias extrafiscais, contribuindo, de maneira original, com o desenvolvimento de métodos que possibilitem que estes instrumentos sejam controlados de modo mais preciso pelo Poder Judiciário. Para a consecução deste objetivo central, trabalhou-se a partir de quatro blocos de investigação. Primeiro, a pesquisa centrou-se em discutir a importância de segregação das normas tributárias entre fiscais e extrafiscais, analisando as diversas propostas de métodos para a separação entre estas. Ao final, a tese sugere que as normas tributárias extrafiscais devem ser identificadas a partir das suas finalidades, conforme venha a ser interpretado pelo aplicador da norma. Superada a questão, passa-se à investigação dos fundamentos constitucionais que legitimam o emprego das normas tributárias extrafiscais, quando se debate em que sentido normativo se pode falar em neutralidade tributária. Em um terceiro módulo de investigação, as normas tributárias extrafiscais são contrapostas às limitações constitucionais ao poder de tributar, ao conflito entre competência regulatória e competência tributária, ao conceito constitucional de tributo, bem como aos limites ínsitos às espécies tributárias previstas pela Constituição Federal. Por fim, apresenta-se um modelo de protocolo decisório que pode ser utilizado para fins de controlabilidade das normas tributárias extrafiscais pelo Poder Judiciário, colocando-se em destaque os princípios da igualdade e da proporcionalidade. / The main goal of this thesis is to investigate the constitutional limits on the use of non-fiscal purpose tax laws, contributing, with originality, to the development of methods that allow a more precise control of these instruments by the Judiciary Branch. To achieve such goal, the thesis was divided into four parts. The first part focuses in discussing the importance of segregation of tax laws in two groups: fiscal and non-fiscal, and analyzes the numerous methods proposed for such classification. The thesis suggests that non-fiscal purpose tax laws must be identified by their purpose, as interpreted by those responsible for applying the law. The second part investigates the constitutional basis that legitimates the use of non-fiscal purpose tax laws and discusses to what normative extent one can speak of tax neutrality. In the third part, the non-fiscal purpose tax laws are compared to the constitutional limits on taxation, to the conflict between regulatory competence and fiscal competence, to the constitutional concept of tax, as well as to the limits involving the tax species provided by the Federal Constitution. Finally, a model of decision making protocol is presented for use a mean of control by the Judiciary Branch of the non-fiscal purpose tax, highlighting the principles of equality and proportionality.