A garantia do acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em todos os níveis de atenção em tempo adequado e a criação de fluxos de assistência à saúde que opere de forma sincronizada são uns dos grandes desafios do SUS. O HCFMRP-USP oferta serviços de nível terciário dentro do sistema, sendo referência dentro de sua Regional de Saúde trabalha para otimizar suas vagas ofertadas aos Departamentos Regionais de Saúde e absorver o maior número possível de pacientes que necessitam de atendimento terciário. Objetivo: Avaliar o aproveitamento das vagas de consultas para novos pacientes ofertadas pelo HCFMRP - USP aos Departamentos Regionais de Saúde de sua região de abrangência, no período de 2006 a 2014. Metodologia: Foi realizado um estudo descritivo com dados secundários do banco de dados do HCFMRP-USP, a partir das informações do Serviço de Agendamento e Controle de Pacientes Ambulatoriais. Foram calculadas no período de 2006 até 2014, a Taxa de Agendamento, Taxa de Falta, Taxa de adequação da Referência e Taxa de Aproveitamento Global. Resultados: A taxa geral de agendamento foi 76%, a taxa de falta de pacientes novos teve a média de 17%, a Taxa média de Adequação da Referência foi de 92%. A taxa de aproveitamento global foi 57%, ano de 2014 das 37.830 vagas disponibilizadas pelo HCRP apenas 21.170 foram efetivamente aproveitadas. CONCLUSÕES: As iniciativas para o HCFMRP-USP se consolidar como um hospital terciário vem sendo gradativamente concretizadas, todas as taxas avaliadas tiveram uma melhora significativa se compararmos com o estudo anteriormente realizado que avaliou os anos de 2000-2005, mas ainda existem muitos desafios. Os gestores precisam avaliar os dados e buscarem mudanças em suas práticas de gestão, sendo necessários investimentos na formação recursos humanos e na integração entre gestores para que seja possível o integral aproveitamentos das vagas disponibilizadas. / Ensuring access of users of the Unified Health System (UHS) at all levels of care in a timely manner and the creation of health care flows that operate synchronously are one of the great challenges of UHS. The HCFMRP-USP offers tertiary services within the system, being a reference within its Regional Health activity to optimize their vacancies offered to the Regional Health Departments and the largest possible number of patients who need tertiary care. Objective: Evaluate the use of vacancies consultations for new patients offered by HCFMRP - USP to Regional Departments of Health within the respective coverage area in the period 2006-2014. Methodology: A descriptive study of secondary data from HCFMRP- USP database was conducted from information of the Scheduling and Ambulatory Patient Control Service. There were calculated in the period of 2006 until 2014: the Schedule Rate, Lack Rate, Adequacy Rate Reference and Global Utilization Rate. Results: The overall Schedule Rate was 76%, the Lack Rate of new patients had an average of 17%, the average Reference Adequacy Rate 92%. The Global Utilization Rate was 57%, in the year of 2014 37,830 vacancies provided by HCFMRP-USP only 21,170 were actually utilized. Conclusions: The initiatives for HCFMRP-USP consolidate as a tertiary hospital has been gradually implemented, all measured rates had a significant improvement when compared to the previously conducted study that evaluated the years 2000-2005, but there are still many challenges. Managers need to evaluate the data and seek changes in their management practices and the necessary investments in training human resources and integration of managers for the full exploitations of available vacancies is possible.

Submitted by Milena Rubi (milenarubi@ufscar.br) on 2017-08-08T16:56:26Z No. of bitstreams: 1 TREMESCHINI_Letícia_2016.pdf: 45567340 bytes, checksum: c8ffdcd8e9777a25b8fce8c1d55b754f (MD5) / Approved for entry into archive by Milena Rubi (milenarubi@ufscar.br) on 2017-08-08T16:56:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TREMESCHINI_Letícia_2016.pdf: 45567340 bytes, checksum: c8ffdcd8e9777a25b8fce8c1d55b754f (MD5) / Approved for entry into archive by Milena Rubi (milenarubi@ufscar.br) on 2017-08-08T16:56:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TREMESCHINI_Letícia_2016.pdf: 45567340 bytes, checksum: c8ffdcd8e9777a25b8fce8c1d55b754f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-08T16:56:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TREMESCHINI_Letícia_2016.pdf: 45567340 bytes, checksum: c8ffdcd8e9777a25b8fce8c1d55b754f (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / In face of the worldwide need for preservation of the environment, specific legislations have been developed aiming to assure the environmental rights and allow their attackers to be punished. It is however needs to understand the dynamics of the sanctions that are applied and their relations with the socioeconomic and environmental indicators of the counties where they written the infractions records. It is expected, therefore, to contribute with the formulation and execution of public policies for the preservation and conservation of the environment. In this sense, have been evaluated the influence of some socioeconomics and environmental indicators in the number of infractions records issued in the municipalities that are located in Sorocaba Inspection Regional Technical Center. The indicators used were: area, population, per capita income, municipal gross domestic product, municipal human development index, basic education development index, native forest, the distance from environmental military police headquarters, and also the location of dams and large rivers. The categories of environmental infractions were grouped empirically, and the municipalities by the multivariate method called cluster analysis and the influences of the indicators about the infractions were obtained by multiple regression method. During the considered period, the largest number of infractions have been written in the category "common area", and the year of 2011 which were written the largest number of records. As the analyzed counties, Ibiuna has presented as the place where the majority of the written infractions occurred. Statistically significant relations were found between the number of infractions with the indicators: population, municipal gross domestic product, native forest and the distance from environmental military police headquarters. In general, some adjustments have not resulted in satisfactory statistical models, in which the variables little explain the number of infractions. Even for the adjustments with statistical significance and high values of the coefficients, it was not possible to find scientific explanation or empirical evidence conclusive to justify the relation. Both results indicate that other variables, that not those used in this study, influence the relations analyzed. For this reason, it is necessary that additional studies are performed to help the formulation and implementation of environmental policies. / Diante da necessidade mundial de preservação do ambiente, legislações específicas foram elaboradas visando assegurar os direitos ambientais e permitir que seus agressores fossem punidos. Necessita-se, contudo compreender a dinâmica das sanções que são aplicadas e sua relação com os indicadores socioeconômicos e ambientais dos municípios onde são lavrados os autos de infrações. Espera-se, assim, contribuir com a formulação e execução de políticas públicas destinadas à preservação e conservação do meio ambiente. Nesse sentido, foi avaliada a influência de alguns indicadores socioeconômicos e ambientais no número de autos de infrações lavrados nos municípios que estão localizados no Centro Técnico Regional de Fiscalização de Sorocaba. Os indicadores utilizados foram: área, população, renda per capita, produto interno bruto municipal, índice de desenvolvimento humano municipal, índice de desenvolvimento da educação básica, cobertura florestal nativa, distância da sede da polícia militar ambiental, além da localização de represas e grandes rios. As categorias de infrações ambientais foram agrupadas empiricamente, já os municípios pelo método multivariado denominado análise de cluster e as influências dos indicadores sobre as infrações foram obtidas através do método de regressão múltipla. Ao longo do período considerado, o maior número de infrações foram lavradas na categoria "área comum", e o ano de 2011 onde foram lavrados o maior número de autos. Quanto aos município analisados, o de Ibiúna apresentouse como o local onde a maiorias das infrações lavradas ocorreram. Foram encontradas relações estatisticamente significativas entre o número de infrações com os indicadores: população, produto interno bruto municipal, cobertura florestal nativa e distância da sede da polícia militar ambiental. De modo geral, alguns ajustes não resultaram em modelos estatisticamente satisfatórios, nos quais as variáveis pouco explicam o número de infrações. Mesmo para os ajustes com significância estatística e altos valores dos coeficientes, não foi possível encontrar explicação científica ou empírica conclusiva para justificar a relação. Ambos os resultados indicam que outras variáveis, que não as utilizadas neste estudo, influenciam as relações analisadas. Por isso, é necessário que estudos adicionais sejam realizados para que possam auxiliar a formulação e execução de políticas ambientais.

Submitted by Diones Gomes da Rocha (dionesgr222@hotmail.com) on 2017-09-05T16:58:49Z No. of bitstreams: 1 Tese_Diones_2017_depositada.pdf: 1462916 bytes, checksum: 685176a8e555b895c246b885b1572e4d (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2017-09-05T18:17:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Diones_2017_depositada.pdf: 1462916 bytes, checksum: 685176a8e555b895c246b885b1572e4d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-06T13:36:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_Diones_2017_depositada.pdf: 1462916 bytes, checksum: 685176a8e555b895c246b885b1572e4d (MD5) Previous issue date: 2017-08-25 / For many critics, democracy is a utopian enterprise. More moderate observers, on their turn, propose enhancements for the democratic models of contemporary societies. One of these proposals is to increase citizen insertion in the public sphere, so citizens may participate in State decisions and control the actions of public representatives. The literature has also shown that the process of elections is not enough to guarantee that political representatives will act in the best interest of their constituencies. To attain this aim, it would be necessary to reduce both the information asymmetries between State and society, and the distance between representatives and constituencies. Bearing this context in mind, the relevance of the Courts of Accounts must be highlighted, since they are autonomous and independent institutions that can become important instruments for enhancing the control that society must or should exert over its political representatives. But are these Courts prepared to play this leadership role, considering that they would need to be permeable to society while providing mechanisms to help and facilitate the exercise of social accountability over the public administration? Based on this premise, the aim of this work is to assess the permeability of Brazilian Courts of Accounts to the society, and whether these courts are working to facilitate the exercise of social accountability over the public administration. This descriptive research was developed in two stages. The first stage was a review of the theoretical literature on the theme, to build a framework for assessing the permeability of the Courts of Accounts to the society and their potential for enabling social control. This stage was followed by exercises of Multidimensional Scaling (MDS) that produced perceptual maps of similarities and dissimilarities among the Courts of Account based on the explored factors and indicators. Finally, a round of interviews was carried out with Councilors from the three Courts of Accounts found to be the most similar, and also from the three most dissimilar ones. The results generally show that Brazilian Courts of Accounts are still poorly permeable to society and count on few mechanisms to help and facilitate citizen control. They also show that the means of social participation are still limited, and are basically represented by the Office of the Ombudsman, the Transparency Web Portal and the Citizen Assistance Service. Yet, this study has identified a strong influence of the Fiscal Responsibility Law (LRF) and the Access to Information Law (LAI) at the Courts of Accounts. Although gradually, these elements can lead to future changes in terms of an increasingly prominent role of the Courts of Accounts as strong allies in the process of enhancing vertical accountability. / Para muchos críticos la democracia es sólo una utopía. Otros, no tan duros en su crítica, proponen mejoras en el modelo democrático actual de las sociedades contemporáneas. Entre ellas, una mayor participación del ciudadano en la esfera pública con el fin de tomar parte en las decisiones del estado, así como controlar las acciones de sus representantes. La teoría también ha demostrado que el proceso electoral no es suficiente para asegurar que el representante actúe en el mejor interés de los representados. Por ello, se necesitan de otros instrumentos que puedan contribuir a la reducción de la asimetría informativa entre el Estado y la sociedad, o de la distancia representante-representado. En este contexto, los Tribunales de Cuentas ganan relieve, pues tienen autonomía e independencia y se pueden convertir en instrumentos importantes para la mejora del control que la sociedad debe o debería ejercer sobre sus representantes. Sin embargo, estos Tribunales estarán preparados para tal protagonismo ya que deben ser permeables a la sociedad y, al mismo tiempo, deben proporcionar mecanismos para auxiliar o facilitar el ejercicio del control social sobre la administración pública. Partiendo de esta premisa, este trabajo tiene por objetivo analizar la permeabilidad de los Tribunales de Cuentas brasileños a la sociedad, así como si estos Tribunales actúan para facilitar el ejercicio del control social sobre la administración pública. Se trata, por lo tanto, de una investigación descriptiva que se desarrolló en dos fases. La primera, eminentemente teórica, se recurrió a la teoría para la construcción de referencial que permitiese evaluar la permeabilidad de los TC a la sociedad y su potencial posibilidad de auxiliar el control social. A continuación, se utilizó la técnica estadística de Multidimensional Scaling (MDS) para crear mapas perceptuales de similitudes/disimilitudes de los TCs a partir de los factores e indicadores planteados. Finalmente, se realizó encuestas con los Consejeros de los tres TCs considerados más similares y de los tres más disimilares. Los resultados revelaron que, en general, los TCs son todavía poco permeables a la sociedad y poseen pocos mecanismos para auxiliar o facilitar el control ciudadano. Se observó, aún, la limitación de medios para la participación social, reducidos, fundamentalmente, a la Oidoría, al Portal de la Transparencia y al Servicio de Atendimiento al Ciudadano. Se identificó, sin embargo, la fuerte influencia de la LRF y la LAI en los TCs. Esto puede significar cambios futuros, aunque incrementales, en la dirección de la actuación de los TCs como fuertes aliados al perfeccionamiento de la accountability vertical. / Para muitos críticos a democracia é apenas uma utopia. Outros, mais amenos em suas críticas, propõem aperfeiçoamentos no modelo democrático vigente nas sociedades contemporâneas. Dentre esses, maior inserção do cidadão na esfera pública a fim de que possa tomar parte nas decisões estatais, bem como controlar as ações de seus representantes. A literatura também tem demonstrado que o processo eleitoral não é suficiente para garantir que o representante atue no melhor interesse do representado. Para tanto, seriam necessários outros instrumentos que pudessem contribuir para a redução da assimetria informacional entre Estado-Sociedade, ou da distância representante-representado. Nesse contexto, os Tribunais de Contas ganham relevo, pois gozam de autonomia e independência e podem se converter em instrumentos importantes para o aperfeiçoamento do controle que a sociedade deve ou deveria exercer sobre os seus representantes. Entretanto, estariam esses Tribunais preparados para tal protagonismos, vez que precisariam ser permeáveis à sociedade e, ao mesmo, tempo proporcionar mecanismos para auxiliar ou facilitar o exercício do controle social sobre a administração pública. Com base nessa premissa, este trabalho tem por objetivo analisar a permeabilidade dos Tribunais de Contas brasileiros à sociedade, bem como se esses tribunais atuam de forma a facilitar o exercício do controle social sobre a administração pública. Trata-se de uma pesquisa descritiva que foi desenvolvida em duas fases. A primeira, eminentemente teórica, se recorreu à literatura para a construção de referencial que permitisse avaliar a permeabilidade dos TCs à sociedade e a sua potencial possibilidade de auxiliar o controle social. Em seguida, foi utilizada a técnica estatística Multidimentional Scaling (MDS) para criar mapas perceptuais de similaridade/dissimilaridades dos TCs a partir dos fatores/indicadores levantados. Por fim, realizou-se entrevistas com Conselheiros dos três TCs considerados mais similares e três considerados mais dissimilares. Os resultados, de maneira geral, evidenciaram que os TCs ainda são pouco permeáveis à sociedade e possuem poucos mecanismos para auxiliar ou facilitar o controle cidadão. Constatou-se, ainda, limitação de meios para participação social, reduzindo-se, basicamente, à Ouvidoria, ao Portal da Transparência e ao Serviço de Atendimento ao Cidadão. Identificou-se, porém, a forte influência da LRF e da LAI nos TCs. Isso pode significar mudanças futuras, mesmo incrementais, na direção da atuação dos TCs como fortes aliados ao aprimoramento da accountability vertical.

Submitted by NATASHA BORALI (boralinatasha@gmail.com) on 2018-03-26T20:07:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final Nat Borali.pdf: 1818874 bytes, checksum: 0f9832947ccdbb37b0d5afa969ba57d5 (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2018-03-27T18:08:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final Nat Borali.pdf: 1818874 bytes, checksum: 0f9832947ccdbb37b0d5afa969ba57d5 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-03-28T13:03:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final Nat Borali.pdf: 1818874 bytes, checksum: 0f9832947ccdbb37b0d5afa969ba57d5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-28T13:03:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final Nat Borali.pdf: 1818874 bytes, checksum: 0f9832947ccdbb37b0d5afa969ba57d5 (MD5) Previous issue date: 2018-02-23 / O presente trabalho tem o objetivo analisar se houve padronização da capacidade estatal dos tribunais de contas no Brasil, como tem sido proposta e promovida pelas instituições nacionais e internacionais visando à chamada modernização desses órgãos. A análise é feita em sua dimensão técnica administrativa associada à situação dos recursos humanos e recursos de informação, levando em conta aqueles desenvolvidos a partir dos estímulos criados pela Constituição Federal de 1988, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso a Informação. Foram também examinados alguns indicadores que apontam para a capacitação via dimensão político-relacional dos membros dos Tribunais de Contas na medida em que eles se tornam órgãos mais empoderados dentro do aparato administrativo brasileiro. A partir de uma análise documental, buscou-se informações sobre a situação dos recursos humanos em 20 Tribunais de Contas Estaduais do país. Conclui-se que os órgãos analisados não apresentam o mesmo padrão de recursos humanos, sendo que os tribunais de contas do Espírito Santo, Pernambuco, Minas Gerais e Santa Catarina são os mais bem capacitados em recursos e os Amapá, Maranhão, Mato Groso do Sul e Tocantins, apresentam menor capacidade de recursos humanos. Constatou-se que houve desenvolvimento de recursos tecnológicos via PROMOEX também de maneira não equalizada em todos os Tribunais, e que por meio desse programa houve desenvolvimento da dimensão político-relacional de capacidade estatal. E, por fim, que as Escolas de Contas podem ser analisadas como mecanismo de retroalimentação da capacidade estatal de forma dual, ou seja, elas potencializam a dimensão técnico-administrativa, via cursos de formação e capacitação, com uma temática continua sobre sistemas de informação e softwares, recursos humanos e informacionais, e, também, a dimensão político-relacional, pois desenvolvem formas de interações da burocracia com os agentes do sistema político-representativo, como dirigentes dos governos subnacionais – governadores e prefeitos, e a operação de formas de participação social via controle social. / The current work or objective analyzes the sponsorship of the capacity of the state two Brazilian courts, in its technical technical dimension associated with two human resources and information resources, taking into account those developed from two stimuli created by the Federal Constitution of 1988, Fiscal Responsibility Law, Law of Access to Information and by works of national and international institutions aiming at the so-called modernization of the organs. They also examined some indicators that point to a relational political capacity of the members of the Audit Courts, as measured by the fact that they were more capable bodies in the Brazilian administrative apparatus. From a documentary analysis, I looked for information about the situation of two human resources in 20 State Courts of State Accounts. It is concluded that the analyzed organs do not present the same pattern of human resources and information resources, and the courts of accounts of Espírito Santo, Pernambuco, Minas Gerais and Santa Catarina are the best resource-qualified and the Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul and Tocantins, present less capacity of resources. Technological resources were also developed through PROMOEX in an unequal way in all Courts, and through this program the political-relational dimension of state capacity was developed. And, finally, that the Schools of Accounts should be analyzed as a mechanism of feedback of the state capacity in a dual way, that is, they enhance the technicaladministrative dimension, through training courses and training, with a continuous thematic on information systems and software, human and information resources, as well as the political-relational dimension, as they develop forms of interaction between bureaucracy and agents of the representative political system, such as the leaders of subnational governments - governors and mayors, and the operation of forms of participation through social control.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-21T15:18:18Z No. of bitstreams: 1 Dissertação RONALDO NASCIMENTO DE SANTANNA.pdf: 832503 bytes, checksum: 92c3a4dd5452315f60551540b7a7b5c5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-21T15:18:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação RONALDO NASCIMENTO DE SANTANNA.pdf: 832503 bytes, checksum: 92c3a4dd5452315f60551540b7a7b5c5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-21T15:18:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação RONALDO NASCIMENTO DE SANTANNA.pdf: 832503 bytes, checksum: 92c3a4dd5452315f60551540b7a7b5c5 (MD5) / Esta dissertação tem o objetivo de demonstrar que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia deve atuar como órgão indutor da governança pública nos Municípios e que essa atuação é base necessária para garantir a eficiência administrativa na gestão dos recursos públicos municipais. Desta forma, o tema configura-se como de extrema relevância jurídica, pois desconstrói o procedimento atual de fiscalização das contas públicas municipais, baseado estritamente na conformidade e inclui aspectos e indicadores relacionados com a qualidade da gestão pública municipal. E, ainda, em função de duas premissas essenciais: em primeiro lugar, porque contempla um dos princípios constitucionais de observância obrigatória pela Administração Pública, o princípio da eficiência; em segundo lugar, porque busca demonstrar a inserção da Governança Pública no universo do princípio da eficiência administrativa, tendo o Tribunal de Contas como órgão indutor. A eficiência administrativa e a governança pública inserem-se nos direitos fundamentais, com sombreamento nos direitos humanos e à luz da teoria dos direitos fundamentais, aliado ao determinado na Constituição Federal do Brasil. Conclui-se que uma Administração Pública que insere a governança e a eficiência administrativa como parâmetro essencial para a condução do orçamento público, a fim de preconizar a qualidade do gasto público e a satisfação das necessidades coletivas, está respeitando os direitos humanos do cidadão. Direito a um serviço público de qualidade, neste condão, perfaz-se como direito imprescindível ao cidadão, garantindo aos indivíduos uma vida igual e digna. / This dissertation aims to demonstrate that the Court of Audit of the Municipalities of the State of Bahia should act as an inducing body of public governance in the Municipalities and that this action is a necessary basis to ensure administrative efficiency in the management of municipal public resources. In this way, the theme is considered to be extremely legal, as it deconstructs the current procedure for the supervision of municipal public accounts, based strictly on compliance and includes aspects and indicators related to the quality of municipal public management. And, also, due to two essential premises: first, because it contemplates one of the constitutional principles of mandatory compliance by the Public Administration, the principle of efficiency; secondly, because it seeks to demonstrate the insertion of Public Governance in the universe of the principle of administrative efficiency, with the Court of Auditors as an inducing body. Administrative efficiency and public governance are embedded in fundamental rights, with shading in human rights and in light of the theory of fundamental rights, allied to that established in the Federal Constitution of Brazil. It is concluded that a Public Administration that inserts the governance and the administrative efficiency as essential parameter for the conduction of the public budget, in order to recommend the quality of the public expenditure and the satisfaction of the collective needs, is respecting the human rights of the citizen. The right to a quality public service, in this condition, is an essential right for the citizen, guaranteeing individuals an equal and dignified life.

O processo de descentralização da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) tem como ferramenta para seu aprofundamento a regionalização em saúde. Embora proposta constitucionalmente em 1988 na criação do SUS, apenas nos últimos anos foi resgatada e fomentada através de documentos oficiais indutores da política de saúde. No entanto, o sistema nacional de saúde brasileiro se configurou como um mix público-privado e poucos são os estudos que procuram analisar esta realidade compreendendo a relação existente entre ambos e sugerindo mecanismos de fortalecimento do SUS diante da presença relevante do setor suplementar, principalmente no Estado de São Paulo. Pela análise de banco de dados secundário, coletado rotineiramente pelo Centro de Processamento de Dados Hospitalares (CPDH) do Departamento de Medicina Social da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FMRP-USP), constituído por variáveis relacionadas à alta hospitalar de todas as internações na Região de Ribeirão Preto-SP (públicas e privadas); esta pesquisa se propôs a caracterizar e comparar o perfil de hospitalizações no ano de 2007, classificando os diagnósticos principais das internações nos respectivos capítulos da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), e identificar as lógicas decorrentes na perspectiva da regionalização da saúde, oferecendo subsídios para a regulação e fortalecimento do sistema regional. A análise do banco de dados fornecido foi realizada utilizando-se os gerenciadores de bancos de dados denominados Tab Win do Departamento de Informática do SUS (DATASUS) e Epi Info desenvolvido e disponibilizado pelo Centers for Disease Control (CDC). As tabelas utilizadas para análise das internações foram geradas com a utilização do Microsoft Excel. Optou-se pela elaboração de uma tabela geral incluindo todas as internações e por uma tabela para cada capítulo da CID-10, tendo como referência o diagnóstico principal apresentado no respectivo registro de cada internação. As internações com diagnóstico principal de infarto agudo do miocárdio (IAM), acidente vascular cerebral (AVC), parto vaginal e cesáreo, câncer de mama e próstata e internações psiquiátricas foram analisadas de forma específica. Concluiu-se que as internações privadas têm crescido na região proporcionalmente mais que as internações financiadas pelo SUS. O mercado em saúde suplementar regional, ao contrário de outras regiões do Estado de São Paulo é dominado por empresas locais. Há semelhanças nos fluxos de hospitalização entre os dois sistemas e a conversão das hospitalizações entre os dois sistemas apresenta dimensão reduzida, diferente do usualmente apregoado / This research has been developed in the region of Ribeirão Preto-SP, Brazil. The regionalization of the National Health System (SUS) is a tool for deepening the decentralization process in health. Although regionalization was proposed constitutionaly in 1988 (year of SUS establishment), only recently was rescued and fostered by government official documents. The Brazilian national health system was configured as a public-private mix and there are few studies to examine this reality by understanding the relationship between them and suggesting mechanisms for the strengthening of SUS in the presence of relevant complement private sector, mainly in the State of Sao Paulo. By analysis of the secondary database, collected routinely by the Center for Hospital Data Processing (CPDH), Department of Social Medicine, Faculty of Medicine of Ribeirao Preto, University of São Paulo (FMRP-USP), consisting of variables related to hospital discharges in the region of Ribeirão Preto (public and private), this study characterizes and compares the profile of hospitalizations in 2007, classifying the main diagnoses of admissions in the respective chapters of the International Classification of Diseases (ICD -10), and identify the logical result in view of the regionalization of health, suggesting regulatory mechanisms for regional system strengthening. The analysis of the database provided has been performed using the managers of databases called Tab Win from the Department of the SUS (DATASUS) and Epi Info software developed and released by the Centers for Disease Control (CDC). The tables used for analysis of the admissions were generated using Microsoft® Excel. It was made a general table including all admissions and a table for each chapter of ICD-10, with reference to the primary diagnosis made in the respective record for each hospitalization. The admissions with primary diagnosis of acute myocardial infarction (AMI), stroke (CVA), vaginal delivery and cesarean, breast cancer and prostate cancer and psychiatric hospitalizations were analyzed in a specific way. It was concluded that the private hospitalizations in the region have grown proportionately more than the hospitalizations financed by the SUS. The regional market in health insurance, unlike other regions of São Paulo State, is dominated by local companies. There are similarities in the pattern of hospitalization between the two sectors and the conversion of hospitalizations between them has small size, unlike usually said

A presente dissertação, inserida na área temática da Saúde Pública de Regulação e Fiscalização em Saúde (categoria SP1.011.127), destacou aspectos relacionados à política nacional de regulação em saúde. Com base na revisão da literatura relacionada com o tema, o estudo teve como objetivo principal apresentar e discutir os desdobramentos da realização de intervenção no sistema de regulação do acesso à assistência às especialidades médicas de um município de 250 mil habitantes no período de 2009 a 2011. Teve também, como objetivo secundário, analisar estratégias de desenvolvimento e operacionalização de protocolos de regulação do acesso à assistência ambulatorial em perspectiva municipal. Como referencial metodológico foi adotado o estudo de caso com abordagem descritiva predominantemente qualitativa. O capítulo de introdução versou sobre o cenário relacionado com a regulação do acesso à assistência e as intervenções aplicadas. Como resultados foram apresentadas as ações desenvolvidas no município no campo de infraestrutura e tecnologia da informação, aperfeiçoamento logístico e de processos, educação permanente e o desenvolvimento de protocolos de regulação do acesso. Na discussão, foram analisados os processos desenvolvidos, escolhas e ferramentas adotadas para o aperfeiçoamento do acesso à atenção ambulatorial, suas características e vulnerabilidades, discutindo-se as potencialidades desta implementação e o impacto no acesso aos serviços de saúde municipal / This dissertation, inserted in the thematic area of Health Care Coordination and Monitoring (SP1.011.127 category), emphasized issues related to national policy health regulation in Brazil. Based on a review of literature related to the topic, the study had, as main objective, present and discuss the unfolding of intervention performed in the medical specialties accessibility settled in a city of 250 000 inhabitants in the period from 2009 to 2011. Also sought, as a secondary objective, examine strategies to develop and manage regulatory access protocols in that city. The methodological framework was a case study with predominantly qualitative descriptive approach. The introductory chapter was about the scenario related to the regulation of access to care and interventions applied. Results presented the actions developed in the field of municipal infrastructure and information technology, logistics and process improvement, Public Health Professional Education and the development of regulatory access protocols. In the discussion were analyzed the processes developed, choices and tools used for the improvement of Health Services Accessibility, their characteristics and vulnerabilities, discussing the potential of this implementation and the impact on local health services

Este estudo avaliou a repercussão da implantação Complexo Regulador (CR) do Sistema Público Municipal de Serviços de Saúde para a rede de atenção de Ribeirão Preto-SP. Teve por aporte teórico a avaliação em saúde e como objetivos específicos: avaliar o alcance do CR, de acordo com a dimensão cobertura, nos anos de 2004, 2005 e 2006; avaliar o efeito do CR de acordo com a dimensão efetividade social. Estudo de avaliação normativa e pesquisa avaliativa, sendo adotada abordagem quanti-qualitativa. O cenário foi o CR, em RP/SP, em seu espaço funcional e organizacional de operação das ações regulatórias do sistema de atenção, implantado na Secretaria Municipal da Saúde. As fontes primárias, produzidas junto aos trabalhadores de diferentes categorias profissionais que atuavam na gestão e no nível operacional do CR, foram coletadas por meio de entrevista estruturada tendo como eixo temático: implantação do CR, sua função de ferramenta operacional para atenção básica e a relação entre a intervenção proposta e os resultados alcançados. As fontes secundárias foram: documentos oficiais existentes sobre o CR, Atas do Conselho Municipal de Saúde; artigos de jornais locais, Sistema de Informação Ambulatorial e Hospitalar do DATASUS. Para organização dos indicadores de análise, elaborou-se planilha específica, com dados relativos aos indicadores de cobertura: Indicador de Consultas Básicas; Indicador de Consultas Especializadas, Indicador de Internações de Baixa e Média Complexidade; Indicador de Internações de Alta Complexidade. Na análise dos dados primários, foi realizada a análise temática, sendo articulada à análise dos indicadores produzidos. O estudo mostrou que: o CR provocou alterações na acessibilidade organizacional e eqüidade da rede de saúde, tanto na atenção ambulatorial quanto hospitalar; destacou necessidade de constituição de rede solidária de atenção e apresentou a potência da estratégia em ser ferramenta profícua de avaliação e de gestão. A implantação do CR alterou significativamente o processo de trabalho dos sujeitos. A avaliação ainda apontou que, apesar do pouco tempo de implantação, a estratégia do CR é potencialmente capaz de colaborar na sustentabilidade do SUS, mas se fazem necessários: investimento, divulgação e aperfeiçoamento. / This study aimed to evaluate the publicity of the implementation of the Regulator Complex (CR) of the Municipal Public System of Health Services for the care network of Ribeirão Preto, SP, Brazil. The health evaluation provided the theoretical framework and the specific objectives were: evaluate the CR scope according to the coverage dimension in 2004, 2005 and 2006; evaluate the CR effect in terms of social effectiveness. This is a normative evaluation and an evaluative research with a quantitative qualitative approach. The scenario was the CR in RP/SP in its functional and organizational space of regulatory actions operation of the care system implemented in the Municipal Secretary of Health. The primary sources produced with workers of different professional categories who acted in the CR management and in its operational level were collected through structured interview according to the following thematic axis: implementation of the CR, its function as operational tool for the primary care and the relation between the proposed intervention and the results accomplished. The secondary sources were: CR official documents, Minutes of the Municipal Council of Health; local newspapers, outpatient and hospital DATASUS Information System. For the organization of the analysis indexes, a specific data sheet was elaborated, with data related to the coverage indexes: Primary Consultation index; Specialized Consultation Index, Low and Medium Complexity Hospitalizations Index; High Complexity Hospitalization Index. The thematic analysis was used for the primary data which was coordinated with the indexes produced. The study showed that: the CR caused alterations on the organizational accessibility and equity in the health network, both in the outpatient and the hospital care; highlighted the need of creating a comprehensive care network and presented the power of the strategy as a proficient evaluation and management tool. The CR implementation changed significantly the subjects\' work process. The evaluation also pointed that despite the little time of implementation, the CR strategy has potential to benefit the SUS sustainability, though investment, publicity and improvement are necessary.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Augusto Martins Canhadas.pdf: 1200571 bytes, checksum: 105372f5af7012ed8e4f2cf107a9f7d0 (MD5) Previous issue date: 2007-03-20 / The purpose of this paper was, by systematizing some doubts still unsolved by doctrine related to the guarantees applicable to the inspection administrative proceedings, to sustain the need of attempting to the private s right to be heard on such proceedings, as an indispensable mean in the search for the material truth that, to its turn, derives directly from the so called substantive conception of the due process of law. Our main concern was to pursue solid grounds for that conclusion. In this context, the first defiance was to draw up some conceptual delimitation about the formal and the material aspects of that constitutional clause, in view of the direct correspondence between the subject of the inspection proceedings and the issues regarding the freedom and the property limitations, since such proceedings involve administrative acts enacted under the so called police power. Afterwards we elaborated our conceptual differentiation between process and administrative proceedings, based upon our interpretation that the guarantees established on article 5, LV of the Brazilian Constitution, concerning to the right of full defense and the contradiction, are only applicable to the process itself, thus characterized by a litigation deriving from a conflict of interests. On the other side we verified that the guarantees related to the substantive due process of law, such as the principles of the equity, reasonability, proportionality and of the efficacy, shall remain in the proceedings not qualified by litigation. Further, we have developed the idea of the need for such inspection proceedings and not process to serve the search for the material truth and we concluded that such constitutional clause only can be accomplished by a deep investigation of the facts analyzed. Finally, we concluded that one of the indispensable means to the exercise of this search is the actually hearing the interested private. Thus, based on a theoretical construction aiming to solve several practical cases presented as illustration, we finalized our work asseverating that, although the guarantees of full defense and the contradiction are not applicable to all types of inspection administrative proceeding including those related to tax issues resides the duty of the State to hear the privates, in return to their right to be heard / O objetivo desse trabalho foi de, sistematizando algumas dúvidas que a doutrina ainda não resolveu acerca das garantias aplicáveis aos procedimentos administrativos de fiscalização, sustentar a necessidade de atenção ao direito de ser ouvido dos particulares nesses procedimentos, como meio indispensável à busca da verdade material, que, por sua vez, decorre diretamente da chamada acepção substantiva do devido processo legal. Nossa preocupação principal foi encontrar fundamentos sólidos para essa conclusão e, nesse contexto, o primeiro desafio enfrentado foi o de traçar delimitações conceituais acerca dos âmbitos formal e material daquela cláusula constitucional, tendo em vista a correspondência direta da matéria referente aos procedimentos de fiscalização com a questão das limitações à liberdade e à propriedade, por envolver atos administrativos emitidos no chamado exercício do poder de polícia. Em seguida elaboramos nossa diferenciação conceitual entre processo e procedimento administrativo, amparada em nossa interpretação de que as garantias previstas no artigo 5º, inciso LV da Carta Magna concernentes à ampla defesa e ao contraditório só aplicam-se a processos propriamente ditos, assim compreendidos aqueles em que há litigância, decorrente de interesses contrapostos. Verificamos, por outro lado, que para os procedimentos não litigiosos remanescem as garantias decorrentes do devido processo legal substantivo, dentre as quais destacamos os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficácia. Desenvolvemos ainda a necessidade de os procedimentos e não processos fiscalizatórios atenderem à busca da verdade material e concluímos que apenas por meio da profunda investigação dos fatos analisados poderia ser atendida aquela garantia constitucional. Por último, concluímos que um dos meios imprescindíveis ao exercício dessa busca da verdade material é justamente a oitiva do particular interessado. Assim, amparando-nos em construção teórica voltada à solução de vários casos práticos trazidos para ilustração, finalizamos o trabalho afirmando que, embora não lhes sendo aplicáveis as garantias da ampla defesa e do contraditório, em todos os procedimentos administrativos de fiscalização inclusive os de natureza tributária reside o dever da Administração de ouvir o administrado, em contrapartida ao direito desse último de ser ouvido

A presente pesquisa visa a construir uma biografia histórica de Henrique Luiz Roessler (1896-1963), um dos mais importantes agentes da proteção à natureza no Rio Grande do Sul, antes da constituição de movimentos ecologistas no Estado. O trabalho se desdobra em dois eixos, a trajetória de Roessler e a memória construída sobre ele. No eixo da trajetória, tenho como objetivo, a partir da análise de sua produção oral e escrita, bem como de suas estratégias de atuação, acessar, além dos meandros de seu projeto pessoal, uma dimensão mais ampla, a saber, as ideias e práticas da proteção à natureza no Rio Grande do Sul, nos anos 1930-60. Enfoco também os elementos que possibilitaram a construção de uma memória que o situou como precursor do movimento ambientalista/ecologista no Estado, através de suportes escritos e da construção de lugares de memória. Examino elementos da vida pessoal de Roessler, assim como das duas principais fases em que se divide sua atuação em prol da natureza para compreender como seu projeto se desenvolveu no campo de possibilidades a que pertenceu. Esse projeto recebeu apoio, através da rede de relações de Roessler, mas também foi alvo de fortes resistências. Analiso a fiscalização florestal e da caça e pesca no Estado, comandada por ele como Delegado Florestal Regional, e os conflitos originados dessa fiscalização. A pesquisa trata a criação (1955) e o funcionamento da União Protetora da Natureza (UPN), onde Roessler desenvolveu um importante trabalho de educação ambiental. Analiso também as ideias presentes em seus textos (crônicas jornalísticas), palestras e nos cartazes educativos distribuídos pela UPN, com destaque para sua concepção de natureza, articulada a partir de um discurso nacionalista, educativo e sacralizante. Por fim, enfoco a construção das memórias sobre Roessler: ele mesmo já operava uma construção de si como “pioneiro do Serviço Florestal”, que é transformada por diversos agentes, após sua morte, em “pioneiro da ecologia” no Rio Grande do Sul. / This research aims to construct a historical biography of Henrique Luiz Roessler (1896- 1963), one of the most relevant agents for nature protection in Rio Grande do Sul, before the emergence of environmentalist movements in the State. This work opens into two lines: Roessler’s trajectory and memories on him. As for his trajectory, I will analyze his oral and written works and his strategies for action, in order to gain access to his personal project and a broader dimension of his ideas and practices for nature protection in Rio Grande do Sul from 1930 to 1960. I will also focus the elements which enabled the building of records which made him a pioneer of environmental movement in the State, through written reports and the building of places of memory. His personal life facts, as well as his two main periods of action in favor of nature will be explored in order to understand how his project was developed in its possibilities. This project was supported by Roessler’s relations, but also found resistances. Forest control and hunting and fishing surveillance in the State, conducted by Roessler as a Regional Forest Officer, and the conflicts caused by this surveillance, will be analyzed as well. This research deals with creation (1955) and operation of Union for Nature Protection (UPN), where Roessler made an important work for environmental education. His ideas, lectures and posters distributed by UPN will be analyzed, as well as his idea of nature through a nationalist, instructional and sacred discourse. Finally, the memories on Roessler will be focused: he had already made his construction of himself as a “pioneer in Forest Service”, which became “ecology pioneer” in Rio Grande do Sul, after his death.