Orientador: Prof. Dr. Thales Sousa / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC. Programa de Pós-Graduação em Energia, Santo André, 2018. / A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), criada em 1996, é responsável por regular e fiscalizar o setor elétrico brasileiro. O Brasil possui 114 distribuidoras de energia elétrica, sendo 63 concessionárias e 38 permissionárias, além de 13 cooperativas de eletrização rural, que atuam sob autorização precária e estão em processo de regularização para se tornarem concessionárias ou permissionárias. Para atender as diferentes características dos estados brasileiros, a ANEEL descentralizou as atividades de fiscalização da distribuição para agências estaduais. Em caso de descumprimento da regulação vigente, o órgão regulador inicia a instrução de processo punitivo podendo aplicar uma punição ao agente regulado. Apesar das fiscalizações buscarem por meio de punições a melhoria da qualidade do serviço de distribuição de energia, nem sempre isso ocorre. Neste contexto, o presente trabalho apresenta, inicialmente, os conceitos de fiscalização do setor elétrico brasileiro com foco na área de distribuição de energia elétrica e a metodologia de cálculo utilizada para aplicação de penalidades com atenção especial nas fiscalizações dos indicadores de continuidade individuais e coletivos. Em seguida, com objetivo de propor um aperfeiçoamento da regulação vigente, é considerada uma forma adicional de penalização, onde se leva em consideração a quantidade de sanções aplicadas nas fiscalizações de indicadores de continuidade nos últimos quatro anos, no momento de definição dos novos limites dos indicadores de continuidade. Dessa forma, distribuidoras com um maior número de sanções terão seus limites de indicadores de continuidade reduzidos, ou seja, serão mais penalizadas. Para verificação da proposta realizada, foram analisadas concessões de distribuidoras de diferentes portes (pequena, média e grande). Após a aplicação da proposta foi verificado que a Distribuidora "A" obteve uma redução de 5%, a Distribuidora "B" de 20% e a distribuidora "C" de 10% nos limites dos indicadores dos conjuntos de unidades consumidoras. / The National Electric Energy Agency (ANEEL), created in 1996, is responsible for regulating and supervising the Brazilian electricity sector. Brazil has 114 electricity distributors, 63 concessionaires and 38 license holders, as well as 13 rural electrification cooperatives, which operate under precarious authorization and are in the process of regularization to become concessionaires or permit holders. To meet the different characteristics of the Brazilian states, ANEEL decentralized the activities of inspection of the distribution to state agencies. In case of non-compliance with the current regulation, the regulatory body initiates the instruction of punitive process and may apply a punishment to the regulated agent. Although the inspections seek through punishments the improvement of the quality of the service of distribution of energy, this does not always occur. In this context, the present work presents, initially, the concepts of supervision of the Brazilian electric sector with focus on the area of electric power distribution and the calculation methodology used to apply penalties with special attention in the supervision of individual and collective indicators of continuity. Then, in order to propose an improvement of the current regulation, it is considered an additional form of penalty, which takes into account the amount of sanctions applied in the inspections of indicators of continuity in the last four years, when defining the new limits of the indicators of continuity. In this way, distributors with a greater number of sanctions will have their limits of continuity indicators reduced, that is, they will be more penalized. In order to verify the proposal, concessions of distributors of different sizes (small, medium and large) were analyzed. After application of the proposal, it was verified that the Distributor "A" obtained a reduction of 5%, the Distributor "B" of 20% and the distributor "C" of 10% within the limits of the indicators of the consumer units.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Costa Simoes.pdf: 455883 bytes, checksum: a4c94c8859d2103e45da95662f2396a9 (MD5) Previous issue date: 2012-09-04 / The contractual joint venture comes from an association of interests synthesized in a contract, which will determine all wills and goals of co-venturers. The connection between contractual joint venture and competition law occurs when a non corporate joint venture s creation, being a contractual legal instrument as is, can be adjusted by the parties as best fit them. Such a contractual association may aim to infringe freedom of competition, which affects the economic power, and, as a result of the relationship merely contractual, it is difficult for the State to monitor this conduct. / A joint venture contratual advém de uma associação de interesses sintetizada em um contrato, que determinará todas as vontades e objetivos dos coventurers. A ligação do instituto da joint venture contratual com o direito da concorrência ocorre na medida em que a criação de uma non corporate joint venture, sendo um instrumento jurídico contratual como é, pode ser ajustada pelas partes como melhor lhes aprouverem. Tal associação contratual poderá ter como objetivo infringir a livre concorrência, o que afeta o Poder Econômico, e, em razão da relação meramente contratual, é difícil para o Estado fiscalizar este tipo de conduta.

Neste trabalho foram identificados os conceitos de regulação em saúde empregados na literatura científica nacional sobre gestão em saúde. Foi elaborada uma tipologia para o conceito de regulação utilizando os conceitos de regulação de outras disciplinas (ciências da via, direito, economia, sociologia e ciência política). Essa tipologia baseou-se no agrupamento das ideias que fundamentam a concepção da regulação naquelas disciplinas. Das diferen-tes ideias relacionadas ao emprego dos conceitos de regulação, destaca-ram-se quatro como fundamentais, quais sejam: controle, equilíbrio, adaptação e direção. A partir dessa tipologia, os conceitos de regulação identificados nos artigos científicos nacionais foram classificados e analisados. Considera-se que a discussão do conceito de regulação em saúde está relacio-nada com a compreensão da inserção do Estado no setor saúde, ou seja, o papel que o Estado exerce nesse setor. Os conceitos de regulação em saúde apresentam uma variedade de significados, abordagens e finalidades. O tema da regulação em saúde está conexo ao da reforma política e administrativa do Estado. No entanto, o que diferencia esses conceitos de regulação é justamente a definição de diferentes formas de intervenção do Estado. Por fim, destaca-se o maior peso para a natureza técnica da regulação (gerencial) dos conceitos de regulação em saúde apresentados nos artigos objeto deste estudo. A natureza política da regulação ficou em segundo plano / The purpose of this study was to identify the concepts of health regulation employed in the national scientific literature on healthcare management. The study developed a typology for the concept of regulation using the concepts of regulation from other disciplines (Life science, Law, Economics, Sociology and Political science). This typology was based on the grouping of the ideas underlying the design of regulation in those disciplines. Considering the various ideas related to the use of the concepts of regulation, four were considered as fundamental ideas, namely: control, balance, adaptation and direction. From this typology, the concepts of regulation found in the national papers were classified and analyzed. It is considered that discussion of the concept of health regulation is related to the understanding of the integration of State in the health sector, namely the role that the State has in this sector. The concepts of health regulation offer a variety of meanings, approaches and goals. The theme of health regulation is related to the political and administrative reform of the state. However, what differentiates these concepts of regulation is precisely the definition of different forms of State intervention. Finally, it was highlighted the emphasis to the more technical nature of regulation (management) concepts of health regulation presented in the articles analyzed. The political nature of regulation was in the background

Os Conselhos de fiscalização do exercício de profissionais da área da saúde são órgãos públicos, e, como tais, devem ter suas ações de comunicação orientadas pelos preceitos constitucionais, que determinam as ações de publicidade (o tornar público) pautadas pelos princípios do interesse público. O trabalho investiga, por meio dos procedimentos de análise de conteúdo de Laurence Bardin, se os propósitos constitucionais são cumpridos pelos Conselhos estudados (Conselho Regional de Medicina de São Paulo, Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª região) em suas ações e políticas de comunicação. As inferências derivadas da utilização das técnicas de Análise Categorial do Conteúdo - aplicada sobre os editoriais das publicações dos Conselhos - e da Análise da Enunciação do Conteúdo - aplicadas às entrevistas dos presidentes dos três órgãos, permitem compreender o direcionamento das ações de comunicação dos três Conselhos voltado aos interesses privados, restando parcial ou totalmente ausente as abordagens de estrito interesse público. / The Boards of health responsible for inspecting the acts of healthcare professional are public organs, and as such, should have their communication actions guided by constitutional principles, which determine the actions of publicity (making facts public) guided by the principles of public interest. The paper investigates, through the procedures of content Analysis, by Laurence Bardin, if the constitutional purpose is fulfilled by the councils studied (Regional Council of Medicine of São Paulo, Regional Nursing Council of São Paulo Regional Council of Physical Therapy and Occupational Therapy of the 3rd region) in their actions and policies of communication. The inferences derived from the use of two techniques: Categorical Content Analysis - applied over the editorials of published advice - and the Enunciation of Content Analysis - applied over the interviews with the presidents of the three organizations, allow us to understand the direction of the communication actions of the three Councils aimed to private interests, and partially or totally absent approaches to strict public interest matters.

A Serra de Paranapiacaba tem o maior remanescente florestal contínuo de Mata Atlântica do Brasil. Poucos estudos sobre caça de animais silvestres foram realizados nesse bioma até o momento. Não existem dados a respeito de pressão de caça de mamíferos e eficiência na fiscalização em unidades de conservação no contínuo de Mata Atlântica do sudeste de São Paulo. Este estudo foi realizado em três áreas na Serra de Paranapiacaba: duas áreas no Parque Estadual Carlos Botelho - PECB (Sede e Base Turvinho) e uma na Reserva Particular Parque do Zizo - RPPZ. O objetivo deste estudo foi quantificar a freqüência de caça e de ocorrência de mamíferos de médio e grande porte, e avaliar as diferenças nas freqüências dos mamíferos nas áreas com diferentes intensidades de pressão de caça e fiscalização. A freqüência das atividades de caça nas áreas foi analisada com base em observações diretas e vestígios de caçadores, além de entrevistas com moradores do entorno das áreas e dados da fiscalização do PECB. Para registrar a freqüência de uso das áreas por mamíferos terrestres de médio e grande porte foi utilizado o método de parcelas de areia. Para as espécies arborícolas utilizou-se o método de transectos lineares para obtenção da taxa de avistamento das espécies e indivíduos nas áreas. Durante sete meses de estudo foram observados 17 registros de atividades de caça em duas das áreas estudadas, sendo seis no Zizo e 11 no Turvinho. Segundo os dados da fiscalização não ocorreram evidências de caça na Sede, e também no Zizo foram registradas menos evidências que no Turvinho. Cumpre destacar que ocorreram mais visitas da fiscalização no Turvinho que no Zizo. A pressão de caça foi considerada moderada nas áreas onde a atividade foi registrada. Nas áreas de estudo foram registradas 20 espécies, sendo 15 por meio de parcelas de areia e cinco por avistamentos. Com um esforço amostral de 2700 parcelas monitoradas foram obtidos 426 registros de presença na parcela nas três áreas estudadas. Foi registrada maior freqüência de ocorrência nas parcelas e taxas de avistamento, tanto de espécies como de indivíduos na área da Sede, seguida do Turvinho e Zizo. Os onívoros foram mais freqüentes na Sede, com destaque para freqüente utilização das trilhas pelo (Cerdocyon thous) cachorro-do-mato, com 51,8% do total de registros nas parcelas. Os herbívoros e as espécies cinegéticas foram mais registrados no Turvinho e os carnívoros no Zizo. A diversidade de espécies foi semelhante nas áreas estudadas, Sede e Turvinho (n=11) e Zizo (n=10). O maior número de registros nas parcelas foi obtido na estação seca. Estes resultados, associado ao atual contexto de pressões antrópicas na região, demonstram que áreas com uma menor freqüência de ocorrência de mamíferos de médio e grande porte, apresentam menor intensidade de fiscalização e maior pressão. Conclui-se que a eficiência da fiscalização pode ser importante na conservação de médios e grandes mamíferos na região, visto que mesmo nas áreas com pressão de caça moderada a presença da fiscalização contribui para uma maior freqüência de animais. / The Paranapiacaba mountain range has the greatest continuous remaining stretch of Atlantic Rainforest in Brazil. Few studies about hunting of wild animals in this ecosystem have been reported until this moment. There are no data regarding to hunting of mammals and fiscalization in preserved areas in the State of Sao Paulo southeastern continuous stretch of Atlantic Rainforest. This study has been developed in three areas in the Paranapiacaba mountain range: two areas in the Carlos Botelho State Park - PECB (Sede and Turvinho Base) and one in Zizo’s Park Particular Reserve - RPPZ. The objective of this study was to quantify the frequency of hunting and of occurrence from mammals of medium and big size, as well as to evaluate the differences in the frequency of the mammals between areas with different intensities of hunting pressure and fiscalization. The hunting frequency in the areas in question was analyzed based in direct observations and vestiges of hunters, as well as interviews with residents of the areas boundaries and data of the PECB fiscalization. To register the frequency of the medium and large size terrestrial mammals it was used the sand parcel method. For the arboreal species was used the method of line transect to obtain the encounter rate of the species and individuals. During a seven months study seventeen registers of hunting activities were observed in two of the studied areas: six in Zizo and eleven in Turvinho. According to fiscalization data, hunting evidences didn’t occurs in the Sede area, in the Zizo also was registered a small number of evidences comparing to Turvinho. The hunting pressure was considered moderate. In the areas studied were registered 20 species were registered in the studied areas: 15 of them by sand parcels and 5 by encounters. In an amostral effort of 2700 parcels monitored, 426 registers of presence in the parcels were registered of the three areas. The frequency registered of species and the encounter rate such as of species as individuals was bigger in the area of the Sede area, followed by Turvinho and Zizo. The omnivores were more frequent in the Sede area, with prominence for the frequent use of the trails by the crab-eating fox (Cerdocyon thous) with 51, 8% of the total of the registers. The herbivores and the cinegetic species were more registered in the Turvinho, and the carnivores in the Zizo. The species diversity was similar in the areas, Sede and Turvinho (n=11) and Zizo (n=10). The biggest record number in the parcels was gotten in the dry station. These results, associate to current context of human pressures in the region, demonstrate that the areas with a lesser frequency of mammals, present minor fiscalization intensity and bigger pressure. The conclusions is that efficient fiscalization in the areas can be important in the conservation of medium and large mammals in the region, as it seems that, even in areas with moderate hunting pressure, the presence of fiscalization contributes for a bigger frequency of mammals.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-04-13T15:04:13Z No. of bitstreams: 1 wellingtoncoutinhodasilva.pdf: 2135073 bytes, checksum: 8db9e202912102fb4be981c75ab1fa05 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-04-24T03:24:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 wellingtoncoutinhodasilva.pdf: 2135073 bytes, checksum: 8db9e202912102fb4be981c75ab1fa05 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-24T03:24:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 wellingtoncoutinhodasilva.pdf: 2135073 bytes, checksum: 8db9e202912102fb4be981c75ab1fa05 (MD5) Previous issue date: 2015-07-08 / O setor da Indústria da Construção Civil tem um dos maiores índices de acidentes e fatalidades, refletindo o setor que apresenta as piores condições de segurança, em nível mundial. Uma das principais causas para o fato é de que a prevenção de riscos não é priorizada por diversas empresas, devido à falta de conscientização da real importância da Segurança e Saúde do Trabalho por parte dos responsáveis pelo gerenciamento dos empreendimentos. A questão da Segurança e Saúde ganha maior dimensão quando aplicada à obras maiores e mais complexas, como por exemplo, os hospitais. O objetivo deste trabalho é apresentar ferramentas de controle da Gestão de Segurança e Saúde do Trabalho utilizadas na obra de ampliação de um hospital universitário, na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) em Juiz de Fora – MG. É apresentada a forma como a empresa construtora, em conjunto com a fiscalização atuaram em relação à segurança do trabalho na execução de uma obra pública. A metodologia utilizada parte de uma revisão bibliográfica e segue com um estudo de caso exploratório. No período de pouco mais de um ano não foi constatado nenhum acidente grave com vítima fatal ou afastamento de colaboradores da produção. O estudo mostra que a existência de um processo de gestão criteriosamente estabelecido, seguido de um monitoramento constante são os fatores determinantes para que a segurança dos trabalhadores seja alcançada ao longo da execução da obra. / Construction is one of the highest rates of accidents and fatalities sector of Industry, showing an industrial sector that has the worst security conditions worldwide. One of the main causes is the fact that risk prevention is not priority of the companies, due to lack of awareness of the real importance of occupational health and safety by those responsible for managing the projects. The issue of health and safety grows in importance when applied to larger and more complex constructions, such as hospitals. The objective of this dissertation is to present control tools for Management of Occupational Health and Safety used in the expansion of a Teaching Hospital of Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) in Juiz de Fora – MG, Brazil. This study displays how the construction company, along the UFJF inspection, works regarding workplace safety in the execution of a public facility. The methodology begins in a literature review and follows with an exploratory case. In one-year period it was not observed any serious accident with fatality or removal of employees in production. The research shows that the existence of a carefully established management process, followed by constant monitoring is critical for the safety of workers during the building activities.

Submitted by Antonio Marcos Barreto França (amfranca@tce.sp.gov.br) on 2013-01-05T00:05:28Z No. of bitstreams: 1 Do Controle da Legalidade às Auditorias Operacionais_ Os Tribunais de Contas e o Controle financeiro da administração pública brasileira.pdf: 850475 bytes, checksum: fcf2a3e1741e02cfc6acbc67083a72ff (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2013-01-07T12:57:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Do Controle da Legalidade às Auditorias Operacionais_ Os Tribunais de Contas e o Controle financeiro da administração pública brasileira.pdf: 850475 bytes, checksum: fcf2a3e1741e02cfc6acbc67083a72ff (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-07T12:59:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Do Controle da Legalidade às Auditorias Operacionais_ Os Tribunais de Contas e o Controle financeiro da administração pública brasileira.pdf: 850475 bytes, checksum: fcf2a3e1741e02cfc6acbc67083a72ff (MD5) Previous issue date: 2012-12-19 / The trend of expanding the role of the Courts of Accounts in the national political scene through the mechanisms of control that were assigned to then by the Brazilian Federal Constitution of 1988, before limited to a simple verification of the legality of acts of the public managers, was increased with the mandate to audit the quality of public administration, especially the, efficiency and effectiveness of the policies implemented. In this scenario, the performance audit emerges as an important tool to ensure that these control entities may exercise the task of supervision of the res publica managers in order to ensure that they will always lead the public machine using the most effective public policy to the achievement of positive results for the society. The aim of this study is to verify how the Brazilian Courts of Accounts are dealing with the task of monitoring performance audit issues, answering two basic questions: a) Whether the operational audits carried out by the controlling entities have effectively contributed to the achievement of the public policies’ goals, and; b) If the techniques hitherto used in the performance audits are appropriate for the evaluation of such policies. On the first question, we conclude that the way performance audits have been performed in Brazil, there is a reasonable distance to be travelled before we can answer positively, due to the lack of determination to appoint nominally the responsible for driving the recommendations issued by the Court of Auditors, on the occasion of the publication of the judgment that originates from audit work. On the second question, we believe that the execution of performance audits embraces a large number of factors that goes from the difficulty to obtain policy evaluation indicators that will signalize clearly what goals they tried to reach with such policy, until the needs of the Courts of Accounts to set up specific carriers to do this job. / A tendência de ampliação do papel dos Tribunais de Contas no cenário político nacional através dos mecanismos de controle que lhes foram atribuídos pela Constituição Federal de 1988, antes limitada a uma simples verificação da legalidade dos atos dos gestores públicos, sua área de atuação, foi acrescida da capacidade de auditar a qualidade da gestão pública, visando, principalmente a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das políticas implementadas. Neste cenário, a auditoria operacional surge como uma ferramenta importante para que estes órgãos de controle possam exercer a missão de fiscalização dos gestores da res pública, de forma a garantir que estes conduzam a máquina pública sempre utilizando a política pública mais eficiente para a obtenção de resultados que sejam positivos para a sociedade. O objetivo deste trabalho é verificar como os Tribunais de Contas brasileiros estão lidando com a tarefa de fiscalizar as questões relativas à Auditoria Operacional, respondendo a duas perguntas básicas: a) Se as auditorias operacionais realizadas pelas entidades fiscalizadoras têm, efetivamente, contribuído para o alcance dos objetivos das políticas públicas, e; b) Se as técnicas até aqui utilizadas na execução das auditorias operacionais são adequadas para a avaliação dessas políticas. Em relação à primeira questão, concluímos que, da forma com que as auditorias operacionais estão sendo realizadas no Brasil, ainda há uma distância razoável a ser percorrida antes que se possa dizer que sim, devido, principalmente, a falta de uma determinação no sentido de responsabilizar nominalmente os responsáveis pela condução das recomendações expedidas pelos Tribunais de Contas, quando da publicação do acórdão que se origina dos trabalhos de auditoria. Quanto ao segundo questionamento, acreditamos que a realização de auditorias de natureza operacional engloba uma série de fatores que vão desde a dificuldade de se obter dos jurisdicionados indicadores que indiquem claramente quais os objetivos que se procurou atingir com determinada política, até a necessidade dos próprios tribunais de contas de instituírem quadros de pessoal específicos, voltados para esta tarefa.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2017-09-19T20:56:23Z No. of bitstreams: 1 Danielle Cristina Campos de Souza.pdf: 1576989 bytes, checksum: da92792bd527aad6147656d031525bac (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-19T20:56:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Danielle Cristina Campos de Souza.pdf: 1576989 bytes, checksum: da92792bd527aad6147656d031525bac (MD5) Previous issue date: 2017-02-06 / With the objective of analyzing the results of the implantation of electronic systems and tools, used to perform the regulation of high complexity access, that is, consultation schedules and specialized outpatient exams, this research starts from an exploratory descriptive analysis, promoting a greater knowledge on the history of the Regulation of Access to Assistance (Also called regulation of access or care regulation) and the implementation of a computerized system that acts in this practice. With the 1988 Constitution, the Unified Health System was defined as the right of all, and the State should guarantee equal access. At the outset, it found difficulties in broadening access to citizens and decentralize health actions, dividing the responsibility between States and Municipalities. The approach used was qualitative and quantitative, because it intends to describe and interpret the phenomena, besides analyzing the information collected. The regulation of access to care had its mark with publication of NOA / SUS 2001(Health Care Operational Standard), and has intensified over the years, even with the challenges encountered in achieving the quality required by SUS users and meet the needs that vary according to your individual profile. Since its inception in 2008 through ordinance no. 1,559, presented advances related to the improvement of the quality of care flows making this dimension of regulation can be considered the user's access door to public health services. That is why the main objective of the research consists of analyzing the indicators of satisfaction and absenteeism, because, these are the ones that reveal how the image of the institution is and their use in relation to supply and demand. In August 2010, the Central of Regulation of the Health Services Offering - CROSS, and was implanted in the Hospital of this work with its various functions, allowing a more practical and organized flow to promote access to SUS users, so in this work will be evaluated the impact of the schedules made through the CROSS system allowing outpatient access and evaluating the indicators that effectively present the impact of its implementation. The obtained results indicate positive changes and improvements in the quality of care, since it adopts more adequate protocols in the practice of health care regulation. / Com o objetivo de analisar os resultados da implantação de sistemas e ferramentas eletrônicas, utilizados para executar a regulação do acesso de alta complexidade, ou seja, agendamentos de consultas e exames ambulatoriais especializados, esta pesquisa parte de uma análise exploratória descritiva, promovendo um maior conhecimento sobre a história da Regulação do Acesso à Assistência (também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial) e a implantação de um sistema informatizado que atua nessa prática. Com a Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde foi definido como sendo direito de todos, devendo o Estado, garantir o acesso igualitário. Em seu início, encontrou dificuldades em ampliar os acessos aos cidadãos e descentralizar as ações de saúde, dividindo a responsabilidade entre Estados e Municípios. A abordagem utilizada foi qualitativa e quantitativa, pois tem a intenção de descrever e interpretar os fenômenos, além de analisar as informações coletadas. A regulação do acesso à assistência teve seu marco com a publicação da NOA/SUS 2001 (Norma Operacional de Assistência à Saúde), e tem se intensificado no decorrer dos anos, mesmo com os desafios encontrados em atingir a qualidade exigida pelos usuários do SUS e atender as necessidades que variam de acordo com seu perfil individual. Desde sua instituição, em 2008 através da portaria nº 1.559, apresentou avanços relacionados à melhoria da qualidade dos fluxos assistenciais, fazendo com que essa dimensão da regulação possa ser considerada a porta de acesso do usuário aos serviços públicos de saúde. Por isso, o objetivo principal da pesquisa consiste em analisar os indicadores de satisfação e absenteísmo, pois, estes são os que revelam como está a imagem da instituição e seu aproveitamento com relação à oferta e demanda. Em agosto de 2010, surgiu a Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde – CROSS, e foi implantada no Hospital alvo deste trabalho com suas diversas funções, permitindo um fluxo mais prático e organizado de promover o acesso aos usuários do SUS, por isso, neste trabalho será avaliado o impacto dos agendamentos realizados por meio do sistema CROSS, permitindo o acesso ambulatorial e avaliando os indicadores que apresentem efetivamente o impacto de sua implantação. Os resultados obtidos apontam mudanças positivas e melhorias na qualidade assistencial, pois passa a seguir protocolos mais adequados na prática da regulação assistencial.

p. 1-290 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-04-30T20:35:03Z No. of bitstreams: 1 3333333333333333.pdf: 2022341 bytes, checksum: 509258a28eae8740edd814fa04c095a7 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Creuza Silva(mariakreuza@yahoo.com.br) on 2013-05-04T17:41:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 3333333333333333.pdf: 2022341 bytes, checksum: 509258a28eae8740edd814fa04c095a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-04T17:41:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 3333333333333333.pdf: 2022341 bytes, checksum: 509258a28eae8740edd814fa04c095a7 (MD5) Previous issue date: 2007 / Este estudo analisa a regulação sanitária de equipamentos eletromédicos no Brasil e no Reino Unido. Busca identificar e analisar as semelhanças e diferenças entre os dois regimes e discutir em que medida eles protegem a saúde da população dos riscos decorrentes desses equipamentos. Optou-se por realizar pesquisa qualitativa exploratória com coleta de dados através de entrevistas, observação participante e análise de documentos, tomando-se bombas de infusão como equipamentos traçadores. Utilizando-se a Teoria dos Grupos de Interesse e a abordagem cibernética, é possível concluir que ambos os regimes estão implantados sob o modelo corporatista bipartite, priorizando a participação apenas de dois grupos de interesse, reguladores e aqueles representantes do segmento regulado. Apesar de terem legislação diferente, quanto à organização, o funcionamento deles se dá de modo fragmentado, implicando ocorrência de falhas regulatórias dos tipos captura e atenuação da ação regulatória. Têm estruturados de modo diferente os instrumentos regulatórios, controle sobre a entrada de empreendimentos no mercado, certificação de conformidade, revisão de pré-comercialização, tecnovigilância, mas guardam certa semelhança, no que diz respeito ao elemento central da ação regulatória - o equipamento em si, e não o paciente. Não utilizam os instrumentos regulatórios de forma balanceada, parecendo dar prioridade às atividades que geram recursos orçamentários para o órgão regulador e evitam conflito com o segmento regulado. Como conseqüência, aparenta que a regulação sanitária de equipamentos eletromédicos no Brasil e no Reino Unido ainda está distante de atender às necessidades de proteção da saúde da população. Para que esse objetivo seja alcançado, faz-se necessário investir em medidas educativas, esclarecendo a população sobre os riscos desses produtos e fomentando sua participação na organização do regime de regulação de risco à saúde. / Salvador

Submitted by Luciano Burti Maldonado (lmaldonado@demarest.com.br) on 2016-10-04T21:01:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertação.Luciano.VersãoFinal.pdf: 1549972 bytes, checksum: bdce7d4e328f3b111f07f6474f990572 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Luciano, boa noite Por gentileza, realizar as alterações abaixo para que possamos aceitar seu trabalho junto à biblioteca: - O nome Getúlio não pode estar acentuado. - Capa e contracapa: Retirar o nome - FGV DIREITO SP, que consta ao lado do nome da escola e retirar a sigla SP que consta ao lado de São Paulo. Em seguida, submeter novamente. Att on 2016-10-04T21:11:37Z (GMT) / Submitted by Luciano Burti Maldonado (lmaldonado@demarest.com.br) on 2016-10-05T12:03:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertação.VersãoFinal.LucianoBurti.pdf: 1549924 bytes, checksum: db99895e97d2368a996f4907af1eb366 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-10-05T16:26:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação.VersãoFinal.LucianoBurti.pdf: 1549924 bytes, checksum: db99895e97d2368a996f4907af1eb366 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-05T17:02:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação.VersãoFinal.LucianoBurti.pdf: 1549924 bytes, checksum: db99895e97d2368a996f4907af1eb366 (MD5) Previous issue date: 2016-09-12 / This study aims to define the limits of tax inspection power and thus, build the concept of abuse of the tax inspection power under Articles 195 and 196 of the National Tax Code, as well as defining the best legal strategy to fight it. Having this objective in mind, we will analyze the tax legislation regarding the supervisory procedures, especially at the federal level and the São Paulo State Finance. In order to understand the power of tax inspection, we will also make use of specialized doctrine on the subject. Once defined the inspection procedure rules and the power of the tax authorities, we will build the concept of abuse of tax inspection powers. Accordingly, in addition to the proposal for a normative concept we will also try to identify a pragmatic concept. Therefore, we investigate the perspective of taxpayers and the placement of administrative and judicial jurisprudence. The analysis of administrative and judicial jurisprudence in addition to assisting us in building the concept of abuse of the Inspection power under the pragmatic approach will also allow us to identify the strategies used by taxpayers to fight abuse of the oversight inspection power and, hence, define the best strategy to fight it, that is, whether during or after the tax inspection procedure and or through administrative defense or prosecution lawsuit. / O presente trabalho tem por objetivo definir os limites do poder de fiscalização e, desta forma, construir o conceito de abuso do poder de fiscalização à luz dos artigos 195 e 196 do Código Tributário Nacional, bem como definir a melhor estratégia processual para combatê-lo. Diante do objetivo pretendido, faremos a análise da legislação tributária sobre os procedimentos de fiscalização, notadamente no âmbito federal e da Fazenda do Estado de São Paulo. Para o entendimento do poder de fiscalização também lançaremos mão da doutrina especializada sobre o assunto. Uma vez delimitadas as regras referentes ao procedimento de fiscalização e o poder do Fisco, construiremos o conceito do abuso do poder de fiscalização. Nesse sentido, além da proposta de um conceito normativo, também tentaremos identificar um conceito pragmático. Para tanto investigaremos a perspectiva dos contribuintes e o posicionamento da jurisprudência administrativa e judicial. A análise da jurisprudência administrativa e judicial além de nos auxiliar na construção do conceito de abuso do poder de fiscalização sob a perspectiva pragmática também permitirá definir as estratégias utilizadas pelos contribuintes para combater o abuso do poder de fiscalização e, desta forma, a partir de referida análise poderemos definir a melhor estratégia para combatê-lo, isto é, se durante ou após o procedimento de fiscalização e se por meio de defesa administrativa ou ajuizamento de ação judicial.