A presente dissertação, inserida na área temática da Saúde Pública de Regulação e Fiscalização em Saúde (categoria SP1.011.127), destacou aspectos relacionados à política nacional de regulação em saúde. Com base na revisão da literatura relacionada com o tema, o estudo teve como objetivo principal apresentar e discutir os desdobramentos da realização de intervenção no sistema de regulação do acesso à assistência às especialidades médicas de um município de 250 mil habitantes no período de 2009 a 2011. Teve também, como objetivo secundário, analisar estratégias de desenvolvimento e operacionalização de protocolos de regulação do acesso à assistência ambulatorial em perspectiva municipal. Como referencial metodológico foi adotado o estudo de caso com abordagem descritiva predominantemente qualitativa. O capítulo de introdução versou sobre o cenário relacionado com a regulação do acesso à assistência e as intervenções aplicadas. Como resultados foram apresentadas as ações desenvolvidas no município no campo de infraestrutura e tecnologia da informação, aperfeiçoamento logístico e de processos, educação permanente e o desenvolvimento de protocolos de regulação do acesso. Na discussão, foram analisados os processos desenvolvidos, escolhas e ferramentas adotadas para o aperfeiçoamento do acesso à atenção ambulatorial, suas características e vulnerabilidades, discutindo-se as potencialidades desta implementação e o impacto no acesso aos serviços de saúde municipal / This dissertation, inserted in the thematic area of Health Care Coordination and Monitoring (SP1.011.127 category), emphasized issues related to national policy health regulation in Brazil. Based on a review of literature related to the topic, the study had, as main objective, present and discuss the unfolding of intervention performed in the medical specialties accessibility settled in a city of 250 000 inhabitants in the period from 2009 to 2011. Also sought, as a secondary objective, examine strategies to develop and manage regulatory access protocols in that city. The methodological framework was a case study with predominantly qualitative descriptive approach. The introductory chapter was about the scenario related to the regulation of access to care and interventions applied. Results presented the actions developed in the field of municipal infrastructure and information technology, logistics and process improvement, Public Health Professional Education and the development of regulatory access protocols. In the discussion were analyzed the processes developed, choices and tools used for the improvement of Health Services Accessibility, their characteristics and vulnerabilities, discussing the potential of this implementation and the impact on local health services

Introdução - No Brasil mais da metade dos nascimentos ocorrem por meio de cesariana. As pacientes atendidas pelos planos e seguros saúde têm maior chance de passar por uma cirurgia. Embora seja um recurso que salva vidas, a cesárea sem indicação clínica acarreta riscos de saúde imediatos e de longo prazo. Objetivo - Analisar a regulação orientada à redução das cesarianas sem indicação clínica expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) através das Resoluções Normativas RN 368/2015, RN 387/2015 e RN 398/2016 da ANS. Esta tese é uma pesquisa qualitativa com base documental e entrevistas com representantes de entidades relevantes para a formulação de políticas de saúde materna e para a regulamentação dos planos e seguros de saúde. Resultados - Questões relacionadas à regulação das profissões, do modelo assistencial e da relação entre os agentes estão presentes nas causas do problema e não são suficientemente atendidas pelas resoluções normativas. Conclusão - A regulação da assistência obstétrica na saúde suplementar exige ação coordenada de agentes, instituições e entidades que atuam no mercado e na regulação dos planos de saúde, estabelecimentos hospitalares e profissões de saúde, de modo a promover o desenvolvimento de um plano de ação integrado / In Brazil, more then a half of childbirths are delivered by cesarean section. Healthcare insurance system\'s patients have a higher chance to experience surgery. Although an important resource to save lives, cesareans without clinical justifications may cause immediate and in long-term health risks. Objective - Analyse ANS obstetric regulation focused on reducing no clinical indicated cesareans as issued in RN 368/2015, RN 387/2015 and RN 398/2016. The present thesis is qualitative research based on documents and maternal health policies stakeholders interviews. Results - Professional rules and standards, the maternal health assistance model and the relationship between obstetric actors and entities are issues related to the problem causes and not efficiently developed and solved by ANS normative resolutions. Conclusion - Obstetric assistance regulation in Brazilian private health insurance and plans demands action by the Health Ministry coordinating all authorities responsible for healthcare plans, hospitals, and professionals in obstetric assistance as a means of developing an integrated solution plan

As políticas educacionais, no Brasil, vêm buscando alternativas para solucionar questões elementares, como o acesso, para todos, a um ensino de qualidade nas escolas públicas. Uma medida de grande impacto, neste sentido, foi a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), o qual vigorou, em todo o país, entre os anos de 1998 e 2006. Esta tese focalizou sua atenção nos trabalhos do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, no âmbito da União, sendo este um órgão colegiado com a participação de membros do Poder Público e de entidades representativas do setor educacional. Este Conselho foi tomado como uma estrutura de intermediação das relações entre o Estado e a sociedade civil, num contexto em que as formas de participação proporcionadas pela Democracia Representativa, através das eleições, não contemplariam mais todas as expectativas dos cidadãos. Assim, estes buscariam alternativas no sentido de reforçar o seu poder de vigilância sobre as ações dos governantes. Com base nestes pressupostos, e tendo como referências a legislação e a produção científica sobre o assunto, foram analisadas as atas de todas as reuniões realizadas pelo referido Conselho, por serem estes os documentos oficiais disponíveis acerca dos trabalhos do órgão. Pretendeu-se verificar desde questões organizacionais, como a periodicidade das reuniões e a presença dos conselheiros a estas, até aspectos relativos aos conteúdos dos trabalhos empreendidos. Entre estes figurariam o intercâmbio de informações, os debates, suas ações e omissões. Examinaram-se as atribuições do Conselho do FUNDEF, em âmbito da União, tanto através dos aspectos legais quanto por intermédio das atividades desenvolvidas pelo órgão. A este respeito, foram discutidas as lacunas quanto à interpretação, teórica e prática, do que viriam a constituir as funções de acompanhamento, controle social e fiscalização. E, no intuito de melhor se compreender as intervenções deste colegiado, mostrou-se importante considerar também os trabalhos de alguns dos demais atores institucionais com atribuições complementares ou concorrentes. Para isso, investigaram-se as ações de duas estruturas do organograma do Ministério da Educação que atuaram em diversas questões tangentes ao FUNDEF: a chamada \"Equipe do FUNDEF\" e a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. / In Brazil, educational policies have been trying to solve basic issues, such as access to quality public education for all. One measure of great impact was the implementation of the Fund for Maintenance and Development of Elementary School and for the Valuing of the Teaching Career ( FUNDEF), in place all over the country between 1998 and 2006. This dissertation focuses on the work of the Council of Accompanying and Social Control of the FUNDEF at the national level. This Council is a collegiate organ with the participation of members of the government and other organizations representative of the educational sector. It was considered a structure of intermediation between the State and the civil society, on the context in which the means of participation in a representative democracy (i.e. free elections) do not contemplate the expectations of the citizens anymore. Therefore, people would look for alternative ways to reinforce their power of vigilance over the actions of the government. Based on these assumptions, and using the legislation and the scientific production about the topic as references, this study analyzes the reports of all the meetings held by the Council, since these are the only documents available about its work. This study looks at both the organizational aspects, such as frequency of the meetings and the presence of the council members in them, as well as aspects related to the contents of their work. Among these are the exchange of information, debates, their concrete actions and omissions. The duties of the Council of FUNDEF were examined at the national level, not only throughout the legal aspects but also the activities developed by the organization. In this matter, this study discusses the lack of practical and theoretical interpretation of what would be the meaning of accompanying, social control and inspection. Also, aiming at better understanding the interventions of this collegiate, this dissertation also considered the work of some of the other institutional actors with complementary or concurrent attribution. For this, the actions of the two bodies of the Ministry of Education that had some relationship with FUNDEF were investigated: the so-called \"Equipe do FUNDEF\" (FUNDEF team) and the chamber of Elementary Education of the National Council of Education.

Submitted by Ricardo Camacho (rscamacho@ufpa.br) on 2018-04-03T18:51:02Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_FiscalizacaoAmbientalAnalise.pdf: 3511204 bytes, checksum: d8ecb6a28ef539886fda3110adb998fe (MD5) / Approved for entry into archive by Ricardo Camacho (rscamacho@ufpa.br) on 2018-04-03T18:51:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_FiscalizacaoAmbientalAnalise.pdf: 3511204 bytes, checksum: d8ecb6a28ef539886fda3110adb998fe (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-03T18:51:24Z (GMT). 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Inicialmente, o processamento e a análise das imagens de sensores remotos dos anos de 1991, 2006 e 2014 permitiram a identificação de classes como nuvem e/ou sombra, floresta, mata secundária e solo exposto, apresentando, assim, um aumento na alteração da cobertura natural do assentamento ao longo do tempo. O percentual de solo exposto sofreu um acréscimo de 3, 5 e 18% ao longo dos respectivos anos. Em seguida, foram avaliados os tipos de uso no assentamento com o objetivo de qualificar as alterações quantificadas anteriormente. Os principais tipos de uso identificados foram: a agricultura de subsistência, com 47% do total, conhecida também como agricultura familiar, seguido da fruticultura, com 20%, da pecuária, com 15%, PMFS 15% e outros tipos de uso 3%, e ainda observou-se que após a criação do assentamento houve um significativo acréscimo sobre a área desmatada principalmente nas unidades familiares destinadas para uso alternativo do solo sob regime da agricultura familiar que tem trabalhado diversas atividades citadas anteriormente visando ao desenvolvimento local. Finalmente foi realizada uma abordagem sobre os instrumentos legais de controle ambiental por parte do Estado em escala estadual e federal frente às alterações de uso e do solo no assentamento Nova Colina. Nesse viés, foram identificados 21 autos de infração na esfera estadual, prevalecendo nessa as infrações cometidas por transporte de subproduto florestal sem documentação de origem florestal com percentual de 67%. Já na esfera federal registraram-se 14 infrações, sendo 57% delas por execução de planos de manejo florestal em desacordo com autorização ambiental concedida pelo órgão ambiental competente. Portanto, as tecnologias de geoinformação empregadas neste trabalho ajudaram na identificação das alterações ocorridas no espaço decorrente da ação antrópica do uso do solo. / This study analyzes the evolution of land use and occupation within the limits of agricultural settlement New Hill, economic activities implanted these areas and environmental surveillance actions taken by the government in this settlement located in the rural municipalities of Macapá and Porto Grande in the state of Amapá. The beginning of the analysis takes place before and after the legal settlement of creation, in order to evaluate the use change and land use in the production units of the rural settlement New Hill as local development factor through satellite images. A priori, processing and analysis of remote the years 1991 sensing images, in 2006 and 2014 allowed the identification of classes as cloud and / or shade, forest, secondary forest and bare soil, thus presenting an increase in changing the natural cover nesting over time. The percentage of exposed soil has increased by 3, 5 and 18% along the respective years. Then we assessed the types of usage in the settlement with the purpose of qualifying previously quantified changes. The main types of identified use were subsistence agriculture with 47% of the total, also known as family farming, followed by fruit with 20%, livestock 15%, PMFS 15% and other uses 3%, and still He noted that after the establishment of the settlement there was a significant increase on the area deforested mostly in family units designed for alternative use of the soil under regime of family farming that has worked various activities mentioned above targeting local development. It was finally held a discussion of the legal instruments for environmental control by the state at the state and federal level in the face of changes in land use and settlement in New Hill. In this bias were identified 21 tax assessments at the state level, prevailing in this, the offenses committed by forest byproduct of transport without forest origin documentation with a percentage of 67%. In the federal level were registered 14 offenses and 57% of them by implementing forest management plans at odds with environmental authorization granted by the competent environmental agency. So the geoinformation technologies employed in this work has helped to identify the changes in the space resulting from human activities of land use.

Submitted by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2013-01-15T13:17:38Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_ParticipacaoConselhosSaude.pdf: 2697374 bytes, checksum: d9ba78599d98a90fc5b6d74656fdc25e (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva(arosa@ufpa.br) on 2013-01-16T13:41:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_ParticipacaoConselhosSaude.pdf: 2697374 bytes, checksum: d9ba78599d98a90fc5b6d74656fdc25e (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-16T13:41:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_ParticipacaoConselhosSaude.pdf: 2697374 bytes, checksum: d9ba78599d98a90fc5b6d74656fdc25e (MD5) Previous issue date: 2011 / CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Historicamente, o controle social das políticas públicas como direito Constitucional foi uma conquista da sociedade civil, por meio de inúmeras reivindicações e lutas pela defesa do SUS, como garantia de direito à saúde para todos os cidadãos. A participação social surge também como resultado desse processo de luta popular, e a inserção de novos atores sociais na gestão das políticas públicas é reconhecido e legitimado com a promulgação da Constituição federal de 1988. Neste sentido, os Conselhos de Saúde têm apresentado um quadro favorável à inserção de diversos segmentos nas decisões da agenda governamental. Os Conselhos de Saúde da Região Metropolitana de Belém (RMB), especificamente os municípios Belém, Marituba e Benevides, foram objeto de pesquisa neste trabalho, que tem como objetivo central identificar a atuação dos Conselhos de Saúde da Região Metropolitana de Belém na fiscalização das ações do SUS. Os procedimentos metodológicos utilizados nesta pesquisa foram: a entrevista; a observação; o questionário de entrevista aplicado aos conselheiros; e a pesquisa documental e bibliográfica. Utilizamos também a análise de discurso e de conteúdo, considerando principalmente a análise de anunciação e a análise temática, configurando em uma pesquisa quali e quantitativa. Os resultados da pesquisa constataram que, por meio de dados empíricos e conceituais de organização, na perspectiva de Olson (1999) e Michels (1982), de participação social, controle social e fiscalização utilizada neste trabalho, os entraves de cunho ideológico, social e econômico interferem de forma direta ou indireta na ineficiência das ações dos Conselhos. Sobretudo, são as questões políticas que influenciam de forma expressiva na fiscalização dos CS, muitas vezes de maneira “silenciosa” nas decisões e, consequentemente, na ineficiência da participação da sociedade nos Conselhos em sua função que, apesar de ser inerente, não funciona – a função fiscalizadora. Portanto, contribuir conceitual e metodologicamente para a análise dos níveis de fiscalização existentes nos CS foi o grande desafio deste trabalho, realizado por meio da construção da matriz da fiscalização, a fim de alterar o quadro situacional da ineficiência dos Conselhos na atualidade, considerando as diversidades, divergências e convergências existentes entre os atores envolvidos no processo de construção da Política de Saúde Municipal. Os resultados da pesquisa refletem um panorama desfavorável à efetiva fiscalização dos Conselhos, quando nos remetemos aos resultados centrais da referida pesquisa: os CS não cumprem seu papel fiscalizador; não há relação direta entre o que é decidido nas plenárias pelos conselheiros e os serviços implementados nos municípios; e não existem prioridades estabelecidas no processo decisório das ações a serem implementadas pelo CS. Sendo assim, o nível de fiscalização dos CS da RMB é predominantemente o nível 1, isto é, sem fiscalização. Neste sentido, afirmamos que os Conselhos de Saúde, apesar de ser uma conquista de lutas populares pela ampliação da participação na gestão pública, ainda predomina um baixo nível de fiscalização ou até mesmo nenhuma fiscalização da política municipal de saúde, o que pode ser considerado um dos entraves à consolidação do SUS, como estratégia à concretização do Estado democrático no país. / Historically, the social control of public policies as constitutional law was an achievement of civil society, through countless demands and struggles for the defense of SUS as a guarantee of the right to health for all citizens. Social participation also arises as a result of this process of popular struggle, and the insertion of new social actors in public policy management is recognized and legitimized with the promulgation of the Federal Constitution of 1988. In this regard, the Boards of Health have shown a favorable framework for inserting various segments in the decisions of the government agenda. Health Councils in the metropolitan region of Belém (RMB), specifically the municipalities Bethlehem Marituba Benevides and were the object of this research work, which aims to identify the central role of the Board of Health of the Metropolitan Region of Belém in supervising actions SUS. The methodological procedures used in this research were: interview, observation, the interview questionnaire applied to counselors, and bibliographical and documentary research. We also use discourse analysis and content, especially considering the Annunciation analysis and thematic analysis, setting in a qualitative and quantitative. The survey results found that, through empirical and conceptual organization in view of Olson (1999) and Michels (1982), social participation, social control and monitoring used in this work, the barriers of ideological, social and economic interfere directly or indirectly in the inefficiency of the actions of the Board. Above all, are political issues that influence significantly in supervision of CS often so "silent" in the decisions and hence inefficiency in society participation in the Councils in their role that, despite being inherently does not work - the watchdog function. Therefore contribute to conceptual and methodological analysis of existing levels of enforcement in CS was the major challenge of this work, carried out by building the array of surveillance in order to change the situational context of the inefficiency of the Councils currently considering the diversities , divergences and convergences between the actors involved in the construction of Municipal Health Policy. The survey results reflect an unfavorable scenario for the effective supervision of the Board, when we refer to the results of that research centers: the CS does not fulfill its oversight role, there is no direct relationship between what is decided in plenary by the counselors and the services implemented in municipalities, and there are no priorities set out in the decision making process of the actions to be implemented by the CS. Thus, the CS level of supervision of the RMB is predominantly level 1, i.e. without supervision. In this sense, we say that the Health Councils, despite being an achievement of popular struggles for increased participation in governance, still hold a low level of supervision or even no oversight of municipal health policy, which can be considered a barriers to consolidation of SUS as the implementation strategy of the democratic state in the country.

O processo de descentralização da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) tem como ferramenta para seu aprofundamento a regionalização em saúde. Embora proposta constitucionalmente em 1988 na criação do SUS, apenas nos últimos anos foi resgatada e fomentada através de documentos oficiais indutores da política de saúde. No entanto, o sistema nacional de saúde brasileiro se configurou como um mix público-privado e poucos são os estudos que procuram analisar esta realidade compreendendo a relação existente entre ambos e sugerindo mecanismos de fortalecimento do SUS diante da presença relevante do setor suplementar, principalmente no Estado de São Paulo. Pela análise de banco de dados secundário, coletado rotineiramente pelo Centro de Processamento de Dados Hospitalares (CPDH) do Departamento de Medicina Social da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FMRP-USP), constituído por variáveis relacionadas à alta hospitalar de todas as internações na Região de Ribeirão Preto-SP (públicas e privadas); esta pesquisa se propôs a caracterizar e comparar o perfil de hospitalizações no ano de 2007, classificando os diagnósticos principais das internações nos respectivos capítulos da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), e identificar as lógicas decorrentes na perspectiva da regionalização da saúde, oferecendo subsídios para a regulação e fortalecimento do sistema regional. A análise do banco de dados fornecido foi realizada utilizando-se os gerenciadores de bancos de dados denominados Tab Win do Departamento de Informática do SUS (DATASUS) e Epi Info desenvolvido e disponibilizado pelo Centers for Disease Control (CDC). As tabelas utilizadas para análise das internações foram geradas com a utilização do Microsoft Excel. Optou-se pela elaboração de uma tabela geral incluindo todas as internações e por uma tabela para cada capítulo da CID-10, tendo como referência o diagnóstico principal apresentado no respectivo registro de cada internação. As internações com diagnóstico principal de infarto agudo do miocárdio (IAM), acidente vascular cerebral (AVC), parto vaginal e cesáreo, câncer de mama e próstata e internações psiquiátricas foram analisadas de forma específica. Concluiu-se que as internações privadas têm crescido na região proporcionalmente mais que as internações financiadas pelo SUS. O mercado em saúde suplementar regional, ao contrário de outras regiões do Estado de São Paulo é dominado por empresas locais. Há semelhanças nos fluxos de hospitalização entre os dois sistemas e a conversão das hospitalizações entre os dois sistemas apresenta dimensão reduzida, diferente do usualmente apregoado / This research has been developed in the region of Ribeirão Preto-SP, Brazil. The regionalization of the National Health System (SUS) is a tool for deepening the decentralization process in health. Although regionalization was proposed constitutionaly in 1988 (year of SUS establishment), only recently was rescued and fostered by government official documents. The Brazilian national health system was configured as a public-private mix and there are few studies to examine this reality by understanding the relationship between them and suggesting mechanisms for the strengthening of SUS in the presence of relevant complement private sector, mainly in the State of Sao Paulo. By analysis of the secondary database, collected routinely by the Center for Hospital Data Processing (CPDH), Department of Social Medicine, Faculty of Medicine of Ribeirao Preto, University of São Paulo (FMRP-USP), consisting of variables related to hospital discharges in the region of Ribeirão Preto (public and private), this study characterizes and compares the profile of hospitalizations in 2007, classifying the main diagnoses of admissions in the respective chapters of the International Classification of Diseases (ICD -10), and identify the logical result in view of the regionalization of health, suggesting regulatory mechanisms for regional system strengthening. The analysis of the database provided has been performed using the managers of databases called Tab Win from the Department of the SUS (DATASUS) and Epi Info software developed and released by the Centers for Disease Control (CDC). The tables used for analysis of the admissions were generated using Microsoft® Excel. It was made a general table including all admissions and a table for each chapter of ICD-10, with reference to the primary diagnosis made in the respective record for each hospitalization. The admissions with primary diagnosis of acute myocardial infarction (AMI), stroke (CVA), vaginal delivery and cesarean, breast cancer and prostate cancer and psychiatric hospitalizations were analyzed in a specific way. It was concluded that the private hospitalizations in the region have grown proportionately more than the hospitalizations financed by the SUS. The regional market in health insurance, unlike other regions of São Paulo State, is dominated by local companies. There are similarities in the pattern of hospitalization between the two sectors and the conversion of hospitalizations between them has small size, unlike usually said

As políticas educacionais, no Brasil, vêm buscando alternativas para solucionar questões elementares, como o acesso, para todos, a um ensino de qualidade nas escolas públicas. Uma medida de grande impacto, neste sentido, foi a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), o qual vigorou, em todo o país, entre os anos de 1998 e 2006. Esta tese focalizou sua atenção nos trabalhos do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, no âmbito da União, sendo este um órgão colegiado com a participação de membros do Poder Público e de entidades representativas do setor educacional. Este Conselho foi tomado como uma estrutura de intermediação das relações entre o Estado e a sociedade civil, num contexto em que as formas de participação proporcionadas pela Democracia Representativa, através das eleições, não contemplariam mais todas as expectativas dos cidadãos. Assim, estes buscariam alternativas no sentido de reforçar o seu poder de vigilância sobre as ações dos governantes. Com base nestes pressupostos, e tendo como referências a legislação e a produção científica sobre o assunto, foram analisadas as atas de todas as reuniões realizadas pelo referido Conselho, por serem estes os documentos oficiais disponíveis acerca dos trabalhos do órgão. Pretendeu-se verificar desde questões organizacionais, como a periodicidade das reuniões e a presença dos conselheiros a estas, até aspectos relativos aos conteúdos dos trabalhos empreendidos. Entre estes figurariam o intercâmbio de informações, os debates, suas ações e omissões. Examinaram-se as atribuições do Conselho do FUNDEF, em âmbito da União, tanto através dos aspectos legais quanto por intermédio das atividades desenvolvidas pelo órgão. A este respeito, foram discutidas as lacunas quanto à interpretação, teórica e prática, do que viriam a constituir as funções de acompanhamento, controle social e fiscalização. E, no intuito de melhor se compreender as intervenções deste colegiado, mostrou-se importante considerar também os trabalhos de alguns dos demais atores institucionais com atribuições complementares ou concorrentes. Para isso, investigaram-se as ações de duas estruturas do organograma do Ministério da Educação que atuaram em diversas questões tangentes ao FUNDEF: a chamada \"Equipe do FUNDEF\" e a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. / In Brazil, educational policies have been trying to solve basic issues, such as access to quality public education for all. One measure of great impact was the implementation of the Fund for Maintenance and Development of Elementary School and for the Valuing of the Teaching Career ( FUNDEF), in place all over the country between 1998 and 2006. This dissertation focuses on the work of the Council of Accompanying and Social Control of the FUNDEF at the national level. This Council is a collegiate organ with the participation of members of the government and other organizations representative of the educational sector. It was considered a structure of intermediation between the State and the civil society, on the context in which the means of participation in a representative democracy (i.e. free elections) do not contemplate the expectations of the citizens anymore. Therefore, people would look for alternative ways to reinforce their power of vigilance over the actions of the government. Based on these assumptions, and using the legislation and the scientific production about the topic as references, this study analyzes the reports of all the meetings held by the Council, since these are the only documents available about its work. This study looks at both the organizational aspects, such as frequency of the meetings and the presence of the council members in them, as well as aspects related to the contents of their work. Among these are the exchange of information, debates, their concrete actions and omissions. The duties of the Council of FUNDEF were examined at the national level, not only throughout the legal aspects but also the activities developed by the organization. In this matter, this study discusses the lack of practical and theoretical interpretation of what would be the meaning of accompanying, social control and inspection. Also, aiming at better understanding the interventions of this collegiate, this dissertation also considered the work of some of the other institutional actors with complementary or concurrent attribution. For this, the actions of the two bodies of the Ministry of Education that had some relationship with FUNDEF were investigated: the so-called \"Equipe do FUNDEF\" (FUNDEF team) and the chamber of Elementary Education of the National Council of Education.

A garantia do acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em todos os níveis de atenção em tempo adequado e a criação de fluxos de assistência à saúde que opere de forma sincronizada são uns dos grandes desafios do SUS. O HCFMRP-USP oferta serviços de nível terciário dentro do sistema, sendo referência dentro de sua Regional de Saúde trabalha para otimizar suas vagas ofertadas aos Departamentos Regionais de Saúde e absorver o maior número possível de pacientes que necessitam de atendimento terciário. Objetivo: Avaliar o aproveitamento das vagas de consultas para novos pacientes ofertadas pelo HCFMRP - USP aos Departamentos Regionais de Saúde de sua região de abrangência, no período de 2006 a 2014. Metodologia: Foi realizado um estudo descritivo com dados secundários do banco de dados do HCFMRP-USP, a partir das informações do Serviço de Agendamento e Controle de Pacientes Ambulatoriais. Foram calculadas no período de 2006 até 2014, a Taxa de Agendamento, Taxa de Falta, Taxa de adequação da Referência e Taxa de Aproveitamento Global. Resultados: A taxa geral de agendamento foi 76%, a taxa de falta de pacientes novos teve a média de 17%, a Taxa média de Adequação da Referência foi de 92%. A taxa de aproveitamento global foi 57%, ano de 2014 das 37.830 vagas disponibilizadas pelo HCRP apenas 21.170 foram efetivamente aproveitadas. CONCLUSÕES: As iniciativas para o HCFMRP-USP se consolidar como um hospital terciário vem sendo gradativamente concretizadas, todas as taxas avaliadas tiveram uma melhora significativa se compararmos com o estudo anteriormente realizado que avaliou os anos de 2000-2005, mas ainda existem muitos desafios. Os gestores precisam avaliar os dados e buscarem mudanças em suas práticas de gestão, sendo necessários investimentos na formação recursos humanos e na integração entre gestores para que seja possível o integral aproveitamentos das vagas disponibilizadas. / Ensuring access of users of the Unified Health System (UHS) at all levels of care in a timely manner and the creation of health care flows that operate synchronously are one of the great challenges of UHS. The HCFMRP-USP offers tertiary services within the system, being a reference within its Regional Health activity to optimize their vacancies offered to the Regional Health Departments and the largest possible number of patients who need tertiary care. Objective: Evaluate the use of vacancies consultations for new patients offered by HCFMRP - USP to Regional Departments of Health within the respective coverage area in the period 2006-2014. Methodology: A descriptive study of secondary data from HCFMRP- USP database was conducted from information of the Scheduling and Ambulatory Patient Control Service. There were calculated in the period of 2006 until 2014: the Schedule Rate, Lack Rate, Adequacy Rate Reference and Global Utilization Rate. Results: The overall Schedule Rate was 76%, the Lack Rate of new patients had an average of 17%, the average Reference Adequacy Rate 92%. The Global Utilization Rate was 57%, in the year of 2014 37,830 vacancies provided by HCFMRP-USP only 21,170 were actually utilized. Conclusions: The initiatives for HCFMRP-USP consolidate as a tertiary hospital has been gradually implemented, all measured rates had a significant improvement when compared to the previously conducted study that evaluated the years 2000-2005, but there are still many challenges. Managers need to evaluate the data and seek changes in their management practices and the necessary investments in training human resources and integration of managers for the full exploitations of available vacancies is possible.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:01:59Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GuerraFiscalValidade.pdf: 1051161 bytes, checksum: dc645e959e4e5fdf9af63928308ea393 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T16:38:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GuerraFiscalValidade.pdf: 1051161 bytes, checksum: dc645e959e4e5fdf9af63928308ea393 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T16:38:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GuerraFiscalValidade.pdf: 1051161 bytes, checksum: dc645e959e4e5fdf9af63928308ea393 (MD5) Previous issue date: 2014 / A dissertação foca na guerra fiscal do ICMS, que é um fenômeno em que os entes federativos buscam atrair empresas para seu território através de incentivos fiscais. Para a concessão de incentivo fiscal de ICMS é necessária aprovação unânime dos Estados no âmbito do CONFAZ, o que é muito difícil. Assim, se tornou comum que quando um incentivo irregular seja concedido por determinado Estado de origem, o Estado de destino não reconheça o crédito de ICMS gerado, com base no artigo 8º, I da Lei Complementar 24/1975. A doutrina majoritária tem se pacificado no sentido de ser contra esse não reconhecimento, chamado glosa, e o Supremo Tribunal Federal não possui ainda posicionamento definitivo sobre o tema. A proposta do texto é construir uma doutrina sólida que se oponha à majoritária e defenda a possibilidade de glosa de créditos de ICMS quando oriundos de benefício fiscal inconstitucional. Debatemos questões como norma jurídica, validade, federalismo fiscal, direitos fundamentais do contribuinte, regra matriz de incidência, obrigação tributária, não cumulatividade, créditos de ICMS, e glosa de créditos. Ao fim, utilizando os subsídios apresentados, sustentamos nossa tese quanto à possibilidade do ato de glosa. / The dissertation focuses on the ICMS tax war, which is a phenomenon in which the states seek to attract companies to its territory through tax breaks. To grant ICMS tax break is required unanimous consent of the States under the CONFAZ, which is very difficult. Thus, it has become common that when an irregular incentive is granted for certain companies by a state of origin, the state of destination does not recognize the ICMS credits generated, based on Article 8, I from the Supplementary Law 24/1975. The majority doctrine has been pacified towards being against this non-recognition, and the Supreme Court doesn’t have yet a definitive position on the issue. The text proposal is to build a sound doctrine that opposes the majority and defends the possibility of disallowance of ICMS credits arising from unconstitutional tax breaks. We discuss issues such as rule of law, validity, fiscal federalism, taxpayer fundamental rights, rule incidence matrix, tax liability, non-cumulative system, ICMS, and disallowance of credits. After using the subsidies provided, we hold our thesis as to authorizing the act of credit cancelation.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-06-10T17:55:01Z No. of bitstreams: 1 Henrique Perez Esteves.pdf: 1810338 bytes, checksum: 9fa96705780dcff0235af2372a361342 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-10T17:55:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Perez Esteves.pdf: 1810338 bytes, checksum: 9fa96705780dcff0235af2372a361342 (MD5) Previous issue date: 2016-02-25 / This study aims to reveal the intricate relationship between criminal law and environment, specifically about omissive-improper crimes wich failure to act in the protection of the Brazilian historical and cultural heritage. At first, the hypothesis appears detached from dogmatic as the historical and cultural heritage destroyed by time, because it seems to be a legal null. Described the art devices. 62 to 65 of the Environmental Crimes Law (Law 9,605 / 98) oversee the crimes against urban planning and heritage. Drawing a parallel, while Italy has a Code of Cultural Heritage and Landscape, the paternal legislator reserved only four 4 articles for the criminal protection of this true Brazilian multicultural treasure. So central questions that guide the discussion are: Would it be enough? The criminal environmental law would be expanding? There is a new crime resulting from the so-called risk society? What legal consequences when a protected public good is destroyed by time (non facere)? Omissive-Improper crimes failure to act could help the criminal protection of the historical and cultural heritage or suffer from legality? The legislative smallness is not indicative of low complexity. On the one hand the amount of public buildings in a state of neglect is huge in Brazil, on the other, the administrative enforcement agent does not even have data on this. The state has a legal duty to manage such protected public buildings, and therefore "guaranteer par excellence" of the historical and cultural heritage; and as such has also criminal liability in cases of crimes of omission. Even the mechanisms of criminal law, with all its stigmatizing power have greater range than other areas of law, thus ensuring greater effectiveness in the consideration and the effective protection of ecologically balanced environmental, consisting of conservation of cultural heritage for present and future generations. / O presente estudo tem o objetivo de desvelar a intrincada relação entre direito penal e meio ambiental, mais especificamente no que tange aos crimes omissivos impróprios na tutela do patrimônio histórico e cultural brasileiro. A princípio, a hipótese levantada nessa investigação, parece desligada da dogmática, pois o patrimônio histórico e cultural destruído pela ação do tempo parece ser um nada jurídico. Os dispositivos descritos do art. 62 até 65 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) tutelam os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio histórico. Traçando um paralelo, enquanto a Itália possui um Código do Patrimônio Cultural e da Paisagem, o legislador pátrio reservou apenas 4 (quatro) dispositivos para a tutela penal desse verdadeiro tesouro multicultural brasileiro. Assim questões centrais que norteiam a discussão são: Seria o suficiente? O direito penal em matéria ambiental estaria em expansão? Existe uma nova criminalidade decorrente da chamada sociedade de risco? Quais efeitos jurídicos quando um bem público tombado é destruído pela ação do tempo (non facere)? Os crimes omissivos impróprios poderiam ajudar na tutela penal do patrimônio histórico e cultural ou padecem de legalidade? A exiguidade legislativa não é indicativo de pequena complexidade. Se por um lado a quantidade de prédios públicos em estado de abandono é enorme no Brasil, por outro, o agente administrativo de fiscalização não possui sequer dados acerca desse patrimônio. O Estado tem o dever jurídico de tutela desses prédios públicos tombados, sendo, portanto ¿garantidor por excelência¿ do patrimônio histórico e cultural; e, como tal, tem responsabilidade penal também nas hipóteses de crimes por omissão. Os mecanismos próprios do direito penal, com todo o seu poder estigmatizante têm maior alcance que outras áreas do Direito, garantindo assim, maior efetividade na contraprestação e na proteção efetiva do meio ambiental ecologicamente equilibrado, consistente na conservação do patrimônio cultural para as presentes e futuras gerações.