O desafio atual para a regulação e fiscalização dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica é incentivar a melhoria da qualidade nos serviços, promovendo uma melhor satisfação dos usuários, e garantir que sejam criados incentivos à expansão do setor. Devido à sua extensão e à diversidade de suas instalações, aliadas à regulação ainda em consolidação, a função das agências reguladoras e fiscalizadoras ainda depende da discricionariedade para a resolução de alguns problemas isolados, compreendidos ou não pelo arcabouço legal constituído para o setor. Devido a estes fatores, além da própria limitação física das agências, torna-se fundamental e imprescindível uma ferramenta de apoio à fiscalização. O sistema proposto neste trabalho está baseado nas regras atuais de fiscalização exercidas pelas agências de fiscalização de energia elétrica. Compreende as áreas de atendimento comercial, fiscalização econômico-financeira, informações da engenharia de distribuição, mercado energético, operação e manutenção das redes de distribuição, informações de planejamento, qualidade do fornecimento, segurança e monitoração dos níveis de tensão, parte dos requisitos para a avaliação global da qualidade dos serviços prestados, exercício fundamental para garantir que a fiscalização exerça a sua função primordial: controlar e fazer cumprir as regras definidas pela regulação. / The current challenge for the electric energy distribution utilities regulation and fiscalization is to stimulate the improvement of the quality in the services, promoting better satisfaction of the customers, and to guarantee that incentives to the expansion of the sector are created. Due to its extension and diversity of its installations, allied to the regulation still in consolidation, the function of the Brazilian regulation and fiscalization agencies still depends on the discretionary power for the resolution of some isolated problems, understood or not for the sector law outline constituted. These factors, beyond the proper physical limitation of the agencies, a support tool becomes essential and indispensable to the fiscalization. The developed system in this project is based on the current rules of fiscalization exerted by the electric energy fiscalization agencies. It includes the areas of commercial attendance, economic-financier fiscalization, distribution engineering information, energy market, operation and maintenance of the power distribution systems, corporate plan information, power supply quality, security and supervision of the tension levels, requirement parts for the global evaluation of the public services quality, basic exercise to guarantee the fiscalization primordial function: to control and to make implement the regulation defined rules.

São inúmeros os interesses da PS - Previdência Social na DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, na DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, no DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais e nas DFP - Demonstrações Financeiras Padronizadas. Analisando apenas estes \"Instrumentos\", sem o recurso ao poder de polícia inerente ao Fisco, objetiva esta dissertação revelar pontos de interesse da PS, sendo o principal deles a remuneração por serviços prestados por pessoal próprio ou terceirizado, pessoa física ou jurídica. Para tanto, buscou-se responder a duas indagações, sendo a mais abrangente a seguinte: DIPJ, DIRF, DACON e DFP - o que revelam à Fiscalização da Previdência Social? A segunda indagação, contida na primeira, é: Numa Auditoria-fiscal previdenciária, a DIPJ, a DIRF, o DACON e as DFP revelam remunerações por serviços prestados? Assim, a metodologia adotada nesta dissertação é, baseada na Ciência Contábil e nos respectivos manuais e normas de preenchimento dos referidos Instrumentos, comentar suas linhas, seus dados e seus valores de modo a revelar o fluxo da mão-de-obra (dentre outros pontos úteis na localização e na quantificação do fato gerador de contribuições previdenciárias) que os permeia e transformando os dados que neles constam em informações que possam maximizar os recursos e os resultados de uma Auditoria-fiscal previdenciária. Para tanto, foi feita uma revisão bibliográfica sobre a evidenciação contábil e seus objetivos, que visa permitir ao leitor entender o produto final da Contabilidade (suas DFP) como também foram produzidos um referencial legal e uma análise documental que visam demonstrar o potencial informativo da DIPJ, da DIRF e do DACON. Este trabalho conseguiu extrair várias aplicações previdenciárias práticas dos Instrumentos, na localização de operações de interesse da Previdência Social, passando pelo Custo dos Produtos e Serviços Vendidos, pelas Despesas com Vendas e Administrativas, pelos Estoques e pelo Imobilizado, pelos investimentos declarados na Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos e na Demonstração do Fluxo de Caixa, pelas distribuições registradas na Demonstração do Valor Adicionado, dentre outras. As normas das declarações tributárias impõem um maior detalhamento da informação contábil, permitindo identificar mais facilmente fatos geradores de contribuições previdenciárias além da remuneração de pessoal, tais como manutenção, alimentação, serviços prestados por pessoa física, retenções e seus respectivos pedidos de restituição de 11%, comissões de vendas, dividendos e participações nos resultados. Com o detalhamento proporcionado pela DIPJ, algumas atividades econômicas como a bancária, a securitária e a imobiliária puderam ser melhor avaliadas. No que diz respeito à quantificação, em alguns casos foi possível identificar o valor da própria operação; noutros, foi possível identificar tendências e noutros, ainda, foi possível identificar vários critérios que permitem a aferição indireta (arbitramento) contábil das operações. Outras conclusões, não diretamente vinculadas ao objetivo principal deste trabalho, foram: a) A utilidade dos Instrumentos é secundária posto que nenhum deles tem como objetivo informar à Previdência Social; b) A vantagem dos Instrumentos vinculados à SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil, em relação às DFP, é grande, razão pela qual sugere-se fortemente que o Fisco Previdenciário, no uso do poder de polícia, crie um novo Instrumento, ou amplie os atuais, de forma que a PS passe a ser um usuário principal, e não apenas secundário, das informações. A importância da PS para a sociedade brasileira dispensa comentários - está mais do que na hora de a mesma receber informações condizentes com o cumprimento de seus objetivos; c) A principal utilidade das DFP é permitir ao Auditor conhecer a Empresa a ser auditada, suas operações e o fluxo de sua mão-de-obra; o produto final da Contabilidade, consubstanciado nas DFP, é a base para entendimento dos demais Instrumentos. O potencial informativo dos Instrumentos não foi esgotado nesta dissertação. / Brazil\'s Social Security Institute - henceforth PS, from its initials in Portuguese - has innumerous interests in the Declaration of Economic and Tax Information of Legal Entities DIPJ; the Source Income Tax Return, DIRF; the Social Contribution Calculation Demonstration, DACON; and the Standardized Financial Statements, DFP (¹). Analyzing only these tools, without recourse to the police power inherent to the Fiscal Authority, this dissertation seeks to reveal points of interest to the PS, the most important being the compensation paid for services rendered by personnel hired directly or via third parties, as individuals or as legal entities. To achieve these goals, two questions need to be answered, being the following the most comprehensive: What do the DIPJ, the DIRF, the DACON and the DFP reveal to the PS\'s Tax Auditors? The second question, enclosed in the first, is: In a social security fiscal audit, do the DIPJ, the DIRF, the DACON and the DFP disclose the compensation paid for services rendered to the entity? Thus, the methodology adopted in this dissertation, based on the accounting science and on the manuals and filing instructions of the referred tools, consists of commenting on each tool\'s respective lines, data and values, so as to uncover the flow of labor (among other points useful for the identification and quantification of the transactions that should generate social security contributions) which pervades them and transform the data they contain in information that can maximize the resources and the results of a social security fiscal audit. For this purpose, a review of the bibliography on the attainment of accounting evidence and its purposes was conducted, with the objective of allowing the reader to understand accounting\'s final product, the standardized financial statements (DFP). Similarly, a legal reference and a documentary analysis were produced with the objective of demonstrating the informational potential of the DIPJ, the DIRF, and the DACON. This work managed to extract from the referred tools several practical applications that are of interest to the PS, ranging from cost of products and services sold to selling, general and administrative (SG&A) expenses; from inventory to fixed assets; and from the investments declared in the statement on sources and application of funds and in the cash flow statement to the distributions recorded in the value added statement, among others. Rules applicable to the fiscal declarations under analysis require greatly detailed accounting information, facilitating the identification of transactions that generate social security contributions in addition to those related to personnel compensation, such as maintenance, meals, services rendered by individuals, source retention and the related 11% restitution, sales commissions, dividends, and profit sharing. With the details provided by the DIPJ, some economic activities such as banking, securities and real estate could be better evaluated. With respect to quantification, in some cases it was possible to identify the value of the transaction itself, in another group of cases it was possible to identify trends, while in a third group of cases it was possible to identify criteria that allowed for the indirect accounting determination of the operation. Other conclusions, not directly related to the objective of this work, were: a) The usefulness of the tools is secondary, since none of them has the objective of providing information to the PS; b) The instruments linked to the SRFB - Brazil\'s Federal Tax Authority - are of great advantage to the tax authorities when compared to the DFP. Therefore, it is strongly recommended that the PS\'s Fiscal Authority, using its police power, create a new tool or extend the existing ones, so that the PS can become a primary, rather than secondary, user of the information. The importance of the Social Security Institute (PS) for the Brazilian society is self-evident - the time has long ago arrived for the PS to receive information compatible with the discharge of its responsibilities; c) The main use of the DFP is to allow the Auditor to obtain a working knowledge about the Company to be audited, its operations and the flow of labor. Accounting\'s final product, materialized in the DFP, forms vii the basis for the understanding of the other tools. The informational potential of these tools has not been exhausted in this dissertation. (¹) The acronyms DIPJ, DIRF, and DACON come from the initials of the following documents that Brazilian Companies are required to file before Tax Authorities: Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF); Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). The Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) are filed before CVM (Brazilian SEC).

A exploração e corte das árvores da floresta tropical Amazônica, especialmente voltada para a extração de madeiras, têm-se intensificado nas últimas décadas. Estima-se que, anualmente, 24 milhões de m³ de madeira em toras sejam extraídas da Floresta Amazônica, dos quais, aproximadamente 15%, são absorvidos já desdobrados pelo mercado do estado de São Paulo. Esta estatística eleva o Estado de São Paulo ao posto de maior consumidor mundial de madeira nativa da Amazônia, perfazendo um total de 3,6 milhões de m³ armazenados e consumidos pelos diversos setores do segmento madeireiro da economia paulista. A necessidade da fiscalização e da regulamentação do comércio de madeiras tropicais impulsionou o Governo do Estado de São Paulo a implantar, em 2007, o Projeto \"São Paulo Amigo da Amazônia\" (SPAA). Por meio do Decreto No. 53.047, de 02 de junho de 2008, institui-se o Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira no estado de São Paulo - o \"CadMadeira\". A fiscalização prevista no Projeto SPAA baseia-se em vistorias às madeireiras cadastradas, a realização da conferência dos Documentos de Origem Florestal (DOF\'s) e a identificação das espécies de madeiras existentes nos seus pátios de armazenamento. Neste contexto, desenvolveu-se um estudo no período de novembro de 2008 a julho de 2011, em 68 empresas de 37 municípios do estado de São Paulo que atuam no segmento madeireiro. Foram coletadas amostras de madeiras e identificadas 90 espécies florestais através de análises macro e microscópicas, sendo elaboradas fichas descritivas para cada uma das espécies. Posteriormente, foi confeccionada uma chave para a identificação das espécies através das características anatômicas macro e microscópicas da madeira. Os resultados da identificação das espécies permitiram apontar 8 agrupamentos de diferentes espécies, cujas madeiras são comercializadas pelo mesmo nome popular sendo, abiú (Chrysophyllum sp; Micropholis sp. e Pouteria sp.), amescla (Protium sp. e Trattinnickia sp.), bacuri (Moronobea pulchra e Platonia insignis), caixeta amarela (Parkia sp. e Simarouba amara), cambará (Qualea sp. e Vochysia sp.), louro pardo (Cordia trichotoma e Nectandra sp.), sucupira (Bowdichia virgilioides e Diplotropis sp.) e tauari (Cariniana micrantha e Couratari guianensis). Os resultados indicaram ainda, que a identificação das espécies florestais por meio da anatomia de suas madeiras é de fundamental importância para o sucesso dos programas de fiscalização e de regulamentação do comércio legal de produtos florestais, em especial o de madeiras, no estado de São Paulo. / The exploitation of the wood, especially in the Amazon region, has increased in the last decades. It is estimated that 24 million m³ of wood in trunk forms are being extracted from the Amazon forest, where approximately 15% are bought by the Paulista\'s market (the consumers from Sao Paulo). This fact makes Sao Paulo the biggest native wood consumer in the world, with a total of 3.6 million m³ distributed in the region, and bought by its diverse economic sectors. The necessity of supervise, check and control this market pushed the Sao Paulo\'s government to create, in 2007, the Project entitled \'Sao Paulo Friends of the Amazon\' (in Portuguese \'Sao Paulo amigo da Amazonia\', SPPA), and the statute 53.047 from 2nd of June 2008 supported this Project. From that, a record of wood sellers in Sao Paulo is created, including records of the products and sub products made from native wood originated from the Brazilian flora (called CADMADEIRA). The supervision performed under this statute consists in checking the wood brought into the Sao Paulo state against their documentation of origin, and the identification of the wood in the buyers\' delivery point. With that in mind, this study was performed between November 2008 and July 2011, where 68 wood buyers\' company were visited, around 37 different regions in the Sao Paulo state. 90 main species of wood were identified, and a sample was collected from each wood for further macro and microscopic analysis. A descriptive file was created for each species, containing macroscopic and microscopic characteristics and details about the main usage of the wood. After that, a recognition chain was created to easily identify the species already catalogued. Using the method developed in this study, it was possible to identify the 8 main species that were being wrongly grouped and being sold under the same name, being: abiú (Chrysophyllum sp; Micropholis sp. e Pouteria sp.), amescla (Protium sp. E Trattinnickia sp.), bacuri (Moronobea pulchra e Platonia insignis), caixeta amarela (Parkia sp. e Simarouba amara), cambará (Qualea sp. e Vochysia sp.), louro pardo (Cordia trichotoma e Nectandra sp.), sucupira (Bowdichia virgilioides e Diplotropis sp.), tauari (Cariniana micrantha e Couratari guianensis). The correct identification of the wood has been shown very important to help the supervision and regulation of the legal commercialization of forest products in the Sao Paulo estate.

Muitos são os objetivos para o controle de carga no comércio exterior. Organismos Internacionais estabelecem programas voltados à segurança física das instalações e navios. Acordos bilaterais entre o Brasil e os Estados Unidos da América estabelecem programas com a ênfase em segurança. Os objetivos do Estado brasileiro representado pela Secretaria da Receita Federal estão voltados primeiramente à regulamentação do mercado com a nacionalização das cargas e seu devido recolhimento de impostos. Para isto utiliza sistemas de alcance nacional como SISCOMEX Importação, Exportação e Trânsito Aduaneiro, para controlar o fluxo das cargas no comércio exterior. Estes sistemas possuem o enfoque nas mercadorias já presentes no território nacional. Outro objetivo é a necessidade de facilitação da burocracia e também a busca por segurança. A preocupação com a segurança deve estar presente nos sistemas informatizados, e aí se adota a certificação digital como forma segura de transmissão dos dados, como na operação física da carga. A operação física, no modal marítimo na importação, inclui a informação do Transportador sobre seu manifesto, a informação do Operador Portuário sobre a descarga efetuada, a informação do Recinto Alfandegado que irá armazenar esta carga. Dois sistemas operam na unidade local da Alfândega do Porto de Santos, a Supervia Eletrônica de Dados, com os Transportadores Marítimos e Operadores e a Declaração de Transferência Eletrônica, com os Operadores Portuários e Recintos. A integração destes sistemas interage dois universos da logística de transporte, o marítimo e o terrestre com a distribuição e armazenagem da carga, tudo sob supervisão das autoridades Portuária e Aduaneira. Mostra-se que esta integração diminui burocracia, aumenta controles, valida dados com benefício a toda comunidade aduaneira. Fornece informações mais seguras para a Autoridade Portuária facilitando o faturamento de seu contrato de privatização. Favorece as interações dos Armadores com a Alfândega, pois possibilita via internet tanto solicitações quanto autorizações. Facilita a autorização de transferência de carga para os Recintos diminuindo sua digitação, garante unicidade dos dados da carga em todos intervenientes permitindo sua alteração no banco de dados somente após o procedimento legal e permite também o fechamento do manifesto, conciliando as cargas manifestadas com as descarregadas e também com o despacho aduaneiro a que foi submetida tal mercadoria. / There are many objectives for the load control in the foreign commerce. World Customs Organization establishes programs directed to the physical security of the installations and ships. Bilateral agreements between Brazil and the United States of America establish programs with the emphasis in security. The objectives of the Brazilian State represented by its Custom are focus first in the regulation of the market with the nationalization of loads and its collect taxes. For this it uses systems of national reach as SISCOMEX Importation, Exportation and Customs Transit, to control the flow of loads in the foreign commerce. These systems possess the approach on the merchandise already in the national territory. Another objective is the necessity of facilitation of the bureaucracy and also the search for security. The concern with the security must be present also in the computers systems, where it adopts the digital certification as safe form of transmission of the data, as in the physical operation of the load. The physical operation, in the modal marine in the importation, includes the information of the transporter on its manifesto, the information of the Port Operator on the effected discharge, the information of the Bonded Enclosure that will go to store this load. Two systems operate in the local unit of the Customs of the Santos\' Port, the Electronic Supervia of Data, with the maritime transporters and operators and the Declaration of Electronic Transference, with the Port Operators and Enclosures. The integration of these systems interacts two universes of the logistic of transport, the marine and terrestrial with the distribution and storage of the load, everything under supervision of the authorities of the port and customs. One reveals that this integration diminishes bureaucracy, increases controls, and validates data with benefit for all the customs community. Supplies safer information to the port authority, facilitating the invoicing of its contract of privatization. It favors the interactions of the Ship owners with Customs; therefore it makes possible interaction in such a way thru Internet as much the requests as the authorizations. It facilitates the authorization of the load transference for the Enclosures diminishing its typing, guarantees unicity of the data of the load allowing its alteration in the data base only after the legal procedure and also allows to the closing of the manifesto, conciliating loads revealed with unloaded and also with the customs forwarding the one that was submitted such merchandise.

A maioria das demandas envolvendo pedidos de danos morais no judiciário trabalhista brasileiro é originada a partir de abusos patronais cometidos no exercício do poder diretivo, em especial de sua dimensão fiscalizatória. Embora inexista, no Brasil, disciplina normativa específica quanto aos limites à maior parte das manifestações do poder de fiscalização, seu exercício é restringido pela dignidade da pessoa humana, que deve ser compreendida de acordo com a noção de trabalho decente propugnada pela OIT. A dignidade humana constitui cláusula geral de proteção aos direitos da personalidade, dentre eles, os direitos à intimidade e à vida privada, os mais ofendidos por meio da fiscalização patronal abusiva nas fases précontratual, contratual e pós-contratual. Práticas como a revista pessoal nos trabalhadores e em seus pertences, a limitação à utilização de banheiros, a instalação de câmeras e microfones no local de trabalho e o monitoramento dos computadores utilizados na empresa revelam, por vezes, violações a esses direitos. A revista não encontra fundamento no poder de fiscalização e no direito de propriedade do empregador, salvo quando tiver por objetivo a garantia da saúde ou segurança no ambiente laboral. A instalação de equipamentos audiovisuais, quando visar a proteção patrimonial do empregador ou for essencial ao procedimento de gestão, somente pode se dar nos espaços em que o trabalho for efetivamente desenvolvido e por tempo determinado, fundada em situação específica, sendo imprescindível a ciência dos monitorados quanto à instalação e à localização dos equipamentos. A escuta telefônica e o monitoramento de computadores e e-mails somente será possível quando o empregador determinar a utilização dos meios exclusivamente para os fins da prestação laboral, com ciência inequívoca dos trabalhadores, além de disponibilizar ou autorizar a utilização de meios alternativos para a comunicação pessoal. Não devem ser admitidas quaisquer limitações à utilização de banheiros, bem como o estabelecimento de escala de gravidez no âmbito empresarial. Sendo o tomador de serviços legitimado a exercer o poder fiscalizatório sobre a atividade produtiva empreendida no estabelecimento e havendo a indiscutível imperatividade da proteção aos direitos da personalidade obreiros, é necessária a fixação normativa de limites ao poder patronal, em prol do estabelecimento da segurança jurídica. O direito de resistência é contraface do poder diretivo, no sentido de que o uso irregular deste faz nascer aquele e, consequentemente, os limites do poder diretivo condicionam os do ius resistentiae. Os trabalhadores devem exercê-lo com fulcro nos direitos à vida privada, à intimidade, à honra e à dignidade humana. A doutrina deve valer-se da técnica da ponderação para estabelecer os limites ao poder fiscalizatório patronal, com fulcro no princípio da proporcionalidade. A divergência jurisprudencial deve ser minimizada pela atividade criativa dos juízes quanto aos limites ao poder fiscalizatório, consoante o princípio da proporcionalidade, e por meio da utilização de mecanismos específicos voltados à redução da insegurança jurídica no Judiciário Trabalhista, tais como recursos de revista, embargos de divergência, incidentes de uniformização de jurisprudência, súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais. Nada impede, ainda, que limites ao poder fiscalizatório patronal sejam estabelecidos por meio de negociação coletiva. / Most lawsuits involving claims for moral damages in Brazilian labor courts are originated from abuses committed in employer\'s power of direction, especially on its supervisory dimension. Although there is no specific normative discipline, in Brazil, about the limits of most of the supervisory power demonstrations, its exercise is restricted by humans dignity, which must be understood according to the concept of decent work proposed by the ILO. Humans dignity is a general protection principle to the personality rights, including the rights to intimacy and private life, the most offended by abusive employers supervision in precontractual, contractual and post-contractual phases. Practices such as inspecting workers and their belongings, limiting the use of toilets, installing cameras and microphones in the workplace and monitoring the computers used at the company reveal sometimes violations of these rights. The inspection has no basis in the supervisory power nor in the employers right to property, except when it is intended to guarantee the health or safety in the work environment. The installation of audiovisual equipment to protect employers heritage or when its essential to the management procedure can only occur in areas where the work is effectively developed and for a specified time, based on the specific situation. The monitored workers knowledge about the installation and location of equipment is essential. Wiretapping and monitoring computers and emails will be possible only when the employer determine the use of the means exclusively for the labor purposes with workers\' unequivocal knowledge, and provide or authorize the use of alternative means for personal communication. Any limitations on the use of bathrooms as well as the establishment of \"pregnancy scale\" should not be allowed in the workplace. Once the employer is legitimated to exercise the supervisory power on the productive activity undertaken on his property and since there is the indisputable imperative protection of the workers personality rights, rules prescribing limits to the employers power are needed for the establishment of legal certainty. The right to resistance is the counterface of the power of direction, insofar as the irregular use of this power raises the right to resistance and, consequently, the limits of the power of direction condition the limits of the ius resistentiae. Workers must exercise it based on the rights to privacy, intimacy, honor and humans dignity. Doctrine should use the weighting technique to establish the limits to employers supervisory power, based on the principle of proportionality. The jurisprudential divergence should be minimized by the creative activity of the judges based on the principle of proportionality, and through the use of specific mechanisms developed to reduce legal uncertainty in Labour Courts, including recursos de revista, embargos de divergência, jurisprudence uniformity incidents, súmulas, regulatory precedents and jurisprudential guidelines. Limits to the employers supervisory power can also be established through collective bargaining.

Submitted by Kelren Mota (kelrenlima@ufpa.br) on 2018-05-18T17:32:28Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnaliseSegurancaSaude.pdf: 9290425 bytes, checksum: 88db08f06c9fa18083f97abbe821f0df (MD5) / Approved for entry into archive by Kelren Mota (kelrenlima@ufpa.br) on 2018-05-18T17:32:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnaliseSegurancaSaude.pdf: 9290425 bytes, checksum: 88db08f06c9fa18083f97abbe821f0df (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-18T17:32:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnaliseSegurancaSaude.pdf: 9290425 bytes, checksum: 88db08f06c9fa18083f97abbe821f0df (MD5) Previous issue date: 2016-09-15 / A pesquisa analisou obras públicas de edificações, obras que integram o setor da construção civil que tem como característica conviver com atividades perigosas, sendo necessário dispor de uma postura prevencionista, implementando práticas de Segurança e Saúde do Trabalho, e com isso se obter canteiros de obras mais produtivos, seguros e saudáveis. Na intenção de identificar e propor ações para otimizar o controle da segurança e saúde no trabalho nos canteiros de obras da instituição pública, utilizou-se o estudo de caso como metodologia de pesquisa e teve como cenário o campus da Universidade Federal do Pará - UFPA, uma Autarquia Federal de Ensino Superior - AFES; no qual se investigou o processo licitatório, a legislação federal, documentos institucionais, as condições dos canteiros de obras, e entrevistou profissionais da instituição e das empresas contratadas. Verificou-se indícios de imprudência por parte das empresas contratadas e deficiências em práticas da instituição. Constatou-se que a instituição tem necessidades de aperfeiçoar e redimensionar seu quadro funcional para alcançar excelência no processo de fiscalização de obras. A pesquisa pretendeu estimulara administração pública a incorporar práticas atuais que demonstrem credibilidade e objetividade ao desempenho da segurança e saúde do trabalho em suas obras, preservando a instituição quanto ao cumprimento da legislação vigente e promovendo sua visibilidade. / The research analysed public works buildings, members works in the construction sector has feature live with dangerous activities, being necessary preventive actions implementing practices of occupational health and safety, undertaking construction sites more productive, safe and healthy. In order to identify and propose actions to optimize the control of safety and health at work in the construction sites of public institution, was used the case study as a research methodology that had place the campus of the Federal University of Pará, a federal higher education authority; and that investigated the bidding process, the federal legislation, institutional documents, the conditions of construction sites and interviewed professionals of the institution and of the contractors. Checking evidence of imprudence on the part of contractors and deficiencies in the institution’s practices, which demonstrated that the institution needs, to improve and resize your staff to achieve success in the supervision the construction sites. The research was intended to stimulate the public administration to incorporate current practices demonstrating credibility and objectivity to the occupational safety and health performance in his works, preserving the institution as to the compliance with the current legislation and promote your visibility.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Leonardo Mele.pdf: 946981 bytes, checksum: e9f731ebc68b4439a453504f20d3b97f (MD5) Previous issue date: 2008-04-08 / O presente estudo analisa a questão da ordem pública ambiental, destacando o papel das polícias ostensiva-preventivas brasileiras na salvaguarda do meio ambiente. As polícias militares estaduais brasileiras são responsáveis constitucionalmente pela salvaguarda da ordem pública e, na mesma esteira, pela salvaguarda da ordem pública ambiental. Assim, em um primeiro momento, são analisados os fundamentos teóricos da ordem pública e da ordem ambiental, cuja fusão possibilita a construção do conceito de ordem pública ambiental. Esse conceito fundamenta a intervenção policial para a proteção ambiental. Para a compreensão de sua aplicabilidade, são objetos de estudo o poder de polícia, as normas ambientais e princípios que conduzem à intervenção policial. Uma pesquisa qualitativa e quantitativa sobre as polícias militares especializadas em matéria ambiental, e as não especializadas, complementam o estudo, ressaltando-se o exemplo da Polícia Ambiental do Estado de São Paulo, cuja intervenção possibilitou a reversão do processo de degradação do meio ambiente. Tal pesquisa permite igualmente identificar as potencialidades da utilização do aparato de toda polícia militar seja ela especializada em meio ambiente, ou não, para intervir, sobretudo, na prevenção do crime ambiental.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ligia Maria Dutra.pdf: 889654 bytes, checksum: 1e00c2d7f99f9f8877934dda5df45bd1 (MD5) Previous issue date: 2007-05-15 / O presente trabalho traz como objetivo identificar, analisar e propor alternativa para a coibição da poluição sonora causada pela aglomeração de pessoas no entorno de bares, restaurantes e similares. Esta se caracteriza pela perturbação do sossego público por meio de ruídos ou barulhos provenientes de inúmeras fontes urbanas. A poluição sonora pode decorrer do exercício de atividades econômicas ou mesmo da prática do lazer. Algumas fontes poluidoras como as provocadas pela circulação de veículos, construção civil, templos religiosos, casas noturnas, bares e lanchonetes com música ao vivo ou mecânica, apitos, sirenes, entre outros, já se encontram devidamente regulamentadas por leis, resoluções ou atos normativos em geral, no Município de Santos. A dificuldade encontra-se na caracterização da responsabilidade pela poluição sonora provocada pela aglomeração de pessoas no entorno de bares, lanchonete, restaurantes e similares, atualmente a fonte poluidora urbana mais presente na rotina das cidades.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:29:11Z No. of bitstreams: 1 Vera Amaral Carvalho Momo.pdf: 996163 bytes, checksum: ee3683ec65ac63accb3576367099beac (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T11:29:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vera Amaral Carvalho Momo.pdf: 996163 bytes, checksum: ee3683ec65ac63accb3576367099beac (MD5) Previous issue date: 2016-12-09 / Supervisory Board is the body responsible for the company's supervision. It is intended to verify compliance with legal and statutory duties of directors. It also acts as an information organ to shareholders. The objective of this study is to identify if the legal rules of the functioning of the body are effective in protecting the basic right of supervision of the company business by the shareholders. We seek to understand the role of the supervisory board in the corporate context, from the point of view of the harmonization of the various social interests pursued by the legislature / Conselho fiscal é o órgão responsável pela fiscalização da companhia. Tem a finalidade de verificar o cumprimento dos deveres legais e estatutários dos administradores. Atua também como órgão de informação aos acionistas. O objetivo deste trabalho é identificar se as normas legais relativas ao funcionamento do órgão são eficazes na tutela do direito essencial de fiscalização dos negócios sociais por parte dos acionistas. Busca-se compreender o papel do conselho fiscal no âmbito societário, sob o ponto de vista da harmonização dos diversos interesses sociais buscada pelo legislador

Submitted by Biblioteca Digital de Teses e Dissertações (sdi@ucb.br) on 2018-11-08T16:40:36Z No. of bitstreams: 1 JorgeAugustoCaetanodeFariasDissertacao2018.pdf: 1388077 bytes, checksum: 3bfb82012554aab4a153a001a1421345 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca Digital de Teses e Dissertações (sdi@ucb.br) on 2018-11-08T16:41:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JorgeAugustoCaetanodeFariasDissertacao2018.pdf: 1388077 bytes, checksum: 3bfb82012554aab4a153a001a1421345 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-08T16:41:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JorgeAugustoCaetanodeFariasDissertacao2018.pdf: 1388077 bytes, checksum: 3bfb82012554aab4a153a001a1421345 (MD5) Previous issue date: 2018-10-09 / El sistema carcelario militar federal se utiliza para la prisión de los militares de las Fuerzas Armadas brasileñas. Estructurado de forma difusa, con instalaciones presentes alrededor de 300 unidades militares de la Marina, del Ejército y de la Fuerza Aérea, presenta muchas diferencias si comparado al sistema carcelario común. No solo por razones de orden jurídico, ante la realidad militar que sigue los principios de jerarquía y disciplina, pero también de naturaleza fáctica, sobretodo ante la no especialización de las instalaciones militares para la actividad prisional, a demandar la fiscalización hecha por el Ministerio Público Militar (MPM). Así, el presente estudio busca analizar las principales características del sistema carcelario militar federal, además de percutir el régimen jurídico aplicable a ese especial contexto de privación de libertad, en orden a identificar el objeto de la actividad fiscalizatoria a cargo del MPM, función institucional con fundamentos constitucional e infraconstitucional. Por fin, se buscará identificar las posibilidades de actuación del MPM, no solo en la senda judicial, cuanto extrajudicial, a partir de la fiscalización prisional, de modo a alcanzar subsidios idóneos al ejercicio pleno de esa tarea desafiadora. / O sistema prisional militar federal destina-se ao encarceramento dos militares das Forças Armadas brasileiras. Estruturado de forma difusa, com instalações presentes em cerca de 300 quartéis, seja da Marinha, seja do Exército, seja da Aeronáutica, apresenta diversas peculiaridades em relação ao sistema prisional comum. Não apenas por razões de ordem jurídica, ante a peculiar realidade castrense norteada pelos princípios de hierarquia e disciplina, mas também de ordem fática, sobretudo ante a inespecialização das instalações militares para a atividade prisional, a demandar a fiscalização realizada pelo Ministério Público Militar (MPM). Nessa senda, o presente estudo busca analisar as principais características do sistema prisional militar federal, além de perscrutar o regime jurídico aplicável a esse especial contexto de privação de liberdade, de modo a identificar o objeto da atividade fiscalizatória a cargo do MPM, função institucional com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Por fim, buscar-se-á identificar as possibilidades de atuação do MPM, tanto na seara judicial, quanto extrajudicial, a partir da fiscalização prisional, de modo a alcançar subsídios idôneos ao exercício pleno dessa atribuição multifacetária e desafiadora.