Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T16:30:00Z No. of bitstreams: 1 Agenor.pdf: 323477 bytes, checksum: dc3e666b355854295c9837ca2f0c0e2e (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:13:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Agenor.pdf: 323477 bytes, checksum: dc3e666b355854295c9837ca2f0c0e2e (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:13:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Agenor.pdf: 323477 bytes, checksum: dc3e666b355854295c9837ca2f0c0e2e (MD5) Previous issue date: 2009 / A presente dissertação investiga o problema da desconsideração da personalidade jurídica. O objetivo deste trabalho consiste em tentar delinear considerações sobre a despersonalização da pessoa jurídica e o estado atual do tema a luz do código de defesa do consumidor (Lei 8078/90). Num primeiro momento reportamo-nos a gênese da pessoa física (o Homem como medida de todas as coisas) sob o ângulo da paleontologia humana estudando a fase da cerebralização do homem bem como a evolução do grupo comunitário (Gemeinschaft) para o grupo societário (Gesellschaft) concluindo que a pessoa jurídica decorre de uma necessidade socialmente sentida e como um constructo do Estado. Nessa linha só é possível compreender a pessoa jurídica partindo dessa história geológica da vida e enquanto uma pessoa analógica. A partir daí destacamos a natureza jurídica da desconsideração levantando se um ato aparente ato jurídico ou ato intelectual filiando-nos a primeira corrente. Definimos a disregard como um ato complexo visivelmente paralisante emanado do Poder Judiciário seja como faculdade do Julgador seja como com dever de natureza de dupla hélice. Demonstramos ainda a conexão da desconsideração com a economia esta enquanto matéria prima do direito contextualizando o tema na chamada “economia das fraudes inocentes” bem como na teoria da irrealidade como forma de desocultar o ato aparente (Dasein) sobre o qual se praticam milhares de atos jurídicos com eficácia e validade até que a dialética da supressão da irrealidade faça transparecer a fraude. Fizemos ainda considerações sobre o CDC28 inclusive no campo hermenêutico inclusive com o cotejo do NCC50 bem como análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a teoria da finalidade. Por fim apresentamos nosso contribuição pessoal ao tema para compreender juridicamente a desconsideração como uma proteção(blindagem) dado aos consumidores acionistas e por conseguinte ao crédito este enquanto um capital invisível afigurando-se ainda a fraude que leva a desconsideração como um desvio de finalidade. / Salvador

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago Rodovalho dos Santos.pdf: 1438194 bytes, checksum: b67c61c0f9e2a4456b3d3618204790b4 (MD5) Previous issue date: 2009-10-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to examine how it is inserted in the current Brazilian Civil Code the figure Abuse of Right, making a parallel with the previous legislation and comparative law. In this context, pretends to indicate that, in fact, we live legal situations that give us legal positions [active or passive]. So, the exercise of these legal positions is limited by its social function [ratio essendi of the legal position economic or social order], and by the good faith that should govern the practice of all legal actions. Therefore, there is not an absolute legal position [there is not an absolute subjective right]; on the opposite, we have relative legal positions, and their protection should be understood [contextualized] within the legal system, in the light of values that inform the legal system and the very purpose of the legal position that it intends to exercise. Thus, any exercise that distance of social or economic order, or that is in breach of good faith, will constitute an abusive exercise in the legal position or in an abuse in the exercise of a legal position [abuse of right] / O presente trabalho visa a analisar como se insere no atual Código Civil a figura do Abuso de Direito, fazendo um paralelo com a legislação anterior e o direito comparado. E neste contexto, pretende demonstrar que, em verdade, vivemos situações jurídicas que fazem com que detenhamos posições jurídicas [ativa ou passiva]. O exercício dessas posições jurídicas é limitado pela sua função social [razão de ser de determinada posição jurídica fim econômico ou social], bem como pela boa-fé que deve presidir a prática de todos os atos jurídicos. Não há, pois, uma posição jurídica absoluta [não há, por conseguinte, direito subjetivo absoluto]; ao revés, somos detentores de posições jurídicas relativas, conforme sua razão de ser compreendida [contextualizada] dentro do ordenamento jurídico, à luz dos valores que informam o ordenamento jurídico e da própria finalidade da posição jurídica que se pretenda exercitar. Em assim sendo, todo exercício que se distancie do fim social ou econômico, ou que o seja em desrespeito à boa-fé, consubstanciar-se-á em exercício abusivo da posição jurídica ou abuso no exercício da posição jurídica "abuso de direito"

Made available in DSpace on 2014-12-17T15:12:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TulioSS_TESE.pdf: 2136315 bytes, checksum: def4a39ad10ea69504e5674a87349257 (MD5) Previous issue date: 2010-05-11 / This work whose title is "The transcendental arguments: Kant Andy Hume's problem" has as its main objective to interpret Kant's answer to Hume's problem in the light of the conjunction of the causality and induction themes which is equivalent to skeptical- naturalist reading of the latter. In this sense, this initiative complements the previous treatment seen in our dissertation, where the same issue had been discussed from a merely skeptical reading that Kant got from Hume thought and was only examined causality. Among the specific objectives, we list the following: a) critical philosophy fulfills three basic functions, a founding, one negative and one would argue that the practical use of reason, here named as defensive b) the Kantian solution of Hume's problem in the first critisism would fulfill its founding and negative functions of critique of reason; c) the Kantian treatment of the theme of induction in other criticisms would will fulfill the defense function of critique of reason; d) that the evidence of Kant's answer to Hume's problem are more consistent when will be satisfied these three functions or moments of criticism. The basic structure of the work consists of three parts: the first the genesis of Hume's problem - our intention is to reconstruct Hume's problem, analyzing it from the perspective of two definitions of cause, where the dilution of the first definition in the second match the reduction of psychological knowledge to the probability of following the called naturalization of causal relations; whereas in the second - Legality and Causality - it is stated that when considering Hume in the skeptic-naturalist option, Kant is not entitled to respond by transcendental argument A?B; A?B from the second Analogy, evidence that is rooted in the position of contemporary thinkers, such as Strawson and Allison; in third part - Purpose and Induction - admits that Kant responds to Hume on the level of regulative reason use, although the development of this test exceeds the limits of the founding function of criticism. And this is articulated in both the Introduction and Concluding Remarks by meeting the defensive [and negative] function of criticism. In this context, based on the use of so-called transcendental arguments that project throughout the critical trilogy, we provide solution to a recurring issue that recurs at several points in our submission and concerning to the "existence and / or the necessity of empirical causal laws. In this light, our thesis is that transcendental arguments are only an apodictic solution to the Hume s skeptical-naturalist problem when is at stake a practical project in which the interest of reason is ensured, as will, in short, proved in our final considerations / O presente trabalho - Os argumentos transcendentais: Kant e o problema de Hume -, tem como seu objetivo geral interpretar a resposta de Kant ao problema de Hume ? luz da conjun??o das tem?ticas de causalidade e indu??o o que equivale a uma leitura c?tico-naturalista deste. Neste sentido, tal iniciativa complementa o tratamento anterior visto em nossa disserta??o de mestrado, onde a mesma tem?tica fora examinada a partir de uma leitura meramente c?tica que Kant fez do pensamento humeano e onde foi analisada apenas a causalidade. Dentre os objetivos espec?ficos, listamos os seguintes: a) a filosofia cr?tica cumpre tr?s fun??es b?sicas, uma fundante, uma negativa e uma que defenderia o uso pr?tico da raz?o, aqui nomeada de defensiva; b) a solu??o kantiana do problema de Hume na primeira cr?tica cumpriria as fun??es fundante e negativa da cr?tica da raz?o; c) o tratamento kantiano da tem?tica da indu??o nas demais cr?ticas cumpriria a fun??o defensiva da cr?tica da raz?o; d) que as provas da resposta de Kant ao problema de Hume s?o mais consistentes quando se consideram cumpridas estas tr?s fun??es ou momentos da cr?tica. A estrutura b?sica do trabalho comporta tr?s partes: na primeira - A g?nese do problema de Hume -, nossa pretens?o ? reconstituir o problema de Hume, analisando-o sob a ?tica das duas defini??es de causa, onde a dilui??o da primeira defini??o na segunda corresponde ? redu??o psicol?gica do conhecimento ? probabilidade, do que se segue a chamada naturaliza??o das rela??es causais; na segunda - Legalidade e Causalidade -, menciona-se que quando se considera Hume na op??o c?tico-naturalista, Kant n?o est? habilitado a lhe responder atrav?s do argumento transcendental A?B; A?B da segunda Analogia, prova que est? embasada na posi??o de pensadores contempor?neos como Strawson e Allison; na terceira parte - Finalidade e Indu??o -, admite-se que Kant responde a Hume no n?vel do uso regulativo da raz?o, embora o desenvolvimento dessa prova exceda os limites da fun??o fundante da cr?tica. E isto fica articulado tanto na Introdu??o quanto nas Considera??es Finais, atrav?s do cumprimento da fun??o defensiva [e negativa] da cr?tica. Neste contexto, com base no recurso aos ditos argumentos transcendentais que se projetam por toda a trilogia cr?tica, procuramos estabelecer solu??o para uma quest?o recorrente que reaparece em v?rias passagens de nossa apresenta??o e que diz respeito a exist?ncia e/ou a necessidade das leis causais emp?ricas . Diante disso, nossa tese ? que os argumentos transcendentais somente constituem uma solu??o apod?tica para o problema c?tico-naturalista de Hume quando est? em pauta um projeto pr?tico em que o interesse da raz?o esteja assegurado, conforme ser?, enfim, provado em nossas Considera??es Finais

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2018-03-22T00:25:29Z No. of bitstreams: 2 Jose Romeu da Silva.pdf: 708918 bytes, checksum: 2e4eb46d5c615fe47aea97c8bd97479f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-03-23T10:58:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Jose Romeu da Silva.pdf: 708918 bytes, checksum: 2e4eb46d5c615fe47aea97c8bd97479f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-23T10:58:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Jose Romeu da Silva.pdf: 708918 bytes, checksum: 2e4eb46d5c615fe47aea97c8bd97479f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-02-27 / The questions surrounding the analysis of the tax immunity of religious services and products are accompanied by religious freedom, based on Brazilian constitutionalism. Tax immunity in the history of the country's tax system has been present since the first constitution of 1824 which made the Emperor immune from taxation, and this fact expressly reached his family. Even with the separation of the State and Religion, occurred in the Proclamation of the Republic on November 15, 1889, there is no action to purge the religious spirit of the Brazilian people, the nation becomes secular, that is, it conciliates The plurality of belief in its territory. Tax immunity is backed by the Constitution of the Republic of 1988, and neither can a constitutional amendment be repealed, since it outlines principles and fundamental guarantees. This means that political people are incompetent to legislate on tax immunities, and in doing so, they will be under penalty of irreversible unconstitutionality. Temple of any cult, has the right to tax immunity, provided that it observes that the patrimony, the income and the services are being destined in consonance with the essential purposes. / Os questionamentos que envolvem o tema sobre análise da imunidade tributária dos Serviços e produtos religiosos vêm acompanhados da liberdade religiosa, assentado no constitucionalismo brasileiro. A imunidade tributária na história do sistema fiscal pátrio está presente desde a primeira constituição de 1824 que tornava imune de tributos o Imperador, e tal fato, de forma expressa alcançava sua família. Mesmo com a separação do Estado e da Religião, ocorrida na Proclamação da República em 15 de novembro de 1889, não há uma ação de expurgar do espírito social do povo brasileiro o elemento religioso, a nação torna-se laica, ou seja, se concilia a pluralidade de crença em seu território. A imunidade tributária se encontra lastreada na Constituição da República de 1988, e nem por meio de emenda constitucional poderá ser revogada, pois perfila entre os princípios e garantias fundamentais. Isso significa, que as pessoas políticas são incompetentes para legislarem acerca das imunidades tributárias, e isso acontecendo, estarão sob pena de irremissível inconstitucionalidade. Templo de qualquer culto, tem o direito a imunidade tributária, desde que observe que o patrimônio, a renda e os serviços estão sendo destinados em consonância com as finalidades essenciais.

O que define a TV Pública? O que a distingue, legitima e justifica? Para responder estas interrogações recorrentes o presente trabalho propõe uma terceira pergunta como caminho de investigação: para quê e para quem deve servir a televisão pública? O trabalho parte da premissa que a televisão pública é necessária no mundo do século XXI como fator de equilíbrio democrático das comunicações sociais, mas questiona a validade e viabilidade da televisão pública na América Latina. A partir da observação da estrutura jurídico-institucional de modelos conhecidos como os da Inglaterra, França e Estados Unidos, de um lado e do Chile e Brasil de outro, procura estabelecer critérios e valores que legitimem e garantam o futuro da televisão pública. Aborda a noção de serviço público, observa os processos de discussão sobre a televisão pública no âmbito da Comunidade Européia e do Mercosul e aponta a necessidade de desenvolver políticas públicas de comunicação pública para preservar o lugar da televisão pública no universo globalizado da televisão contemporânea, como forma de garantir a democratização da comunicação e o direito à informação no mundo de hoje. / Que es lo que define a la televisión pública? Que es lo que la distingue, legitima, justifica? Para contestar a estos interrogantes recurrentes el presente estudio propone una tercera pregunta como camino de investigación: para qué y para quien debe servir la televisión pública? Este trabajo parte del principio de que la televisión pública es necesaria en el mundo del siglo XXI como factor de equilibrio democrático de las comunicaciones sociales, pero pone en causa la validad y viabilidad de esta televisión en América Latina. A partir de la observación de la estructura jurídico-institucional de modelos conocidos como los de Inglaterra, Francia y Estados Unidos, de un lado, y Chile y Brasil de otro, busca establecer criterios y valores que den legitimidad y garanticen el futuro de la televisión pública en el continente. Enfoca también la noción de servicio público, por ausente entre nosotros, observa los procesos de discusión sobre la televisión pública establecidos en la Comunidad Europea y el MERCOSUR y apunta la necesidad de desarrollar políticas públicas de comunicación pública para preservar el lugar de la televisión pública en el universo globalizado de la televisión contemporánea, como forma de garantizar la democratización de la comunicación y el derecho a la información.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Fernando Roberto.pdf: 522268 bytes, checksum: fd68be62a269f8d849fe35be941fee65 (MD5) Previous issue date: 2013-10-08 / This paper aims to describe the normative framework that regulates agreements with private entities and their recent movements. From the construction of a critical view on the matter, the estudy discusses the core ideas that base traditional forms of selection of the private partner and the restrictions to internal management of entities. Pointing lack of objectivity and excessive cost in the existing system, the paper proposes a new theoretical approach to the matter, in which planning and administrative simplification can be used as tools for a more effective control over public resources transferred by the Estate / O presente trabalho tem por objetivo descrever a estrutura normativa que regula os convênios com entidades privadas e seus recentes movimentos. A partir da construção de uma visão crítica sobre a matéria, o trabalho questiona as ideais centrais que servem de base para as formas tradicionais de seleção do parceiro privado e para as normas dirigidas a restringir a gestão interna das entidades. Apontando falta de objetividade e custo excessivo no sistema existente, o trabalho propõe um novo enfoque teórico para a matéria, no qual o planejamento e a simplificação administrativa sirvam de instrumentos para um controle mais eficaz sobre os recursos públicos repassados pelo Estado

O que define a TV Pública? O que a distingue, legitima e justifica? Para responder estas interrogações recorrentes o presente trabalho propõe uma terceira pergunta como caminho de investigação: para quê e para quem deve servir a televisão pública? O trabalho parte da premissa que a televisão pública é necessária no mundo do século XXI como fator de equilíbrio democrático das comunicações sociais, mas questiona a validade e viabilidade da televisão pública na América Latina. A partir da observação da estrutura jurídico-institucional de modelos conhecidos como os da Inglaterra, França e Estados Unidos, de um lado e do Chile e Brasil de outro, procura estabelecer critérios e valores que legitimem e garantam o futuro da televisão pública. Aborda a noção de serviço público, observa os processos de discussão sobre a televisão pública no âmbito da Comunidade Européia e do Mercosul e aponta a necessidade de desenvolver políticas públicas de comunicação pública para preservar o lugar da televisão pública no universo globalizado da televisão contemporânea, como forma de garantir a democratização da comunicação e o direito à informação no mundo de hoje. / Que es lo que define a la televisión pública? Que es lo que la distingue, legitima, justifica? Para contestar a estos interrogantes recurrentes el presente estudio propone una tercera pregunta como camino de investigación: para qué y para quien debe servir la televisión pública? Este trabajo parte del principio de que la televisión pública es necesaria en el mundo del siglo XXI como factor de equilibrio democrático de las comunicaciones sociales, pero pone en causa la validad y viabilidad de esta televisión en América Latina. A partir de la observación de la estructura jurídico-institucional de modelos conocidos como los de Inglaterra, Francia y Estados Unidos, de un lado, y Chile y Brasil de otro, busca establecer criterios y valores que den legitimidad y garanticen el futuro de la televisión pública en el continente. Enfoca también la noción de servicio público, por ausente entre nosotros, observa los procesos de discusión sobre la televisión pública establecidos en la Comunidad Europea y el MERCOSUR y apunta la necesidad de desarrollar políticas públicas de comunicación pública para preservar el lugar de la televisión pública en el universo globalizado de la televisión contemporánea, como forma de garantizar la democratización de la comunicación y el derecho a la información.

The central topic of the present dissertation is the interrelation between Financial and Tax Law through the perspective of the social contributions, considered as autonomous tax operations according to the ends specified in the Federal Constitution of 1988. The present study maintains that the use of the revenues from the contributions is not only relevant to the Financial Law, but also to the Tax Law, once the contributions were created under the present Constitution as taxes to be used by the state in social areas, to check the economic power and to protect professional and economic categories (article 149 of Federal Constitution of 1988). In this context, we propose a concept of tax and a classification of different taxes in order to help identify the applicable judicial regime for the contributions. The study analyses the composition of the tax competence of the contributions, as well as the basic rule of incidence and the financial rule, both norms supported by the constitutional competence. A broader scope in the study analyses the contributions as an instrument to assure human rights, which require material resources for their fulfillment. In short, the study deals with the problem of the misuse of purpose in the normative and phatic plans, including its consequences, showing the posicion of the Supreme Court on the subject. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação tem como tema central a inter-relação entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro sob a perspectiva das contribuições sociais, considerada espécie tributária autônoma caracterizada pela vinculação a fins especificados pela Constituição Federal de 1988. O estudo parte do pressuposto de que a destinação dada à receita das contribuições é relevante não só para o Direito Financeiro, assim como para o Direito Tributário, uma vez que as contribuições foram concebidas pela atual Constituição como tributo vinculado à atuação estatal nas áreas social, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categoria profissional e econômica (art. 149 da CF/88). Nesse contexto, propõe-se um conceito de tributo e uma classificação para as espécies tributárias, com o objetivo de identificar o regime jurídico aplicável às contribuições. Analisa-se a composição da norma de competência tributária das contribuições, bem como, a da regra-matriz de incidência e a da regra financeira, ambas normas de comportamento que têm seu fundamento de validade na norma constitucional de competência. Sob um enfoque mais amplo, estudam-se as contribuições como instrumento de efetivação dos direitos sociais, os quais em sua maioria requerem recursos materiais para a sua satisfação. Por fim, trata-se do problema do desvio de finalidade no plano normativo e no plano fático, e de suas conseqüências, demonstrando qual a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

A presente Dissertação centra-se no estudo da busca de um conceito amplo de saúde. Constata-se que a Doutrina Jurídica Sanitária não se preocupa com o real conteúdo da saúde, remetendo a conceituação para as leis e tratados internacionais, que também não o alcançam. Assim, foca o debate na questão da obrigatoriedade ou não das prestações de saúde pelo Estado, fundamentando-se, para tanto, na realidade do que é Judicializado. Tal modo de observar a saúde restringe o seu conteúdo, não se coadunando com o referido conceito amplo de saúde assegurado constitucionalmente. Revela-se, assim, uma incongruência entre a conceituação, que deve ser ampla, e o tratamento conferido pela Doutrina Jurídica acerca do direito à saúde, que o restringe. Por isso, recorreu-se à Doutrina da Medicina Social, a fim de se buscar a essência da saúde e, em conseqüência, possibilitar uma cincepção mais ampla. A saúde é entendida, então, como um direito social, fundamental e humano, cuja prestação efetiva é essencial para o bem estar dos cidadãos. Como pano de fundo teórico utiliza-se a vinculação do Estado a sua finalidade, que não pode ser outra, senão a felicidade genuína de seu povo. / This dissertation intends to study the search for a "broad concept of health". It appears that the Legal Sanitary Doctrine doesnt concern about the actual content of health and leaves it for international laws and treaties, which dont reach the broad concept aimed. Thus, the debate focuses on the question of whether or not the requirement for health services by the state, basing himself to do so, the reality of what is judicialized. This way of looking at health restricts its content and is not consistent with the aforementioned "broad concept of health" constitutionally guaranteed. It is, therefore, an incongruity between the concept, which should be ample, and the treatment given by the Legal Sanitary Doctrine, which restricts them. Therefore, we resorted to the Doctrine of Social Medicine, in order to find the essence of which is health and, consequently, its broad concept. Health is understood, then, as a social right, fundamental and human, whose actual provision is essential for the well being of citizens. As theoretical background, it uses the linking of the state to its purpose, which can not be other than the genuine happiness of his people.

A presente Dissertação centra-se no estudo da busca de um conceito amplo de saúde. Constata-se que a Doutrina Jurídica Sanitária não se preocupa com o real conteúdo da saúde, remetendo a conceituação para as leis e tratados internacionais, que também não o alcançam. Assim, foca o debate na questão da obrigatoriedade ou não das prestações de saúde pelo Estado, fundamentando-se, para tanto, na realidade do que é Judicializado. Tal modo de observar a saúde restringe o seu conteúdo, não se coadunando com o referido conceito amplo de saúde assegurado constitucionalmente. Revela-se, assim, uma incongruência entre a conceituação, que deve ser ampla, e o tratamento conferido pela Doutrina Jurídica acerca do direito à saúde, que o restringe. Por isso, recorreu-se à Doutrina da Medicina Social, a fim de se buscar a essência da saúde e, em conseqüência, possibilitar uma cincepção mais ampla. A saúde é entendida, então, como um direito social, fundamental e humano, cuja prestação efetiva é essencial para o bem estar dos cidadãos. Como pano de fundo teórico utiliza-se a vinculação do Estado a sua finalidade, que não pode ser outra, senão a felicidade genuína de seu povo. / This dissertation intends to study the search for a "broad concept of health". It appears that the Legal Sanitary Doctrine doesnt concern about the actual content of health and leaves it for international laws and treaties, which dont reach the broad concept aimed. Thus, the debate focuses on the question of whether or not the requirement for health services by the state, basing himself to do so, the reality of what is judicialized. This way of looking at health restricts its content and is not consistent with the aforementioned "broad concept of health" constitutionally guaranteed. It is, therefore, an incongruity between the concept, which should be ample, and the treatment given by the Legal Sanitary Doctrine, which restricts them. Therefore, we resorted to the Doctrine of Social Medicine, in order to find the essence of which is health and, consequently, its broad concept. Health is understood, then, as a social right, fundamental and human, whose actual provision is essential for the well being of citizens. As theoretical background, it uses the linking of the state to its purpose, which can not be other than the genuine happiness of his people.