Submitted by Nara Lays Domingues Viana Oliveira (naradv) on 2015-06-11T18:49:45Z No. of bitstreams: 1 000000B7.pdf: 849834 bytes, checksum: e36fdbff75b31763153fcaca5244644a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-11T18:49:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000000B7.pdf: 849834 bytes, checksum: e36fdbff75b31763153fcaca5244644a (MD5) Previous issue date: 2012-06-26 / Nenhuma / O direito à saúde é um direito fundamental, formal e materialmente constitucional, mas que, apesar de sua previsão constitucional, conforme dicção do art. 196 da Constituição Federal, um “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, na prática, ele não é concretizado. Essa dissertação traça um histórico dos direitos humanos e fundamentais, conceitos e história da saúde e suas formas interventivas, demonstra a inefetividade da proteção ao direito fundamental à saúde pelos atuais modelos de intervenção, aponta as principais causas da crise na saúde, demonstra o papel dos princípios na concretização do direito fundamental à saúde, especialmente o princípio da prevenção, destaca o direito fundamental à boa administração pública para concretização desse direito fundamental, apresenta novas reflexões sobre a saúde, pela implantação de medidas preventivas e os desafios a serem superados para sua implantação, para, ao final, construir pressupostos para uma atuação preventiva na saúde para concretização do direito fundamental à saúde. / The right to health is a fundamental right, formal and materially constitutional, but, despite its constitutional provision, as the diction of Federal Constitution art. 196 a “right of all and duty of the State, warranted by social and economic politics that aimed at reducing the risk of disease and other hazards and at universal and equal access to actions and services for its promotion, protection and recovery”, in practice it is not achieved. This thesis outlines a history of human rights and fundamental concepts and health history forms and interventional demonstrates the ineffectiveness of protecting the fundamental right to health by current models of intervention, indicates that the main causes of the crisis in health, demonstrates the role of principals in the implementation of the fundamental right to health, especially the principle of prevention, highlights the fundamental right, presents new perspectives on health, the implementation of preventive measures and the challenges to be overcome for their installation, to , ultimately to build assumptions a preventive action in health for achieving the fundamental right to healt.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-07-01T15:42:23Z No. of bitstreams: 1 Wellington Eduardo Ludke.pdf: 936730 bytes, checksum: c8b89e746f0a447f40567b970da186e9 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-01T15:42:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wellington Eduardo Ludke.pdf: 936730 bytes, checksum: c8b89e746f0a447f40567b970da186e9 (MD5) Previous issue date: 2012-05-29 / Nenhuma / A partir da nova ordem constitucional a efetivação dos direitos fundamentais exigiu do Estado a obrigação de promover saúde pública como um direito inerente a todo ser humano. O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, norma de eficácia plena e imediata, é direito público subjetivo que garante ao cidadão o direito de exigir, dentre outras, as prestações do Estado na promoção da saúde, não apenas na prevenção e no tratamento das doenças, mas também garantindo condições mínimas para assegurar uma existência digna. O fornecimento de medicamentos integra o mínimo existencial do indivíduo que dele necessite para sobreviver e não possua recursos suficientes para adquiri-lo. Para tanto o Estado mantém uma política nacional de assistência farmacêutica para financiar, adquirir e distribuir os medicamentos, também os utilizados no tratamento de patologias complexas, raras e crônicas (medicamentos excepcionais). Porém, o fornecimento desses itens fica restrito àqueles relacionados nas listas dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas oficiais, que são elaboradas pelo próprio Estado, o que dá margem para atuação judicial, quando as drogas não se incluem nessa lista. Também ocorrem interferências no Judiciário quando políticas públicas previstas na legislação não são executadas pelo Executivo, o que ainda é visto por alguns doutrinadores como interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas da área da saúde, ferindo a autonomia e independência dos poderes. A interferência excessiva do Judiciário vem causando o caos no Sistema Público de Saúde, sendo necessário que se redimensione a atuação judicial, considerando em suas decisões os limites e possibilidades do próprio Estado. Além disso, necessário que as decisões judiciais que envolvem o fornecimento de medicamentos tenham alguns parâmetros, como forma de evitar o caos no sistema. Apresenta-se também o fortalecimento da via administrativa como um meio adequado para reduzir a tensão entre os poderes e garantir a redução do número de demandas. / From the new constitutional order the enforcement of fundamental rights foisted the state the obligation to promote public health as a right inherent in every human being. The right to health under Article 196 of the Constitution of 1988, provision of full and immediate effect, is a subjective public right which guarantees citizens the right to require, among others, benefits the state in promoting health, not only inprevention and treatment of diseases, but also ensuring minimum conditions to ensure a dignified existence. The supply of medicines is part of the existential minimum of the individual who needs it to survive and not have sufficient funds to acquire it. For both the State maintains a national policy for pharmaceutical care to finance, acquire and distribute medicines, also used to treat complex diseases, rare and chronic (exceptional drugs). However, the supply of these items is restricted to those related to the lists of clinical protocols and treatment guidelines officers are issued by the State itself, which gives scope for judicial action, when the drugs are not included in this list. Interference in the judiciary also occur when policies are not under the laws enforced by the Executive, which is still seen by some scholars as an interference of the judiciary in public policy in the health area, injuring the autonomy and independence of powers. The excessive interference of the judiciary is causing havoc on the public health system, being necessary to resize the judicial action, considering their decisions on the limits and possibilities of the state. In addition, necessary that the judicial decisions involving the supply of drugs have some parameters in order to avoid chaos in the system. It also shows the strengthening of administrative as a practical means to reduce the voltage of power and ensure the reduction of the number of demands.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelle Ragazoni Carvalho.pdf: 668386 bytes, checksum: 3f92eee918e942f61b2e1eb4320322aa (MD5) Previous issue date: 2015-03-20 / This study aims to identify how the regulatory state intervention in public services can serve as an instrument for the realization of human rights and therefore of human dignity, considering the constitutional system of the protection of human rights in Brazil. Thus, in this research, by means of specific literature analyzes, it is possible to identify the regulation of economic activity as one of the most important tools to achieve economic efficiency and to improve the conditions for development. In this context, the substantial approach of public interest‟s legal theory of regulation focuses on the rights and values that should be sought and protected by regulation. These rights and values are already protected by economic order and by the Federal Constitution and international treaties, especially the right of isonomic access to quality public services that dignify the human being. According to this theory, the social function of public services requires that private providers of those suit their economic interest to the collective interest, being the end of regulation the promotion of means for a human dignified existence, according to the dictates of social justice, which means the inclusion of all. Therefore, this will take to human development, from the perspective of humanistic capitalism to govern economic activity and we also point to the precepts of governance and the right to good administration, inherent in the so-called "regulatory state" / Considerando o sistema constitucional de proteção dos direitos humanos no Brasil, o presente trabalho tem como proposta demonstrar como a intervenção regulatória do Estado nos serviços públicos pode servir de instrumento para a concretização dos direitos humanos e consequentemente da dignidade humana. Assim, nesta pesquisa, por meio de análises de bibliografia específica, é possível identificar a regulação da atividade econômica como um dos mais importantes instrumentos para a obtenção da eficiência econômica e para a melhoria das condições de desenvolvimento. Nesse contexto, a abordagem substancial da teoria jurídica do interesse público da regulação foca nos direitos e valores que devem ser buscados e protegidos pela regulação. Esses direitos e valores estão já protegidos pela ordem econômica e também pelas demais normas constitucionais e tratados internacionais, destacando-se o direito de acesso isonômico a serviços públicos de qualidade, que dignificam o ser humano. Assim, segundo tal teoria, a função social dos serviços públicos deve imporaos agentes privados, prestadores de tais serviços que adequem o seu interesse econômico ao interesse coletivo, sendo o fim da regulação a promoçãodos meios para uma existência humana digna, conforme os ditames da justiça social, ou seja, com a inclusão de todos. Isso levará, por conseguinte, ao desenvolvimento humano, segundo a ótica do capitalismo humanistaa reger a atividade econômica, com destaque ainda aos preceitos da governança e do direito à boa administração pública, inerentes ao chamado Estado regulatório

Lo studio si propone di esaminare la valutazione della prova scientifica periziale a partire da elementi del diritto comparato, proponendo la tesi secondo la quale il magistrato può avere vincoli diversi con il risultato dell'attività periziale a seconda dei requisiti di questo mezzo probatorio scelti tra quelli disponibili e che sono sotto il controllo del giudice, nonché del tema discusso nel processo (standard de valutazione probatorio applicabile). Vengono utilizzati in questo studio i precedenti e la legislazione straniera, sempre con il dovuto contrappunto nella legislazione brasiliana, quando possibile. Il punto di partenza è l'esame del diritto fondamentale a un giusto processo e il conseguente diritto fondamentale alla prova, distinguendolo da altri diritti fondamentali (il contraddittorio e l’ampia difesa), addensandolo e mostrando le diverse implicazioni legate al suo riconoscimento, tra le quali, il diritto a un'adeguata valutazione delle prove. In seguito si affrontano questioni fondamentali legate al tema della prova, come il concetto di verità e la ricostruzione dei fatti nel processo, costruendosi un’eventuale scienza giuridica della prova a partire da presupposti epistemologici, soprattutto dal Foundherentism. Una volta stabilite le premesse giuridiche ed epistemologiche di questo lavoro, si procede all’esame della prova periziale propriamente detta, caratterizzata nell’ambito del sistema di valutazione vincolata della prova, nel tutto diverso dalla prova legale. Si esamina, quindi, il metodo scientifico e la sua difficoltà di demarcazione, puntando sulla necessità di distinzione tra la ‘buona' e la 'cattiva' scienza (scienza spazzatura). Alla fine, viene proposto, a partire da precedenti paradigmatici, dei criteri atti a determinare il ruolo del giudice nella produzione della prova tecnica e nella sua corretta valutazione, attività ad essere mediata dalle massime di esperienza e dai criteri della prova applicabili al caso, senza dimenticare alcuni diritti processuali fondamentali da prendere in considerazione insieme al diritto fondamentale alla prova. / O estudo tem por objetivo o exame do direito à adequada valoração da prova científico-pericial a partir de elementos do direito comparado, propondo a tese de que o magistrado possui diferentes graus de vinculação ao resultado da atividade pericial conforme uma série de requisitos deste meio probatório que estão sob o seu controle, também dependendo do tema debatido no processo (modelo de constatação aplicável). Permeia o estudo a utilização de precedentes e legislação estrangeira, sempre com o devido contraponto na legislação brasileira, quando possível. O ponto de partida é o exame do direito fundamental ao processo justo e do consequente direito fundamental à prova, distinguindo-o de outros direitos fundamentais (contraditório e ampla defesa), a fim de densificá-lo, delineando diversas implicações de seu reconhecimento, dentre elas, o direito à adequada valoração do material probatório. Em seguida são enfrentados temas fundamentais conectados à prova, como o conceito de verdade e a reconstrução dos fatos no processo, construindo-se uma possível ciência jurídico-probatória a partir de pressupostos epistemológicos, especialmente a partir do Funderentismo. Estabelecidas as premissas jurídicas e epistemológicas do trabalho, passa-se à análise da prova pericial propriamente dita, caracterizando-a no âmbito do sistema de valoração probatória vinculada, em nada similar à prova tarifada. Examina-se, então, o método científico e a sua dificuldade demarcatória, apontando-se a necessária distinção entre ciência ‘boa’ e ciência ‘ruim’ (junk Science). Em derradeiro, propõem-se, a partir de precedentes paradigmáticos, os critérios para determinar o papel do julgador na produção da prova técnica e a valoração adequada pelo juízo, mediando essa atividade pelas máximas de experiência e modelos de constação aplicáveis ao caso, sem olvidar alguns direitos fundamentais processuais que devem ser levados em consideração em conjunto com o direito fundamental à prova. / This study aims to examine the admissibility and the assessment of the scientific expert evidence based on elements of comparative law, proposing that the magistrate has different degrees of attachment to the result of the expert activity according to a series of requirements which they can control, also depending on the topic discussed during the legal process (applicable burden of proof). The use of precedents and foreign legislation also permeate this study, always relating them to Brazilian law whenever possible. The starting point is the examination of the fundamental right to due process and its consequent fundamental right to evidence, differentiating it from other fundamental rights (right to contradiction and broad defense), in order to densify it, outlining the several implications of its recognition, the right to due assessment of evidentiary material particularly. After that, fundamental issues connected to evidence are confronted, such as the concept of truth and the reconstruction of facts in the legal process, leading to a possible legal evidentiary science from epistemological assumptions, especially through Foundherentism. Once the legal and epistemological premises of this paper are established, the analysis of expert evidence itself will be studied by characterizing it in the scope of the bound assessment evidence approach, which is not at all similar to the legal proof. The scientific method is then examined as well as its demarcation difficulty, pointing out the necessary distinction between 'good' science and 'bad' science (Junk Science). At last, from paradigmatic precedents, different criteria is proposed to determine the role of the judge in the production of technical evidence and the subsequent appropriate assessment by the court, mediating this activity through legal maxims and the applicable burden of proof, without forgetting some fundamental procedural rights which should be taken into consideration along with the fundamental right to evidence.

This studyhas the scope to analyze the concept of mental health as an essential element of the fundamental right to health, taking as reference the principle of human dignity. The concept of dignity as a guiding principle of the whole legal system and places the individual at the center of the system concerns.The key right to health is provided in the Brazilian Constitution in Article 6 and 196 and following, and despite the dealings given to it in the fundamental dimension, there is no content specifications clarifying their essential conforming elements. However, by adopting the concept of health proposed by the World Health Organization, Brazilian lawmakers recognizes the health establishment the physical, mental and social elements.Thus, using the deductive approach, the monographic method procedure and technical research literature procedure, beyond the transdisciplinary approach and use of legal arguments in development principle logical, will be the first to analyze the evolution of interpretation of the person and of human dignity through of the times, emphasizing it\'s current use.Then will study the connection of this principle of fundamental rights, and their intrinsic relation with the formation of an existential minimum core rights necessary to the implementation of dignified life, where health is a part.Following are studied aspects pertaining to the fundamental right to health, delimiting it\'s forecast in the Brazilian planning and identifying characteristics to, immediately, address her mental health as her essential constituent element. Finally, will be held the related analysis all institutes developed in research in order to scale the scope of the psychic content of health from the perspective of human dignity. / O presente estudo tem por escopo analisar o alcance do conceito de saúde psíquica enquanto elemento essencial do direito fundamental à saúde, tomando-se por referencial o princípio da dignidade da pessoa humana. A dignidade figura como princípio norteador de todo o ordenamento jurídico e coloca o ser humano no centro das preocupações do sistema. O direito fundamental à saúde é previsto na Constituição Brasileira no artigo 6º e 196 e seguintes, e, não obstante a tratativa que lhe é dada em dimensão de direito fundamental, não há especificações de conteúdo que delimitem seus elementos conformadores essenciais. Entretanto, ao adotar o conceito de saúde proposto pela Organização Mundial de Saúde o legislador brasileiro reconhece na constituição da saúde os elementos físico, mental e social. Assim, utilizando-se do método dedutivo de abordagem, do método de procedimento monográfico e procedimento de pesquisa técnica bibliográfica, além da abordagem transdisciplinar e utilização de argumentação jurídica no desenvolvimento principiológico, primeiramente será analisada a evolução da interpretação do conceito de pessoa e de dignidade da pessoa humana através dos tempos, enfatizando-se sua atual utilização. Em seguida estudar-se-á a conexão desse princípio aos direitos fundamentais, bem como sua relação intrínseca à formação de um núcleo mínimo existencial de direitos necessários à concretização da vida digna, onde a saúde se insere. Na sequência serão estudados os aspectos atinentes ao direito fundamental à saúde, delimitando sua previsão no ordenamento brasileiro e identificando suas características conformadoras para, ato contínuo, abordar-se a saúde psíquica enquanto seu elemento constitutivo essencial. Por fim, realizar-se-á a análise correlata de todos os institutos desenvolvidos na pesquisa de modo a dimensionar o alcance do conteúdo psíquico da saúde sob a ótica da dignidade da pessoa humana. / Mestre em Direito Público

Submitted by ALISSON CARVALHO DE ALENCAR (alissoncalencar@hotmail.com) on 2016-02-17T15:01:24Z No. of bitstreams: 1 AS IMPLICAÇÕES DOS RESTOS A PAGAR NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA- O CASO DE MATO GROSSO versão 15.02.16.pdf: 1690575 bytes, checksum: c4ee06f1a76420d9490170d637b2443c (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-02-23T13:42:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AS IMPLICAÇÕES DOS RESTOS A PAGAR NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA- O CASO DE MATO GROSSO versão 15.02.16.pdf: 1690575 bytes, checksum: c4ee06f1a76420d9490170d637b2443c (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-02-24T19:39:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AS IMPLICAÇÕES DOS RESTOS A PAGAR NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA- O CASO DE MATO GROSSO versão 15.02.16.pdf: 1690575 bytes, checksum: c4ee06f1a76420d9490170d637b2443c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-24T19:40:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AS IMPLICAÇÕES DOS RESTOS A PAGAR NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA- O CASO DE MATO GROSSO versão 15.02.16.pdf: 1690575 bytes, checksum: c4ee06f1a76420d9490170d637b2443c (MD5) Previous issue date: 2015-11-05 / The health issue is the center of national and international discussion about the need for development of public policies to be adopted by public agencies. Therefore, the State has an obligation to implement public policies that provide at all, concrete actions aimed at safeguarding the right to health. From this perspective, the objective of the research is to evaluate the implications of remains to pay in the management of public health of Mato Grosso, in the years 2008 to 2014. In that intent, from documentary research, literature and field it was observed that the state is inserted into a vicious cycle of remains to pay. Expenses dammed in the period maintained a dynamic evolution, damaging the financial implementation of the priority programs of Mato Grosso health. The programmatic financial realization is no longer considered optimal in 2008, with 92% of performance, to be characterized as a regular in 2014, with 66% of execution. Through the case study, it was identified that there isn't way to Mato Grosso get excellent results in the implementation of the interests of their society if the state meets the credibility shaken as against creditors, by excessively delaying its financial commitments without respect, or have the ability to perform the approved budget, by purchasing goods and contracting services through emergency mechanisms that increase the cost of buying public and enhance the power of the companies, in the implementation of the budget. In addition to damage the budget and financial programming, creating real parallel budgets, it is concluded that the excess costs passed on the year in which should occur for subsequent, damaged the quality of public services run on state health, hindering the realization of this right fundamental, essential to life. / O tema saúde é o centro do debate nacional e internacional acerca da necessidade de evolução das políticas públicas a serem adotadas pelos órgãos públicos. Portanto, o Estado tem obrigação de executar programas que forneçam, a todos, ações concretas voltadas ao resguardo do direito à saúde. Nessa perspectiva, o objetivo da pesquisa é avaliar as implicações dos restos a pagar na gestão da saúde pública de Mato Grosso, nos anos de 2008 a 2014. Nesse intento, a partir de pesquisa documental, bibliográfica e de campo, observou-se que o Estado está inserido em um ciclo vicioso de inscrição de restos a pagar. As despesas represadas no período mantiveram uma dinâmica de evolução, prejudicando a execução financeira dos programas prioritários da saúde mato-grossense. Segundo os dados, a realização financeira programática deixou de ser considerada ótima em 2008, com 92% de realização, para caracterizar-se como regular em 2014, com 66% de execução. Por meio do estudo de caso, identificou-se que não há como Mato Grosso obter resultados excelentes na implementação dos interesses de sua sociedade se o Estado encontra-se com a credibilidade abalada em relação aos credores, por postergar seus compromissos financeiros, sem respeitar, ou ter a capacidade de executar o orçamento aprovado, adquirindo bens e contratando serviços lançando mão de mecanismos emergenciais que elevam o custo da compra pública e potencializam o poder das empresas na execução do orçamento. Além de deteriorar a programação orçamentária e financeira, criando verdadeiros orçamentos paralelos, conclui-se que o excesso de despesas repassadas do exercício em que deveriam ocorrer para os subsequentes, prejudicou a qualidade dos serviços públicos executados na saúde do Estado, dificultando a realização deste direito fundamental, imprescindível à vida.

Lo studio si propone di esaminare la valutazione della prova scientifica periziale a partire da elementi del diritto comparato, proponendo la tesi secondo la quale il magistrato può avere vincoli diversi con il risultato dell'attività periziale a seconda dei requisiti di questo mezzo probatorio scelti tra quelli disponibili e che sono sotto il controllo del giudice, nonché del tema discusso nel processo (standard de valutazione probatorio applicabile). Vengono utilizzati in questo studio i precedenti e la legislazione straniera, sempre con il dovuto contrappunto nella legislazione brasiliana, quando possibile. Il punto di partenza è l'esame del diritto fondamentale a un giusto processo e il conseguente diritto fondamentale alla prova, distinguendolo da altri diritti fondamentali (il contraddittorio e l’ampia difesa), addensandolo e mostrando le diverse implicazioni legate al suo riconoscimento, tra le quali, il diritto a un'adeguata valutazione delle prove. In seguito si affrontano questioni fondamentali legate al tema della prova, come il concetto di verità e la ricostruzione dei fatti nel processo, costruendosi un’eventuale scienza giuridica della prova a partire da presupposti epistemologici, soprattutto dal Foundherentism. Una volta stabilite le premesse giuridiche ed epistemologiche di questo lavoro, si procede all’esame della prova periziale propriamente detta, caratterizzata nell’ambito del sistema di valutazione vincolata della prova, nel tutto diverso dalla prova legale. Si esamina, quindi, il metodo scientifico e la sua difficoltà di demarcazione, puntando sulla necessità di distinzione tra la ‘buona' e la 'cattiva' scienza (scienza spazzatura). Alla fine, viene proposto, a partire da precedenti paradigmatici, dei criteri atti a determinare il ruolo del giudice nella produzione della prova tecnica e nella sua corretta valutazione, attività ad essere mediata dalle massime di esperienza e dai criteri della prova applicabili al caso, senza dimenticare alcuni diritti processuali fondamentali da prendere in considerazione insieme al diritto fondamentale alla prova. / O estudo tem por objetivo o exame do direito à adequada valoração da prova científico-pericial a partir de elementos do direito comparado, propondo a tese de que o magistrado possui diferentes graus de vinculação ao resultado da atividade pericial conforme uma série de requisitos deste meio probatório que estão sob o seu controle, também dependendo do tema debatido no processo (modelo de constatação aplicável). Permeia o estudo a utilização de precedentes e legislação estrangeira, sempre com o devido contraponto na legislação brasileira, quando possível. O ponto de partida é o exame do direito fundamental ao processo justo e do consequente direito fundamental à prova, distinguindo-o de outros direitos fundamentais (contraditório e ampla defesa), a fim de densificá-lo, delineando diversas implicações de seu reconhecimento, dentre elas, o direito à adequada valoração do material probatório. Em seguida são enfrentados temas fundamentais conectados à prova, como o conceito de verdade e a reconstrução dos fatos no processo, construindo-se uma possível ciência jurídico-probatória a partir de pressupostos epistemológicos, especialmente a partir do Funderentismo. Estabelecidas as premissas jurídicas e epistemológicas do trabalho, passa-se à análise da prova pericial propriamente dita, caracterizando-a no âmbito do sistema de valoração probatória vinculada, em nada similar à prova tarifada. Examina-se, então, o método científico e a sua dificuldade demarcatória, apontando-se a necessária distinção entre ciência ‘boa’ e ciência ‘ruim’ (junk Science). Em derradeiro, propõem-se, a partir de precedentes paradigmáticos, os critérios para determinar o papel do julgador na produção da prova técnica e a valoração adequada pelo juízo, mediando essa atividade pelas máximas de experiência e modelos de constação aplicáveis ao caso, sem olvidar alguns direitos fundamentais processuais que devem ser levados em consideração em conjunto com o direito fundamental à prova. / This study aims to examine the admissibility and the assessment of the scientific expert evidence based on elements of comparative law, proposing that the magistrate has different degrees of attachment to the result of the expert activity according to a series of requirements which they can control, also depending on the topic discussed during the legal process (applicable burden of proof). The use of precedents and foreign legislation also permeate this study, always relating them to Brazilian law whenever possible. The starting point is the examination of the fundamental right to due process and its consequent fundamental right to evidence, differentiating it from other fundamental rights (right to contradiction and broad defense), in order to densify it, outlining the several implications of its recognition, the right to due assessment of evidentiary material particularly. After that, fundamental issues connected to evidence are confronted, such as the concept of truth and the reconstruction of facts in the legal process, leading to a possible legal evidentiary science from epistemological assumptions, especially through Foundherentism. Once the legal and epistemological premises of this paper are established, the analysis of expert evidence itself will be studied by characterizing it in the scope of the bound assessment evidence approach, which is not at all similar to the legal proof. The scientific method is then examined as well as its demarcation difficulty, pointing out the necessary distinction between 'good' science and 'bad' science (Junk Science). At last, from paradigmatic precedents, different criteria is proposed to determine the role of the judge in the production of technical evidence and the subsequent appropriate assessment by the court, mediating this activity through legal maxims and the applicable burden of proof, without forgetting some fundamental procedural rights which should be taken into consideration along with the fundamental right to evidence.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FelipeAC_DISSERT.pdf: 1169887 bytes, checksum: 5cb05f9dfcad380b696ed630b0c56368 (MD5) Previous issue date: 2014-10-04 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The fundamental social right to education has a lengthy constitutional argument, having been declared as a right to everyone in the Title dedicated to the fundamental rights and warrants and, later, scrutinized in the Social Order Chapter exclusively devoted to this theme, where specific rights are guaranteed and fundamental duties are imposed to family, society, and state. In that which concerns education, the 1988 Constitution is the result of a historical-normative process which, since the days of the Lusitanian Empire wavering between distinct levels of protection warrants in some way the educational process. Nevertheless, not even the State s oldest commitment to education has been fully achieved, namely, the annihilation of illiteracy. Even as other fundamental social rights, education is inflicted with the lack of effective political will to reach its fulfillment, and this is reflected in the production of doctrine and jurisprudence which reduce the efficacy of these rights. The objective of this work is to analyze what part is to be played by the constitutional jurisdiction in the reversal of this picture in regards to the fulfillment of the fundamental social right to education. Therefore it is indispensable to present a proper conception of constitutional jurisdiction its objectives, boundaries and procedures and that of the social rights in the Brazilian context so as to establish its relationship from the prism of the right to education. The main existing obstacles to the effective action of constitutional jurisdiction on the ground of social rights are identified and then proposals so as to overcome them are presented. The contemplative and constructive importance of education in the shaping of the individual as well as its instrumental relevance to the achievement of the democratic ideal through the means of the shaping of the citizen is taken into account. The historical context which leads to the current Brazilian educational system is analyzed, tracing the normative area and the essential content of the fundamental right to education aiming to delineate parameters for the adequate development of the constitutional jurisdiction in the field. This jurisdiction must be neither larger nor narrower than that which has been determined by the Constitution itself. Its activity has been in turns based on a demagogic rhetoric of those fundamental rights which present a doubtful applicability, or falling short of that which has been established showing an excessive reverence to the constituent powers. It is necessary to establish dogmatic parameters for a good action of this important tool of constitutional democracy, notably in regards to the fundamental social right to education, for the sake of its instrumental role in the achievement of the democratic ideals of liberty and equality / O direito fundamental social ? educa??o possui extensa reda??o constitucional, sendo declarado como direito de todos no T?tulo dedicado aos direitos e garantias fundamentais e, posteriormente, dissecado no Cap?tulo da Ordem Social dedicado exclusivamente ao tema, onde s?o garantidos direitos espec?ficos e impostos deveres fundamentais ? fam?lia, ? sociedade e ao Estado. No que concerne ? educa??o, a Constitui??o de 88 ? o fruto de um processo hist?rico-normativo que, desde a ?poca do Imp?rio lusitano oscilando entre n?veis distintos de prote??o garante de alguma forma o processo educacional. Ainda assim, sequer o compromisso mais antigo do Estado com a educa??o foi completamente alcan?ado, a saber, a erradica??o do analfabetismo. Assim como os outros direitos fundamentais sociais, a educa??o padece de uma efetiva vontade pol?tica para atingir sua concretiza??o, essa aus?ncia reflete na produ??o de doutrina e jurisprud?ncia que reduzem a efic?cia desses direitos. O objetivo do presente trabalho ? analisar qual o papel a ser desempenhado pela jurisdi??o constitucional na revers?o desse quadro no que concerne ? concretiza??o do direito social fundamental ? educa??o. Para tanto ? imprescind?vel apresentar uma concep??o adequada de jurisdi??o constitucional seus objetivos, limites e procedimento e dos direitos sociais no contexto brasileiro para ent?o estabelecer sua rela??o a partir do prisma do direito ? educa??o. S?o identificados os principais obst?culos existentes para a atua??o eficaz da jurisdi??o constitucional no terreno dos direitos sociais e apresentadas propostas para sua supera??o. Leva-se em considera??o a import?ncia contemplativa e construtiva da educa??o na forma??o do indiv?duo bem como sua relev?ncia instrumental para concretiza??o do ideal democr?tico por meio da forma??o do cidad?o. ? analisado o contexto hist?rico que conduz ao atual sistema educacional brasileiro, tra?ando a ?rea normativa e o conte?do essencial do direito fundamental ? educa??o com o intuito de tra?ar par?metros para o desempenho adequado da jurisdi??o constitucional no campo. Essa jurisdi??o n?o deve ser nem mais larga nem mais restrita do que foi determinado pela pr?pria Constitui??o. Sua atividade ora tem se baseado numa ret?rica demag?gica dos direitos fundamentais de aplicabilidade duvidosa, ora aqu?m do estabelecido em uma excessiva rever?ncia aos poderes constitu?dos. ? preciso estabelecer par?metros dogm?ticas para atua??o ?tima dessa importante ferramenta da democracia constitucional, notadamente no que se refere ao direito fundamental social ? educa??o, pelo seu papel instrumental na concretiza??o dos ideais democr?ticos de liberdade e igualdade

Lo studio si propone di esaminare la valutazione della prova scientifica periziale a partire da elementi del diritto comparato, proponendo la tesi secondo la quale il magistrato può avere vincoli diversi con il risultato dell'attività periziale a seconda dei requisiti di questo mezzo probatorio scelti tra quelli disponibili e che sono sotto il controllo del giudice, nonché del tema discusso nel processo (standard de valutazione probatorio applicabile). Vengono utilizzati in questo studio i precedenti e la legislazione straniera, sempre con il dovuto contrappunto nella legislazione brasiliana, quando possibile. Il punto di partenza è l'esame del diritto fondamentale a un giusto processo e il conseguente diritto fondamentale alla prova, distinguendolo da altri diritti fondamentali (il contraddittorio e l’ampia difesa), addensandolo e mostrando le diverse implicazioni legate al suo riconoscimento, tra le quali, il diritto a un'adeguata valutazione delle prove. In seguito si affrontano questioni fondamentali legate al tema della prova, come il concetto di verità e la ricostruzione dei fatti nel processo, costruendosi un’eventuale scienza giuridica della prova a partire da presupposti epistemologici, soprattutto dal Foundherentism. Una volta stabilite le premesse giuridiche ed epistemologiche di questo lavoro, si procede all’esame della prova periziale propriamente detta, caratterizzata nell’ambito del sistema di valutazione vincolata della prova, nel tutto diverso dalla prova legale. Si esamina, quindi, il metodo scientifico e la sua difficoltà di demarcazione, puntando sulla necessità di distinzione tra la ‘buona' e la 'cattiva' scienza (scienza spazzatura). Alla fine, viene proposto, a partire da precedenti paradigmatici, dei criteri atti a determinare il ruolo del giudice nella produzione della prova tecnica e nella sua corretta valutazione, attività ad essere mediata dalle massime di esperienza e dai criteri della prova applicabili al caso, senza dimenticare alcuni diritti processuali fondamentali da prendere in considerazione insieme al diritto fondamentale alla prova. / O estudo tem por objetivo o exame do direito à adequada valoração da prova científico-pericial a partir de elementos do direito comparado, propondo a tese de que o magistrado possui diferentes graus de vinculação ao resultado da atividade pericial conforme uma série de requisitos deste meio probatório que estão sob o seu controle, também dependendo do tema debatido no processo (modelo de constatação aplicável). Permeia o estudo a utilização de precedentes e legislação estrangeira, sempre com o devido contraponto na legislação brasileira, quando possível. O ponto de partida é o exame do direito fundamental ao processo justo e do consequente direito fundamental à prova, distinguindo-o de outros direitos fundamentais (contraditório e ampla defesa), a fim de densificá-lo, delineando diversas implicações de seu reconhecimento, dentre elas, o direito à adequada valoração do material probatório. Em seguida são enfrentados temas fundamentais conectados à prova, como o conceito de verdade e a reconstrução dos fatos no processo, construindo-se uma possível ciência jurídico-probatória a partir de pressupostos epistemológicos, especialmente a partir do Funderentismo. Estabelecidas as premissas jurídicas e epistemológicas do trabalho, passa-se à análise da prova pericial propriamente dita, caracterizando-a no âmbito do sistema de valoração probatória vinculada, em nada similar à prova tarifada. Examina-se, então, o método científico e a sua dificuldade demarcatória, apontando-se a necessária distinção entre ciência ‘boa’ e ciência ‘ruim’ (junk Science). Em derradeiro, propõem-se, a partir de precedentes paradigmáticos, os critérios para determinar o papel do julgador na produção da prova técnica e a valoração adequada pelo juízo, mediando essa atividade pelas máximas de experiência e modelos de constação aplicáveis ao caso, sem olvidar alguns direitos fundamentais processuais que devem ser levados em consideração em conjunto com o direito fundamental à prova. / This study aims to examine the admissibility and the assessment of the scientific expert evidence based on elements of comparative law, proposing that the magistrate has different degrees of attachment to the result of the expert activity according to a series of requirements which they can control, also depending on the topic discussed during the legal process (applicable burden of proof). The use of precedents and foreign legislation also permeate this study, always relating them to Brazilian law whenever possible. The starting point is the examination of the fundamental right to due process and its consequent fundamental right to evidence, differentiating it from other fundamental rights (right to contradiction and broad defense), in order to densify it, outlining the several implications of its recognition, the right to due assessment of evidentiary material particularly. After that, fundamental issues connected to evidence are confronted, such as the concept of truth and the reconstruction of facts in the legal process, leading to a possible legal evidentiary science from epistemological assumptions, especially through Foundherentism. Once the legal and epistemological premises of this paper are established, the analysis of expert evidence itself will be studied by characterizing it in the scope of the bound assessment evidence approach, which is not at all similar to the legal proof. The scientific method is then examined as well as its demarcation difficulty, pointing out the necessary distinction between 'good' science and 'bad' science (Junk Science). At last, from paradigmatic precedents, different criteria is proposed to determine the role of the judge in the production of technical evidence and the subsequent appropriate assessment by the court, mediating this activity through legal maxims and the applicable burden of proof, without forgetting some fundamental procedural rights which should be taken into consideration along with the fundamental right to evidence.

O presente estudo tem o objetivo de demonstrar que a probidade administrativa é um direito fundamental e que disto se originam inúmeras e importantes repercussões jurídicolegais. Assim, demonstrar-se-á que a probidade é um direito formalmente fundamental (fundamentalidade formal) considerando a sua previsão expressa no título II da Constituição Federal. Além disto, é direito materialmente constitucional (fundamentalidade material), tendo em vista a sua vinculação direta e efetiva com a dignidade humana. Não bastasse, a probidade administrativa é também direito fundamental vez que decorre do regime e de princípios constitucionais e tratados internacionais de que faz parte o Brasil, com base na cláusula de abertura do art. 5°, § 2° da Constituição Federal. Além do mais, é limitador do poder estatal e se vincula à própria existência do mínimo existencial. Foi necessário, contudo, revisitar a ascensão pós-positivista e a formatação da teoria dos direitos fundamentais. A partir daí, o presente estudo se ocupou em esmiuçar a teoria geral da improbidade administrativa, com especial atenção à formatação (teórica e prática) do ato ímprobo e a sua divisão em três grandes grupos (desonestidade funcional estrita, ineficiência funcional danosa e deslealdade funcional). Após, enumeram-se as importantes repercussões jurídicas do reconhecimento da probidade como um direito fundamental, em especial, a vinculação direita dos poderes constituídos aos seus pressupostos legais e constitucionais, uma releitura dos pressupostos teóricos da configuração do ato ímprobo e o reconhecimento da probidade como cláusula pétrea. Diante deste quadro, demonstra-se a importância de tais considerações para a vida dos juristas e dos cidadãos que dependem, em grande monta, de uma administração pública efetivamente proba.