MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Análise crítica da invocação do interesse público como fundamento para relativização de direitos e garantias fundamentais do contribuinte. 2006. 158 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2006. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T13:00:08Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_rcrmachado.pdf: 597886 bytes, checksum: 9b135f24d8269033965f851f40f77246 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:15:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dis_rcrmachado.pdf: 597886 bytes, checksum: 9b135f24d8269033965f851f40f77246 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:15:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dis_rcrmachado.pdf: 597886 bytes, checksum: 9b135f24d8269033965f851f40f77246 (MD5) Previous issue date: 2006 / This paper seeks to indicate limitations for invocation of both public interest and the supremacy of public interest over private interest in tax relations, notably when used as a foundation for rationalization of rights and fundamental guarantees of taxpaying citizens. The evolution of fundamental rights and guarantees is examined, as well as the structure of norms that support them, so as to demonstrate the existence of inherent assumptions in any limitation that is intended to be made. Considering the nature of tax relations, analysis of fundamental rights of taxpayers is emphasized from and individual and social standpoint, with brief comment upon the reality of the Social State in Brazil, a fact that may not be forgotten when one intends to impose considerable onus upon taxpaying citizens under the justification of increasing effectiveness of social rights. Considering the new constitutional hermeneutic, and in view of the reality of the Brazilian nation, it is shown that the social dimension of fundamental rights is not duly implemented, in fact, as a result of a series of factors, especially those resulting from inefficient management of funds collected, and not due to the existence of limitations to the power to tax, which, alone, may not be “rationalized” on the basis that, in this way, fundamental rights of the second and third dimension will be favored. Finally, a separate analysis is made of the term public interest and supremacy of public interest over private interest, and the role these play in the constitution, in order to demonstrate that, as they have different natures from that of rights and fundamental guarantees, they cannot be directly invoked before these, as a basis for rationalization. / O presente trabalho tem por objetivo apontar limites à invocação tanto do interesse público, como da supremacia do interesse público sobre o particular na relação tributária, notadamente quando utilizados como fundamento para relativização dos direitos e garantias fundamentais do cidadão-contribuinte. Examina-se a evolução dos direitos e garantais fundamentais, bem como a estrutura das normas que os veiculam, para demonstrar a existência de pressupostos inerentes a qualquer limitação que se lhes pretenda fazer. Considerando a natureza da relação tributária, enfatiza-se a análise dos direitos fundamentais do contribuinte nas dimensões individual e social, fazendo-se breves anotações sobre a realidade do Estado Social no Brasil, dado que não pode ser esquecido quando se pretendam impor gravames ao cidadão-contribuinte sob a justificativa de incrementar a efetividade dos direitos sociais. Considerando a nova hermenêutica constitucional, e à luz da realidade do Estado brasileiro, demonstra-se que a dimensão social dos direitos fundamentais não é devidamente implementada, na verdade, por uma série de fatores, especialmente decorrentes da ineficiência da Administração na gestão dos recursos arrecadados, e não pela existência de limitações ao poder de tributar, as quais, por isso mesmo, não podem ser “relativizadas” sob o fundamento de que, com isso, direitos fundamentais de segunda e terceira dimensão serão mais prestigiados. Finalmente, analisa-se separadamente o termo interesse público e a supremacia do interesse público sobre o particular, e qual a função que os mesmos despenham no plano constitucional, para se demonstrar que, por terem natureza distinta da dos direitos e garantias fundamentais, não podem ser invocados diretamente perante estes, como fundamento para os relativizar.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-03-20T22:05:12Z No. of bitstreams: 1 LeonardoCartaxoTrigueiro_DISSERT.pdf: 1626846 bytes, checksum: 0ca942df5ff9cf34d043203ec8d4c420 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-03-23T19:53:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LeonardoCartaxoTrigueiro_DISSERT.pdf: 1626846 bytes, checksum: 0ca942df5ff9cf34d043203ec8d4c420 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T19:53:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LeonardoCartaxoTrigueiro_DISSERT.pdf: 1626846 bytes, checksum: 0ca942df5ff9cf34d043203ec8d4c420 (MD5) Previous issue date: 2016-08-01 / O presente trabalho versa sobre o direito de punir, impunidade e a busca pela redefini??o do Sistema de Justi?a Penal brasileiro. Diante da viol?ncia exacerbada e das pr?ticas criminosas, cada vez mais cotidianas, nasce a necessidade de pensar mais atentamente sobre a efici?ncia da Justi?a Penal. Nesse passo, o encaminhamento do texto constitui uma proposta de aprimoramento da Justi?a, buscando uma maior efetividade do Direito. Inicialmente, trata-se da viol?ncia e do aumento da criminalidade no Brasil, apresentando o problema da impunidade e a eleva??o das pr?ticas criminosas, ?bices para uma sociedade harm?nica. Em seguida s?o apresentadas diversas teorias que, desde o contrato social e as fundamenta??es filos?ficas sobre o ius puniendi, sustentam a import?ncia do direito de punir a partir do Estado. Posteriormente, discorre-se sobre o direito contr?rio ? impunidade a partir da fundamenta??o de Direitos e Garantias Fundamentais em uma vis?o coletiva equacionada aos direitos individuais. Neste ponto, o foco ? fortalecer a redefini??o do Direito a partir da compreens?o de que os direitos e garantias fundamentais sustentam a ideia de um ius puniendi efetivo. Por fim, s?o trazidas sugest?es de aprimoramento do sistema de justi?a penal, como pontos de partida para uma mudan?a na Justi?a do Brasil. Neste sentido, o conjunto te?rico ? alicer?ado de forma dial?tica na busca por solu??es efetivas para a impunidade, com a finalidade de fundamentar o progresso da Justi?a Penal brasileira. / The current paper is about the right to punish, impunity and the quest for the redefinition of Brazilian Criminal Justice System. From the outgrowing violence and criminal practices that have become more and more quotidian comes the need to think more attentively on the efficiency of Criminal Justice. Accordingly to that concept, the text development constitutes a proposal of improvement of Justice aiming at a bigger effectiveness of Law. Initially it deals with violence and the increase of criminality in Brazil, showing the impunity issue and the raise of criminal practices that are obstacles for a harmonic society. After that several theories are presented which, from the social contract and the philosophical fundaments of the ius puniendi, sustain the importance of the right to punish of the State. Furthermore it is addressed on the Law contrary to impunity from the justification of Fundamental Rights and Guarantees in a collective view equated with individual rights. At that point the focus in on strengthening the definition of Law from the understanding that the fundamental rights and guarantees support the idea of an effective ius puniendi. Lastly, suggestions for improving the Criminal Justice System are presented as a starting point to the change in the Justice in Brazil. On that sense, the theoretical framework is grounded on the dialectical way searching for effective solutions for impunity aiming to fundament the progress of Brazilian Criminal Justice.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente estudo tem por objetivo analisar a contribuição dos conflitos para a evolução do Direito e das formas de solucioná-lo. Tem por finalidade estudar o desenvolvimento da jurisdição e do processo nos conhecidos Estado Liberal, Estado Social e Estado Constitucional. O estudo oferece ênfase à incidência do constitucionalismo sobre o direito, em especial ao Direito Processual. O processo justo e suas garantias, extraídas da Constituição Federal, transformaram o processo em instrumento de concretização das normas constitucionais. A crescente litigiosidade e dependência dos cidadãos relativamente a decisão adjudicada impõem uma necessária reformulação da cultura processual. Neste ponto, o empoderamento ganha destaque como meio de fomentar a utilização de meios consensuais para solução de conflitos. Tais meios são observados como complemento e instrumentos para o afastamento da crise de efetividade experimentado pela jurisdição. A introdução, no processo, de meios consensuais de solução de conflitos, como a mediação judicial, pretende fomentar o desenvolvimento do modelo cooperativo de processo. Consequentemente, a maior participação das partes no processo de construção da solução a ser aplicada ao conflito que as envolve, contribui para a maior efetividade da prestação jurisdicional. Examina-se, cautelosamente, a introdução dos meios consensuais de solução de conflitos no processo judicial de modo que as características essenciais de cada um não sejam perdidas ou transformadas, sob pena de desvirtuar-se a mediação judicial. É preciso assegurar a compatibilidade entre ambos, bem como a aplicação das garantias fundamentais do processo. / The present study aims to analyze the contribution to the evolution of conflicts of law and the ways to solve it. It aims to study the development of the jurisdiction and the process known in the Liberal State, Welfare State and the Constitutional State. The study gives emphasis to the impact of constitutionalism on the right, especially the Procedural Law. The fair trial and its guarantees, drawn from the Constitution, the process turned into an instrument of implementation of constitutional norms. Increased litigation and dependence of citizens to impose a decision adjudicated necessary needs reform of procedural culture. At this point, the empowerment gained prominence as a means of promoting the use of consensual means of conflict resolution. So, the ways are seen as a complement and instruments for the removal of the effectiveness of crisis experienced by jurisdiction. The introduction, in the process of consensual means of dispute resolution, such as mediation court, aims to promote the development of the cooperative process. Consequently, the largest participation in the process of construction of the solution to be applied to the conflict that surrounds them, contributes to greater effectiveness of adjudication. It examines cautiously the introduction of consensual means of resolving conflicts in the judicial process so that the essential characteristics of each are not lost or transformed, otherwise misrepresenting themselves to judicial mediation. It needs to ensure compatibility between them, and the application of the fundamental guarantees of the process.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-08-27T00:10:07Z No. of bitstreams: 1 BrunoLacerdaBezerraFernandes_DISSERT.pdf: 802629 bytes, checksum: 812556e02b36a6c4dc2d967b8fdbad0f (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-09-01T00:03:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BrunoLacerdaBezerraFernandes_DISSERT.pdf: 802629 bytes, checksum: 812556e02b36a6c4dc2d967b8fdbad0f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-01T00:03:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BrunoLacerdaBezerraFernandes_DISSERT.pdf: 802629 bytes, checksum: 812556e02b36a6c4dc2d967b8fdbad0f (MD5) Previous issue date: 2016-03-28 / Voltada para a busca de solu??es eficientes ao sistema prisional brasileiro, a disserta??o aborda os fundamentos ?ticos e filos?ficos da pena, os sistemas punitivos e o quadro evidenciado no Brasil e no Rio Grande do Norte ao tempo em que, alicer?ando-se nos direitos e garantias fundamentais, procura-se estabelecer os limites para a atua??o estatal no dever-poder de punir. Para tanto, aborda-se, inicialmente, a configura??o constitucional dos direitos fundamentais enquanto instrumentos de prote??o ao indiv?duo, notadamente o da dignidade da pessoa humana, bem como o poder-dever da seguran?a p?blica, buscando-se justificar tal termo enquanto express?o objetiva dos direitos fundamentais, de forma a harmonizar a atividade estatal de comina??o e aplica??o de pena, de forma eficaz, e o respeito ? dignidade humana dos apenados. Abordam-se os sistemas punitivos, com destaque para as doutrinas e Escolas de pensamento que influenciaram o ordenamento jur?dico brasileiro sobre a mat?ria de execu??o penal, bem como aspectos hist?ricos relacionados ? execu??o penal no Brasil e o quadro f?tico verificado no Estado do Rio Grande do Norte, no que se refere ao sistema prisional, destacando as suas principais falhas estruturais. Por fim, apontam-se sugest?es para a modifica??o do atual quadro na execu??o penal p?tria, por meio da implementa??o de mudan?as no ?mbito da atua??o dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici?rio. / Focused on the search for effective solutions to the Brazilian prison system, the dissertation discusses the ethical and philosophical foundations of the penalty, punitive systems and evidenced framework in Brazil and in Rio Grande do Norte and also, based on the fundamentals rights and guarantees, aims to establish the limits of the state action in duty-power to punish. For that, it approaches, initially, the constitutional set of fundamental rights as instruments to protect the individual, especially the dignity of the human person, as well as the duty-power of public security, seeking to justify such term as an objective expression of fundamental rights in order to harmonize the state activity of sanction and enforcement of penalty, effectively, and respect for the human dignity of inmates. It addresses the punitive systems, particularly the doctrines and schools of thought that influenced the Brazilian law on criminal enforcement, and historical aspects related to criminal enforcement in Brazil and the factual framework found in the state of Rio Grande do Norte, as regards the prison system, highlighting the main structural failure. Finally, it indicates some suggestions for modifying the current status in criminal country running, through the implementation of changes in the scope of activities of the Executive, Legislative and Judicial branches.

Trata-se de estudo de Direito Constitucional acerca dos direitos fundamentais. Inicialmente estudam-se os conceitos de direito subjetivo e de direito fundamental, elencandose as suas assim chamadas “gerações”. Após, enfrenta-se a construção doutrinária dos “deveres de proteção” dos direitos fundamentais. De mão desses conhecimentos, volta-se o foco, na segunda parte, para a teoria da “eficácia contra particulares” dos direitos fundamentais. Inicialmente, ubica-se-a no fenômeno maior da “Constitucionalização do Direito Privado”. Após, enunciam-se as teorias contrapostas que se construíram para a explicação dessa “eficácia contra particulares”, apresentando-se solução de conciliação. Aborda-se também particularidade processual atinente à divisão de competências dos tribunais de Brasília (STF e STJ) para aplicação da “eficácia contra particulares”. Conclui-se, finalmente, sobre possibilidade de superação dos riscos que os detratores dessa teoria levantam, contanto que respeitados determinados marcos teóricos. / This is a study on Constitutional Law about fundamental rights. First are focused the concepts of subjectiv right, fundamental rights, and its “generations”. Afterwards the attention shifts to the “duty of protection” of the fundamental rights. In the second part, the doctrine of the “effect of fundamental rights against private individuals” and the opposing theories about it are researched, with the proposal of a conciliatory solution. Then, the particular division of judiciary competences in Brasilia (between STJ and STF) to enforce that doctrine is targeted. Finally, the study concludes in favour of the possibility of avoiding the risks presented by the enemmies of that doctrine, if some theoretical marks are respected.

Submitted by Frederico Bastos (fredericosbastos@gmail.com) on 2014-05-07T14:17:21Z No. of bitstreams: 1 Frederico Bastos - Dissertação Mestrado - v 07 05 2014 (Versão Completa e Anexos- Final).pdf: 5061459 bytes, checksum: 1a22ec3ec7fbb897ce26dd022c7c0b07 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-05-07T15:41:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Frederico Bastos - Dissertação Mestrado - v 07 05 2014 (Versão Completa e Anexos- Final).pdf: 5061459 bytes, checksum: 1a22ec3ec7fbb897ce26dd022c7c0b07 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-07T16:04:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Frederico Bastos - Dissertação Mestrado - v 07 05 2014 (Versão Completa e Anexos- Final).pdf: 5061459 bytes, checksum: 1a22ec3ec7fbb897ce26dd022c7c0b07 (MD5) Previous issue date: 2014-04-08 / The phenomenon of globalization has enabled the internationalization of organizations, the free movement of capital and intensified global competition for new markets. While in the past fiscal policies were established aiming only to the solution of domestic problems, with globalization it is required that the tax authorities are prepared to act and plan your policies also globally. To cope with that, new forms of regulation and regulators emerge. Under this view, an effort towards signing international treaties, conventions, and agreements seems to be a feasible solution. In this sense, the experiences of cooperation and the models proposed by international organizations are relevant and Brazil should continue to be included in that scenario. However, these instruments can not be transplanted straightforwardly to the Brazilian legal system, it is necessary to adapt them to our reality. In the tax context, a valuable and viable tool in monitoring and combating aggressive tax planning and tax evasion has been the exchange of information between tax administrations. Assuming the problem of the absence of specific regulations, as well as the absence of uniform administrative procedure by the RFB we sought to map the regulatory system and the administrative practices for the international exchange of tax information in Brazil in order to better understand the procedure of Brazilian tax administration regarding international cooperation in tax matters. Regarding the Brazilian regulatory framework, it is found that there are constitutional principles and infra-constitutional norms that make international cooperation for the exchange of information with other countries possible, however, exists rights of Brazilian taxpayers that can not be avoided and that demand concern regarding the adequacy of the tools of international cooperation in tax matters concluded by Brazil. Regarding the practice framework, it was found that the RFB has infrastructure that enables the availability of reliable and timely information, access and authority to obtain information from taxpayers or third parties when necessary. From the analysis of the regulatory and practical framework for the international exchange of tax information in Brazil, it was pointed out that the efficiency of information exchange in the country can be mitigated by frictions between this method of international cooperation and fundamental rights and guarantees under the Brazilian Constitution in relation to privacy, intimacy, due process, nonretroactivity and the equality. / O fenômeno da globalização possibilitou a internacionalização das empresas, a livre movimentação de capitais e acirrou a competição global por novos mercados. Enquanto no passado as políticas fiscais eram estabelecidas visando apenas à solução de problemas domésticos, com a globalização exige-se que as administrações tributárias estejam preparadas para atuar e planejar suas políticas também de maneira global. Para lidar com esse cenário, novas formas de regulação são exigidas. Sob este ponto de vista, um esforço na celebração de tratados, convenções e acordos tem sido realizado pela comunidade internacional. Nesse sentido, as experiências de cooperação e os modelos propostos por organismos internacionais são muito relevantes e o Brasil deve continuar a se inserir nesse cenário. Contudo, esses instrumentos não podem ser singelamente transplantados para o ordenamento jurídico brasileiro, fazendo-se necessário adaptá-los à nossa realidade. No âmbito tributário, um instrumento valioso e viável na fiscalização e combate ao planejamento tributário agressivo e à evasão fiscal tem sido o intercâmbio de informações entre administrações tributárias. Partindo do problema relativo à inexistência de regulamentação específica, bem como à ausência de procedimentalização uniforme da prática administrativa aplicada pela RFB, procurou-se mapear o sistema regulatório e prático do intercâmbio internacional de informações tributárias no Brasil a fim de compreender melhor a prática da administração tributária brasileira em relação à cooperação internacional em matéria tributária. Em relação ao quadro regulatório brasileiro, verificou-se que existem princípios constitucionais e normas infraconstitucionais que tornam a cooperação internacional para fins de intercâmbio de informações com outros países possível, contudo, também existem direitos e garantias dos contribuintes brasileiros que são inafastáveis e exigem preocupação em relação à adequação das ferramentas de cooperação internacional em matéria tributária celebradas pelo Brasil à legislação interna. Em relação à moldura prática, observou-se que a RFB possui infraestrutura que permite a disponibilidade de informações confiáveis e atualizadas, o acesso e a autoridade para obter informações dos contribuintes ou terceiros, sempre que necessário. A partir da análise do sistema regulatório e prático do intercâmbio internacional de informações tributárias no Brasil, verifica-se que a eficácia do intercâmbio de informações no país pode ser mitigada pela interseção dessa modalidade de cooperação internacional com os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição brasileira em relação à intimidade, à privacidade, ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à irretroatividade e à isonomia.

Trata-se de estudo de Direito Constitucional acerca dos direitos fundamentais. Inicialmente estudam-se os conceitos de direito subjetivo e de direito fundamental, elencandose as suas assim chamadas “gerações”. Após, enfrenta-se a construção doutrinária dos “deveres de proteção” dos direitos fundamentais. De mão desses conhecimentos, volta-se o foco, na segunda parte, para a teoria da “eficácia contra particulares” dos direitos fundamentais. Inicialmente, ubica-se-a no fenômeno maior da “Constitucionalização do Direito Privado”. Após, enunciam-se as teorias contrapostas que se construíram para a explicação dessa “eficácia contra particulares”, apresentando-se solução de conciliação. Aborda-se também particularidade processual atinente à divisão de competências dos tribunais de Brasília (STF e STJ) para aplicação da “eficácia contra particulares”. Conclui-se, finalmente, sobre possibilidade de superação dos riscos que os detratores dessa teoria levantam, contanto que respeitados determinados marcos teóricos. / This is a study on Constitutional Law about fundamental rights. First are focused the concepts of subjectiv right, fundamental rights, and its “generations”. Afterwards the attention shifts to the “duty of protection” of the fundamental rights. In the second part, the doctrine of the “effect of fundamental rights against private individuals” and the opposing theories about it are researched, with the proposal of a conciliatory solution. Then, the particular division of judiciary competences in Brasilia (between STJ and STF) to enforce that doctrine is targeted. Finally, the study concludes in favour of the possibility of avoiding the risks presented by the enemmies of that doctrine, if some theoretical marks are respected.

Trata-se de estudo de Direito Constitucional acerca dos direitos fundamentais. Inicialmente estudam-se os conceitos de direito subjetivo e de direito fundamental, elencandose as suas assim chamadas “gerações”. Após, enfrenta-se a construção doutrinária dos “deveres de proteção” dos direitos fundamentais. De mão desses conhecimentos, volta-se o foco, na segunda parte, para a teoria da “eficácia contra particulares” dos direitos fundamentais. Inicialmente, ubica-se-a no fenômeno maior da “Constitucionalização do Direito Privado”. Após, enunciam-se as teorias contrapostas que se construíram para a explicação dessa “eficácia contra particulares”, apresentando-se solução de conciliação. Aborda-se também particularidade processual atinente à divisão de competências dos tribunais de Brasília (STF e STJ) para aplicação da “eficácia contra particulares”. Conclui-se, finalmente, sobre possibilidade de superação dos riscos que os detratores dessa teoria levantam, contanto que respeitados determinados marcos teóricos. / This is a study on Constitutional Law about fundamental rights. First are focused the concepts of subjectiv right, fundamental rights, and its “generations”. Afterwards the attention shifts to the “duty of protection” of the fundamental rights. In the second part, the doctrine of the “effect of fundamental rights against private individuals” and the opposing theories about it are researched, with the proposal of a conciliatory solution. Then, the particular division of judiciary competences in Brasilia (between STJ and STF) to enforce that doctrine is targeted. Finally, the study concludes in favour of the possibility of avoiding the risks presented by the enemmies of that doctrine, if some theoretical marks are respected.

The purpose of this dissertation is to identify whether a custodial audience in civilizing the arrest warrant, reverencing the principles of the adversary and ample defense from the beginning of the criminal prosecution, will allow the emergence of a new policy on preliminary investigation, now oriented towards the Fundamental guarantees, especially of the contradictory in the investigative phase. In this way, it is intended to increase knowledge about the custody hearing, aiming to identify its origin, define its characteristics, the way it was implanted in the Brazilian legal system, and also evaluate the purpose of the presentation of the prisoner immediately to the Judge and impartiality Of the trial judge attending the hearing. In addition, it is sought to ascertain the characteristics and assumptions of the preliminary investigation, it also inquires about the possibility of applying the contradictory and its importance in the Brazilian preliminary investigation. In the end, we will discuss the Kafkian criminal proceedings, the compatibility of the contradictory in the preliminary investigation in light of the Brazilian procedural system, as well as if the custodial audience has the possibility to modify inquisitorial paradigms still present in our criminal policy. To do so, the existing literature will be reviewed, exploring studies on Criminal Procedural Law and Constitutional Law, especially by consulting books, dissertations and monographs published by Brazilian and foreign authors, aiming to broaden the knowledge about the topic discussed. / A presente dissertação tem como escopo identificar se audiência de custódia ao civilizar o ato de prisão, reverenciando os princípios do contraditório e a ampla defesa desde o início da persecução penal, propiciará o surgimento de uma nova política sobre a investigação preliminar, agora, orientada na efetivação das garantias fundamentais, principalmente do contraditório na fase investigativa. Dessa forma, pretende-se ampliar os conhecimentos sobre a audiência de custódia, objetivando identificar a sua origem, definir suas características, a forma como foi implantada no sistema jurídico brasileiro, e ainda avaliar a finalidade da apresentação do preso imediatamente ao juiz e a imparcialidade do julgador que preside da audiência. No mais, pretende-se averiguar as características e pressupostos da investigação preliminar, também se indaga sobre a possibilidade de aplicação do contraditório e a sua importância na investigação preliminar brasileira. Ao final, será discutido o processo penal kafkiano, a compatibilidade do contraditório na investigação preliminar à luz do sistema processual brasileiro, bem como se a audiência de custódia tem a possibilidade de modificar paradigmas inquisitoriais ainda presentes em nossa política criminal. Para tanto, será revisada a literatura existente, explorando estudos acerca do Direito Processual Penal e Direito Constitucional, especialmente mediante consulta a livros, dissertações e monografias publicadas por autores brasileiros e estrangeiros, visando à ampliação do conhecimento sobre o contraditório e a audiência de custódia. / São Cristóvão, SE

O presente trabalho se localiza entre os saberes da saúde, jurídicos e criminológicos no âmbito das internações involuntárias de usuários de drogas, com foco na lei 10.216 de 2001 e sua funcionalidade frente a uma engrenagem celular de controle social. Nesta perspectiva, a inter-relação entre o Direito e a Saúde Mental se intensifica em vários aspectos, seja no âmbito do respaldo legal para tais condutas, no contexto dos direitos e garantias constitucionais atingidos com a restrição de liberdade de um cidadão ou na esfera ideológica, com a limitação e exclusão de sujeitos sendo uma das ferramentas do controle social de determinada parcela da sociedade, concretizada por meio de políticas por vezes profiláticas e higienistas. O objetivo geral desta investigação foi compreender a percepção dos usuários de drogas internados involuntariamente em uma clínica terapêutica sobre a vivência de seus direitos humanos, com foco em situações de exclusão favorecidas pela evolução legislativa, políticas públicas e práticas dos serviços de saúde para usuários de drogas. Trata-se de pesquisa qualitativa com referência à abordagem dialética que utilizou-se da entrevista semiestruturada e observação participante para a coleta de dados. Os dados foram analisados por meio de análise de conteúdo. Os sujeitos participantes do estudo foram pacientes de uma Clínica Terapêutica, usuários de drogas e internados involuntariamente. Os resultados identificaram a exclusão dos usuários de drogas e a consolidação intramuros de um caráter segregador e repressor, sem o compromisso com a ressocialização e reinserção dos sujeitos vulneráveis na sociedade. As entrevistas demonstraram a ausência da percepção por parte dos usuários de drogas de seus direitos e garantias fundamentais. Ademais verificou-se um desamparo em relação aos direitos humanos e a ausência de possibilidades de reabilitação e empoderamento. Foi observado nas falas a ausência das garantias e direitos fundamentais, por vezes suspensos frente a uma instituição total consolidada. A observação participante evidenciou a Clínica Terapêutica como um espaço de exclusão referendado por um aparato legal com uma intersecção com a política criminal excludente de drogas no Brasil. Conclui-se que os usuários de drogas são pertencentes a uma parcela da sociedade excluída e fragilizada pelo objeto de consumo que acaba por mitigar e descontruir seus direitos. Desta forma, há necessidade de deixar falar o usuário de drogas, sujeito de direitos, e a dependência ao uso de drogas não deve ser vista apenas como uma enfermidade, mas também como um reflexo das políticas públicas de controle social segregacionistas que devem ser contrapostas à dignidade humana e os direitos do indivíduo. Por fim, o usuário de drogas necessita ser considerado como um sujeito de direitos e assim ter potencializada a consciência de suas garantias como cidadão e dos propósitos de qualquer cerceamento de liberdade / This work is located between health knowledge, juridical and criminological in the context of involuntary admissions of drug users, focusing on the Act 10.216 of 2001, and your functionality front of a gear of social control. In this perspective, the interrelationship between the Law and Mental Health intensifies in many aspects, either under the legal support for such conduct in the context of constitutional rights and guarantees achieved with the restriction of freedom of a citizen, or in the ideological sphere with the limitation and exclusion of subjects being one of the tools of social control in a certain part of society, sometimes concretized by prophylactic and hygienists policies. The general objective of this research was to understand the perception of drug users admitted involuntarily in a therapeutic clinic about your experience of their human rights, focusing on exclusion situations favored by legislative developments, public policies and practices of the health services for drug users. It is a qualitative research with reference to the dialectical approach that we used semi-structured interviews and participant observation. The data were analyzed by content analysis. The participants in the study were patients of one therapy clinic, drug users and hospitalized involuntarily. The results identified the exclusion of drug users and the consolidation of an internal segregating and repressive character, without the commitment to the rehabilitation and reintegration of vulnerable individuals in society. The interviews showed the lack of awareness on the part of drug users of your rights and guarantees. In addition there was a dereliction in relation to the human rights and the absence of rehabilitation and empowerment possibilities. In the speeches was observed the default of guarantees and fundamental rights, sometimes suspended against a consolidated total institution. The participant observation showed the Therapy Clinic as an exclusion space countersigned by a legal apparatus with an intersection with the exclusionary criminal drug policy in Brazil. It is concluded that drug users are belonging to a part of the excluded and weakened society by consumer object that ultimately mitigate and deconstructing your rights. Thus, there\'s a need to stop talking about the drug user, a subject of rights, and the addiction to drug use should not be seen only as a disease, but also as a reflection of public policy segregationist of social control against the human dignity and the rights of the individual. Finally, the drug user needs to be considered as a subject of rights and so have a awareness potentiated of their guarantees as a citizen and of the purposes of any retrenchment of freedom