In the aftermath of World War II, the Liberal Democratic Party of Japan followed Germany’s blueprint in fashioning a universal health coverage system. Comparisons to Germany’s welfare state during this same time period reveal markedly different social and mental health policy practices, as Germany’s Christian Democratic Union and Social Democratic Party cooperated toward progressive policies while the Liberal Democratic Party largely neglected social welfare expansion. The effect of these practices is reflected in budgetary provisions, institutionalization practices, and mental health epidemiology. This research finds that a favorable economic climate allowed the Liberal Democratic Party to politically isolate the Social Democratic Party and focus on economic productivity as opposed to welfare expansion. In contrast, West Germany’s competition with East Germany forced cooperation of its two largest political parties to balance economic policy and social progress, which is today reflected in mental health outcomes and policies markedly more favorable than those of Japan.

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L'ingérence croissante des impératifs de protection de la santé sur le marché des biens et services, ainsi que l'émergence du consumérisme dans la sphère médicale témoignent du rapprochement réel de deux univers et des deux branches du droit qui les régissent : le droit de la santé et le droit de la consommation. Ainsi, la loi entend protéger le consommateur et le patient, et bien souvent ces deux catégories sont confondues d'où l'inéluctable rapprochement et complémentarité de ces deux droits spéciaux. L'ordre public, contenu par certaines consommations spéciales, a requis une adaptation du marché de la consommation et une rationalisation des opérations réalisées par le droit de la santé. Cet assainissement du marché de la consommation se prolonge par une supervision de l'opération de consommation jusqu'à sa réalisation. Le droit de la santé, telle une police du marché de la consommation, poursuit une action de sécurisation, de protection des consommateurs et de maîtrise des risques. Ces finalités justifieront l'élévation de restrictions aux libertés du marché et l'imposition d'une modération dans la conclusion des actes de consommation. Aussi, le droit de la santé repose sur une approche collective et solidariste, sa propension au renouvellement et sa capacité d'expérimentation en font une source d'inspiration pour le droit de la consommation / The increasing interferences of health protection requirements on the market, and the emergence of consumerism in the medical sphere reflect the real reunion of two domains and branches of the law: the Health Law and the Consumer Law. Thus, the Law seeks to protect consumers and patients, and these two categories are often combined which explains the inevitable closeness and complementarity of these laws. The public order involved in some special consumption requires an adaptation of the consumer market and the rationalization of the operations performed by Health Law. This consolidation of the consumer market is extended by a supervision of the consumer transaction which goes until its achievement. Health Law, such as a consumer market police, designed to perform security, protection and to manage risks. These goals justify the elevation of restrictions against economic liberties and the moderation of the market. Also, Health Law adopts a collective and solidaristic conception of consuming that's why its ability to renew is a considerable source of inspiration and experimentation to Consumer law.

Este trabalho tem por escopo analisar o procedimento de experimentação de novos tratamentos médicos e farmacêuticos em seres humanos, mais especificamente, crianças e adolescentes. A partir da ideia da condição do menor de pessoa em formação e da proteção especial garantida pela ordem jurídica, busca-se, constatando a necessidade de realização de pesquisas clínicas com este grupo, analisar de que modo a doutrina dos denominados direitos humanos e fundamentais e a regulamentação bioética devem atuar no sentido de estabelecer normativamente os requisitos que garantam o desenvolvimento científico sem o sacrifício das prerrogativas humanas mais comezinhas, como a integridade física e psíquica, bem como a autonomia. Por fim, tendo em vista os conceitos de risco e precaução, são estabelecidos os pressupostos para o nascimento da responsabilidade civil, de pesquisadores, patrocinadores e responsáveis legais pelo menor, inclusive pais, com a abordagem, também, dos reflexos no poder familiar, quando eventuais danos venham a ser produzidos contra as crianças e adolescentes sujeitos de pesquisa. / This work has as scope the analysis of the procedure regarding new medical and pharmaceutical treatments testing in humans, more specifically children and teenagers. From the idea of the minors status as person under development and the special protection guaranteed by law, it is intended with this work, considering the need of clinical researches involving this group, an examination of how the so-called human and fundamental rights as well as bioethics regulation must act to standardize the requirements that ensure the scientific development without sacrificing the most basic human prerogatives, such as physic and psychological integrity and independence. Finally, in view of risk and precautions concepts, the assumptions are set to the arise of researchers, sponsors and guardians liability, including parents, also regarding the repercussion of such liability on parental authority, in the event of damages occurrence in children and teenagers in the context of clinical trials.

A presente tese visa a investigar em que medida a cooperação internacional sanitária pode ser instrumento para a efetivação do direito humano à saúde nos países em desenvolvimento. Busca-se compreender o alcance jurídico da cooperação horizontal em matéria sanitária, a partir da interpretação das normas internacionais, à luz dos direitos humanos e da teoria das relações internacionais, através de um enfoque dialético das contradições que o tema abarca. O estudo documental se delimita nos atos bilaterais celebrados entre o Brasil e cada um dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe. A análise do conteúdo desses acordos indica que a cooperação internacional sanitária pode ser um instrumento para a efetivação do direito humano à saúde entre países periféricos, na medida em que for horizontalizada e democratizada. Isso implica atender menos a interesses de Estado por poder e influência internacionais e mais a valores comuns à humanidade, traduzidos na forma dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Então, são apresentados elementos para o aperfeiçoamento da cooperação Sul-Sul, a fim de que ela cumpra com a função de garantir direitos que o poder público estatal, por seus próprios esforços, é incapaz de efetivar. Com isso pretende-se contribuir para a elaboração de um modelo Sul-Sul de cooperação, importante para diminuir a dependência externa dos países periféricos e para promover os direitos humanos. Enfim, propõe-se que a cooperação internacional seja compreendida e reconhecida como instrumento jurídico para a efetivação do direito humano à saúde. / The purpose of the present thesis is to investigate at which extent international health cooperation can be an instrument for the achievement of the human right to health in developing countries. The author seeks to understand the legal scope of horizontal cooperation regarding health, from the interpretation of international rules, in view of human rights and international relations theory, through a dialectical approach of the contradictions encompassed by the theme. The documental study is delimited in the bilateral agreements which have been celebrated between Brazil and each one of the African Countries of Portuguese Official Language (PALOP) Angola, Cape Verde, Guinea-Bissau, Mozambique and São Tomé and Príncipe. The analysis of the agreement content indicates that international cooperation can be an instrument to achieve the right to health among peripheral countries as it is horizontal and democratic. This implies seeking less the State interests for international power and influence and more the values shared by the whole humanity, proclaimed in the internationally recognized human rights. Therefore some elements are presented in view of to perfect South-South cooperation, so it fulfills its function of ensuring rights that the governments, by their own efforts, are not able to fulfill. This work intends to contribute to make a South-South model of cooperation, important to diminish the external dependence of the peripheral countries and to promote human rights. Finally, we propose that international cooperation is understood and acknowledged as a legal instrument for the accomplishment of the human right to health.

A organização desta Teoria Geral do Direito Sanitário procura oferecer da forma mais sistemática possível os principais elementos que o compõe e que orientam o regime jurídico deste novo ramo do Direito. A Parte 1 dedica-se à análise do fenômeno do Direito Sanitário e das noções fundamentais que o formam: a ciência do Direito e a Saúde. O estudo do Direito Sanitário é, acima de tudo, um estudo jurídico, que se coloca no âmbito da ciência do Direito. É a partir do conhecimento que se tem da ciência jurídica que o Direito Sanitário constrói a sua identidade e orienta o seu desenvolvimento. O Direito Sanitário é parte do Direito. O estudo do Direito Sanitário irá aperfeiçoar a própria compreensão que se tem da ciência jurídica como um todo, possibilitando uma melhor interação entre o Direito e a sociedade, especialmente no que se refere às questões de interesse à saúde. Ressalta-se a importância de um olhar multidisciplinar para este campo do Direito na medida em que o estudo do Direito Sanitário deve ser capaz de compreender não só os aspectos jurídicos que o envolvem mas também os diversos fatores determinantes da saúde da população, notadamente a concepção que se tem do que é saúde e de qual seria, então, o papel do Direito para a proteção da saúde. O Direito Sanitário conquistou no Brasil uma posição de destaque sobretudo a partir da Constituição de 1988. O tratamento jurídico dado às questões relacionadas à saúde no Brasil consolidou no âmbito do Direito um ramo específico. De fato, o Direito brasileiro possui um conjunto de normas jurídicas especificamente voltado à regulação das ações e serviços de interesse à saúde. Desde a Constituição, que define objetivos, princípios e diretrizes para a regulação sanitária no Brasil, até as normas infralegais que organizam o Sistema Único de Saúde (NOB e NOAS, por exemplo), a realidade jurídica nacional permite-nos afirmar que o Direito Sanitário encontra-se definitivamente consolidado no Brasil. Uma vez demonstrada a consolidação desse ramo jurídico e a partir dos elementos jurídicos oferecidos pelo ordenamento nacional apresentamos um conceito de Direito Sanitário, definindo-lhe a abrangência e os objetivos. O processo de consolidação do Direito Sanitário como um ramo do Direito e o conceito formulado para esse ramo do Direito encontra-se expresso no Capítulo 2 desta Teoria Geral. A Parte 2 da Tese aprofunda o regime jurídico do Direito Sanitário. O Capítulo 3 reúne uma investigação aprofundada sobre as fontes do Direito Sanitário no Brasil. O Direito Sanitário é formado pelo conjunto de normas jurídicas que têm como finalidade a efetivação do Direito à saúde. O Direito Sanitário pressupõe a existência de uma vontade coletiva que acaba por estabelecer normas jurídicas formais que garantam a proteção jurídica da saúde. Mostra-se importante, portanto, compreender quais são as fontes formais ou diretas e as fontes materiais ou indiretas, responsáveis pela formação do Direito Sanitário. Além de identificar as fontes do Direito Sanitário brasileiro, o Capítulo 3 também aprofundará o conhecimento sobre os mecanismos utilizados para a produção das fontes diretas do Direito Sanitário, tendo em vista ser esse um elemento essencial para o aperfeiçomanto da ciência do Direito. O Capítulo 4 trata dos princípios jurídicos do Direito Sanitário. Os princípios jurídicos ocupam no Direito moderno um papel fundamental, sobretudo para auxiliar o jurista – e não só o jurista, mas toda a sociedade - na compreensão de seu sentido. Os princípios jurídicos são determinados por normas jurídicas positivadas. Trata-se de uma fase do Direito, que Paulo Bonavides chamou com muita propriedade de “pós-positivismo", na qual os princípios passam a ser traduzidos por normas jurídicas. Uma boa compreensão do Direito contemporâneo exige, portanto, o conhecimento dos princípios jurídicos que o orientam. Os princípios conformam todo o conteúdo do Direito Sanitário, possibilitando sua compreensão sob uma perspectiva unitária, como um sistema coerente e lógico. O regime jurídico do Direito Sanitário constitui-se do conjunto de princípios que lhe dão especificidade e que auxiliam na articulação entre os diversos componentes desse ramo jurídico e entre o Direito e à sociedade no que diz respeito às ações e serviços de interesse à saúde. À luz da Constituição Federal e das principais normas jurídicas que formam o Direito Sanitário, podemos identificar os seguintes grandes princípios do Direito Sanitário: o princípio da proteção da dignidade humana; o princípio da liberdade; e os princípios da igualdade e equidade. Dos grandes princípios do Direito Sanitário derivam outros igualmente relevantes (princípios decorrentes), notadamente: o princípio do consentimento; o princípio da segurança; e os princípios da informação e da participação da comunidade. Finalmente, o último Capítulo desta Teoria Geral trata das Instituições Jurídicas do Direito Sanitário. De fato, o Direito Sanitário apresenta em seu bojo importantes instituições jurídicas, criadas para organizar alguns fenômenos sociais específicos da área da saúde, fixando-lhes as condições de existência, a composição e o funcionamento. Dentre as instituições jurídicas do Direito Sanitário destaca-se o Sistema Único de Saúde, cujo regime jurídico possui suas diretrizes básicas na própria Constituição Federal. Como veremos, o conjunto normativo do Direito Sanitário fornece, além do SUS, outras instituições jurídicas fundamentais que auxiliam a sociedade na proteção da saúde. As instituições jurídicas do Direito Sanitário também garantem a própria coesão do Direito na medida em que criam os mecanismos pelos quais o Direito Sanitário se integra ao próprio Direito e à sociedade. Assim, as instituições jurídicas do Direito Sanitário constituem importante instrumental jurídico para a proteção do Direito à saúde e para o desenvolvimento da sociedade e serão tratadas no Capítulo 5. / The General Theory of Health´s law brings the organization of the brazilian law system to protect the right to health. In the fist part, the Theory explains how the brazilian law system recognizes health as a social right, specially after the 1988 Constitution. The second part of the Theory explains the sources of health´s law in Brazil, as well as its principles and institutions. This part puts a spot light in the way that brazilian Constitution organizes the public health system (Sistema Único de Saúde) to protect individual and publica health in Brazil.

Este trabalho tem por escopo analisar o procedimento de experimentação de novos tratamentos médicos e farmacêuticos em seres humanos, mais especificamente, crianças e adolescentes. A partir da ideia da condição do menor de pessoa em formação e da proteção especial garantida pela ordem jurídica, busca-se, constatando a necessidade de realização de pesquisas clínicas com este grupo, analisar de que modo a doutrina dos denominados direitos humanos e fundamentais e a regulamentação bioética devem atuar no sentido de estabelecer normativamente os requisitos que garantam o desenvolvimento científico sem o sacrifício das prerrogativas humanas mais comezinhas, como a integridade física e psíquica, bem como a autonomia. Por fim, tendo em vista os conceitos de risco e precaução, são estabelecidos os pressupostos para o nascimento da responsabilidade civil, de pesquisadores, patrocinadores e responsáveis legais pelo menor, inclusive pais, com a abordagem, também, dos reflexos no poder familiar, quando eventuais danos venham a ser produzidos contra as crianças e adolescentes sujeitos de pesquisa. / This work has as scope the analysis of the procedure regarding new medical and pharmaceutical treatments testing in humans, more specifically children and teenagers. From the idea of the minors status as person under development and the special protection guaranteed by law, it is intended with this work, considering the need of clinical researches involving this group, an examination of how the so-called human and fundamental rights as well as bioethics regulation must act to standardize the requirements that ensure the scientific development without sacrificing the most basic human prerogatives, such as physic and psychological integrity and independence. Finally, in view of risk and precautions concepts, the assumptions are set to the arise of researchers, sponsors and guardians liability, including parents, also regarding the repercussion of such liability on parental authority, in the event of damages occurrence in children and teenagers in the context of clinical trials.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-15T20:46:46Z No. of bitstreams: 1 17c.pdf: 1884475 bytes, checksum: d8117b65db7b99f1196c1bb8c895e302 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-15T20:46:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 17c.pdf: 1884475 bytes, checksum: d8117b65db7b99f1196c1bb8c895e302 (MD5) Previous issue date: 2011-10-07 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esse trabalho pretende analisar o contexto do surgimento do direito à saúde no Rio Grande do Sul. As demandas em saúde são crescentes, o que gerou no sistema do direito uma especialização: nota-se isso a partir do “processo de formação” do direito à saúde e do direito sanitário do Rio Grande do Sul. Esse processo passa pelo fenômeno da judicialização da saúde, bem como pela produção legislativa e executiva do direito à saúde, além do reconhecido papel do controle social. Nesse processo de gênese, reconhecimento, afirmação e concretização do direito à saúde e do direito sanitário no Estado, pode-se destacar três “frentes”: poder legislativo e executivo (sistema da política), sistema do direito e controle social. O trabalho busca contextualizar os antecedentes históricos da consolidação desse processo a partir da tríade mencionada. Analisar a consolidação histórica desse direito, na sociedade complexa, contingente e paradoxal, demanda-nos referenciais teóricos que deem conta disso; por isso, a escolha pela Teoria dos Sistemas Sociais e pela Metateoria do Direito Fraterno. / This work intends to analyze the context of the emergence of the right to health in Rio Grande do Sul. The health demands are increasing, the result was the specialization of the law system; that is observed from the "shaping process" of Rio Grande do Sul’s right to health and the sanitary law. This process involves the phenomenon of judicialization of health, as well as the legislative and executive production of the right to health, besides the acknowledged role of social control. Thus, in this process of genesis, recognition, affirmation and concretion of the right to health and sanitary law (in the state of Rio Grande do Sul), we highlight three "fronts": legislative and executive power (political system), law system and social control. This paper aims to contextualize the historical consolidation of this process based on the mentioned triad. Analyze the history of the consolidation of this right, in the complex society, contingent and paradoxical demand us theoretical references to realize it, so the choice for Social Systems Theory and Metatheory of Fraternal Law.

Este trabalho tem o propósito de examinar as implicações da estrutura federativa brasileira no processo de regionalização das ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia nuclear é que, por sua natureza federativa, a regionalização da saúde no Brasil deve realizar-se no contexto das relações intergovernamentais fundadas na configuração institucional do federalismo cooperativo do país e em sua expressão na área da saúde. O método empregado inclui a utilização de material bibliográfico e a incorporação de componentes de investigação empírica. A análise desenvolvida baseia-se numa abordagem diacrônica do federalismo, tomando-o como princípio organizador do Estado que se manifesta em suas diversas dimensões. Desse modo, o fenômeno do federalismo é estudado em função de sua evolução no tempo e, de forma concatenada, partindo de seus aspectos gerais em direção aos específicos que se exprimem no Estado brasileiro e particularmente no âmbito da saúde. O federalismo sanitário brasileiro é abordado a partir de seu ingresso no ordenamento constitucional, identificando dois períodos bem delimitados de formação: a descentralização e a regionalização. Agregam-se elementos empíricos de pesquisa em que a regionalização da saúde é caracterizada a partir de concepções expressas por atores políticos que representam as perspectivas das três esferas de governo. Os condicionantes do processo de regionalização do SUS são então explorados à luz do referencial teórico do federalismo em três dimensões de análise: base normativa, estrutura de financiamento e dinâmica política. Assim, identificam-se pontos facilitadores e entraves para a regionalização e apontam-se possibilidades para a efetivação dessa diretriz organizativa no SUS. Conclui-se que a regionalização da saúde no Brasil está apoiada em arcabouço normativo bem definido, proveniente da assimilação dos princípios do federalismo cooperativo no direito sanitário brasileiro, e que encontra obstáculos derivados do modelo federativo de financiamento e relacionados ao funcionamento das relações intergovernamentais instituídas no SUS. / This study aims to examine the implications of Brazilian federal structure in the regionalization process of healthcare services of the national health system (Sistema Único de Saúde SUS). The core idea is that, by its federal nature, the regional health planning in Brazil must take place in context of intergovernmental relations founded on the institutional configuration of cooperative federalism in the country and on its expression in health. The method includes the use of bibliographic material and incorporation of empirical research components. The analysis is based on a diachronic approach, taking federalism as an organizing principle of State which is manifested in its various dimensions. Therefore, the phenomenon of federalism is studied in terms of its evolution in time and, so concatenated, starting with its general aspects towards specific ones which are expressed in the Brazilian State and particularly in health. The Brazilian health federalism is approached from its entry into the constitutional order, with two clearly defined development periods: decentralization and regionalization. Empirical elements are added from a study in which health regionalization is characterized from ideas expressed by political actors representing the perspectives of three levels of government. The conditioning factors of SUS regional health planning are then explored in light of the federalism theoretical framework taking three dimensions of analysis: normative basis, funding structure and political dynamics. Thus, facilitators and barriers to regional health planning are identified and opportunities for actualizing this organizational guideline in SUS are indicated. It is concluded that health regionalization in Brazil is supported by well-defined regulatory framework, proceeding from assimilation of cooperative federalism principles in Brazilian health law, and that it has obstacles derived from the federal model of financing and related to the operation of intergovernmental relations established in SUS

A organização desta Teoria Geral do Direito Sanitário procura oferecer da forma mais sistemática possível os principais elementos que o compõe e que orientam o regime jurídico deste novo ramo do Direito. A Parte 1 dedica-se à análise do fenômeno do Direito Sanitário e das noções fundamentais que o formam: a ciência do Direito e a Saúde. O estudo do Direito Sanitário é, acima de tudo, um estudo jurídico, que se coloca no âmbito da ciência do Direito. É a partir do conhecimento que se tem da ciência jurídica que o Direito Sanitário constrói a sua identidade e orienta o seu desenvolvimento. O Direito Sanitário é parte do Direito. O estudo do Direito Sanitário irá aperfeiçoar a própria compreensão que se tem da ciência jurídica como um todo, possibilitando uma melhor interação entre o Direito e a sociedade, especialmente no que se refere às questões de interesse à saúde. Ressalta-se a importância de um olhar multidisciplinar para este campo do Direito na medida em que o estudo do Direito Sanitário deve ser capaz de compreender não só os aspectos jurídicos que o envolvem mas também os diversos fatores determinantes da saúde da população, notadamente a concepção que se tem do que é saúde e de qual seria, então, o papel do Direito para a proteção da saúde. O Direito Sanitário conquistou no Brasil uma posição de destaque sobretudo a partir da Constituição de 1988. O tratamento jurídico dado às questões relacionadas à saúde no Brasil consolidou no âmbito do Direito um ramo específico. De fato, o Direito brasileiro possui um conjunto de normas jurídicas especificamente voltado à regulação das ações e serviços de interesse à saúde. Desde a Constituição, que define objetivos, princípios e diretrizes para a regulação sanitária no Brasil, até as normas infralegais que organizam o Sistema Único de Saúde (NOB e NOAS, por exemplo), a realidade jurídica nacional permite-nos afirmar que o Direito Sanitário encontra-se definitivamente consolidado no Brasil. Uma vez demonstrada a consolidação desse ramo jurídico e a partir dos elementos jurídicos oferecidos pelo ordenamento nacional apresentamos um conceito de Direito Sanitário, definindo-lhe a abrangência e os objetivos. O processo de consolidação do Direito Sanitário como um ramo do Direito e o conceito formulado para esse ramo do Direito encontra-se expresso no Capítulo 2 desta Teoria Geral. A Parte 2 da Tese aprofunda o regime jurídico do Direito Sanitário. O Capítulo 3 reúne uma investigação aprofundada sobre as fontes do Direito Sanitário no Brasil. O Direito Sanitário é formado pelo conjunto de normas jurídicas que têm como finalidade a efetivação do Direito à saúde. O Direito Sanitário pressupõe a existência de uma vontade coletiva que acaba por estabelecer normas jurídicas formais que garantam a proteção jurídica da saúde. Mostra-se importante, portanto, compreender quais são as fontes formais ou diretas e as fontes materiais ou indiretas, responsáveis pela formação do Direito Sanitário. Além de identificar as fontes do Direito Sanitário brasileiro, o Capítulo 3 também aprofundará o conhecimento sobre os mecanismos utilizados para a produção das fontes diretas do Direito Sanitário, tendo em vista ser esse um elemento essencial para o aperfeiçomanto da ciência do Direito. O Capítulo 4 trata dos princípios jurídicos do Direito Sanitário. Os princípios jurídicos ocupam no Direito moderno um papel fundamental, sobretudo para auxiliar o jurista – e não só o jurista, mas toda a sociedade - na compreensão de seu sentido. Os princípios jurídicos são determinados por normas jurídicas positivadas. Trata-se de uma fase do Direito, que Paulo Bonavides chamou com muita propriedade de “pós-positivismo”, na qual os princípios passam a ser traduzidos por normas jurídicas. Uma boa compreensão do Direito contemporâneo exige, portanto, o conhecimento dos princípios jurídicos que o orientam. Os princípios conformam todo o conteúdo do Direito Sanitário, possibilitando sua compreensão sob uma perspectiva unitária, como um sistema coerente e lógico. O regime jurídico do Direito Sanitário constitui-se do conjunto de princípios que lhe dão especificidade e que auxiliam na articulação entre os diversos componentes desse ramo jurídico e entre o Direito e à sociedade no que diz respeito às ações e serviços de interesse à saúde. À luz da Constituição Federal e das principais normas jurídicas que formam o Direito Sanitário, podemos identificar os seguintes grandes princípios do Direito Sanitário: o princípio da proteção da dignidade humana; o princípio da liberdade; e os princípios da igualdade e equidade. Dos grandes princípios do Direito Sanitário derivam outros igualmente relevantes (princípios decorrentes), notadamente: o princípio do consentimento; o princípio da segurança; e os princípios da informação e da participação da comunidade. Finalmente, o último Capítulo desta Teoria Geral trata das Instituições Jurídicas do Direito Sanitário. De fato, o Direito Sanitário apresenta em seu bojo importantes instituições jurídicas, criadas para organizar alguns fenômenos sociais específicos da área da saúde, fixando-lhes as condições de existência, a composição e o funcionamento. Dentre as instituições jurídicas do Direito Sanitário destaca-se o Sistema Único de Saúde, cujo regime jurídico possui suas diretrizes básicas na própria Constituição Federal. Como veremos, o conjunto normativo do Direito Sanitário fornece, além do SUS, outras instituições jurídicas fundamentais que auxiliam a sociedade na proteção da saúde. As instituições jurídicas do Direito Sanitário também garantem a própria coesão do Direito na medida em que criam os mecanismos pelos quais o Direito Sanitário se integra ao próprio Direito e à sociedade. Assim, as instituições jurídicas do Direito Sanitário constituem importante instrumental jurídico para a proteção do Direito à saúde e para o desenvolvimento da sociedade e serão tratadas no Capítulo 5. / The General Theory of Health´s law brings the organization of the brazilian law system to protect the right to health. In the fist part, the Theory explains how the brazilian law system recognizes health as a social right, specially after the 1988 Constitution. The second part of the Theory explains the sources of health´s law in Brazil, as well as its principles and institutions. This part puts a spot light in the way that brazilian Constitution organizes the public health system (Sistema Único de Saúde) to protect individual and publica health in Brazil.