Pesquisa que analisa questões técnicas, éticas e jurídicas relacionadas com o uso informatizado de dados genéticos na persecução criminal que suscitam a elaboração de regulamentações técnicas legais para o desejável equilíbrio entre garantias e direitos individuais e os de interesse coletivo relacionados com segurança pública. A automatização de dados de caráter pessoal tem trazido preocupações aos governantes de diversos países, levando-os a adotar medidas legais sobre o tema. Os avanços da genética e da informática possibilitaram a criação de bancos de dados de DNA voltados à identificação criminal que, por serem eficazes no combate à criminalidade, tornaram-se aspiração para muitos Estados, como é o caso brasileiro. Sem que se olvidem ou que se exaltem as potenciais benesses sociais, na criação de bancos de dados de DNA devem ser valorados outros aspectos que também permeiam a questão e que podem ferir suscetibilidades, direitos e garantias individuais. Dentre estes se destacam os de vieses técnicos e éticos concernentes à possibilidade de uso indevido de informações genômicas contidas na molécula de DNA, além dos aspectos jurídicos relacionados com garantias e direitos individuais e coletivos. A presente investigação estuda elementos técnicos relacionados com a análise de polimorfismos do DNA que autorizam seu uso como método de identificação humana, amplamente empregado na atualidade pela Medicina Legal e pela Criminalística para determinação de parentesco biológico e elucidação de crimes. São analisadas características estruturais e funcionais de bancos de dados genéticos e as principais questões técnicas, éticas e legais relacionadas com a coleta de materiais biológicos, com os cuidados de preservação e garantia de autenticidade, com a qualidade dos serviços laboratoriais usados para obtenção de perfis genéticos e com o valor probante da prova pericial formada. É avaliada a importância dos bancos de dados criminais de DNA para a investigação policial e para a persecução judicial, sopesando-se os interesses da segurança pública e os de preservação da privacidade dos sujeitos afetados. São também comparativamente examinados os principais dos bancos de dados de identificação genética criminal já em funcionamento no mundo e suas características atinentes aos sujeitos e tipos de delitos que neles são incluídos; o tempo de permanência dos dados; seu gerenciamento e o armazenamento de vestígios e de amostras-referência. São ainda apontados os parâmetros técnicos e legais mínimos a serem considerados para a criação e o estabelecimento de um banco de dados desse gênero. É estudada pormenorizadamente a proposta feita pela SENASP/MJ para a implantação de um banco nacional de perfis de DNA criminal no Brasil, aos moldes do consagrado CODIS norte-americano. Os resultados desta pesquisa sugerem que, ao se considerar que os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto frente a interesses públicos legítimos, a criação de um banco de dados criminais de DNA no Brasil é viável através da edição de uma lei estabelecedora dos limites das medidas restritivas das prerrogativas individuais e que regule minuciosamente seu funcionamento. / Research that analyses juridical, ethical and technical questions related to the digital use of genetic data at criminal prosecutions that engender the elaboration of legal and technical regulation to the desirable balance among individual rights and guarantees and those of collective interests related to public security. Personal data automation has brought concerns to several countries governments, leading them to adopt legal measures about the theme. Enhancements at genetics and information technology areas had made possible the creation of DNA databases related to criminal identification that, due to their efficacy at criminal combat, have become an aspiration to many States, such as Brazil. Without neither forgetting nor magnifying its potential social benefits, at DNAs database creation other aspects, that are also involved and that could hurt individual susceptibilities, rights and guarantees, should be valued. Among these, it should be emphasized those of technical and ethical concerns related to the improper use of DNAs genomic information, besides juridical aspects related to individual and collective rights and guarantees. The present investigation studies technical elements related to DNA polymorphisms analysis that allow its use as an Human Identification Method, largely employed nowadays at Criminalistics and Forensic Medicine to determine biological kinships and crime scene elucidations. We analyze genetic databases functional and structural characteristics, and the main legal, ethical and technical questions related to biological samples collection, to their preservation and authenticity guarantee, to the involved laboratories quality, and to the probative value of the formed forensic proof. Its also evaluated DNA criminal databases importance to police investigation and judicial prosecution, considering both the public security interest and the privacy preservation of the affected individuals. The main genetic identification databases already working around the world are also comparatively analyzed, as well as their characteristics, such as: what kinds of individuals and faults are included at database; for how long this data stays at the bank; how it is managed and how the storage of evidences and reference samples is done. We also point the minimum legal and technical parameters that should be considered to the creation and establishment of such a database. Its studied in details the SENASP/MJ proposal to implement a national bank of criminal DNA profiles in Brazil, similar to the American CODIS. The results of our study suggest that, considering that individual rights and guarantees dont have absolute character front legitimate public interests, the creation of a criminal DNA database in Brazil is practicable through the edition of some law that would establish the limits to individual prerogatives and also minutely regulate its operation.

A crescente complexidade de determinados crimes impõe aos órgãos estatais responsáveis pela persecução penal, notadamente a polícia investigativa e o Ministério Público, que busquem novas estratégias para o seu esclarecimento. Desse modo, a inovação técnica e tecnológica deve ser analisada como necessária à adequada investigação criminal. O presente trabalho, buscando equilíbrio entre garantismo e eficiência persecutória, propõe-se a estabelecer parâmetros jurídicos para que tal necessidade de inovação seja, ao mesmo tempo, praticável e razoavelmente limitada, sobretudo pelos direitos humanos e fundamentais. / The increasing complexity of certain crimes requires the state agencies responsible for criminal prosecution, notably investigative police and prosecutors, to seek new pursue strategies. Thus, the technical and technological innovation must be analyzed as necessarily required for proper criminal investigation. In the present work, seeking balance between fundamental law garanties and persecutory efficiency, it is proposed to establish legal parameters for such a need for innovation. At the same time, these parameters shall be feasible and, especially with regard to human and fundamental rights, fairly limited.

Made available in DSpace on 2016-08-18T12:54:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao- DavidFariasAragao.pdf: 836029 bytes, checksum: 5f56186d51e1a0799b6f05257aff569b (MD5) Previous issue date: 2015-03-27 / This study analyzes the criminal investigation of illicit committed in cyberspace, taking into account the context of post-modernity, especially the risk and information society and its impact on the Criminal Law and Criminal Procedure Law, where a strong sense of insecurity experienced in the face of the lack of control of dangers coming from social and technological advances and new conducts that endangers life in community. The aim is to trace the constitutional paradigm to develop a valid criminal investigation in order to reconcile the binomial warranty and efficiency in the exercise of this state activity, using the balancing technique to allow the coexistence of fundamental rights to liberty and the States duty to promote public safety. The network action for illicit behavior in a virtual environment has brought great difficulties to materialize it before the courts and assign responsibility in criminal context, requiring the use of special investigative techniques that sometimes clashes with fundamental rights. After the examination of some of these special investigation techniques that are being applied by the Union s Judicial Police in cases relating to electronic bank fraud, it was found which of those can be applied without preliminary judicial authorization or only after jurisdictional analysis to define in a concrete case the possibility of balancing the investigated person s fundamental right, in particular privacy, and others related to. / O presente trabalho tem por objetivo analisar a investigação criminal de ilícitos praticados no espaço cibernético levando em consideração o contexto da pós-modernidade, mormente a sociedade do risco e da informação e seus reflexos sobre o Direito Penal e Processual Penal, onde predomina uma forte sensação de insegurança experimentada pela sociedade em face da falta de controle dos perigos decorrentes dos avanços sociais e tecnológicos e das novas condutas lesivas ao convívio da coletividade. Busca-se traçar o paradigma constitucional para o desenvolvimento válido da investigação criminal de sorte a compatibilizar o binômio garantismo e eficiência no exercício dessa atividade estatal, utilizando-se da técnica do balanceamento para permitir a coexistência dos direitos fundamentais à liberdade e à privacidade em face do dever do Estado de promover a segurança pública. A atuação em rede para prática de crimes em ambiente virtual trouxe grandes dificuldades para demonstrar em juízo a materialização de ilícitos e atribuir responsabilidades em âmbito criminal, sendo necessária a utilização de técnicas investigativas especiais que por vezes se chocam com direitos fundamentais. Após o exame de algumas dessas técnicas especiais de apuração que estão sendo aplicadas pela Polícia Judiciária da União para os casos relativos às fraudes bancárias eletrônicas, verificou-se quais podem ser empregadas sem autorização judicial e quais apenas com a reserva de jurisdição para que se defina no caso concreto a possibilidade de relativização de direito fundamental do investigado.

Foram analisadas 80 amostras de casos forenses criminais do Laboratório de DNA do Instituto de Criminalística de São Paulo. O DNA foi extraído de materiais cadavéricos, vestígios de crimes sexuais e de locais de crimes. A quantificação se deu por PCR em tempo real e a amplificação por PCR, em 2 reações triplex, dos miniSTRs non-CODIS D10S1248, D14S1434 e D22S1045 (NCO01) e D1S1677, D2S441 e D4S2364 (NCO02), com posterior eletroforese capilar para detecção dos produtos fluorescentes. Avaliou-se o grau de conservação das amostras e a qualidade dos perfis genéticos obtidos. Houve concordância nas dificuldades entre diferentes amostras quando comparado com as abordagens tradicionais. Confirmou-se a sensibilidade e robustez dos sistemas utilizados, bem como a vantagem em se aumentar o número de regiões analisadas, principalmente em casos complexos, mas foram constatadas desvantagens de procedimentos tipo in-house. É necessário o estudo das frequências alélicas destes loci para a população brasileira, que possam ser incorporadas nos cálculos estatísticos dos laudos. / 80 forensic casework samples from the DNA Laboratory of the Criminalistics Institute of São Paulo were analyzed. DNA was extracted from corpse, sexual assault and crime scene evidence. The extractions were quantified using real-time PCR, amplified by two triplex PCR reactions of the non-CODIS miniSTRs D10S1248, D14S1434, D22S1045 (NC01) and D1S1677, D2S441, D4S2364 (NC02), followed by capillary electrophoresis to detect the fluorescent products. The sample preservation and quality of the genetic profiles obtained were evaluated. The results were compared to the previous obtained with the routine techniques employed in the laboratory and there was concordance in the relative difficulties. The sensibility and robustness of the systems employed were confirmed, as well as the advantages in increasing the number of loci studied, mainly in complex cases, although the in-house procedures were considered a disadvantage. The establishment of brazilian population allele frequencies for these loci is necessary for the statistical calculations of the forensic reports.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-28T15:12:29Z No. of bitstreams: 1 Natália de Andrade Magalhães_.pdf: 1241956 bytes, checksum: 639fe12736b0cb5f2c884a1ffdedc754 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-28T15:12:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natália de Andrade Magalhães_.pdf: 1241956 bytes, checksum: 639fe12736b0cb5f2c884a1ffdedc754 (MD5) Previous issue date: 2014-12-03 / Nenhuma / A presente dissertação de mestrado possui como tema a instalação de bancos de perfis genéticos no Brasil, pela Lei 12.654/2012, alterando a lei de identificação criminal e a lei de execução penal para permitir o uso da tecnologia genética da identificação e persecução criminal. Na sociedade pós-moderna e pós Estado do Bem Estar Social, os progressos obtidos através da revolução tecno científica contextualizam o surgimento do modelo teórico da sociedade do risco, de Ulrich Beck. Juridicamente, pode-se falar que a esse modelo corresponde um chamado Direito Penal do risco. Sob o fundamento legitimador de combate aos riscos da pós-modernidade e promoção da segurança, um discurso do medo permeia a sociedade e o Direito, forjando o surgimento de um processo de expansão do Direito Penal impulsionado pela representação midiática da insegurança social diante do crime. Nesse contexto, o DNA como instrumento de prova e identificação criminal desponta como tecnologia indispensável no enfrentamento ao crime, culminando no Brasil, com a aprovação da Lei 12.543/2012. Tendo a instalação dos bancos de perfis genéticos como ponto de partida, buscar-se-á verificar a aplicabilidade e eficácia concreta da lei que os instituem, avaliando em que medida podemos inseri-la como mais um meio a serviço do Direito Penal simbólico, mecanismo mais de controle social do que da tão almejada e propagada redução criminal. Nesse sentido, estuda-se a sociedade do risco, e a expansão desordenada do Direito Penal e dos bens jurídicos por ele tutelado, avaliando em que termos o discurso do medo, da insegurança, característicos da sociedade do risco contribuem para a edição de leis de eficácia simbólica. / This dissertation has as its theme the installation of banks of genetic profiles in Brazil by Law 12.654 of 2012, changing the legislation about criminal identification and criminal enforcement of the law to allow the use of genetic technology identification in criminal prosecution. In postmodern society and post Welfare State, progress through revolution scientific technical contextualize the emergence of the theoretical model of Risk Sociaty, of Ulrich Beck . Legally, one can say that this model corresponds to a so-called Risk Penal Law. Under the legitimizing foundation to combat the risks of post modernity and safety promotion, a speach of fear permeates society and the law, forging the emergence of a process of expansion of criminal law driven by media representation of social insecurity about crime. In this context, as a tool for criminal identification, DNA evidence emerges as an indispensable technology in countering crime, culminating in Brazil, with the approval of Law 12,543 / 2012. With the installation of banks of genetic profiles as a starting point, will look up to verify the concrete applicability and effectiveness of the law establishing, assessing to what extent we can insert it as another way to serve the symbolic Criminal Law, mechanism more about social control than the so longed for and propagated crime reduction. Therefore, we study the risk society, and the sprawl of the Criminal Law and the legal rights that he mentored, evaluated in terms that the discourse of fear, insecurity, characteristic of the risk society contribute to the issue of law symbolic efficiency.

Submitted by NARUMI PEREIRA LIMA (narumi.npl@gmail.com) on 2014-01-13T12:46:43Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Narumi.pdf: 1461948 bytes, checksum: 4b7bfe9ac90a500a203cfd88ede7b5d1 (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2014-01-22T13:28:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Narumi.pdf: 1461948 bytes, checksum: 4b7bfe9ac90a500a203cfd88ede7b5d1 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-01-23T17:27:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Narumi.pdf: 1461948 bytes, checksum: 4b7bfe9ac90a500a203cfd88ede7b5d1 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-01-23T17:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Narumi.pdf: 1461948 bytes, checksum: 4b7bfe9ac90a500a203cfd88ede7b5d1 (MD5) Previous issue date: 2013-11-01 / The Forensic Document Examination is the major forensic area of Federal Police Criminalistics, been responsible for 24,49% of the total amount of technical reports in the Criminalistics National System. Nevertheless, it does not have specific selection area or graduation, and the development of its competences depend almost exclusively on the training offered and performed internally, inside the institution and the workplace. Considering the Federal Police General Direction and Technical-Scientific Direction strategic plannings, that expressed the relevance of the servants professional development through continuous training and competence management as strategies to reach their missions, it is possible to notice how important is the proper study and development of the forensic document examination competences. This purpose of this research is to analyze if the technical competences of the Federal Police forensic document examiners that has been described in the technical activity matrix are in consonance with the ones described by UN, and if these competences have been developed by the training courses offered by National Police Academy. It was identified some gaps, i.e., UN recommendations that are in accordance with the matrix, but are no developed in the training courses, besides some discrepancies in the courses duration. Some suggestions were made for minimize or eliminate these gaps, as well as another considerations related to more training offer, professional specialization, and proficiency tests and mentoring implementation. / A Documentoscopia é a maior área de perícia da Criminalística da PF, respondendo por 24,49% de toda a produção de laudos do Sistema Nacional de Criminalística. Apesar disso, não possui área de concurso ou graduação específicas, e o desenvolvimento das competências da área depende quase que exclusivamente da capacitação oferecida e executada internamente, dentro da instituição e do ambiente de trabalho. Considerando os planejamentos estratégicos da Direção Geral e da Diretoria Técnico-Científica da PF, que manifestaram a importância da valorização de seus servidores por meio da capacitação contínua e da gestão de competências como estratégia para se alcançar suas missões, vê-se a relevância no adequado estudo e desenvolvimento das competências na área da perícia documentoscópica. O presente trabalho tem por objetivo analisar se as competências técnicas dos peritos documentoscópico da Polícia Federal elencadas na matriz da função técnica da PF estão em consonância com as elencadas pela ONU para os examinadores forenses de documentos, e se essas competências estão sendo desenvolvidas nas ações de capacitação oferecidas pela ANP voltadas para a área. Foram identificadas algumas lacunas, ou seja, recomendações da ONU que encontram correspondência nas elencadas na matriz, mas não são desenvolvidas pelas ações de capacitação, além da discrepância quanto à carga horária dos cursos. Algumas sugestões para a minimização ou eliminação dessas lacunas foram colocadas, e outras considerações foram feitas, principalmente voltadas à maior oferta de capacitação, à especialização profissional, à instituição de testes de proficiência e da mentoria.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-28T19:37:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Juliana Passos de Castro.pdf: 1477545 bytes, checksum: 0b87ba88a60a9d4e310a02b2cd769db0 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-09-05T22:19:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Juliana Passos de Castro.pdf: 1477545 bytes, checksum: 0b87ba88a60a9d4e310a02b2cd769db0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-05T22:19:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Juliana Passos de Castro.pdf: 1477545 bytes, checksum: 0b87ba88a60a9d4e310a02b2cd769db0 (MD5) Previous issue date: 2014-08-22 / A presente dissertação analisa a concretização do direito à memória e à verdade na justiça transicional chilena e brasileira. O estudo investiga as providências que vêm sendo tomadas por estes países no que diz respeito à elucidação da verdade e preservação da memória relativamente às violações aos direitos humanos praticadas pelo Estado durante as ditaduras militares instaladas nestas sociedades na segunda metade do século XX. O trabalho tem por objetivo apurar se as políticas públicas de memória e verdade estabelecidas nos dois países satisfazem esses direitos de acordo com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se, ainda, obter possíveis contribuições à experiência brasileira. Utiliza-se o método comparativo, a partir da averiguação sobre as semelhanças e diferenças da redemocratização de cada país no que concerne aos aspectos envolvendo memória e verdade. Os dados necessários à pesquisa foram obtidos através da análise documental. Foi possível constatar que ambos os países iniciaram sua democracia ainda sob forte influência da elite militar que exercia o governo durante o período de exceção. Para tanto, muitas medidas foram tomadas antes da transição entre os regimes no sentido de assegurar privilégios aos militares, a exemplo das leis de autoanistia, editadas nos dois casos. Mesmo diante desse contexto, o Chile, de imediato, instaurou uma Comissão Nacional da Verdade, processo que teve continuidade com a implementação de outras medidas de memória e verdade ao longo dos anos. No Brasil, somente após mais de uma década após o término da ditadura adotou-se as primeiras iniciativas atinentes à temática. Dessa forma, a ausência de esclarecimentos e reconhecimento quanto à violência praticada no passado constitui uma lacuna que compromete a consolidação da democracia no país. A recente criação de uma Comissão Nacional da Verdade significa um passo importante nessa direção. A plena efetivação do direito à memória e à verdade nos dois casos, porém, somente pode ser concluída a partir da adoção de medidas de memória e verdade em suas dimensões individuais e coletivas capazes de evitar a repetição das atrocidades cometidas no passado. / This dissertation analyzes the realization of the right to memory and truth in Chilean and Brazilian transitional justice. The study investigates the steps that are being taken by these countries with regard to the elucidation of truth and memory preservation in relation to human rights violations, committed by the State during the military dictatorships installed in these societies in the second half of the twentieth century. The work aims to determine whether public policies of memory and truth established in the two countries fulfill these rights in accordance with the understanding of the Inter-American Court of Human Rights. Obtaining possible contributions to Brazilian experience is intended. Comparative method is used from the inquiry about the similarities and differences of democratization in each country with regard to aspects involving memory and truth. The data required for this research were obtained through document analysis. It was possible to find that both countries started their democracies under strong influence of military elite which held the government during the exception period. To this end, several measures were taken before the transition between the regimes to ensure privileges to the military, such as self-amnesty laws, edited in both cases. Despite this context, Chile, immediately established a National Truth Commission, a process that continued with the implementation of other measures of memory and truth over the years. In Brazil, only after more than one decade, after the dictatorship was ended, the first initiatives relating to the thematic were adopted. Thus, clarification and recognition absence related to the violence of the past is a gap which compromises the democracy consolidation in the country. The recent establishment of a National Truth Commission is an important step in that direction. The full realization of the right to memory and truth in both cases, however, can only be completed with the adoption of memory and truth measures in their individual and collective dimensions able to avoid the repetition of the atrocities committed in the past.