Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000405526-Texto+Parcial-0.pdf: 158261 bytes, checksum: eabbfadde813089bd9c2eab39a6c8af1 (MD5) Previous issue date: 2008 / This work deals with the suspension of political rights as a consequence for criminal or administrative improbity convictions established by Brazilian Constitution, article 15, clauses III and V. In order to know which rights, and to what extent, are restrained by the conviction, the work also aims to find out what political rights are. In pursuing theses goals, political rights were studied in the doctrinal sources, Brazilian and foreign, as well as in judicial decisions. As the work goes on, the theoretical bases of democracy and citizenship were also touched, and a notion of political rights was delineated. After that, the work considers the possibility of coexisting two notions of political rights, namely a strict and a wide notion (the latter manifesting itself also in the private sphere). The conclusion of the work is that political rights, as a fundamental right, should be considered widely, while in cases of their restriction they should be consider strictly. However, when the case offers special conditions providing ethical and rational arguments for modulating the extension of the sanction (the political rights’ suspension), it is possible for the judge to do so. While being the main conclusion of the work, it also arguably reflects the best interpretation of the constitutional text. / O trabalho versa sobre a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenações criminais e por improbidade administrativa, expressamente prevista no artigo 15, incisos III e V, da Constituição Federal de 1988, e pretende verificar quais são os direitos efetivamente afetados nestes casos e se é possível modular o grau de afetação. Para tanto, os direitos políticos são pesquisados em fontes doutrinárias, nacionais e estrangeiras, e jurisprudenciais. Neste percurso, a pesquisa tangencia as bases teóricas da democracia e da cidadania. Então, é esboçado um delineamento do que são os direitos políticos. Após, a análise recai sobre a viabilidade de conviverem duas noções de direitos políticos, uma estrita, outra ampla, esta manifestada, inclusive, em espaços da vida privada. A conclusão é que, enquanto direito fundamental, os direitos políticos devem ser amplamente considerados, ao passo que, do ponto de vista da sua restrição, deve prevalecer a noção estrita. Isso, porém, não afasta, presentes fundamentos éticos e racionais, a modulação da suspensão dos direitos políticos, aquém ou além da sua noção estrita. Eis a principal conclusão, considerada a melhor leitura constitucional.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5464_1.pdf: 600366 bytes, checksum: 9b65a4dccfd896140481db3d7a91895a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Universidade Federal de Alagoas / A corrupção política é uma constante na história das instituições públicas brasileiras, afetando significativamente a legitimidade do poder, e deve ser compreendida como reflexo de um conjunto de fatores históricos e culturais que lhe conferem função específica na sociedade, de forma que a articulação de políticas públicas eficientes em sua repressão exige uma compreensão objetiva do fenômeno, que sopese a conjuntura social e institucional. No Brasil, o sistema estatal de fiscalização da honestidade na Administração Pública organiza-se com fundamento no princípio constitucional da moralidade administrativa, e sua tutela jurisdicional tem como principal instrumento a Lei 8.429/1992 Lei de Improbidade, que instituiu regime de controle judicial da corrupção na prática de atos de improbidade administrativa. Sua criação teve como objetivo principal viabilizar o controle da honestidade na atuação dos agentes públicos formadores da vontade superior do Estado, denominados de agentes políticos, que estão sujeitos a responsabilidade de natureza político-administrativa. A aplicação da Lei de Improbidade opera-se fundamentalmente através da atuação do Ministério Público, que para tanto utiliza o inquérito civil público e a ação civil pública, visando imputar aos agentes ímprobos sanções de natureza político-administrativa, administrativa, e civil, sem prejuízo da ação penal cabível. A repercussão social da Lei de Improbidade tem suscitado muitas controvérsias em sua interpretação, sendo que jurisprudência tem se posicionado no sentido de amenizar o rigor de sua aplicação, notadamente ao reconhecer em favor do réu garantias semelhantes às do processo penal e ao impor a proporcionalidade na cominação das sanções. A solução dada a algumas dessas questões polêmicas põe em risco a eficiência da Lei de Improbidade, dentre elas destaca-se a tese, encampada pela Lei 10.628/2002, de estender às ações de improbidade o foro privilegiado por prerrogativa de função de que gozam os agentes políticos no julgamento dos crimes comuns e de responsabilidade

O presente estudo é resultado da observação de que, em que pese o incremento do ajuizamento de ações coletivas na Justiça do Trabalho, por meio de ações civis públicas, ainda há outras ações coletivas, destinadas à defesa de direitos metaindividuais, que não vêm recebendo o mesmo tratamento. Em especial, as ações cuja pretensão é a tutela dos atos da Administração Pública, que, no contexto do Estado Democrático de Direito, deve conduzir-se em prol do bem comum e, ainda, da garantia dos direitos sociais reconhecidos constitucionalmente. Analisa-se o cabimento dessa tutela pela via do Judiciário Trabalhista, nas situações em que os fatos constantes nas causas de pedir das respectivas ações sejam atinentes a direitos relacionados ao trabalho. Isso porque, na ocorrência de pontos de interseção entre o ato administrativo e as relações de trabalho, o ramo do Judiciário constitucionalmente vocacionado a analisá-los é o Trabalhista, já que o interesse em questão não configura mero ato administrativo, mas, além disso, revela o modo como o agente estatal compreende e orienta a sua conduta, gerando a valorização ou a desvalorização de direitos trabalhistas consagrados pela Constituição Federal. Com base nesse panorama acerca do papel do Estado brasileiro contemporâneo no que diz respeito à garantia de direitos sociais e do papel do Poder Judiciário no que tange à efetivação desses direitos, bem como procedendo ao exame da natureza desses direitos, que requerem novas posturas dos operadores do direito, este trabalho se propõe a afastar concepções antigas relacionadas a argumentos de suposta violação à separação de poderes e de indevida interferência em políticas públicas. Com isso, considerando que o Poder Judiciário tem no processo seu locus de manifestação, abordam-se as principais características do processo coletivo, visando à sua diferenciação em relação ao processo individual, em face da natureza dos direitos que compõem o seu objeto. Com o foco no fortalecimento do Judiciário Trabalhista e aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, ingressa-se na seara das ações populares e de improbidade administrativa, refinando-se a aplicabilidade delas a atos praticados pela Administração Pública que repercutem na esfera trabalhista. Adota-se como premissa a nova conformação dos limites da competência da Justiça do Trabalho que não mais se restringe a lides de natureza individual ou coletiva entre trabalhadores e seus tomadores de serviço, conformação essa introduzida pela Emenda Constitucional no 45/2004 para defender-se que a consecução do bem comum, levada a efeito com a observância aos princípios regentes da Administração, desafia uma nova visão, especializada no valor social do trabalho, inclusive no que se refere à qualidade dos serviços públicos. As questões apontadas possibilitam concluir sobre a necessidade de se instituir concretamente os conteúdos axiológicos e não meramente patrimoniais que compõem o patrimônio público social, em especial o valor social do trabalho, preservando-o ou restituindo-o à coletividade, por meio de ações populares e de improbidade administrativa ajuizadas perante a Justiça do Trabalho. A pesquisa mostra que se alarga a garantia ao cidadão no que tange ao uso dos valores e recursos públicos para a promoção do bem comum e a evolução da coletividade. / Questo studio decorre dell osservazione sulla quale nonostante l accrescimento in giudizio, dele cause collettive, nell ambito del Diritto del Lavoro e per mezzo delle azioni civili pubbliche, ci sono ancora altre azioni collettive, destinate alla difesa dei diritti meta-individuali, che non ricevono lo stesso trattamento. In particolare, le azioni che mirano la tutela degli atti della Pubblica Amministrazione, che, nel contesto dello Stato Democratico di Diritto, si deve condurre in favore del bene comune, ed ancora, della garanzia dei diritti sociali riconosciuti dalla costituzione. Si è cercato di esaminare accuratamente l accoglimento di questa tutela da parte del Potere Giudiziario nell ambito del Diritto del Lavoro, nelle situazioni in cui i fatti riportati e le richieste nelle istanze delle rispettive azioni, fossero relativi ai diritti che riguardano il lavoro. Ciò perchè, nel caso in cui avvengano punti di intersezione tra l atto amministrativo ed i rapporti di lavoro, la branca del Potere Giudiziario costituzionalmente inclinata ad analizzarli è quella del Lavoro, poichè linteresse in oggetto non rappresenta mero atto amministrativo, bensì, riporta il modo con il quale lagente statale comprende ed orienta la sua condotta, generando la valorizzazione oppure la svalutazione dei diritti del lavoro consacrati dalla Costituzione. Partendosi pertanto, in sintesi, dal ruolo dello Stato brasiliano contemporaneo per quanto riguarda la garanzia dei diritti sociali e del ruolo del Potere Giudiziario verso l effettuazione di tali diritti, passando per la natura di questi diritti, che richiedono nuove definizioni delle persone che lavorano con il /nel Diritto, si è preteso allontanare antichi concetti che riguardano argomenti di una suposta violazione alla separazione dei poteri e di un interferenza impropria in politiche pubbliche. In questo modo, considerando che il Potere Giudiziario ha nella procedura il suo locus di manifestazione, sono state trattate diffusa e ordinatamente le principali caratteristiche del processo collettivo, mirando la sua differenziazione verso la procedura individuale, in presenza della natura ed i diritti che compongono il suo obiettivo. Con il fuoco nel rafforzamento del Potere Giudiziario del Lavoro ed il perfezionamento dello Stato Democratico di Diritto, si è approfondito nella sorta delle azioni popolari e d improbità amministrativa, nel miglioramento della loro applicabilità ed a fatti messi in atto dalla Publica Amministrazione che repercuotono nell ambito del diritto del lavoro. Premettendo la nuova struttura dei limiti di competenza della Giustizia del Lavoro, che non si restringe a liti di natura individuale o collettiva tra i lavoratori ed i suoi datori di lavoro, struttura questa introdotta dalla Emenda Constitucional 45/2004, si è diffeso che la consecuzione del bene comune, realizzato con l osservanza dei principi reggenti dell Amministrazione, provoca una nuova visione, specializzata nel valore sociale del lavoro, innanzittutto verso la qualità dei servizi pubblici, che viene ad essere possibile e fattibile nel Potere Giudiziario nell ambito del Lavoro. La principale conclusione che ci si arriva, riguarda la necessita d istituirsi concretamente i contenuti di valori - e non meramente patrimoniali che compongono il patrimonio pubblico sociale, in particolare il valore sociale del lavoro, preservandolo o restituendolo alla collettività, tramite azioni popolari e d improbità amministrativa proposte presso la Giustizia del Lavoro. In questo modo, si allarga la garanzia del cittadino quanto all uso dei valori e ricorsi pubblici verso la promozione del bene comune e levoluzione della collettività.

A presente dissertação tem como escopo principal a análise da figura do terceiro, sua relação com o agente público para a caracterização do ato de improbidade e as cominações daí advindas, servindo como referência principal a Lei nº 8.429/92. O estudo parte da contextualização e definição de improbidade administrativa, visto que a norma é silente sobre a matéria, valendo-se o autor da doutrina e da racionalidade sistemática proposta pela citada lei para tal mister. Superada essa fase introdutória, os capítulos seguem praticamente a ordem cronológica disposta na regra, ou seja, são analisados: (i) os sujeitos passivo e ativo do ato de improbidade administrativa, dando-se especial atenção aos terceiros, (ii) os atos tipificados como ímprobos e suas especificidades, (iii) a obrigatoriedade do ressarcimento do dano ao patrimônio público e a perda dos valores percebidos em decorrência de enriquecimento ilícito, pontuadas, aqui, as medidas de indisponibilidade e seqüestro de bens, (iv) as sanções aplicáveis e (v) a prescrição das ações destinadas a levar a efeito as medidas repressivas. Com o objetivo de aprofundar o estudo e dar suporte aos temas intrínsecos de cada ponto acima delineado, foram abordados em capítulos próprios (i) a problemática da causalidade adequada, segregando a mera irregularidade da improbidade, (ii) o elemento subjetivo caracterizador do ato de improbidade administrativa e (iii) o litisconsórcio existente entre o agente público e o terceiro. Para todas as questões postas, além da doutrina e do texto legal, a jurisprudência serviu de importante ferramenta, sobretudo, nos temas mais intrincados. / The main objective of this dissertation is to analyze the relationship between public agent and a third party, especially when defining an act of improbity and its comminations, using law number 8.429/92 as main reference. This study initially sets a context and a definition of administrative improbity since the norm is silent on this matter. The author uses the above mentioned laws systematic rationality and doctrine. Going forward, the chapters practically follow the same order as in the rule, analyzing (i) passive and active roles in an act of administrative improbity, with emphasis on the third party, (ii) definition of improbity and its specifications, (iii) mandatory indemnity to public property and the loss of perceived value due to illicit enrichment, including measures of unavailability and sequestration of assets, (iv) applicable sanctions and (v) prescription of actions destined to enforce corrective measures. Aiming to deepen the understanding of the issues above, specific chapters were dedicated to (i) the problem of adequate causality, differentiating irregularity from improbity, (ii) subjective elements to administrative improbity and (iii) the union between public agent and a third party. For all these questions, jurisprudence was a valuable tool to complement legal texts and doctrine, above all in the most complicated subjects.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 405526.pdf: 158261 bytes, checksum: eabbfadde813089bd9c2eab39a6c8af1 (MD5) Previous issue date: 2008-08-25 / O trabalho versa sobre a suspens?o dos direitos pol?ticos decorrente de condena??es criminais e por improbidade administrativa, expressamente prevista no artigo 15, incisos III e V, da Constitui??o Federal de 1988, e pretende verificar quais s?o os direitos efetivamente afetados nestes casos e se ? poss?vel modular o grau de afeta??o. Para tanto, os direitos pol?ticos s?o pesquisados em fontes doutrin?rias, nacionais e estrangeiras, e jurisprudenciais. Neste percurso, a pesquisa tangencia as bases te?ricas da democracia e da cidadania. Ent?o, ? esbo?ado um delineamento do que s?o os direitos pol?ticos. Ap?s, a an?lise recai sobre a viabilidade de conviverem duas no??es de direitos pol?ticos, uma estrita, outra ampla, esta manifestada, inclusive, em espa?os da vida privada. A conclus?o ? que, enquanto direito fundamental, os direitos pol?ticos devem ser amplamente considerados, ao passo que, do ponto de vista da sua restri??o, deve prevalecer a no??o estrita. Isso, por?m, n?o afasta, presentes fundamentos ?ticos e racionais, a modula??o da suspens?o dos direitos pol?ticos, aqu?m ou al?m da sua no??o estrita. Eis a principal conclus?o, considerada a melhor leitura constitucional.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T19:58:14Z No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T19:58:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T19:58:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente trabalho investiga a possibilidade jurídica de um dirigente de ONG ser responsabilizado, sozinho, por um ato de improbidade administrativa, isto é, a viabilidade jurídica da legitimidade passiva autônoma do administrador de uma ONG. Se isso for possível, então é de se esperar que o Direito tenha uma maior eficácia no combate à malversação de recursos pelo Terceiro Setor. Uma investigação doutrinária e legal revela espaço para o debate sobre a possibilidade jurídica ou não da responsabilização autônoma. Para resolver a questão, realizou-se pesquisa empírica em todos os Tribunais do Brasil. A pesquisa identificou poucas decisões judiciais sobre o assunto e os resultados revelam a presença de divergência jurisprudencial, ainda que se possa identificar uma tendência pelo reconhecimento da possibilidade jurídica da responsabilização autônoma.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438927.pdf: 453651 bytes, checksum: 0cf3950d865625ff842b47dfe3325a59 (MD5) Previous issue date: 2012-02-29 / This Master s dissertation was developed in the Criminal Sciences Graduate Program, under the line of research on Contemporary Criminal Legal Systems. Its goal is the revaluation of the Brazilian Law normative contents in order to safeguard the constitutional guarantees of those charged with administrative corruption through due process of law, in the sense of a fair trial. The paper seeks a balance between garantism constitutional requirement and the social need of protection against violations expressed in Article 37, ? 4?, of the Constitution, as a requirement of guardianship of legal interest. To this end, it is identified the subject matter of protection of the rule, the nature of the violation and the penalties, especially suspension of political rights. It is assessed the basic structural features of civil procedural law and of criminal procedural law to determine the (in)compatibility of each with the specifics of the violation of administrative corruption and with the accountability requirements for the agent. Finally, we conclude, based on the case law of the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights and on the theory of substantive due process of law by the need for proper procedural systematics, neither civil nor criminal, for determining the violation focused on the legal system of sanctioning administrative law even when judicialized. / A presente disserta??o de mestrado foi desenvolvida no Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, na linha de pesquisa Sistemas Jur?dicos Penais Contempor?neos. Seu objetivo ? a reavalia??o de conte?dos normativos do Direito Brasileiro, a fim de resguardar as garantias constitucionais dos acusados da pr?tica de improbidade administrativa por meio do devido processo legal, no sentido de processo justo. O trabalho busca o equil?brio entre a exig?ncia constitucional garantista e a necessidade social de prote??o contra o il?cito expressa no artigo 37, ? 4?, da Constitui??o, como um imperativo de tutela do bem jur?dico. Para tanto, identifica-se o objeto de prote??o da norma, a natureza do il?cito e das san??es, principalmente a de suspens?o dos direitos pol?ticos. Avaliam-se caracter?sticas estruturais gerais b?sicas do direito processual civil e do direito processual penal para verificar a (in)compatibilidade de cada um com as especificidades do il?cito de improbidade administrativa e com os requisitos para responsabiliza??o do agente. Ao final, conclui-se, com base na jurisprud?ncia do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e na teoria do devido processo legal substantivo pela necessidade de uma sistem?tica processual pr?pria, nem c?vel, nem penal, para apura??o do il?cito centrada no regime jur?dico do direito administrativo sancionador, mesmo que judicializado.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Ao longo da história, poucos fenômenos despertaram tanto interesse dos cidadãos, dispenderam tantos recursos do Estado e contribuíram tanto para o atraso de seu desenvolvimento quanto o problema da corrupção dos agentes públicos. Nesta tese, uso o conceito de improbidade para definir um tipo particular de fenômeno e distingui-lo de outros geralmente abrangidos pelo conceito de corrupção. A partir daí procuro responder as seguintes questões: quais elementos influenciam o processo de tomada de decisão do agente público para que considere o engajamento em uma improbidade? Que fatores estão associados à ocorrência de improbidades na Administração Pública municipal brasileira? Sob a perspectiva da nova economia institucional, a primeira parte da tese procede com a análise conceitual e metodológica do fenômeno, consubstanciado no referencial analíticos das improbidades, sustentando que: a) as improbidades correspondem a um gênero de atitudes oportunistas, dentre as quais se destaca uma espécie denominada transação corrupta; b) o processo de tomada de decisão do agente público, inserido no contexto de racionalidade limitada, orienta-se igualmente por elementos da análise custo-benefício (maximização da utilidade esperada), da dinâmica dos processos de aprendizagem e da barreira ético-moral dos próprios indivíduos. As demais partes da tese apresentam os resultados de uma investigação empírica sistemática, baseada nas informações de uma amostra aleatória de 960 municípios brasileiros auditados pela Controladoria-Geral da União. A análise evidencia os fatores associados à ocorrência das improbidades, tanto sob o ponto vista da literatura tradicional (modernização, capital social e rent-seeking), quanto da nova perspectiva analítica proposta, baseada nos mecanismos de governança. O teste a partir dos modelos tradicionais da literatura demonstra: a) a associação negativa entre a ocorrência das improbidades e os indicadores de desempenho institucional e de desenvolvimento socioeconômico dos municípios (em consonância com os efeitos comumente atribuídos as improbidades); b) a associação negativa entre a ocorrência das improbidades e os indicadores de modernização e de capital social dos municípios (em consonância com as causas comumente atribuídas as improbidades); c) a não associação entre a ocorrência das improbidades nos municípios brasileiros e os indicadores de incentivo ao comportamento rent-seeking (em oposição à clássica proposição de que quanto maior o tamanho do Estado, maior será a ocorrência de improbidades em razão dos incentivos oriundos de seu monopólio). Com base nos resultados obtidos, incorporo os supostos neoinstitucionalistas a análise das improbidades, interpretando-os como decorrência da inadequação das estruturas de governança dos contratos. Assim, para além do impacto do arranjo institucional, que abarca o controle parlamentar, administrativo e jurisdicional interno e externo dos recursos públicos federais transferidos aos municípios, apresento evidências de que as variações observadas na contagem de improbidades nos municípios brasileiros estão diretamente relacionadas à qualidade de seus mecanismos de governança. Dentre esses, destacam-se aqueles de natureza democrática: os mecanismos de controle social (os conselhos municipais de políticas públicas); os mecanismos de promoção da transparência (a qualidade do governo eletrônico); e os mecanismos de accountability (a disputa político-eleitoral). De acordo com o referencial analítico das improbidades, a existência e operação desses mecanismos elevam os custos de transação do agente público que, mesmo superando as limitações da barreira ético-moral e de aprendizado, ainda considera um eventual engajamento nesse gênero de atitudes oportunistas. / Throughout history, few phenomena aroused so much interest among citizens and wasted so many resources of the State and contributed so much to the delay in its development as the problem of "corruption of public agents." In this thesis, I use the concept of improbity to define a particular type of phenomenon and distinguish it from others usually covered by reference to corruption. Thereafter I try to answer the following questions: what elements influence the decision-making process of the public agent to consider engaging in an improbity? What factors are associated with the occurrence of improbity in Brazilian local public administration? From the perspective of new institutional economics, the first part of the thesis proceeds with the conceptual and methodological analysis of the phenomenon, embodied in the analytical framework of improbity, arguing that: a) the improbity correspond to a kind of opportunistic attitudes, among which stands out a species called corrupt transaction b) the decision-making process of the public agent, placed in the context of bounded rationality, is equally oriented by elements of cost-benefit analysis (maximization of expected utility), the dynamics of learning processes and their own ethical and moral barrier. Other parts of this thesis present the results of a systematic empirical investigation, based on information from a random sample of 960 municipalities audited by the General Controller Office. The analysis highlights the factors associated with the occurrence of improbity, both from the point of view of the traditional literature (modernization, social capital and rent-seeking), as the new analytical perspective proposed, based on governance mechanisms. The test from the traditional models of literature demonstrates: a) the negative association between the occurrence of improbity and indicators of institutional performance and socioeconomic development of the municipalities (in accordance with the effects commonly assigned to improbity), b) the negative association between the occurrence of improbity and indicators of modernization and social capital of the municipalities (in line with the causes commonly granted to improbity), c) the lack of association between the occurrence of improbity in Brazilian municipalities and indicators to encourage rent-seeker behavior (as opposed to the classical proposition that the greater the size of the State, the greater the occurrence of improbity because of incentives arising from its monopoly). Based on these findings, I have integrated the new institutionalism assumptions to the analysis of the improbity, interpreting them as failures of governance structures. Thus, beyond the impact of institutional arrangement that encompass the legislative control, administrative and judicial review of internal and external resources that Brazilian federal government transferred to municipalities, I have present evidences that the observed variations in the count of improbity in Brazilian municipalities are directly related to the quality of its governance arrangements. Among these, stand out from those of democratic nature like the mechanisms of social control (municipal councils of public policy); mechanisms for promoting transparency (the quality of e-government), and the accountability mechanism (the electoral dispute). According to the analytical framework of improbity, the existence and operation of these mechanisms raise the transaction costs of the public agents, even surpassing the limitations of ethical-moral barrier and learning.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 457763.pdf: 540343 bytes, checksum: 28a2fbcdaf443b77c44f5e8d0fa4645e (MD5) Previous issue date: 2014-03-11 / This essay approaches the environmental protection theme by incidence of the legislation on the tutelage of administrative probity. Divided into three chapters, it begins from the analysis of the corruption phenomenon and conceives the act of administrative misconduct as a qualified illegality by the agent s bad intention that, in public dealing, intentionally or with gross negligence, acts under deemed dishonesty and disloyalty impulses. In this first chapter an approach is also made about the tutelage s origin and evolution of administrative probity in Brazilian Law. In sequence, the structure of the environment legal property is examined, identifying it as the fundamental right of intergenerational character and, at the same time, public and collective nature heritage, recipient of broad legal tutelage. The mechanisms of administrative, civil and criminal nature to the protection of the environment are also examined in the second chapter. At the end the guiding principles of public environmental administration performance are examined, in conjunction with the characters of environment legal property, and the inherent principles of protection of this property, such as the prevention, precaution and sustainability principle. It was concluded, then, that the legislation about administrative probity tutelage also reveals itself as being able to protect the environment, in as much as our legal system acknowledges the existence of environmental administrative misconduct act, conceptualized as the act committed by a public servant in exercise of civil environmental function, or in consequence of it. Violating the duties of loyalty and honesty and being offensive to the rectors principles of the environmental public administration acting, or to the environment itself. / Esta disserta??o aborda o tema prote??o do meio ambiente pela incid?ncia da legisla??o sobre tutela da probidade administrativa. Dividida em tr?s cap?tulos, parte-se da an?lise do fen?meno corrup??o e concebe-se o ato de improbidade administrativa como uma ilegalidade qualificada pela m?-inten??o do agente que, no trato da coisa p?blica, dolosamente ou com culpa grave, atua sob impulsos eivados de desonestidade e deslealdade. Neste primeiro cap?tulo ainda ? feita uma abordagem sobre a origem e a evolu??o da tutela da probidade administrativa no direito brasileiro. Na sequ?ncia ? examinada a natureza do bem jur?dico meio ambiente, identificando-o como direito fundamental de car?ter intergeracional e, ao mesmo tempo, patrim?nio de natureza p?blica e coletiva, destinat?rio de ampla tutela jur?dica. S?o examinados ainda, no segundo cap?tulo, os mecanismos de natureza administrativa, civil e penal para tutela do meio ambiente. Ao final s?o examinados os princ?pios reitores da atua??o da administra??o p?blica ambiental, em cotejo com os caracteres do bem jur?dico meio ambiente e com os princ?pios inerentes ? tutela deste bem, como o princ?pio da preven??o, da precau??o e da sustentabilidade. Conclui-se, ent?o, que a legisla??o sobre a tutela da probidade administrativa tamb?m se mostra apta para tutelar o meio ambiente, porquanto nosso sistema jur?dico admite a exist?ncia de ato de improbidade administrativa ambiental, conceituado como sendo o ato praticado por agente p?blico, no exerc?cio da fun??o p?blica ambiental ou em decorr?ncia dela, violador dos deveres de lealdade e honestidade e atentat?rio aos princ?pios reitores da atua??o da administra??o p?blica ambiental ou ao pr?prio meio ambiente.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-02-03T15:22:08Z No. of bitstreams: 1 Geovane Peixoto - Tese Doutorado - UFBA.pdf: 2538732 bytes, checksum: 02119c2ce1b5f9505529e3d74dddd151 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-02-03T15:22:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Geovane Peixoto - Tese Doutorado - UFBA.pdf: 2538732 bytes, checksum: 02119c2ce1b5f9505529e3d74dddd151 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T15:22:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Geovane Peixoto - Tese Doutorado - UFBA.pdf: 2538732 bytes, checksum: 02119c2ce1b5f9505529e3d74dddd151 (MD5) / A Lei nº 8.429/1992, estipula em seu art. 11 a caracterização do ilícito de improbidade administrativa por violação de princípios. A partir dessa estipulação legal, prevista em um diploma legal que tem como um de seus escopos principais o combate à corrupção no Estado brasileiro, a investigação recai sobre a afronta que este dispositivo representa para o sistema jurídico pátrio. A referida incompatibilidade decorre da violação do sobreprincípio da segurança jurídica, especificamente pela contrariedade a um dos subprincípios que são relacionados, qual seja: a legalidade. O exercício do jus puniendi estatal, consoante exigência extraída da Constituição Federal de 1988, requer para sua efetivação que seja respeitado a legalidade, na figura da tipicidade, o que, por sua vez, requer a estipulação das condutas de forma taxativa na legislação que pode gerar a caracterização de ilícitos passíveis de punição. A caracterização de ilícitos pela violação de princípios gera a possibilidade de um exercício de poder discricionário (arbitrário), uma vez que a estrutura normativa dos princípios permite um excessivo subjetivismo na interpretação, demandando, portanto, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que se aplique as garantias constitucionais estipuladas para limitar o jus puniendi, exigindo-se a tipicidade, como corolário da aplicação do princípio da legalidade. Conclui-se, assim, que a estipulação de norma que possa gerar restrição de direito, com a aplicação de punição, não pode ter a sua estrutura aberta, ante a necessidade de conhecimento prévio pela sociedade de quais são as condutas proibidas, em virtude da proteção constitucional decorrente do princípio da legalidade, que por sua vez está fundado na necessidade de segurança jurídica. A previsão de tipos abertos, portanto, reputa-se inconstitucional.