Os institutos jurídicos têm estreita relação com sua base econômica. Nos contratos de seguro essa afirmação é de fundamental importância, sendo o contrato a face jurídica de uma complexa operação econômica. O desenvolvimento do instituto levou ao reconhecimento da essencialidade da empresarialidade do seguro. Há acentuada controvérsia na doutrina acerca da natureza comutativa ou aleatória do contrato de seguro. O ponto central desta dissertação é no sentido de que o Código Civil de 2002 adotou a garantia como a prestação principal do segurador, o que importa no reconhecimento de sua natureza comutativa. O mesmo Código reconheceu a empresarialidade como elemento essencial do contrato. A comutatividade permite o exame das obrigações e deveres a cargo das partes num contexto de equilíbrio. O trabalho finalmente propõe que a interpretação e aplicação do contrato de seguro observem o caráter comutativo e a base técnica do negócio. / Legal institutions have a close relationship with their economic fundaments. In the insurance contract, this statement is of great importance as it is the legal face of a complex economic operation. The development of the institution has led to the acknowledgment of the entrepreneurial side of the insurance as an essential attribute of the contract. There is a strong dispute on the nature of the contract, if it is an aleatory contract or a certain contract. The main point of this essay is in the sense that the Civil Code of 2002 has adopted the guarantee as the main obligation of the insurer, which represents the acknowledgement of its nature of a certain contract. This nature of the contract permits the examination of the obligations and duties of the parties in a context of equilibrium. The essay finally proposes that the interpretation and construction of the insurance contract observe both the character of a certain contract and its technical fundaments.

This thesis addresses the requirements and procedure for determining the amount of indemnity for a home insurance claim within the selected period of time. Introductory chapter describes general principles of insurance and types of insurance. It clarifies differences between insurance and insurance industry. Next section is devoted to the particulars of the insurance contract, one of the mandatory legislation at the conclusion of the insurance policy and, therefore, this topic received considerable attention. The work also focuses on property insurance, on the valuation methods for the liquidation of assets and, finally, discusses the basic concepts of the topic. The main chapter describes a case study of insurance claim process and indemnification process in the event of property damage. The beginning of the section describes the case study property in general. Later in the chapter it is described property appraisal throughout past decades, the event of property damage, process of determination of the amount of indemnity in accordance with the insurance contract and general insurance conditions. The final chapter focuses on the evaluation of the results and their comparison.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Bellucci.pdf: 1288370 bytes, checksum: 3a6e5c17c472eef0d2e84aa497db9439 (MD5) Previous issue date: 2008-05-28 / This work is aimed at examining scientifically if the indemnifications that one receives fit to the legal rule (regra-matriz) of income tax incidence. It justifies itself because the solution and foundation presented by the doctrine and jurisprudence is not uniform. To do so, it presents an income conception based on the legislation and doctrine and confronts it with the theme of moral and material damages repairing. It shows that such a question must be solved according to superior rules presented by the Brazilian Constitution. In the light of law general theory, of philosophy of law, and of semiotics, this work suggests some criteria to be followed by the agent that applies tax law when evaluates economic events related to damage repairing. It concludes that indemnifications do not fit to the materiality of income tax / Este trabalho objetiva analisar cientificamente o enquadramento ou não das indenizações recebidas na regra-matriz de incidência tributária do imposto sobre a renda. Justifica-se porque na doutrina e na jurisprudência não há uniformidade na solução e fundamentação apresentadas para se definir a questão. Para cumprir esse objetivo, constrói-se, com base na legislação e na doutrina, o conceito de renda, confrontando-o com o tema das reparações de danos materiais e morais. Demonstra-se que a questão deve ser resolvida por normas superiores presentes na Constituição Federal. Neste contexto e à luz da Teoria Geral do Direito, da Filosofia do Direito e da Semiótica, apresentam-se critérios que devem ser seguidos pelo aplicador da lei tributária ao avaliar os eventos econômicos inerentes às reparações de danos. Conclui-se pelo não-enquadramento das indenizações na materialidade do imposto sobre a renda

Made available in DSpace on 2014-07-29T15:25:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Roberto Elito dos Reis Guimaraes.pdf: 2788451 bytes, checksum: c2fbd88afbf2662f0cd2f738836144cb (MD5) Previous issue date: 2012-02-27 / The Item III of art. 20 of the Federal Constitution of 1988 prescribes that belong to the Union lakes, rivers and streams in any of its land area, or bathing more than one state, that serve as boundaries with other countries, or extending or come from a foreign country, referring also to marginal lands. However, INCRA, in fulfillment of its institutional role, over the past decades, many homeowners expropriated rural areas which are bounded by water bodies federal domain, indemnifying the land that tangent referred to water resources. Aiming to analyze the performance of INCRA in the State of Goiás, it was a collection of data and information before the Regional Heritage Management in Goiás Union concerning the federal rivers that bathe the State and their marginal lands. He got up data also at the regional superintendents of INCRA in the State of Goiás (SR-04 and SR-28/DFE) in order to identify the property expropriated, whose areas have focused on marginal lands and rivers federal compensation if there was this track marginal. The research was conducted under a qualitative approach, resorting to the legal sources, doctrine and jurisprudence relating to the object of study, having as the main landmark constitutional parental rights, past and current, moving also infra corresponding standards. In light of legal dogmatics in its contemporary design, the equalization of legal antinomies and collision of principles evident in the rulings sympathetic to the issue came to the conclusion that the criterion of the navigability of water bodies is no more restrictive element to indicate the dominion Union on marginal lands mentioned in the section III, art. 20, CF/1988. Likewise, it is not the INCRA indemnify the particular strip of land of rivers federal marginal land taken by expropriation in such land, as such land under the 1988 Constitution came into the realm of the Union The case study indicated that 41 of the Settlement Projects in Goiás Incra forming limits with federal bodies of water such marginal land water bodies were not excluded from the amount of compensation to the expropriated owner / O Inciso III, do art. 20, da Constituição Federal de 1988 prescreve que são bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banham mais de um Estado, que servem de limites com outros países, ou que se estendam ou provenham de território estrangeiro, referindo-se também aos terrenos marginais. No entanto, o INCRA, no cumprimento de sua função institucional, ao longo das últimas décadas, desapropriou muitos imóveis rurais cujas áreas limitam-se com corpos d'água de domínio federal, indenizando os terrenos que tangenciam referidos recursos hídricos. Objetivando analisar a atuação do INCRA no Estado de Goiás, fez-se um levantamento de dados e informações perante a Gerência Regional do Patrimônio da União em Goiás referente aos rios federais que banham esse Estado e seus respectivos terrenos marginais. Levantou-se dados também junto às Superintendências Regionais do Incra no Estado de Goiás (SR-04 e SR-28/DFE) no sentido de se identificar os imóveis desapropriados, cujas áreas incidiram em terrenos marginais de rios federais e se houve indenização dessa faixa marginal. A pesquisa foi desenvolvida sob uma abordagem qualitativa, recorrendo-se às fontes legais, doutrinárias e jurisprudenciais referentes ao objeto do estudo, tendo como marco principal o ordenamento constitucional pátrio, pretérito e vigente, transitando também pelas normas infraconstitucionais correspondentes. À luz da dogmática jurídica, na sua concepção contemporânea; da equalização das antinomias jurídicas e colisão de princípios evidenciados nos normativos afetos ao tema chegou-se à conclusão que o critério da navegabilidade dos corpos d'água não é mais elemento restritivo para indicar a dominialidade da União sobre os terrenos marginais a que alude o inciso III, art. 20, CF/1988. No mesmo sentido, não cabe ao INCRA indenizar ao particular a faixa de terra marginal de rios federais nas desapropriações agrárias colhidas por tais terrenos, visto que referidos terrenos, por força da Constituição de 1988 passaram para o domínio da União. O estudo de caso indicou que dos 41 Projetos de Assentamento do Incra em Goiás que fazem limites com corpos d'água federais os terrenos marginais desses corpos d'água não foram excluídos do montante da indenização ao proprietário expropriado.

我國自民國77年於大眾捷運法首創徵收取得區分地上權立法例後，即隨之於獎勵民間參與交通建設條例、促進民間參與公共建設法及土地徵收條例訂定徵收取得區分地上權條文，對公共建設穿越用地之取得有相當大之助益，但由於法制並非完備，致在徵收取得區分地上權補償方面產生了一些問題，此不僅影響公共建設穿越用地取得之順利進行，更有害憲法保障人民財產權之意旨，故本文即從財產權保障觀點，以完全補償理念為核心，對這些補償問題加以探討，並提出建議，以建構完善的徵收取得區分地上權補償制度，及做為政府修改相關法令之參考。 本文共分五章，第一章緒論，說明本文研究動機、研究目的與研究方法、研究範圍與內容。第二章財產權保障與損失補償，分析徵收取得區分地上權對財產權所造成之損失，並闡述財產權保障與損失補償之真諦，以奠立本文後續探討充分彌補被徵收人損失之方法。第三章我國徵收取得區分地上權補償制度之探討，對我國徵收取得區分地上權制度、補償法源及補償內容加以探討。第四章徵收取得區分地上權補償問題之探討，分別就補償性質問題、補償範圍問題、補償標準問題、補償費發放問題四方面加以探討問題之所在，並研擬適當解決方法。第五章結論與建議，對徵收取得區分地上權補償法制提出建議。 / After originating the legal case of the expropriation of space superficies in Mass Rapid Transit Law in 1988, the government soon legislated the clauses for expropriating the space superficies in Statute For Encouraging Private Sector Participation In Transportation Construction, Promoting Private Participation In Public Works Law, and Statute For Expropriating Land. It’s helpful to obtain the lands which public works pass through over or under, but some questions about the compensation for the expropriation of space superficies result from the legal system is not complete enough. This not only affects to smoothly obtain the lands which infrastructure need, and will be more harmful for the meaning of the people's property rights which safeguarded by constitution. Therefore this research takes complete compensation as a core and discusses these questions of compensation from the viewpoint of safeguarding the property rights. Finally, it hopes to make propositions for constructing a faultless system of compensation for the expropriation of space superficies and can be as the reference for government when she revises the correlation law. This research is divided into five chapters. The first chapter is introduction, which shows the motive, goal, method, scope, and content of this research. The second chapter is the indemnification for property right and the compensation for loss, which analyses the losses of property rights caused by the expropriation of space superficies, and elaborates the true meaning of the indemnification for property right and the compensation for loss in order to establish the method for fully making up the losses of the rightful recipients in the following discussion of this research. The third chapter is the discussion for compensative system of the expropriation of space superficies, which discusses the system of the compensation for the expropriation of space superficies, the legal origin of compensation, and the content of compensation. The fourth chapter is the discussion for the questions of compensation for the expropriation of space superficies, which discusses four aspects of questions including the characters, scopes, criterions, and payment of compensation and draws up suitable solutions. The fifth chapter is conclusion and suggestion, which proposes suggestions for the compensative system of the expropriation of space superficies.

The thesis is devoted to the issue of determining the amount of indemnity to the indoor facilities caused by fire. The aim is to determine the amount of indemnity if the insured event occurs on the property. Furthermore, I will deal with determining the new premium property value. The theoretical part provides the basic concepts commonly used valuation methods and a description of the valuation in accordance with applicable laws and regulations.

台灣科技業代工廠常面臨購買合法來源零組件，仍無法擺脫專利侵權控訴之命運，亦或常居於談判地位劣勢之被授權方角色，只能接受授權方完全排除自身擔保責任之契約條款，導致國內廠商始終擺脫不了高額權利金及侵權損害賠償金之累。本論文之核心研究問題，即在於探討如何在專利授權之架構下，降低未來潛在之第三人侵權責任風險？並區分法律制度層面、契約設計層面、管理制度層面，三個面向進行探討，嘗試提出可行之風險管控策略。個案研究方面，選擇美國最高法院Quanta v. LG專利侵權訴訟案，此案受各界宣稱為近期美國司法界對於專利制度最具指標性之判決，本論文透過判決評析探求美國法院見解真意，並在此架構下，提出個人意見及看法，進而對於專利權人未來之策略轉變，以及台灣代工業者應之因應方式提出建議。 1、法律制度面管控： 被控侵權者可運用專利制度下賦予專利權本質上限制之「專利權耗盡原則」，衡平原則發展下之「默示授權原則」，以及「再授權理論」對於專利權人之權利主張限制，以達降低侵權責任成立之風險。美國法下針對專利權耗盡原則及默示授權原則發展出多種態樣，惟其是否於個案中有所適用空間，往往仍取決於授權契約條款之解釋，此即彰顯出事先明確定義授權條款之重要性。 2、契約設計面管控： 由於我國法與美國法下對於專利授權契約定性上之差異，進而推衍出我國法下相較於美國法較加重授權人責任之結果，是以我國學說有主張當被授權人因運用授權標的遭受第三人主張侵權時，應準用民法瑕疵擔保規定使授權人承負一定責任者；反之，美國學說則普遍否認授權人存在有此等法定契約責任，此亦和雙方政策選擇保護立場互異之結果不謀而合。惟在現階段實務及學說對於授權人是否承擔被授權人之侵權瑕疵擔保責任尚無定見之下，以契約條款預先分配侵權風險最可達成管控風險之目的。美國企業之授權契約發展已十分成熟，與侵權責任分配相關之典型條款，如：授權條款、聲明擔保條款、補償條款，均存有許多附隨之細節需於契約設計談判時預先留意。惟若於契約條款中無法獲得有利於己之責任分配模式，即應評估風險性高低，決定是否採行其他之風險管控方式，如：專利侵權責任保險、企業自行提撥風險準備金、進行專利侵權訴訟評估與管理等。 3、管理制度面管控： 授權做為專利眾多換價模式之一，其背後最終之目的即在於具體落實為企業利潤收益，自然無法背離商業策略思維而獨立運作。國內現階段之專利授權實務發展成效不彰，其原因即在於國內普遍認為授權是單純法律之範疇，而未於企業內建立一套完備之授權管理制度。事實上，授權契約設計亦應與智財行銷要素、商業模式建構要素，以及企業營運流程相互配套，藉由平時有效之管理制度，方能確實將侵權風險防患於未然。 4、個案判決評析結論： 國內代工業者Quanta雖於本案中獲得最終勝訴判決，可說是貫徹了美國最高法院近年來持續傾向限縮專利權人權能之見解。然其是否代表台灣代工業者獲得了完全的勝利？往後不需再為合法採購之零件是否侵權一事苦惱？本論文採取保留之態度。因本案判決事實上僅圍繞在判斷LG與Intel授權範圍之解釋，並未對於能否以契約條款限制專利權耗盡原則表示見解。且本案判決出爐後，專利權人未來勢必轉變其授權策略，亦可預見其授權條款將更趨嚴苛，以規避判決中劃定之界限。台灣代工廠商實應謹慎集思因應策略以對。 / Taiwan OEMs are often situated in the role as licensees with inferior bargaining power when negotiated license agreements with foreign companies, and usually had no choice but to accept unfair contract terms. Therefore, Taiwan companies cannot get ride of high royalties and infringement penalty for all these years. This paper aims to discuss how to reduce potential patent infringement risk under the license system. The discussion will be elaborated from three aspects: Legal, Contract, and Management, and it will also try to propose some feasible risk management strategies. Furthermore, the paper will include a case study on Quanta v. LG, which is believed to be the most significant patent infringement case in United States Supreme Court in 2008.Through the analysis of Court opinions, the thesis then proposes some different suggestions about conversion of the patentee’ license strategies and how Taiwan OEMs should cope with the change in the future. 1.Legal Aspect: The defendant of a infringement case can apply for the doctrine of patent exhaustion, implied license, and sublicense. These doctrines are derived from patent right essential limitation. The U.S. law develops a lot of different models of patent exhaustion and implied license. It often depends on the interpretation of the terms of license agreement whether theses doctrines should be applied to individual case. This demonstrates the importance of precise definition and arrangement of contracts in advance. 2.Contract Aspect: The contract qualification of patent license agreement are different in Taiwan Law and the U.S. Law. Taiwan law intensifies licensor’s liability than American Law. Some Taiwan theories consider that when the licensee is accused of infringement because of the use of licensed articles, the licensor should have liability corresponding to the liability of warranty against defects in Civil Law. On the contrary, the majority of American theories deny such contract liability from law of licensor. Such difference corresponds to the different policies adopted in both countries. Since the defect warranty liability of the licensors are still in dispute, it will be the best way for risk management to distribute the infringement liability of both parties in contract explicitly. License agreement research has been fully developed in the U.S.. Grant Clause, Representations & Warranties and Indemnifications are all accompanied with details to be concerned. If the corporation unfortunately cannot obtain favorable clauses for its own side, it should evaluate risk to decide should it adopt another way for risk control, such as insurance, setting up risk reserves or litigation management. 3.Management Aspect: License is one of business models for corporation to make profit from patent. Its main purpose is to realize intangible patents into tangible profit. Accordingly, licensing strategy cannot be apart from commercial strategies. Patent license practice is still immature in Taiwan. Domestic corporations generally consider license as only a legal issue and do not properly construct a management system. In fact, license agreement design is a multidisciplinary subject and should coordinate with IP marketing strategies, business model, and enterprise operation procedure. Effective management system can establish necessary precautions against infringement liabilities. 4.Case Study: United States Supreme Court finally decided in favor of Quanta, Taiwan OEM, in Quanta v. LG case. The judgment does not mean a complete victory for Taiwan OEMs and neither did it indicate that the manufacturers do not need to bother for patent infringement by combining licensed components. Because the Court opinion only focuses within the scope of the license agreement by LG to Intel, without mentioning about if license conditions could break free of the doctrine of patent exhaustion. Furthermore, the stricter license conditions from the licensor is expectable after this case. Taiwan OEMs should make their best to find a solution.

En droits français et italien des sociétés il est difficile d'affirmer l'existence "d'un" droit à réparation en particulier lorsqu'il s'agit du préjudice social, sa réparation étant freinée par le manque d'effectivité de l'action sociale, et du préjudice individuel de l'associé, sa reconnaissance au fond étant limitée. Il est également difficile pour les victimes d'affirmer l'existence "du" droit à réparation, en raison d' obstacles de nature procédurale et financière rencontrés dans la mise en oeuvre de leur droit jusqu'à l'éventuelle condamnation. Les difficultés rencontrées par les victimes révèlent le manque d'effectivité de la réparation des dommages causés par le dirigeant et, par là même, le manque d'effectivité de la responsabilité personnelle de ce dernier. L'étude de certaines dispositions nouvelles des deux pays, en particulier du droit italien, nous invite cependant à réfléchir sur les perspectives d'évolutions. / .

隨著現代企業規模逐漸擴大，內部結構分工複雜，為了控制經營與所有分離所產生之代理問題，公司經營者被賦予越來越繁多的法律義務，一旦不慎違反，可能招致沈重的法律責任，而使其個人財產暴露於賠償責任損失風險之下。承擔公司營運職責之經營者，一般負有忠實義務及注意義務，其執行職務行為必須遵守法令、公司章程以及股東會決議，若有違反，受到求償的來源則可能包括公司股東、投資人、受僱人，乃至於消費者及行政監理機關。移轉公司經營者法律責任風險之機制，目前以公司補償制度及董監事及重要職員（D&O）責任保險為主，兩者架構雖有差異，但均為保障公司經營者之個人財產而設，具有互補輔助的功能。我國目前並未採用公司補償制度，然而D&O責任保險近年來已快速發展，本文就其於我國之適用情況進行探討，並分別對於公司經營者、保險業者以及政府主管機關提出建議，作為將來持續推動公司治理措施與公司經營者法律責任風險管理架構之參考。

The protection against dismissal in the evolution of the Constitutional Court jurisprudenceThis paper is based on the analysis of the job security schemes embodied in the Constitutions of 1979 and 1993, so as to point out the evolution of the protection granted by the constitutional system against unlawful dismissal and the legal application thereof to the models of restitutory protection (reinstatement) or compensatory protection (indemnification). Then, an analysis is made with respect to the options covered in this field by the international treaties executed by Peru and the evolution of different constitutional case law. Thus, judgments in which restitutory protection was initially oriented to outlaw the dismissal that violates fundamental rights are examined, in comparison to recent rulings in which such protection is granted against unlawful dismissal, resulting in a labor stability model different from the one set forth by the 1993 Constitution. / El presente trabajo parte por analizar los esquemas de estabilidad laboral recogidos en las Constituciones de 1979 y 1993, con el fin de advertir la evolución de la protección otorgada por el ordenamiento constitucional frente al despido ilícito y su plasmación legal en modelos de tutela restitutoria (reposición) o resarcitoria (indemnización). Seguidamente, se evalúan las opciones que sobre esta materia recogen los tratados internacionales suscritos por el Perú para luego tratar la evolución de la jurisprudencia constitucional. Así, se examinan pronunciamientos en que la tutela restitutoria estuvo inicialmente orientada a proscribir el despido que agravie derechos fundamentales, para luego analizar fallos recientes en los que se concede dicha tutela frente al despido injustificado, configurándose, por esta vía, un modelo de estabilidad laboral distinto al establecido por la Constitución de 1993.