O modelo de inovação aberta proposto recentemente por Henry Chesbrough tem encorajado a transferência de tecnologia entre empresas, universidades e instituições de pesquisa. Em resposta a esse fenômeno o Brasil criou mecanismos para incentivar a transferência de tecnologia entre essas diferentes organizações pelas Leis 10.973/2004 e 11.196/2005. Assim, a maior integração entre esses agentes de inovação tecnológica levanta a necessidade de voltar maior atenção à avaliação do valor da tecnologia objeto de transferência. O objetivo da pesquisa foi descrever as principais características de processos de valoração de tecnologias desenvolvidos e utilizados por organizações científicas e tecnológicas no Paraná. Esta é uma pesquisa de natureza aplicada, qualitativa do ponto de vista da abordagem do problema, descritiva no que diz respeito aos seus objetivos e predominantemente documental em relação aos seus procedimentos técnicos. Os procedimentos metodológicos incluíram uma pesquisa bibliográfica buscando o mapeamento de características de processos de valoração de tecnologia utilizados no Brasil e no exterior, que foram levantados por meio do acesso a sítios, via internet, de importantes organizações científicas e tecnológicas e levantamentos usando instrumentos como questionário. Como resultado, verificou-se que as principais características que definem o perfil das OCTs no processo de transferência de tecnologia são: a maior abrangência do escopo da missão institucional das OCTs (maior quantidade de objetivos); maior envolvimento com atividades de pesquisa; o envolvimento de outros agentes na definição dos critérios para valoração de um ativo tecnológico (incluindo parceiros e pesquisador); adoção de maior número de tipos de contratos de transferência; e maior tempo de experiência do NIT. Adicionalmente foi possível verificar que a aderência aos métodos mais indicados na literatura não é uma característica das OCTs paranaenses, o que sinaliza um potencial para convergência das práticas atuais às melhores práticas. Como sugestão recomenda-se que as OCTs adotem como prática a oferta de diferentes tipos de contratos de transferência em suas negociações para maximizar as possibilidades de sucesso. Recomenda-se também incluir nos catálogos de patentes, além dos descritivos técnicos, redações sobre as possibilidades de aplicação das tecnologias em operações da produção de bens ou prestação de serviços. As recomendações incluem também a publicação do portfólio de projetos de pesquisa cujos objetivos sejam conceber novos produtos ou processos de produção. Este trabalho sugere também a criação de um cadastro de demandas tecnológicas, que poderia ser publicado no Relatório Formict, para que os NITs possam identificar oportunidades de transferência de tecnologia. / The open innovation model recently proposed by Henry Chesbrough has encouraged the transfer of technology between companies, universities and research institutions. In response to this phenomenon Brazil has created mechanisms to encourage technology transfer between these different organizations by Law 10,973 / 2004 and 11,196 / 2005. Thus, the further integration of these technological innovators raises the need to pay more attention to assessing the value of the transfer object technology. The objective of the research was to describe the main features of valuation processes developed technologies and used by science and technology organizations in Paraná. This is an applied research, qualitative by point of view of the problem approaching, descriptive with regard to their objectives and predominantly documental in relation to its technical procedures. The methodological procedures include a bibliographical research aiming at the mapping technology valuation process characteristics used in Brazil and abroad, which were raised through access to sites via the Internet of important scientific and technological organizations and surveys using tools such as questionnaire. As a result, it was found that the main characteristics that define the profile of the OCTs in the technology transfer process are: a more comprehensive scope of the institutional mission of the OCTs (larger number of objectives); greater involvement in research activities; the involvement of other agents on decision process of the criteria for valuing a technological assets (including partners and researcher); adoption of more types of transfer agreements; longer NIT experience. Additionally we found that adherence to the methods most indicated in the literature is not a feature of Paraná OCTs, which indicates a potential for convergence of current practices to best practices. As a suggestion it is recommended that OCTs adopt a policy of offering different types of transfer agreements in their negotiations to maximize the chances of success. It is also recommended to include in the patent catalogs, in addition to technical descriptions, information about the possibilities for the application of technologies involving the production of goods or services. The recommendations also include the publication of the portfolio of research projects whose purposes are designing new products or production processes. This work also suggests the creation of a register of technological demands, which could be published in Formict Report so that NITs might identify technology transfer opportunities.

The Law of Technological Innovation established the obligation of Institutions of Science and Technology (ICTs) has a Center for Technological Innovation (NIT) to manage its innovation policy. The creation of NITs resulted in the growth of the number of requests for protection of Intellectual Property (IP) derived from Brazilian universities. The Federal University of Reconcavo of Bahia (UFRB), despite having existed Coordination of Science and Technological Innovation in 2006 and an NIT since 2007, its innovation policy was not enhanced enough to strengthen the culture of IP protection in technology transfer (TT) and the approach the University with the industrial sector. This study aimed to map and proposes strategies to enhance the protection of Intellectual Property and Technology Transfer (IP&TT) in UFRB. Thus, we carried out a literature survey to identify strategies already used by other institutions, desk research to identify the strategies adopted by UFRB to consolidate its innovation policy, a survey of scientific and technological production to develop indicators that production and identify their potential in Research, Development and Innovation, and finally, the application of semi-structured interviews with managers UFRB to analyze the perception of these managers on innovation policy of the University. It was found that the UFRB scientificize has a production of 407 publications (between 2006 and 2012) and a technological production of 11 patents in the National Institute of Industrial Property that period. On its policy of innovation, UFRB tries to establish it since 2006, but has trouble finding its intensification as, for example, lack of trained human resources, the difficulty of inserting a culture of protection of IP rights among academics and the gap with the business sector. Whereas the number of projects covered by the Scholarship Program Started in Technological Development and Innovation (PIBITI) reached 56 and the defenses of dissertations and theses reached the number of 252 performances, UFRB has a scientific productivity that has not been protected by IP rights and could have resulted in many products, processes or services with innovative potential. In 2014, despite the creation of the Coordination of Creation and Innovation (CINOVA), is additionally necessary to adopt other strategies to strengthen innovation policy at the University such as the creation of a Commission of IP&TT; expansion in the number of servers and; actions to enhance the culture of IP&TT between academics and businesses; the inclusion, at undergraduate and postgraduate, discussions on IP rights and; monitoring of projects with innovative potential. / A Lei de Inovação Tecnológica estabeleceu a obrigatoriedade das Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) dispor de um Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) para gerir sua política de inovação. A criação dos NITs resultou no crescimento do número de pedidos de proteção da Propriedade Intelectual (PI) proveniente de universidades brasileiras. Na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), apesar de ter existido a Coordenação de Ciência e Inovação Tecnológica já em 2006 e um NIT desde 2007, sua política de inovação não foi intensificada o suficiente para fortalecer a cultura de proteção da PI, de transferência de tecnologia (TT) e a aproximação da Universidade com o setor industrial. O presente estudo teve como objetivo mapear e propor estratégias para intensificar a proteção da Propriedade Intelectual e a Transferência de Tecnologia (PI&TT) na UFRB. Dessa forma, fez-se um levantamento bibliográfico para identificar estratégias já utilizadas por outras instituições, uma pesquisa documental para identificar as estratégias adotadas pela UFRB para consolidar sua política de inovação, um levantamento de sua produção científica e tecnológica para elaborar indicadores dessa produção e identificar seu potencial em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e, por fim, a aplicação de entrevistas semiestruturadas com gestores da UFRB para analisar a percepção desses gestores sobre a política de inovação da Universidade. Verificou-se que a UFRB tem uma produção cientificar de 407 publicações (entre 2006 e 2012) e uma produção tecnológica de 11 patentes depositadas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial nesse período. Sobre sua política de inovação, a UFRB tenta estabelecê-la desde 2006, mas vem encontrando problemas para sua intensificação como, por exemplo, a falta de recursos humanos capacitados, a dificuldade de inserir uma cultura de proteção dos direitos de PI entre os acadêmicos e o distanciamento com o setor empresarial. Considerando que o número de projetos contemplados pelo Programa Institucional de Bolsas de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (PIBITI) chegou a 56 e as defesas de dissertações e teses atingiu o número de 252 apresentações, a UFRB tem uma produtividade científica que não tem sido protegida por direitos de PI e poderia ter resultado em muitos produtos, processos ou serviços com potencial inovador. Em, 2014, apesar da criação da Coordenação de Criação e Inovação (CINOVA), adicionalmente é preciso adotar outras estratégias para fortalecer a política de inovação na Universidade como: a criação de uma Comissão de PI&TT; ampliação do quadro de servidores e; ações para intensificar a cultura de PI&TT entre os acadêmicos e empresas; a inclusão, na graduação e na pós-graduação, de discussões sobre direitos de PI e; acompanhamento dos projetos com potencial inovador.

A transferência internacional de tecnologia é operação que serve como base para o desenvolvimento tecnológico. Muito além da dicotomia desenvolvimento autóctone versus importação de tecnologia, verificamos que a importação de tecnologia é, também, geradora de parte das condições precedentes para o desenvolvimento de inovação localmente. Componente-chave de qualquer processo de transferência de tecnologia é a efetiva transferência de habilidades e know-how intangível que assegurem a capacidade produtiva. O canal de transferência de tecnologia não é uma forma fácil de construir capacidade de inovação. Por meio deste, as conseqüências da transferência de tecnologia serão determinadas pelos objetivos gerais das corporações que contratam, os quais certamente não englobam a disseminação da tecnologia para potenciais concorrentes. Dentro do contexto de conflito tecnológico norte-sul ainda existente, a harmonização do direito da concorrência e da propriedade intelectual em torno do interesse coletivo concentra-se justamente na administração da intenção dos países detentores da tecnologia de manter o seu monopólio e acesso restrito à tecnologia e o dos países receptores de terem amplo acesso e utilização da tecnologia. A política de intensificação da transferência de tecnologia internacional depende não somente de políticas regionais e internacionais, mas também de políticas nacionais. É preciso analisar caminhos viáveis para as políticas dentro da moldura nacional e internacional existente. A industrialização brasileira orientou-se no sentido de gerar capacidade produtiva com adoção de padrões tecnológicos relativamente atrasados e imposição de elevadas barreiras à entrada, impactando significativamente a capacidade do país de gerar, transferir e introduzir inovações tecnológicas. A regulação da transferência de tecnologia que a acompanhou tinha como vetores principais a substituição de importações paralelamente a controles fiscais e cambiais dos pagamentos das contratações, como forma de promover o equilíbrio da balança de pagamentos do país. Esta permanece em vigor, com alterações mínimas. Ao Governo cabe delinear de forma mais clara em sua política industrial o tipo e maneira de controles que pretende exercer sobre a importação de tecnologia para o país, e com qual finalidade. Adicionalmente, é preciso promover uma harmonização dos vários diplomas legais incidentes na operação para que expressem coerência entre si. A coerência será atingida na medida em que se escolham os vetores definidores da regulação de forma consistente. A regulação deve concentrar-se na absorção da técnica pela mão-de-obra local, sem desestimular o fornecedor estrangeiro. Ambos objetivos serão atingidos com a (i) matização da regulação na área tributária e cambial e a (ii) promoção de maior interatividade entre a regulação pela propriedade industrial e o direito concorrencial, que devem focar nos termos das contratações. Quanto à política da concorrência, é preciso distinguir entre uma política de concorrência baseada somente em inovação e aquela baseada em disseminação da inovação. Quando se foca somente na inovação e se impede a disseminação, esquece-se de que o bônus que se concede hoje à inovação implicará um preço no futuro. Uma política de concorrência com a intenção de promover a disseminação e absorção de tecnologia não pode ser tarefa para as autoridades da área concorrencial, somente. / The international transfer of technology is an operation that serves as a basis for technological development. Well beyond the contrast indigenous development versus importation of technology, the importation of technology also generates preconditions for the development of local innovation. A key component of any transfer of technology process is the effective transfer of expertise and intangible know-how that ensure the production capacity. The transfer of technology vehicle is not a simple form of building innovation capacity. Through it, the consequences of the transfer of technology are determined by the overall purposes sought by the companies that convene this and certainly does not cover the dissemination of the technology to potential competitors. Within the context of the northsouth technological conflict that still exists, streamlining of antitrust law and of intellectual property law considering the public interest lays precisely on the management of the intention of the countries that own the technology to sustain their monopoly and restrict the access to the technology and the intention of the acquiring countries to have broad access and use of the technology. The policy of incrementing transfer of international technology depends not only on regional and international policies, but also on national policies, being necessary to analyze viable courses for the policies in the existing national and international framework. The Brazilian industrialization was guided in the direction of generation of production capacity adopting international standards that were relatively obsolete and by imposing obstacles to imports, substantially affecting the countrys capacity to generate, transfer and adopt new technologies. The technology transfer regulations that accompanied it had as its main pillars the replacement of imports and tax and currency exchange controls over the payments of the agreements to stabilize the countrys foreign trade deficit. This continues to exist, with minimal changes. It is incumbent on the Government to clearly outline in its industrial policy the type and form of the control that it intends to use in the importation of technology into Brazil and with what purpose. Further, it is necessary to harmonize the several statutes that apply to the operation so that they reflect coherency among each other. Coherence shall be attained upon selecting the vectors that define the regulation in a consistent manner. The regulation should concentrate on the absorption of the know-how by the local workers, but without discouraging the foreign supplier. Both goals would be met upon (i) softening the regulation under the tax and exchange aspects, and (ii) fostering greater interaction between the regulation in the intellectual property and antitrust laws areas, which should focus on the contractual clauses. As regards the antitrust policy, it is necessary to distinguish between an antitrust policy that is based solely on innovation and that which is based on the dissemination of the innovation. When only innovation is focused and dissemination is hindered, the bonus that is now being conferred to innovation and that will have a toll in the future is ignored. An antitrust policy that is intended to foster the dissemination and absorption of technology cannot be a task borne only by the antitrust authorities.

The purpose of this work is to summarize and explain the context around the licenses, license agreements and protection of intangible goods, with the main focus on industrial property, in particular, inventions, designs, utility models and trademarks. The first part is about clasiffication of intangible goods and characteristics of industrial property. Next part deals with the protection of intangible goods, particularly from the international point of view, i.e. international conventions and organizations. It also includes comparison of protection in the three major economic centers - Europe, USA and Japan. Next part deals with the license agreement. From the explanation of the concept of a license, through the reasons leading to such relations, to the procedure of negotiating about the license agreement and its content, including a model of patent licensing agreements.

The diploma thesis investigates issues of releasing a product on the market. It deals with its general safety and indicates its position in the area of intellectual property law. The main goal of the thesis is to offer a complex review of a means and ways of various products protection while they are being released on a consumer market by individual entrepreneuers with respect to different legal systems. One of the minor goal will discover the difficulty of product release on the market and will define in terms of legislation what each step includes and means for companies. The reader should understand the complexity of international law in the area of intellectual property law. The first chapter follows the prologue part and provide more information about the importance of product legal protection. The second chapter will enlighten complexity and difficulty of the term intellectual property itself. The third chapter is devoted to an analysis of international legal norms with respect to general legislation - international binding contracts and agreements. The fourth chapter is focused at term of trademark. The czech and european legislation will be compared. The fifth chapter describes computer legal protection and license contract. Again we will look into this issue from perspective of czech and european legislation. The sixth chapter will show the proper way of legal protection of actual american products.

This dissertation theses addresses the phenomenon of the unregistered mark for goods and services in accordance with trade mark law of the Czech Republic, while taking into consideration the given scope of EU law and its comparison with the legal protection of applied trade marks in the framework of the "passing-off" doctrine of the legal systems of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland. While the subject of trade marks has already been thoroughly established in juristic theory and has also become commonplace in legal practice, the institute of the unregistered trade mark has not yet to be comprehensively examined, and as such it presents significant difficulties in applied practice, as it bears no solid legal foundation, and in the context of the regulations of trade mark law it is always possible to identify specific special entitlements arising from the existence or application of unregistered trade marks, whereas the nature of their verbal formulations and systematic classification presents difficulties in the interpretation and application of such entitlements. The basis for this reasoning is namely the historical evolution of the phenomenon of the unregistered mark in trade mark law in Austrian, respectively in subsequent Cisleithania, and its reception and evolvement within Czechoslovak law as the legal predecessor to the Czech Republic. The goal of the research presented herein is to identify answers to the underlying theoretical questions concerning unregistered marks of fundamental significance to applied practice, and in so far as they concern the nature of the unregistered mark as perceived by trade mark law and its definitional attributes, terms of origin, duration, and expiration of unregistered marks, or more precisely as they concern rights to them, as well as the terms and scope of disposition with unregistered marks, namely in so far as they in turn relate to transfer or conversion and the grant of license or other temporary right of use. Subsequently, the establishment of answers to the aforementioned questions addresses the problem of the absence of an explicit legal principle to the phenomenon of the unregistered mark and the interpretation difficulties offered in the poorly formulated laws and subsequent fluctuations in legal practice. This problem is examined within the legal setting of the Czech Republic as a democratic nation with a market economy, in which holds true the classic legal rudiment of "that which is not prohibited by law is permitted", and in which hold true the fundamental and indefeasible rights of man, a component of which is the right to freely pursue economic activities and possess property within a framework of restrictions favouring the preservation of the rights of others as set forth by the law.

The subject matter of this thesis is the analysis of the Czech pre-WW2 legislation on unfair competition as laid out by the Act on Protection against Unfair Competition 111/1927 Sb. and the vast body of work concerning its interpretation and application as contained in both doctrinal works and especially the case law of the Czechoslovak Supreme Court. The thesis then attempts to thoroughly compare these to the relevant contemporary Czech case law and theoretical works. To achieve this goal, after a thorough preliminary analysis and selection of the relevant sources (especially applicable case law), the thesis lays out the most crucial legal questions and areas of interest in which the current legal doctrine and case law have been influenced by the pre-war era. The thesis contains thorough analysis of provisions containing vague legal terms, such as "good morals of competition", "business relations" or "average consumer" and attempts to put these into the context of legislation, legal doctrine and case law of the first Czechoslovak Republic. Considerable attention is also paid to the relationship between industrial property law and the law on unfair competition. The focus has been put on providing an analysis of the foundations that had shaped the legal thinking of the first Czechoslovak Republic in...

[ES] El objeto del presente trabajo es el contrato de licencia de obtención vegetal y su estructura se articula conforme a las instituciones básicas del contrato: se inicia el estudio con el concepto, clases y notas características de la licencia; en segundo lugar, se abordan los principales elementos del régimen jurídico del contrato; en tercer lugar, se analizan los principales elementos (personales, formales y reales), la formación y la estructura del contrato; en cuarto lugar, se estudia el contenido y cumplimiento del contrato; en quinto lugar, se analiza la terminación del contrato; y, previo a las conclusiones, se delimitarán las figuras afines al contrato de licencia para explotar un determinado material vegetal. El estudio se centra en el contrato de licencia configurado sobre un título de obtención vegetal comunitario y nacional. Por ello, las referencias normativas se realizarán a la normativa europea y nacional de obtenciones vegetales y, cuando proceda, de las disposiciones del Convenio de la Unión de París sobre Obtenciones Vegetales y de Derecho comparado alemán, francés e italiano. Para analizar el derecho de obtención vegetal como objeto de un contrato de licencia es necesario abordar instituciones tan importantes como el concepto de variedad vegetal, variedad vegetal protegible, alcance de la protección y la protección provisional, con especial atención a la sentencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea de 19 de diciembre de 2019 y sus importantes implicaciones sobre la solicitud de protección como objeto del contrato de licencia. Quedan fuera del presente trabajo el estudio del contrato de licencia configurado sobre un derecho de propiedad industrial, distinto del de obtención vegetal, que proteja el material vegetal o cualquier conocimiento o técnica susceptible de protegerse por un secreto empresarial y dé lugar a una licencia de know-how. No obstante, se analizará la posibilidad de configurar un contrato de licencia con objeto plural en el que concurran, además de un derecho de obtención vegetal, una patente, una marca o un secreto empresarial. El análisis del contenido del contrato se realizará desde el punto de vista contractual y antitrust. En cuanto al análisis antitrust, al tratarse el contrato de licencia de obtención vegetal de un acuerdo de transferencia de tecnología será de aplicación el Reglamento (UE) N.º 316/2014 de la Comisión de 21 de marzo de 2014 relativo a la aplicación del artículo 101, apartado 3, del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea a determinadas categorías de acuerdos de transferencia de tecnología. Sin embargo, se hace referencia también a acuerdos de comercialización del derecho, sobre los que recae el análisis antitrust conforme a las disposiciones del Reglamento (UE) 2022/720 de la Comisión de 10 de mayo de 2022 relativo a la aplicación del artículo 101, apartado 3, del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea a determinadas categorías de acuerdos verticales y prácticas concertadas. / [CA] L'objecte d¿aquest treball és el contracte de llicència d'obtenció vegetal i la seua estructura s'articula conforme a les institucions bàsiques del contracte: s'inicia l'estudi amb el concepte, classes i notes característiques de la llicència; en segon lloc, s'aborden els principals elements del règim jurídic del contracte; en tercer lloc, s'analitzen els principals elements (personals, formals i reals), la formació i l'estructura del contracte; en quart lloc, s'estudia el contingut i compliment del contracte; en cinqué lloc, s'analitza la finalització del contracte; i, abans de les conclusions, s'analitzaran les figures afins al contracte de llicència per a explotar un determinat material vegetal. L'estudi es centra en el contracte de llicència configurat sobre un títol d'obtenció vegetal comunitari i nacional. Per això, les referències normatives es realitzaran a la normativa europea i nacional d'obtencions vegetals i les disposicions del Conveni de la Unió de París sobre Obtencions Vegetals i de Dret comparat alemany, francés e italià. Per analitzar el dret d'obtenció vegetal com a objecte d'un contracte de llicència és necessari abordar institucions tan importants com el concepte de varietat vegetal, varietat vegetal protegible, l¿abast de la protecció i la protecció provisional, amb especial atenció a la sentència del Tribunal de Justícia de la Unió Europea de 19 de desembre de 2019 i les seues implicacions sobre la sol·licitud de protecció com a objecte del contracte de llicència. Queden fora d¿aquest treball l'estudi del contracte de llicència configurat sobre un dret de propietat industrial, diferent del d'obtenció vegetal, que protegisca el material vegetal o qualsevol coneixement o tècnica susceptible de protegir-se per un secret empresarial i done lloc a una llicència de know-how. No obstant això, s'analitzarà la possibilitat de configurar un contracte de llicència amb objecte plural en el qual concórreguen, a més d'un dret d'obtenció vegetal, una patent, una marca o un secret empresarial. L'anàlisi del contingut del contracte es realitzarà des del punt de vista contractual i antitrust. Quant a l'anàlisi antitrust, en tractar-se el contracte de llicència d'obtenció vegetal d'un acord de transferència de tecnologia serà aplicable el Reglament (UE) Núm. 316/2014 de la Comissió de 21 de març de 2014 relatiu a l'aplicació de l'article 101, apartat 3, del Tractat de Funcionament de la Unió Europea a determinades categories d'acords de transferència de tecnologia. No obstant això, es fa referència també a acords de comercialització del dret, sobre els que recau l'anàlisi antitrust conforme a les disposicions del Reglament (UE) 2022/720 de la Comissió de 10 de maig de 2022 relatiu a l'aplicació de l'article 101, apartat 3, del Tractat de Funcionament de la Unió Europea a determinades categories d'acords verticals i pràctiques concertades. / [EN] The aim of this research is the license agreement of plant variety rights, whose structure is articulated according to the basic elements of the contract: the study begins with the concept, types and characteristics of the license; secondly, the main elements of the legal regime of the contract are analysed, ; thirdly, its main elements, negotiation and structure are examined; fourthly, the content of the contract is studied; fifthly, the termination of the contract is analysed; and, prior to the conclusions, the related contracts to the license to exploit a certain plant material will be delimited. The study focuses on the license agreement of a community and national plant variety right. Therefore, European and national plant variety legislation references will be made, and, where appropriate, also references to the provisions of the International Convention for the Protection of New Varieties of Plants and comparative German, French and Italian law will be made. To analyse the plant variety right as the subject matter of a license agreement, it is necessary to explain such important elements as the concept of plant variety, scope of rights and provisional protection, with special attention to the judgment of the Court of Justice of the European Union of 19 December 2019, and its consequences on the application for protection as the subject matter of a license agreement. It will not be included in the scope of this research, the analysis of the license agreement stablished on an intellectual property right, different from a plant variety right, which protects any knowledge or technique which can be protected by a trade secret and gives rise to a know-how license. Nonetheless, the possibility of negotiating a license agreement with different intellectual property rights in which, in addition to a plant variety right, a patent, a trademark or a trade secret could be involved, will be also analysed. The analysis of the content of the contract will be carried out from a contractual and antitrust point of view. Regarding the antitrust analysis, since the plant variety license is a technology transfer agreement, Commission Regulation (EU) No 316/2014 of 21 March 2014 on the application of Article 101(3) of the Treaty on the Functioning of the European Union to categories of technology transfer agreements will be applicable to the plant variety license. Furthermore, it is necessary to bear in mind that the antitrust analysis of commercialisation agreements should be made according to the Commission Regulation (EU) 2022/720 of 10 May 2022 on the application of Article 101(3) of the Treaty on the Functioning of the European Union to categories of vertical agreements and concerted practices. / Miranda Ribera, E. (2023). El contrato de licencia de obtención vegetal [Tesis doctoral]. Universitat Politècnica de València. https://doi.org/10.4995/Thesis/10251/196879

The thesis is focused on a specific area of intellectual property field, namely the system of protection of Intellectual property whose current form has been shaped by the international organizations, especially by the World Intellectual Property Organization (WIPO) and the World Trade Organization (WTO). There has therefore been allocated extra space in the thesis to make the reader familiar with these respective organizations, especially with their organizational structure, decision-making procedures and activities. Important part of the thesis is analysis of current relations between WIPO and WTO, including its negative aspects. The thesis also contains section devoted to possible future development of the relations between WIPO and WTO.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marco Antonio Marcondes Pereira.pdf: 1480347 bytes, checksum: b307b079d2871a83048c85db80ef8da6 (MD5) Previous issue date: 2009-11-04 / Comparative Advertising is theme presented in their constituent aspects, as social phenomenon with reflexes in the economy, in the culture and in the Brazilian system of laws. The exam of the history of the advertising and the several ways as it has been conceived in the last years contribute to delimit the comparative method as a specific technique. Technique marked by the line of the aggressiveness in the formulation of the advertising messages that, under excuse of being mere fruit of the imagination and of the professionals' creativity in it involved, it has the unequivocal purpose of invigoration the economic function. The use of the technique, though, it is absent-minded of concerns with their effects in the sphere of the rights of the contestants, of the own professionals of the area of the publicity, of the consumers and of the citizens in general. The form how the advertising is collected by the legal system ― in the constitutional plan and in the statutory law plan ― it comes as vector to incite inquiries on the licitness of the comparative advertising in Brazil. The possible answer is among the many themes developed in the work, among the ones which, for instance, the fundamental rights, the freedom of expression and communication, the repression rules to the disloyal competition, the prohibition of the right abuse and the respect to the copyright. Starting from those juridical categories, the text shows the perplexity between professionals of the marketing areas and jurists on that aggressive advertising technique. Defenders and opponents of Comparative Advertising are characters of that plot of trade and consumerism of the current communication order. Strong and convincing arguments developed by those characters, solitary of the experience and of conflicts of interests, they allow the choice of an answer to the inquiry on the licitness of the comparative advertising in the Brazilian law / Publicidade Comparativa é tema apresentado em seus aspectos constitutivos, como fenômeno social com reflexos na economia, na cultura e na ordem jurídica brasileira. O exame da história da publicidade e as várias maneiras como vem sendo concebida nos últimos anos contribuem para delimitar a publicidade comparativa como uma técnica específica. Técnica marcada pelo traço da agressividade na formulação das mensagens publicitária que, sob pretexto de ser mero fruto da imaginação e da criatividade dos profissionais nela envolvidos, tem o inequívoco propósito de fortalecimento da sua função econômica. O uso da técnica, todavia, é abstraído de preocupações com os seus efeitos na esfera dos direitos dos concorrentes, dos próprios profissionais da área da publicidade, dos consumidores e dos cidadãos em geral. A forma como a publicidade é recolhida pelo ordenamento jurídico ― no plano constitucional e no plano infraconstitucional ― apresenta-se como vetor para incitar indagações sobre a licitude da publicidade comparativa no Brasil. A resposta possível está entre os muitos temas enfeixados no trabalho, dentre os quais, por exemplo, os direitos fundamentais, a liberdade de expressão e comunicação, as regras de repressão à concorrência desleal, a proibição do abuso de direito e o respeito ao direito autoral. A partir dessas categorias jurídicas, o texto mostra a perplexidade reinante entre profissionais das áreas de marketing e publicidade e juristas sobre essa técnica publicitária agressiva. Defensores e opositores dela ― Publicidade Comparativa ― são personagens dessa trama mercadológica e consumista da atual ordem comunicacional. Argumentos fortes e convincentes desenvolvidos por essas personagens, retirados da experiência e de conflitos de interesses, permitem a escolha de uma resposta à indagação sobre a licitude da publicidade comparativa no ordenamento jurídico brasileiro